previdencia municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.

«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... (Continua)

3 - TJSP Pensão por morte. Previdência Municipal. Ex-Prefeito. Município de Guarulhos. Pensão por morte. Lei Municipal 3930/91 e Decreto 16861/91. Impossibilidade. Requerimento feito por viúva de ex-prefeito falecido após outubro de 1991. Benefício incompatível com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência municipal de mogi das cruzes. Iprem não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Aposentadoria por tempo de serviço. Redução do pagamento pela Previdência Municipal. Descabimento. Insurgência. Pretensão ao recebimento integral de pensão. Reconhecimento. O exercício do poder conferido à Administração Pública para anular seus atos viciados encontra óbice se transcorrido um lustro a partir da data em que foram praticados. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20910/31. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do Instituto Municipal da Previdência improvido.

6 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Servidor público estadual aposentado. Exercício concomitante, antes e depois da aposentadoria, de cargo público efetivo de trabalhador braçal em município. Impossibilidade de acumulação de cargos e de dupla aposentadoria reconhecida. Contribuição previdenciária recolhida para o instituto de previdência municipal. Impossibilidade de obter benefícios correspondentes. Irrelevância. Pleito de repetição das contribuições recolhidas para instituto de previdência municipal após a aposentadoria no estado. Inadmissibilidade. Princípios da universalidade do custeio da previdência social e da solidariedade da contribuição. Recurso provido.

«Tese - Não tem direito à restituição das contribuições pagas o servidor público estadual aposentado por tempo de serviço que exerceu, concomitante e posteriormente, cargo efetivo municipal, uma vez que a natureza compulsória da filiação, o caráter contributivo e o princípio da solidariedade são inerentes à contribuição previdenciária. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelos recorridos contra o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem, ora recorrente, objetivando a exclusão da Gratificação de Difícil Acesso da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como, a devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Estelionato. Consultas e internações em duplicidade. Instituto de previdência municipal e SUS (Sistema Único de Saúde).

«Havendo a Lei 8.080/90, art. 33, «caput e § 4º determinado que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados aos Estados e Municípios serão fiscalizados pelo Ministério da Saúde, através de seu sistema de auditoria, a malversação de tais recursos por crime de estelionato, constitui ofensa a interesses da União, deslocando a competência para apreciação do delito, para a Justiça Federal. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Aposentadoria especial. Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Impetração em face da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Hipótese em que as autoridades ditas coatoras não têm pertinência subjetiva para figurar no vértice negativo da lide. A regulamentação da matéria depende da edição de lei complementar, cuja competência privativa é da União. Carência da ação. Ocorrência. Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito.

10 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Pensão previdenciária. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Filho solteiro menor de 24 anos de idade cursando universidade. Legislação à data do óbito do genitor que o contempla como beneficiário (artigo 8º, inciso V, da Lei Municipal Paulistana 10828/90). Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios até a vigência da Lei 11960/09, que devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos, com observação.

11 - TJSP Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.

12 - TJSP Multa diária. Cominatória. Imposição contra o Serviço Funerário do Município de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em caso de descumprimento de decisão lançada em ação ordinária de obrigação de fazer. Possibilidade. Astreintes que consistindo num instituto posto à disposição do magistrado como instrumento inibitório ao descumprimento da obrigação pelo devedor pode ser utilizada contra todos aqueles que figurem no polo passivo da relação obrigacional. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na coluna vertebral. Paraplegia. Existência. Concessão de auxílio-acidentário. Descabimento. Hipótese de servidor estatutário. Não vinculação ao «INSS. Lei 8213/1991, art. 12. Obreiro, ademais, já aposentado pelo Instituto de Previdência Municipal ao qual ele está filiado não podendo obter uma segunda aposentadoria com base no mesmo fato. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Revisional. Servidora Pública estatutária. Aposentadoria por invalidez concedida por instituto de previdência municipal. Natureza administrativa, não se confundindo com ação de acidente do trabalho fundada no direito especial. Competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Suscitação de conflito negativo de competência perante a Turma Especial da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido.

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535, 1973. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do instituto de previdência municipal de governador valadares. Iprem a que se nega provimento.

«1 - Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Pagamento de proventos e pensão por morte. IPEM. Instituto de Previdência Municipal de São Paulo. Agravante acometida de HIV e Hepatite C há anos. Quadro que torna verossímil a alegação de que era incapaz ao tempo de óbito de seu genitor, ex-servidor municipal. Não incide na hipótese de decisão que em tutela antecipada determinou o pagamento de proventos de pensão por morte as vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Concessão de aumento ou extensão de vantagens. Recurso provido.

17 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Incapacidade permanente comprovada por meio do laudo pericial e por meio da concessão da aposentadoria da segurada pela previdência municipal. Indenização securitária devida. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir da data da recusa administrativa. Preliminares de prescrição e de ilegitimidade passiva de parte rejeitadas. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Município de itaboraí. Desconto compulsório para custear um sistema próprio de assistência médica/assistência à saúde dos servidores municipais. Declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 1.590/1999. Omissão do acórdão estadual afastada. Ilegitimidade passiva do instituto de previdência municipal. Pedido de devolução do indébito. Reexame de matéria fática e de dispositivos de Lei local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade das partes. Condição da ação. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo pelo juízo singular ou pela instância ordinária ad quem. Jurisprudência do STJ.

«1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Capivari. Ex-Diretor Presidente do Instituto de Previdência Municipal (IPREM). Utilização irregular de verbas públicas, sem prestação de contas e apresentação de notas fiscais adulteradas para se apropriar de valores. Prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito evidenciados. Configuração de atos ímprobos. Aplicação dos artigos 9º, 10 e 11, cumulada com as sanções previstas no artigo 12, I, todos da Lei 8429/92. Observância da proporcionalidade na imposição das penalidades em razão da gravidade dos atos ímprobos perpetrados pelo réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de prazo para demonstrar a viabilidade do instituto de previdência municipal. Proporcionalidade das sanções. Multa civil. Impossibilidade de revisão. Ausência de teratologia.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade administrativa implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recebimento de contribuições a fundo de previdência municipal. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de contribuições realizadas a fundo de previdência municipal, com as devidas correções monetárias. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do imp. Instituto municipal de previdencia não conhecido.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra estes - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Município de Jaú - Lei Complementar 593/2022 que extinguiu o IPMJ e determinou que a assistência médica e hospitalar será prestada pelo SUS - Pretensão de obrigar o Município a manter a prestação de serviços de assistência médica e hospitalar a alguns aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência Municipal de Jaú - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Mérito do ato administrativo, vinculado aos princípios da oportunidade e conveniência exclusivos e típicos da Administração - Impossibilidade de o Poder Judiciário imiscuir-se em atos legítimos, não eivados de abuso, típicos da Administração - Sentença de improcedência confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Instituto de Previdência Municipal detentor de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios. Pretensão de resgate das cotas. Impossibilidade diante da decisão de fechamento do fundo anteriormente ao término do prazo para liquidação das cotas. Legitimidade da medida, porquanto ancorada nas normas da Comissão de Valores Mobiliários. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria com proventos integrais. Alcoolismo. Dependência alcoólica. Rol não taxativo de doenças. CF/88, art. 40.

«Pretende a autarquia agravante a modificação de precedente decisão monocrática, que reconheceu o direito de a agravada receber proventos integrais de aposentadoria. Servidora aposentada em razão de dependência alcoólica, enfermidade que não se encontra no rol de doenças previstas em lei municipal, que autorizam o recebimento de proventos integrais. Laudo pericial conclusivo no sentido de se tratar de doença grave e de difícil tratamento. Necessidade de observar-se o princípio da isonomia. O rol de doenças previsto em lei deve ser considerado exemplificativo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Denunciação da lide ao Instituto de Previdência municipal, responsável direto pelo pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores e seus dependentes, o que não afasta a legitimidade do Município réu. Agravo, que nada acrescenta possa modificar a decisão seu objeto. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - STJ Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no CPC/1973, art. 485 que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM REGIMES DISTINTOS. NECESSIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Annibal Constantino Guzzo Rossi contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração apresentados pelo Instituto de Previdência Municipal de Capivari, para definir que o tempo de contribuição total do agravante seria de 27 anos, 02 meses e 27 dias, com base na ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período entre 1987 e 1992. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que o v. Acórdão reconheceu como correto o tempo total de contribuição de 32 anos, 06 meses e 20 dias. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Ação ordinária. Inclusão de beneficiário. Previdência. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares objetivando a inclusão de beneficiário na previdência social municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/1994. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Ausência de prequestionamento. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Revisional proposta por servidor público contra o Município de Buritama/SP e o Instituto de Previdência Municipal de Buritama/SP para reconhecer o direito da parte recorrida ao recebimento das diferenças resultantes da conversão de seus vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de repasse de verbas ao instituto de previdência municipal. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de recursos financeiros. Não comprovação. Prejuízo ao erário configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória, incluso pelos impetrantes no pólo passivo do «mandamus, é, a teor da legislação local (Lei 4.399/97), entidade autárquica municipal, provida de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, razão pela qual são os seus dirigentes ou, eventualmente, as autoridades que lhe estão subordinadas, que possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor municipal inativo.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória. Análise da relação jurídico-tributária. Servidores estáveis. ADCT/88, art. 19. Emenda Constitucional 20/1998. Regime próprio de previdência municipal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do STF, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.

Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gerado. Autora que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão dos efeitos gerados pelo título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear os efeitos da liminar estabelecidos em lei. Situação que permite o reconhecimento da prescrição de parte do período pleiteado (anteriores a 31/3/2017). Período posterior que não pode ser cobrado neste juízo por depender de liquidação na medida em que nenhum cálculo foi apresentado com a inicial acarretando a extinção do processo nos termos do art. 51, II da Lei 9099/95. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição quinquenal. APELO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 181.682, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba Ementa: Embargos de declaração. Desnecessidade de se indicar, de forma expressa, a base numérica dos dispositivos legais que deram ensejo à decisão embargada (cfr. cf. EREsp. 181.682, 144.844/RS e 155.321/SP). As questões concernentes à não aplicação a este caso concreto do decidido pelo E. STF em sede de Repercussão Geral (Tema 163) se deve ao fato de a Carga Suplementar constituir-se em verba paga ao professor do Município de Presidente Prudente em caráter permanente e não meramente habitual e/ou eventual, motivo por que não há se falar em ofensa ao decidido por nossa Corte Suprema. De outra parte, houve a declaração de inconstitucionalidade do Lei Complementar 79/1999, art. 50 pelo E. TJSP (Ação Direta de Inconstitucionalidade sob 2241217-44.2019.8.26.0000), dispositivo legal, portanto, extirpado do ordenamento jurídico do Município de Presidente Prudente, e que tinha a seguinte redação: O docente fará jus ao recebimento dos vencimentos correspondentes à sua jornada, acrescido da carga suplementar, durante as férias, recesso, licenças e demais afastamentos previstos em lei. Logo, apenas é vedado ao docente vinculado à Secretária Municipal de Educação receber os valores referentes à Carga Suplementar durante o afastamento do serviço. Quanto não se encontrar de férias, de recesso e/ou usufruindo de licença ou de afastamento de serviço por causa diversas continuará a perceber essa benesse normalmente, sem qualquer óbice. Afora essa situação, portanto, o Município continua a lhe pagar essa benesse financeira, que se incorpora a seus vencimentos, razão por que há de se admitir que os descontos previdenciários sejam realizados e, por conseguinte, que passem a compor os proventos da aposentadoria da autora. Eis o motivo por que incumbe ao Órgão de Previdência Municipal praticar os atos necessários para tal fim. Num só ponto cabe esclarecimento quanto aos fatos arguidos neste recurso: os descontos concernentes à Carga Suplementar haverão de ser realizados na forma preestabelecida na r. sentença e no Acórdão embargado, com a observação, no entanto, de não incidirem sobre eventual período de afastamento de serviço da autora-embargada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

38 - TJRS Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.

«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... (Continua)

39 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Regime próprio. Custeio pela Fazenda Pública do município. Período anterior à emenda constitucional 20/98. Regime geral afastado.

«Exclui-se do regime geral da previdência social os servidores municipais beneficiários de regime próprio custeado pela Fazenda municipal no período anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acordo efetivado em juízo entre a companheira do de cujus e a genitora deste, no sentido de dividir, em partes iguais, o valor da pensão devida. Cumprimento da obrigação. Interesse jurídico do instituto de previdência municipal na defesa dos limites legais de implantação do benefício e para cumprimento do acordado. Ajuste formulado inter partes. Caráter negocial. Ausência de determinação para implantação de pensionamento em favor da genitora do de cujus. Provimento parcial do recurso.

«1 - Tratando-se de interpretação, mesmo que momentânea, do ajuste formulado entre as partes e diante de ofício judicial recebido, de cujo teor decorre a possibilidade de o impetrante, ora recorrente, manter um desconto, a título de pensão, em favor de pessoa fora da ordem legal, claro resta que este detém interesse jurídico para pleitear em juízo a resolução da questão. Nesse particular, avulta de importância citar excerto do voto-vista do em. Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de que, «mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe - a companheira - ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior - a mãe [...]. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/pasep. Isenção. Instituto de previdência municipal. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto de Previdência do Município de São Gonçalo contra a União, objetivando eximir-se da incidência da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os valores concernentes: i) à contribuição previdenciária retida aos servidores públicos municipais; ii) à contribuição patronal; iii) à cota suplementar, e; iv) aos rendimentos de investimentos desses montantes, de tal modo que a base de cálculo do tributo fique reduzida à taxa de administração.... (Continua)

42 - TJSP Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do Ementa: Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, acrescido pelo art. 3º da Lei Municipal 7.302, de 25-4-2012, ambas do Município de Piracicaba Cálculo da sexta parte sobre o Prêmio-Produtividade Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIV Inocorrência. 1 Proibição do efeito cascata. A Emenda Constitucional 19/1998 excluiu a expressão sob o mesmo título e o mesmo fundamento, da parte final do, XIV da CF/88, art. 37, tornando a proibição de acumulação de acréscimos pecuniários mais abrangente. As vantagens sobre as quais não podem incidir novos acréscimos não precisam mais ter o mesmo título e o mesmo fundamento. 2 O Prêmio-Produtividade foi fixado em quotas mínimas e máximas, art. 2º, I, II e III, e terá direito a seu recebimento não só os fiscais quando do exercício da fiscalização, art. 1º, mas também quando afastados por motivos de saúde e gozo de férias, art. 6º, caput. Nestes casos, o Prêmio-Produtividade será calculado com base na média das quotas de produtividade dos últimos seis meses anteriores ao afastamento. O valor da pensão a ser paga pelo instituto de previdência municipal será calculado com a inclusão do PrêmioProdutividade recebido pelo servidor e o Prêmio-Produtividade fará parte dos proventos de aposentadoria do servidor, apurado nos últimos seis meses, art. 8º. 3 Apesar de variável, a verba tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Logo, a remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, sobre as quais deverá incidir o benefício da sexta parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 7.302, de 25-4-2012, porque a parte fixa e variável que formam a remuneração não integram o cálculo para efeito do limite previsto no CF/88, art. 37, XIV. 4 - Tese PUIL 1 Adicionais Temporais deste Tribunal de Justiça: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. 5 Arguição improcedente. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020). Ainda que a inconstitucionalidade se refira à lei diversa, verifica-se que se trata de prêmio instituído com as mesmas condições e requisitos, apenas diferenciando fiscais de secretarias diversas do mesmo Município e, portanto, aplicável ao caso em apreço. Sentença de primeiro grau bem lançada. Recurso improvido.

43 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).... (Continua)

44 - TJSP "REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Ementa: «REVISIONAL - Aposentadoria por tempo de contribuição - Instituto de Previdência do Município de Nova Castilho - Incorporação pelo IPREM de 3/6 da gratificação recebida pelo servidor municipal em razão do exercício de cargo em comissão em período posterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Direito à incorporação de mais 3/6 da gratificação pelo exercício em período anterior à Lei Complementar Municipal 218/2016 - Inteligência do art. 70 da Lei Complementar Municipal 01/1997 - Diferenças devidas - Obrigação do ente público empregador de repassar à ré os valores recebidos a título de contribuição previdenciária - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS.

Suposto descumprimento de prazo de entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas - DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas. Matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Remessa dos autos à E. Presidência de Direito Público para que seja realizada a redistribuição do feito. ... (Continua)

46 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentadoria. Pleito de recálculo dos proventos de aposentadoria. Reclamo sobre a falta de atualização das parcelas incorporadas, em especial, VOP, RET e horas extraordinárias, nos mesmos moldes dos vencimentos/proventos «Decisum reformado. Observância da estrita legalidade, por parte da Administração Municipal. Fator de «discrímen que não se mostra desarrazoado. Liberdade municipal pautada por cláusula proibitória implícita. Competência municipal para disciplinar assuntos de seu interesse. Precedentes jurisprudenciais. Reexame necessário provido. Apelação da Municipalidade de São Vicente provida e apelação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais provido.

47 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. «Tíquete-alimentação. Extensão do benefício, por lei municipal, a servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Descabimento, sob pena de inconstitucionalidade. Competência do Município para legislar sobre previdência restrita às normas do regime próprio dos seus servidores públicos. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.

49 - TJSP "Conforme precedente desta Turma (1019472-43.2021.8.26.0451). Servidor público municipal - Fiscal de rendas. Piracicaba. Prêmio-Produtividade instituído pela Lei 2228/1976 e alterações. Incorporação aos vencimentos do autor. Possibilidade. Precedente. Órgão Especial que reconhece que o prêmio-produtividade, apesar de variável, tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor: «ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, acrescido pelo art. 3º da Lei Municipal 7.302, de 25-4-2012, ambas do Município de Piracicaba Cálculo da sexta parte sobre o Prêmio-Produtividade Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, XIV Inocorrência. 1 Proibição do efeito cascata. A Emenda Constitucional 19/1998 excluiu a expressão sob o mesmo título e o mesmo fundamento, da parte final do, XIV da CF/88, art. 37, tornando a proibição de acumulação de acréscimos pecuniários mais abrangente. As vantagens sobre as quais não podem incidir novos acréscimos não precisam mais ter o mesmo título e o mesmo fundamento. 2 O Prêmio-Produtividade foi fixado em quotas mínimas e máximas, art. 2º, I, II e III, e terá direito a seu recebimento não só os fiscais quando do exercício da fiscalização, art. 1º, mas também quando afastados por motivos de saúde e gozo de férias, art. 6º, caput. Nestes casos, o Prêmio-Produtividade será calculado com base na média das quotas de produtividade dos últimos seis meses anteriores ao afastamento. O valor da pensão a ser paga pelo instituto de previdência municipal será calculado com a inclusão do Prêmio-Produtividade recebido pelo servidor e o Prêmio-Produtividade fará parte dos proventos de aposentadoria do servidor, apurado nos últimos seis meses, art. 8º. 3 Apesar de variável, a verba tem natureza de vencimento e se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor. Logo, a remuneração é composta de uma parte fixa e outra variável, sobre as quais deverá incidir o benefício da sexta parte, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 5.358, de 23-12-2003, com a redação dada pelo art. 3º da Lei 7.302, de 25-4-2012, porque a parte fixa e variável que formam a remuneração não integram o cálculo para efeito do limite previsto no CF/88, art. 37, XIV. 4 - Tese PUIL 1 Adicionais Temporais deste Tribunal de Justiça: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. 5 Arguição improcedente. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0015631-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020). Ainda que a inconstitucionalidade se refira à lei diversa, verifica-se que se trata de prêmio instituído com as mesmas condições e requisitos, apenas diferenciando fiscais de secretarias diversas do mesmo Município e, portanto, aplicável ao caso em apreço. Sentença de primeiro grau bem lançada. Recurso improvido, arcando o recorrente com honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC".

50 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R, adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia. Precedentes deste Tribunal. Mérito: (1) Aplicabilidade, ao autor, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos - Na hipótese dos autos, o autor foi admitido como servidor extranumerário em 10.02.1982 para o exercício do cargo de Auditor Fiscal junto à Prefeitura Municipal de Santos - Aplicação do Estatuto única e exclusivamente aos servidores extranumerários estáveis, o que é o caso do autor, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - (2) Sobre a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo do ATS. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000), por vício formal quanto à iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não mais subsiste a previsão normativa que incluía na base de cálculo do adicional por tempo de serviço os valores recebidos de forma genérica e não eventual. Aplicabilidade, então, do art. 154 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual delimita que o adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais de Santos incide apenas sobre o vencimento-padrão calculado sobre o vencimento do cargo, A referência funcional «R, o adicional de atividade tributária (AAT) e o décimo de chefia, ainda que tenham caráter permanente, integram a «remuneração do servidor, mas não se confundem com o «vencimento-padrão (nível do cargo) - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da IPREVSANTOS e apelo do autor desprovidos. Reexame necessário provido... (Continua)