acao possessoria cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de terceiro. Terceiro. Ação possessória. CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro que exerce a posse sobre o imóvel objeto da ação de reintegração de posse tem ação de embargos para se opor ao cumprimento do mandado, correndo o prazo do CPC/1973, art. 1.048 a partir da data em que for cumprida a ordem contra ele.... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. CPC/1973, art. 282, II. Identificação, pelo autor, dos réus. Em possessórias, mormente em casos de ocupação do imóvel por desconhecidos, muitas vezes afigura-se impossível, de pronto, ao autor identificar quem são os réus a serem citados. CPC/2015, art. 319.

«Nestes casos, abre-se exceção ao CPC/1973, art. 282, II, e se permite que o Oficial de Justiça, em diligência, identifique e, desde logo, cite quem de direito deva figurar no polo passivo. Agravo provido para tal fim.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação não configurada. Posse. Esbulho possessório. Matéria fático probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação possessória. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 249, § 2º, 400, 435 e 454, § 3º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação de conhecimento - interdito proibitório. Alegação do executado que o autor deveria ajuizar ação própria para reaver o objeto dos autos. Desnecessidade. Caráter dúplice da ação possessória. CPC, art. 556. Título judicial que admite a restituição da coisa ao ora exequente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Desocupação do imóvel. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Indenização. Danos moral e material decorrentes do ajuizamento de ação possessória tida por temerária. Prazo prescricional. Termo inicial fixado no cumprimento do mandado de reintegração de posse. Princípio da actio nata. Peculiaridades do caso. Caráter dúplice da ação possessória.

«1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. CPC, art. 1.022. Contradição. Inocorrência. CPC, art. 371. Prova pericial. Impertinência. Livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. CPC, art. 10. Contraditório prévio. Aplicação da regra geral referente ao ônus probatório. Desnecessidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.

«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Sucessão. Ação possessória. Civil e processual civil. Direito das sucessões. Partilha de direitos possessórios sobre áreas rurais não escrituradas. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório sobre bens imóveis. Expressão econômica do direito possessório que pode ser objeto de tutela. Partilha do direito possessório. Resolução particular da questão em relação aos herdeiros com posterior Resolução da questão fundiária. Possibilidade. CPC/2015, art. 620, IV, «g». CCB/2002, art. 1.206.

... (Continua)

12 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... (Continua)

13 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505.

«Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

15 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

18 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... (Continua)

19 - STJ Competência. Ação possessória. Limites imprecisos entre dois Estados. Prevenção. CPC/1973, art. 107.

«Indefinidos os limites territoriais das comarcas de São Domingos-GO e Correntina-BA, a competência para processar e julgar as ações possessórias versando sobre um mesmo imóvel localizado na área litigiosa determina-se pela prevenção. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 107.... (Continua)

20 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

21 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.

«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... (Continua)

22 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, «in fine, e 102,CPC/1973, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser modificada pela conexão ou continência. É irrelevante, portanto, que anteriormente ao ajuizamento da ação possessória pelo adquirente do bem, tenha sido ajuizado outra ação, pelos alienantes, em se busca questionar a causa que ensejou a transferência da propriedade dos bens.... (Continua)

23 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... (Continua)

24 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«1. Por ausência de expressa disposição do CPC/1973 acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. ... (Continua)

25 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

26 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.

«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava de fato consolidada à época da alegada agressão material perpetrada pelo Agravante. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

27 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação intitulada como «declaratória de extinção de composse c.c interdito proibitório c.c declaratória de esbulho possessório c.c obrigação de não fazer - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência - Preliminar de nulidade da sentença, rejeitada - Composse - Não caracterização - Posse de toda área do imóvel concedida à apelada ACIA nos autos de ação precedente, processo 0000536-32.2011.8.26.0032 - Posse que também foi garantida ao corréu Humberto, nos autos do processo 1002658-15.2022.8.26.0032 - Pretensões possessórias sobre o mesmo bem postuladas em ações reciprocamente ajuizadas entre os ora litigantes - Pendência de julgamento de recurso - Litispendência caracterizada - Extinção mantida - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba fixada em valor adequado - Sentença mantida, inclusive nos termos do RITJSP, art. 252 - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel comprovada. Esbulho possessório caracterizado. Retomada legitimada diante dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

29 - STJ Ação possessória. Reconhecimento de domínio. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«... O cerne do litígio cinge-se, pois, a saber se é possível intentar-se a ação de usucapião na pendência de ação possessória. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação indevida do bem de propriedade da autora. Exercício anterior da posse comprovado. Esbulho possessório caracterizado. Aplicação do art. 926 e seguintes do CPC/1973. Ação procedente. Recurso provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior não comprovada. Discussão sobre domínio. Temática não pertinente à possessória. Tema a ser equacionado pela via de ação petitória. Exceção de domínio que foi abolida pelo CCB, art. 1210, § 2º. Independência entre os juízos possessório e petitório. Restauração da clássica distinção. Ausência de requisito para a reintegração. Liminar. CPC/1973, art. 927, inciso I. Recurso provido.

32 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO POSSESSÓRIA QUE CONFIRMA TUTELA DE URGÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 1.012, § 1º, V, C.C. § 2º DO CPC - REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM GRAU DE RECURSO SUPERADA PELO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, CONFORME ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE CONFIRMOU A PROCEDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO, MAS DOTADO DE PRONTA EFICÁCIA - CPC ART. 995, CAPUT - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - APELAÇÃO PROVIDA

33 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. CPC/1973, art. 927. Prova do domínio. Irrelevância. Inexistência de comprovação da condição de possuidor pelo autor. Esbulho possessório não configurado. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito e, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, julgar improcedente a ação de reintegração de posse.

35 - TJSP Apelação Cível - Possessória de imóvel - Ação de Manutenção de Posse c/c Reparação de Danos Morais - Turbação - Detenção sobre área pertencente ao Poder Público - Estabilização objetiva da lide.

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Litisconsórcio ativo facultativo. Exceção de domínio. Impossibilidade. Súmula 487/STF. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 923. CCB, art. 505. CCB/2002, art. 1.210, § 2º.

«A ação possessória pode ser manejada por qualquer herdeiro, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário. Isto porque o CPC/1973, art. 47 determina que o litisconsórcio necessário dar-se-á por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Com efeito, não há tal imposição legal, bem como a natureza da relação jurídica não exige a presença dos demais herdeiros no pólo ativo da demanda. No mérito, em sede de ação possessória a discussão deve restringir-se à situação fática da posse em si, não cabendo enveredar-se por outras searas, tais como a propriedade, devendo esta ser debatida em ação própria. A propriedade em si, bem como a exceção de domínio, apenas podem ser arguidas e debatidas quando o fundamento do pedido de ambas as partes basearem-se em tais argumentos, o que não ocorre no caso dos autos, a teor da Súmula 487/STF. A prova carreada demonstra que o exercício da posse pelo irmão da autora, deu-se ao longo de dezessete anos. Após seu falecimento, a autora passou a comportar-se como proprietária, inclusive manejando ação de despejo. Os 2º e 3º réus ingressaram no imóvel após permissão da 1ª ré. Não há que se falar aqui em função social da posse ou direito de moradia, uma vez que existe sim um fato ilícito, qual seja, esbulho possessório à posse da autora.... (Continua)

39 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu.

40 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Requisitos do CPC/2015, art. 558, CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562 preenchidos. Dar provimento ao agravo.

«- As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (CPC/2015, art. 558), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (CPC/2015, art. 562), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561). ... (Continua)

41 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação demarcatória. Ação reivindicatória. Ajuizamento quando ainda pendente anterior ação possessória. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 557. Ausência de citação na ação possessória. Irrelevância. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Ação demarcatória e reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/1/2024 e concluso ao gabinete em 16/9/2024.... (Continua)

44 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.... (Continua)

45 - TJSP Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua. Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

46 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Necessidade. Posse incontroversa exercida pelos autores. Ré que residia no imóvel por ato de mera tolerância do falecido, pai e ex-esposo dos autores. Esbulho possessório praticado pela ré, que permaneceu no imóvel após notificação para desocupação. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

49 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... (Continua)

50 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória.