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1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Competência internacional. Contrato de distribuição e representação comercial. Ruptura unilateral. Jurisdição. Cláusula de eleição. Protocolo de buenos aires. Validação. Forum non conveniens. Inaplicabilidade.
«1. Ação de indenização ajuizada por empresa sediada na República Argentina em razão de suposto descumprimento de acordo de comercialização e distribuição exclusiva dos produtos da marca «HERING em todo o território argentino. ... ()
2 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Aclaratórios que sequer mencionam os termos «omissão, «obscuridade, «contradição ou «erro material". Razões de decidir que foram expostas de modo claro pela Turma Julgadora. Intuito unicamente infringente. Recurso conhecido e não provido.
4 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL -
Compromisso de compra e venda válido - Hipótese em que os direitos sobre o imóvel foram repassados a terceiro quando inexistia inadimplemento do contrato original - Termos contratuais observados - Ausência de nulidade - Recurso desprovido.... ()
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que houve venda casada. Verificação realizada pelo juízo de origem. R. sentença que já declarou a nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Não conhecimento. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. Tarifa e serviço que, a despeito das expressas previsões contratuais, não foram objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Restituição devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de parceria. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração. Impossibilidade. 2. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. 3. Rescisão contratual. Culpa. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Os arts. 265, IV, a, do CPC e 9º e 49 da Lei 11.101/2005, apontados como violados, não foram analisados pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise da matéria em recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inovação recursal e princípios contratuais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cláusula contratual abusivaimpossibilidade. Súmula 5/STJ. Constituição da mora e distrato. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - As matérias referentes ao reconhecimento de inovação recursal - CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 342, e à violação a princípios contratuais - arts. 113, 422 e 944 do Código Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
9 - STJ Recurso. Apelação. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Revisão de cláusula contratual de ofício, sem que tenha sido objeto do recurso (redução da multa contratual para 2% e juros moratórios de 2% para 1%). Inadmissibilidade. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 515.
«... O tribunal «a quo, de ofício, limitou os juros moratórios em 1% ao ano e reduziu a multa contratual para 2%. Recentemente, no julgamento do REsp 541.153, Rel.: o Min. César Asfor Rocha, a Segunda Seção firmou o entendimento no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso, conforme o acórdão assim ementado: ... ()
10 - STJ Recurso. Apelação cível. Cláusula contratual. Revisão de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.
«A jurisprudência da Segunda Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do «tantum devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp 541.153, RS, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 14.09.2005).... ()
11 - TRT2 Contrato de trabalho. Inalterabilidade contratual. Óbice legal. CLT, arts. 9º e 468.
«A regra geral é que o contrato de emprego é protegido contra modificações unilateralmente impostas pelo empregador pelo princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade. O CLT, art. 468, «caput é claro, ao dispor que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. A conclusão emergente é que alterações contratuais somente são aceitas se foram bilaterais e, cumulativamente, não causarem prejuízos ao trabalhador. Quaisquer tipos de modificações nocivas são nulas, na forma do CLT, art. 9º.... ()
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... ()
«No caso dos autos, verifica-se que a Corte Regional considerou que ocorreu a continuidade da relação de emprego, uma vez que a terceirização fraudulenta não se insere nas possibilidades de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Registrou, ainda, que a «extinção contratual operou-se, assim, por iniciativa da reclamante.. Estabelecido o contexto fático de que houve continuidade na prestação dos serviços ao tomador, mesmo que ilicitamente, não há que se questionar o fato de ter havido unicidade contratual entre as partes, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais para o estabelecimento do vínculo contratual com o segundo reclamado. MULTA NORMATIVA. A questão em epígrafe foi suscitada apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando inovação, o que não se admite. ... ()
14 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -
Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
16 - TRT18 Revelia e confissão. Rescisão contratual. Pagamento não comprovado.
«Considerando-se a revelia e confissão da reclamada e a apresentação de cheques com endosso e carimbo da empresa, os quais foram devolvidos por falta de provisão de fundos, reconhece-se a ausência de pagamento da rescisão contratual no valor indicado no TRCT. ... ()
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o reconhecimento da unicidade contratual, por não vislumbrar ilicitude na rescisão contratual com a 1ª ré e a contratação pela 1ª ré sucessivamente, tampouco prejuízo financeiro ao empregado, na medida em que recebera todas as verbas rescisórias correspondentes. Não se vislumbra afronta aos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pois não tratam especificamente de unicidade contratual. Não há que se falar em afronta ao CLT, art. 818, haja vista que a questão foi examinada à luz da prova dos autos. Incólume o CPC, art. 515, § 1ºde 1973, na medida em que a matéria devolvida à apreciação foi analisada pelo Tribunal Regional. Os arestos não servem para demonstração de divergência jurisprudencial, visto que desatendem a diretriz traçada pela Súmula 337/TST da CLT, na medida em que não citam a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foram publicados e a VRL apontada não remete ao inteiro teor dos acórdãos ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Recurso de revista não conhecido.... ()
18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DA COVID-19. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA.
I. CASO EM EXAME 1.
Ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis contra Edmundo Ribeiro Rêgo e Edr Distribuidora de Utilidades Eireli, objetivando o pagamento de R$11.335,54, referente a inadimplemento de limite de cheque especial e fatura de cartão de crédito. Os réus embargaram alegando necessidade de revisão contratual com base na teoria da imprevisão devido aos impactos da pandemia da Covid-19, além de requererem a concessão da justiça gratuita. ... ()
19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Indenização. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... ()
20 - TJSP Juros. Contratuais. Cartão de crédito. Capitalização mensal. Alegação de forma genérica. Ausência de esclarecimento sobre a data em que os contratos foram celebrados, a fim de justificar a ilegalidade da previsão contratual desta capitalização. Recurso improvido, neste aspecto.
Insurgência contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo agravante porque incabível - Razões do não conhecimento que foram esclarecidas - Manutenção da decisão que se impõe - Negado provimento... ()
22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - Recurso interposto pelos autores. ... ()
«Os acórdãos paradigmas colacionados pelo reclamante são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, pois inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que consignam tese em que se reconheceu a unicidade contratual apenas em decorrência do labor para empresas do mesmo grupo econômico, sem tratar da particularidade existente na hipótese dos autos, em que as contratações, apesar de subsequentes, foram para o exercício de funções distintas. ... ()
c.c RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA - Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Insurgência dos Autores - Cláusula Penal - Não acolhimento - Em que pese o entendimento consolidado por esta Corte seja o de retenção de 20% dos valores pagos pelos Adquirentes, trata-se de hipótese em que já foram adimplidos elevados valores durante o cumprimento do contrato, de forma que a retenção de 10% do valor atualizado do contrato equivale, aproximadamente, a 20% dos valores adimplidos, não havendo que se falar em redução ou alteração dos valores fixados pelo Juízo Singular - Autores que deram causa à rescisão contratual. Todavia, a Ré se opôs a algumas das pretensões autorais que restaram favoráveis aos Adquirentes - Sucumbência recíproca configurada, com fixação dos honorários no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
25 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de desequilíbrio contratual e prejuízo financeiro. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Contrato de cessão de direitos decorrente de contrato de compromisso de compra e venda - Celebração por particulares - Sentença de procedência parcial - Apelação dos réus - Arguição de nulidade de citação por edital - Desacolhimento - Certificado nos autos que réus se encontram em local incerto e não sabido - Esgotamento das diligências para localização dos réus - Alegação de ajuizamento de querela nullitatis insanabilis não se mostra suficiente para anular atos processuais - Não comprovada existência de decisão judicial definitiva reconhecendo a nulidade da citação por edital - Inadimplemento contratual verificado - Réus foram notificados extrajudicialmente para constituição em mora - Declaração de rescisão contratual e reintegração de posse em favor da parte autora - Admissibilidade - Indenização por benfeitorias - Questão não suscitada em primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de resolução contratual e revogou a tutela provisória de urgência. ... ()
28 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia celular. Contrato de credenciamento. Cláusula de exclusividade pós-contratual. Abusividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - POSTO DE COMBUSTÍVEIS -
Decisão agravada manteve as decisões anteriores quanto ao indeferimento dos pedidos de concessão de tutela antecipada (que visa à suspensão da cláusula de exclusividade e da incidência de multas contratuais), de expedição de ofícios ao CADE, à ANP e ao Ministério Público para a apuração de eventuais atos ilícitos, e de determinação à Requerida para que apresente notas fiscais relativas a postos de combustíveis diversos (para a realização da perícia) - Pedidos de antecipação de tutela e expedição de ofícios foram apresentados pela Autora em sucessivas manifestações anteriores, conforme consignado pelo Juízo de origem na decisão de fls.11010/11011 dos autos originários (que foi mantida pela decisão agravada), o que obsta a reapreciação da matéria, porque preclusa - Suposta exclusão de e-mails antigos pelo destinatário não impossibilita a análise de eventual prova, pois constituem documentos aos quais ambas as partes possuem acesso - Descabido o pedido para determinar que a Requerida preserve todos os e-mails e documentos eletrônicos relacionados à Autora - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, QUANTO AOS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID... ()
31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
33 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Inadimplência evidenciada - Antigo adquirente do imóvel que o passou para os ora recorrentes, por contrato de gaveta, que não repercute no direito da alienante CDHU - Ausência de comprovação de que no local foram realizadas benfeitorias autorizadas pela autora - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de revisão contratual. Alegação de onerosidade excessiva decorrente da adoção do IGP-M como fator de correção monetária das prestações pactuadas. Inadmissibilidade. Ausência de abusividade ou demonstração de que o índice eleito tenha causado manifesto desequilíbrio na relação contratual, a ponto de comprometer o seu cumprimento. Ausência também de ilegalidade na forma de cálculo dos juros contratuais, que foram pactuados em conformidade com as disposições da Lei 9.514/97. Ação improcedente. Recurso adesivo provido, improvido o apelo da autora.
35 - STJ Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CDHU.
Sentença de procedência. Insurgência recursal dos corréus, terceiros cessionários. Não convencimento. Imóvel cedido a terceiros, ora apelantes, em 2004, sem anuência prévia da CDHU. Ausência de eficácia da cessão perante à apelada, notadamente ante o caráter público e a destinação social do bem, caracterizando, por consequência, inadimplemento contratual passível de autorizar a rescisão pretendida. Rescisão contratual e reintegração na posse que decorrem, também, da inadimplência das parcelas do mútuo desde 2005. Longo período na posse do bem sem qualquer contraprestação que deslegitima o pedido de benfeitorias, as quais não foram discriminadas ou comprovadas. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
38 - TJSP COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. Pedido de diferimento do recolhimento das custas do preparo indeferido. Recursos interpostos que não foram providos ou mesmo admitidos. Escoamento do prazo para recolhimento do preparo, sem cumprimento. Deserção. Recurso não conhecido... ()
39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -
Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Venda de imóvel realizada após alienação anterior ser resolvida por sentença - Reforma, porém, da sentença da ação pretérita, em virtude da falta de pagamento das custas iniciais - Com a anulação da primeira sentença da ação resolutória, o primeiro adquirente passou a reivindicar a posse para si, obtendo vitória contra os alienantes inclusive em embargos de terceiro - Compromisso objeto da presente pelo qual os apelantes se comprometiam à transferência imediata de posse mansa, pacífica e incontestada - Prestação não entregue pelos apelantes, configurando inadimplemento - Resolução contratual devida, ainda que, os apelantes tenham conseguido resolver novamente o primeiro contrato em demanda contra o primeiro adquirente - Recurso adesivo do coautor - Danos morais indevidos - Fatos narrados pelo coautor para justificar o pleito que foram todos cometidos por terceiro - Réus que inclusive tentaram, por ações judiciais, ajudar os adquirentes a recuperar a posse do imóvel - Decisão mantida - Recursos desprovidos... ()
41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás comprimido e outros pactos. Resolução contratual. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas. Pretensão de recebimento de cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Cerceamento de defesa e deficiência de laudos periciais. Temas não prequestionados. Discussão quanto à interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais. Incidências das Súmulas os 5 e 7 do STJ.
1 - O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... ()
43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa-fé objetiva. Violação constatada. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima caracteriza onerosidade excessiva para a parte agravada. ... ()
Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
45 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS HOSPITALARES - PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL -
Pretensão de anular o ato administrativo que culminou com a aplicação de multa por inexecução contratual - Necessidade de que o procedimento administrativo observe a ampla defesa e o devido processo legal - Fatos apurados que não representam a inexecução contratual, por representar situações pontuais que foram imediatamente sanadas pela empresa contratada - Desproporcionalidade da penalidade aplicada - Precedentes - Sentença reformada - Recurso da impetrante provido e recurso da requerida improvido... ()
46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que a autora não comprovou vício na contratação e que tinha ciência dos termos do contrato. ... ()
Decisão que não reconhece validade de citação. Insurgência do autor. Acolhimento. Demonstração de que se trata de condomínio edilício, permitindo que o aviso de recebimento seja assinado por terceiros (art. 248, § 4º do CPC). Os endereços das citações coincidem com os registros oficiais das empresas e foram confirmados em processos judiciais recentes, aplicando, ademais, em citação de pessoa jurídica, a teoria da aparência. Decisão reformada. Recurso provido... ()
48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando o cancelamento do cartão de crédito consignado, observando-se que não há prejuízo à existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Afastou os demais pedidos. Apela a parte autora reiterando os pedidos iniciais. ... ()
49 - TJSP Ação de indenização por dano material e moral. Serviço de gestão de pagamento para compra e venda realizada no ambiente da internet. Saldo em conta do vendedor que foi bloqueado pela ré, por suspeita de violação aos termos contratuais. Ré que enunciou as cláusulas contratuais aplicáveis ao caso, as quais não foram impugnadas especificamente pelo autor em réplica, tampouco alegado o desconhecimento quanto ao seu teor. Há nos autos elementos suficientes para concluir que o bloqueio do saldo em conta, pertencente ao vendedor, se deu, inicialmente, no exercício regular do direito contratual da ré. Bloqueio que, no entanto, excedeu o prazo razoável informado pela própria PagSeguro, tornando-se, ao longo do tempo, antijurídico. Danos morais, de todo modo, não configurados. Não se pode ter como excepcional o inadimplemento contratual da apelante, a ponto de justificar uma indenização astronômica por supostos danos morais sofridos por quem primeiro infringiu os termos contratuais. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano mora indenizável. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. Sucumbência recíproca reconhecida. Apelo provido.
50 - TRT3 Quitação. Validade. Ruptura contratual. Quitação. Ato complexo.
«A quitação rescisória constitui ato que envolve não apenas o pagamento dos haveres resultantes da ruptura contratual, mas também a satisfação de diversas obrigações de fazer. Para os empregados com mais de um ano de serviço, como é o caso do autor (fl. 14), a rescisão apenas é válida, se formalizada com a assistência do sindicato profissional ou perante as demais autoridades indicadas nos §§ 1º e 3º do CLT, art. 477. De igual modo, para que a extinção contratual se aperfeiçoe, é indispensável a anotação do registro de saída na CTPS e a entrega do TRCT, permitindo ao obreiro a conferência dos valores quitados (CLT, art. 477, §§ 2º e 6º), inclusive para requerer em Juízo as parcelas que, sob sua ótica, não foram corretamente pagas nessa ocasião. Ou seja, a validade/eficácia da quitação está condicionada à especificação das parcelas pagas ao empregado, conforme cristalina exegese do § 2º do CLT, art. 477. Anoto ainda que, a depender da modalidade rescisória, caberá ao empregador entregar, além do TRTC, a chave de conectividade social do FGTS e as guias CD/SD, viabilizando, conforme o caso, o saque dos depósitos fundiários e a habilitação do obreiro ao benefício do seguro desemprego.... ()
