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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo Interno interposto pela Autora contra decisão que concedeu o efeito suspensivo para a Operadora, de modo a suspender a decisão que determinou o fornecimento de home care, materiais e medicamentos necessários para o tratamento de pessoa com Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Autor contra decisão que contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar de fornecimento de materiais e tratamentos, excluindo a cama motorizada, colchão especial e acompanhamento bucomaxilofacial. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE E FISIOTERAPIA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para fornecimento de tratamento de saúde via «home care e de fisioterapia, por padecer a parte autora de «Alzheimer estágio 3, associado a hemiparesia à esquerda e desvio Rima Labial". ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - «HOME CARE -

Pretensão do agravado, em sede de tutela antecipada de urgência, de compelir o agravante e o interessado a fornecer serviço de «home care, em seu domicílio, 24 horas por dia - Decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar à agravante e ao interessado, solidariamente, que providenciem o tratamento necessário ao agravado, via sistema de «home care, com o fornecimento contínuo de serviços de enfermagem/técnico em enfermagem, inclusive com o fornecimento de BIPAP, por tempo indeterminado - Pleito de reforma da decisão para que, preliminarmente: i) seja reconhecida a nulidade da r. decisão agravada, por ser esta «extra petita, no que se refere ao fornecimento do BIPAP e; ii) o interessado seja incluído no polo passivo; e, no mérito, seja indeferida a tutela antecipada de urgência - Cabimento em parte - PRELIMINAR de inclusão do interessado no polo passivo - Afastamento - Ausência de interesse recursal - Interessado já incluído no polo passivo do feito tendo, inclusive, se manifestado nos autos principais acerca da r. decisão agravada - PRELIMINAR de nulidade parcial da r. decisão agravada - Acolhimento - Ausência de pedido formulado pelo agravado para o fornecimento de BIPAP - Decisão «ultra petita - MÉRITO - Agravado é idoso acometido por «Mal de Parkinson, estando acamado, demandando cuidados para garantir sua higiene, alimentação e medicação - Ausência de comprovação de que o agravado necessite de cuidados médicos ou de enfermagem - Interessado que informou nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000 possuir serviço de visitas domiciliar periódica com enfermeira e técnicas de enfermagem para verificação, orientação do Cuidador, e dispensa dos materiais necessários para o uso do paciente, desde que seja solicitado - É fundamental que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care, da necessidade de ser efetivado e da impossibilidade da utilização de outro meio alternativo oferecido pela rede pública - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada em 1ª instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, de forma parcial, para reconhecer a nulidade parcial da r. decisão agravada, no que se refere à determinação de fornecimento do aparelho BIPAP, bem como para indeferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado, devendo, entretanto, serem mantidos os «serviços de atendimento domiciliar informado pelo interessado nos autos do Agravo de Instrumento 2346151-14.2023.8.26.0000, com determinação.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.

Disponibilização de técnico de enfermagem, diariamente, por 12 horas por dia. Prescrição médica da rede pública. Possibilidade. Provas suficientes para caracterizar a necessidade de cuidados pleiteados. Traumatismo cranioencefálico que deixou graves sequelas, sem previsão de recuperação das funções prejudicadas. Necessária a presença de técnico de enfermagem, em razão de «convulsões frequentes colocando em risco a vida da paciente em caso de broncoaspiração e engasgos, cuidados com a traqueostomia (...) assim como trocas da sonda nasoenteral (...), além de risco de eventual mobilização da sonda ou retirada acidental que deverá ser repassada pelo profissional de saúde em questão". Porém, diante da complexidade para se providenciar profissional habilitado, cabível a prorrogação do prazo de cumprimento para 20 (vinte) dias. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - HOME CARE. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência quanto a obrigação de fazer, confirmada a tutela antecipada concedida. Pretensão da ré de reformar a sentença, julgando improcedente a ação. Falecimento no curso do processo. Laudo pericial indireto elaborado por expert de confiança do Juízo que expressamente afastou a necessidade de que a autora fosse submetida ao tratamento via «home care, consignando a necessidade de assistência por cuidador e equipe de multiprofissional em sua residência, o que, porém, não se confunde com o «home care". Impossibilidade de se exigir que a ré custeie serviços prestados por cuidador, já que a cobertura dos planos de saúde é voltada para os atos de especialidade médica ou enfermagem. No mais, obrigação de fazer prejudicada pelo falecimento da autora. Por seu turno, configurada desnecessidade do «home care, reembolso somente com equipe, no caso concreto, que deve se ater aos gastos com equipe de multiprofissional em sua residência nos limites do que seria desembolsado para atendimento da equipe de multiprofissional da rede credenciada. Valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE MENINGITE, COM HIDROCEFALIA SECUNDÁRIA E CRISES EPILÉPTICAS. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SÚMULA 90 E 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA DE RELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE PARA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Autor com sérios problemas de saúde decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade do autor em receber o tratamento prescrito. Perícia médica concluindo pela necessidade de dieta enteral industrializada, polimérica, hipercalórica, com fibras para controle glicêmico. Dieta enteral via gastrostomia. Recusa indevida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados e fixados em R$10.000,00. Quantum condizente com o dano a que foi submetido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE «HOME CARE". LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUIDADOS DOMICILIARES PARCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO APELO.

Apelação cível interposta pelo Município de Cabreúva contra sentença que o condenou a fornecer atendimento domiciliar à autora, Maria Oliveira da Silva. A ação foi ajuizada com o objetivo de compelir o ente público a fornecer «home care à autora, vítima de acidente vascular cerebral (AVC), com hemiplegia à esquerda, diabetes, hipertensão e depressão, necessitando de cuidados diários. ... (Continua)

12 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de home care. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Cama hospitalar. Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE TERIA COMUNICADO SUSPENSÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COMPELIR O PLANO DE SAÚDE MANTER O SERVIÇO HOME CARE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

17 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Fornecimento de assistência domiciliar. Home care. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação nº0317044-9, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls. 221/221v). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão deixou de debater sobre os arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a suposta omissão referente aos arts. 2º, 5º e 196 da CF/88, já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Assevero que tais matérias foram suscitadas em sede de recurso de apelação pela parte ora embargante, havendo manifestação explícita, no acórdão recorrido, nos seguintes termos (fls.221/221v dos autos da Apelação Cível 0317044-9): «É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito da autora baseia-se na relação jurídica que a mesma mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. Por fim, destaca-se não se tratar de ingerência indevida do Poder Judiciário em atribuição discricionária do Poder Público como pontuou o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH), posto que a obrigação de fornecer tratamento à recorrida decorre da lei, o que justifica a atuação deste Poder com vistas à coibição de atos arbitrários. Em relação aos CF/88, art. 37, caput e inciso XXI, entendo que o acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo não se pronunciou acerca de tais matérias. Fica constatada, portanto, a hipótese de omissão, que ora supro. O CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida' (31.1.97, in DJU 13.2.97,Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar) (TJSC, AC 04.002977-2, de Canoinhas, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 04.05.2004). Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (ROMS 11129/PR. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins. j. em 02.10.2001). Por unanimidade, acolheu-se parcialmente aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA HOME CARE PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS (ART. 196, CF/88) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE -

Fornecimento de tratamento «home care - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso da Defensoria Pública, para que o serviço seja prestado à parte autora, durante 24 (vinte quatro) horas por dia - Inadmissibilidade - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria 963/2013, do Ministério da Saúde) - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público - Negado provimento aos recursos da FESP, do Município e da DPESP... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Autogestão. Tratamento domiciliar ( home care ). Insumos necessários. Dever de custeio. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes « (AgInt no AR Esp 835.892/MA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, D Je de 30/08/2019).... (Continua)

21 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear o tratamento de saúde, mediante infusão endovenosa, de soroterapia e analgesia, além de suporte psicológico semanal na forma domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, mas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em «home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para determinar o fornecimento do serviço de «home care, através de funcionários da rede publica de saúde, ou a disponibilização de numerário para que a requerente contrate os profissionais de saúde de que necessita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida digna (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Antecipação concedida. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia para esclarecer o ponto controvertido sobre a necessidade do home care da forma requerida à inicial - Via de regra cabe somente ao médico que atende e trata a paciente a indicação e prescrição do tratamento adequado - Ocorre que a própria Agravante salientou em seu recurso que a Agravada não trouxe laudo com inicial para justificar o quadro clinico exato há anos atrás e se necessitaria de mais serviços - Então, o caso deverá ser objeto de avaliação pericial, a fim de se verificar a real necessidade de serviços de home care - Realização da perícia que é necessária - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido.

27 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de tratamento domiciliar. Home care. Expressa indicação médica. Obrigatoriedade. Inteligência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «a taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar o EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Beneficiário com tetraplegia flácida em decorrência de esclerose múltipla amiotrófica. Recusa indevida de cobertura. Desequilíbrio contratual. Limitação ao custo diário de uti hospitalar. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). ... (Continua)

29 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear os tratamentos médicos prescritos à autora por meio de internação hospitalar ou, alternativamente, pela disponibilização de serviços completos de Home Care, devido à necessidade da autora de permanecer acamada e sob cuidados constantes. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida.

30 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Danos morais mantidos. Negativa indevida.

«Este tribunal tem entendimento pacífico no sentido da ilicitude da negativa de cobertura para a assistência médico domiciliar (HOME CARE), visto que resta amparada em cláusula abusiva, considerada nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV e XV, c/c § 1º, I e II do CDC. O contrato de seguro possui função social e deve atender aos princípios fundamentais contidos na Constituição Federal, principalmente o da dignidade da pessoa humana, com a garantia da inviolabilidade do direito à vida e à saúde integral (TJPE, Apelação Cível 120181-8).... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE HOME CARE. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE ATO DE AUTORIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE SER BUSCADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, JUNTO AO JUÍZO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTORA DESLIGADA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 30, § 1º.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

34 - TJPE Direito processual civil e constitucional. Internamento hospitalar. Ampliação decisão agravada pelo juízo a quo. Custeio do internamento domiciliar. Home care. Ausência de notícias acerca da reversibilidade do provimento. Multa que não foi efetivamente aplicada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A temática das razões recursais envolta à impugnação da ordem de internamento hospitalar da agravada encontrava-se consideravelmente prejudicada, diante da constatação, em consulta ao sítio virtual deste TJPE, que o Juízo de Piso (fls. 55/56) deferiu a «ampliação da tutela antecipada dantes concedida, para determinar ao Estado de Pernambuco que providenciasse todo o aparato e o custeio do internamento domiciliar (home care) supervenientemente requerido em favor da parte ora agravada. ... (Continua)

35 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Direito à saúde. Internação domiciliar (home care). Não preenchimento dos requisitos previstos na Portaria 963, do ministério da saúde, que redefine a atenção domiciliar no âmbito do sus. Interferência judicial na política de saúde. Inacolhimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação de tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O agravante ingressou com ação ordinária com o fito de obter ordem judicial que determine ao Estado de Pernambuco o custeio do tratamento de internamento domiciliar (home care), sendo indeferida a tutela antecipada postulada. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Plano terapêutico disponibilizado à Autora. Ausência de comprovação de negativa a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença reformada em parte, para exclusão dos danos morais. Sucumbência determinada como de responsabilidade dos Autores, observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

37 - TJPE Embargos de declaração. Direito humano a saúde. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Todos os usuários do sus. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, e manteve decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada, indeferiu o pleito liminar, o qual consistia em obrigar o Estado de Pernambuco a disponibilizar internação na modalidade HOME CARE a todos os pacientes do SUS que atualmente encontram-se hospitalizados aguardando a implantação da estrutura do internamento domiciliar para ter alta hospitalar. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela representante do Autor. Habilitação dos herdeiros deferida. Relatório médico genérico. Justificável a negativa inicial pela Ré a atendimento «home care". Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ação movida em face do IAMSPE objetivando o fornecimento de serviços de home care em tempo integral - Apesar do quadro de saúde bastante comprometido, o relatório médico apresentado não especificou quantidade de horas e descrição dos cuidados necessários - Auxílio com os cuidados básicos da vida diária que poderiam em princípio ser prestados por familiares, ou supridos com a contratação de cuidador - No entanto, ante o quadro descrito, impositivo o reconhecimento da necessidade de um auxiliar de enfermagem durante o dia, por oito horas (e não 24 horas, como deferido) e os demais cuidados multidisciplinares, periodicamente - R. decisão agravada parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

40 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Recusa indevida. Danos morais. Cabimento. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito a saúde. Atendimento domiciliar a paciente idosa (home care). Situação de extrema debilidade reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, que, no entanto, negou o pedido de atendimento domiciliar. Desnecessidade de risco absoluto à vida, devendo ser observada para tutela jurisdicional a necessidade clínica. Comprovação por laudos e prontuários reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Direito da pessoa com deficiência ao atendimento domiciliar, se presente a necessidade. Lei 13.146/2015, art. 18, § 4º, III. Igual previsão no estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 15, § 1º, iv). O procedimento se encontra na lista de coberturas do sus. Lei 8.080/1990, art. 19-I e respectiva tabela de procedimentos, conforme laudo médico. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DESPESAS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E QUE CABEM À OPERADORA CUSTEAR. EXCEÇÃO FEITA À CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E COLCHÃO PNEUMÁTICO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care". Inteligência da Súmula 90. ... (Continua)

44 - TJPE Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Tratamento home care. Dever de cobertura. Incidência da Súmula 568/STJ. Danos morais caracterizados. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar que a Ré reative a cobertura do contrato de assistência médica anteriormente celebrado com o Autor, até sua efetiva alta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida do Agravado, vítima de Traumatismo Crânio Encefálico Grave há 14 anos, em tratamento «home care, que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Cerceamento ao direito de defesa não demonstrado. Desnecessidade da prova pericial. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Provas do cumprimento da obrigação. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não poderiam ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura do tratamento conforme a prescrição médica, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Abusividade da cláusula contratual que veda a internação domiciliar - Existência de expressa indicação médica - Indispensabilidade do tratamento na modalidade pretendida - Precedente do STJ - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Alteração do arbitramento para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

50 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Médico. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que lhe impôs obrigação pertinente ao fornecimento de tratamento home care em favor da autora, ora agravada. Contexto probatório do qual é possível se conferir que a autora é idosa, e necessita do referido tratamento como forma de manutenção de sua qualidade de vida. Direito de acesso à saúde. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. IAMSPE que é pessoa jurídica de direito público e, nos termos previstos no CF/88, art. 196, é também responsável pela promoção da saúde. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que é improvido