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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VICIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a denunciação à lide da municipalidade. Inconformismo da ré. Existência de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Inclusão da Municipalidade no polo passivo. Inviabilidade. Parte autora firmou o contrato com a CDHU. Denunciação da lide. Vedação expressa no CDC, art. 88. Consumidor que tem a faculdade de escolha do demandado. Possibilidade de ação de regresso contra os demais responsáveis. Precedentes. Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide do Município de Santa Branca. Pleito de reforma. Não cabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. Inteligência do CDC, art. 88 e 114, do CPC. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:

«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

7 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ -

Alegação de que se trata de mera intermediadora do negócio - Relação de consumo caracterizada - Corré que participou da relação de direito material narrada, recebendo o pagamento do valor de entrada - Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Prazo decadencial do CDC, art. 26 que não corre durante a garantia contratual - Vício apresentando dentro do prazo de garantia - Prazo, ademais, que foi obstado pela reclamação do consumidor, que permaneceu pendente de resposta definitiva e inequívoca do fornecedor - VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO - incontroversa a existência de diversos vícios no automóvel, que culminaram na reprovação pelo órgão de trânsito competente - Adulteração da quilometragem - Restituição das partes ao status quo ante - LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contratos de compra e venda e financiamento que são coligados e acessórios - Rescindido o contrato de compra e venda, inviável exigir do consumidor o cumprimento do contrato de financiamento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Cobrança permitida - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviço devidamente prestado. ... (Continua)

9 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Aplicação do princípio do pacta sunt servanda - Ausência de abusividade - A flexibilização do princípio do pacta sunt servanda não é cabível quando ausentes cláusulas abusivas ou vícios de consentimento. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Curso de estética. Alegação por parte de aluno de vício de consentimento objetivando o decreto de inexigibilidade de notas promissórias vinculadas ao contrato. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de abusividade da escola em propaganda, da alegada inexperiência de sua proprietária, de comprometimento do curso em colocar o aluno no ramo profissional e, ainda, de busca pela rescisão contratual. Observância. Inexistência de vícios a ensejar anulação do contrato e dos títulos lançados, bem como a chancelar indenização. Improcedência da ação declaratória cominada com indenizatória mantida. Recurso da instituição de ensino provido.

11 - TJRS Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.

«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de rescisão de contrato de permuta de bem imóvel cumulada com pedido de indenização por danos morais - Vícios construtivos - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Preliminar de decadência - Afastamento - Pretensão de rescisão de contrato celebrado em nome da menor - Causa impeditiva que aproveita apenas a própria incapaz - Prazo ânuo para ajuizamento da ação redibitória que passa a fluir a partir da ciência do vício oculto no imóvel - Exegese do art. 445, § 1º, do CC - Cerceamento de defesa - Não configuração - Laudo da defesa civil que indicou a existência de vícios de construção - Possibilidade de rescisão do contrato, com fundamento no art. 441 do CC - Dano moral configurado - Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - «Quantum indenizatório fixado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e pleito indenizatório. Demanda julgada procedente. Contrato de financiamento autônomo e independente do contrato de compra e venda. Vício do bem adquirido. Agente financiador que se trata de banco de varejo. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Improcedência do pedido que é de rigor. Rescisão do contrato de compra e venda, com restituição da quantia paga mediante devolução do bem, e indenização por danos materiais. Lucros cessantes afastados, porquanto não demonstrados adequadamente. Ocorrência de danos morais. Sentença parcialmente alterada. Parcial provimento ao recurso da revendedora, provimento ao recurso da instituição financeira.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos Decreto-Lei 70/1966, art. 9º; Lei 4.380/1964, art. 6º, «c, da; e Decreto 22.626/1933, art. 4º não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Perfuração de poço artesiano. Descumprimento do contrato. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2017. ... (Continua)

17 - STJ Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«A teor da jurisprudência do STJ, a ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente. Recurso conhecido e provido para, cassando o acórdão hostilizado, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo com alta quilometragem e fabricado há 8 anos. Alegação de vícios ocultos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não verificação. Decisum se encontra devidamente fundamentado, inexistindo violação ao CF/88, art. 93, IX ou ao art. 489, §1º, do CPC/2015. DECISÃO CITRA PETITA. Inocorrência. Ao reconhecer a ausência de vício oculto, a decisão rejeitou o pleito indenizatório. Eventual responsabilidade das partes envolvidas, por exigir a análise de provas, é uma questão de mérito e deve ser abordada nesse contexto. Objeções rechaçadas. VÍCIOS OCULTOS. Estando-se diante de aquisição de automóvel com alta quilometragem e fabricado há 8 anos, é dever do adquirente tomar as cautelas devidas para se cientificar das reais condições da res adquirida, inclusive com auxílio técnico especializado, sob pena de não poder enjeitá-la, ulteriormente. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de assistência de mecânico ou similar, por ocasião da aquisição. Negligência do adquirente e assunção dos riscos do negócio por quem dispensa os meios que lhe são facultados para resguardar seus interesses. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. SEGURO. Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Recurso não provido, com majoração das verbas de sucumbência... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Ausência de vício de consentimento - Sentença mantida - Honorários majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJMG Compra e venda de veículo. Autonomia do financiamento. Ação ordinária. Rescisão contrato de compra e venda do veículo. Vício. Contrato de financiamento. Manutenção. Acessoriedade. Inexistência

«- A instituição financeira não possui qualquer relação com o direito material pertinente à compra e venda do veículo automotor, sendo impossível a sua responsabilização por defeitos ocultos apresentados pelo veículo. Ademais, o contrato de financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, e, com isso, a rescisão da compra e venda do bem não enseja a rescisão do financiamento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de contrato administrativo. Ressarcimento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa objetivando, dentre outros pedidos, a nulidade de contratos administrativos bem como a condenação dos réus nas penas de improbidade administrativa. Em sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para excluir alguma das condenações imputadas as rés. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Franquia. Ação anulatória de contrato. Alegação de vício (erro) e de inadequação do suporte no desenvolvimento do negócio por arte da franqueadora. Improcedência. Insurgência. Alegação de nulidade do contrato por falta de regular registro da marca e pelo fornecimento de material didático plagiado. Desacolhimento. Aspectos incidentais do contrato de franquia não substanciais. Questões usurárias. Ausência de demonstração fática. Decisão mantida. Apelo improvido

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de compra e venda. Retenção. Abusividade.

1 - Ação Civil Pública.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, cobrança de juros superiores a 12% ao ano e capitalizados de forma abusiva. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória - Consórcio de bem móvel - Vício oculto no bem adquirido - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Hipótese em que não há liame entre o contrato de compra e venda do automóvel e o contrato de adesão ao grupo de consórcio, já que o consorciado, embora fazendo uso do crédito correspondente à cota, adquiriu o veículo em loja de sua exclusiva escolha - Contrato de adesão ao grupo de consórcio, ademais, prevendo cláusula expressa no sentido de que a administradora de consórcio ré não possui responsabilidade por eventuais vícios ocultos nos bens adquiridos com a carta de crédito - Autonomia dos negócios em questão afastando a possibilidade de se opor à responsabilidade da administradora de consórcio o vício oculto no bem adquirido.

28 - STJ Agravos regimentais. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Contrato de compra e venda. Rescisão. Valores pagos. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos dos novos recursos insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Vício oculto. Chassi diferente do constante na documentação. Vício impeditivo de uso do automóvel. Distrato da compra e venda do veículo com a revendedora. Rescisão do financiamento. Cabimento. Contrato conexo ao de compra e venda. Ação procedente. Recurso provido.

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de natureza revisional - Sentença de parcial procedência - Cédula de crédito bancário firmada em 20/01/2023 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro Auto - Contratação firmada por documento autônomo - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Voto 35761

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Rescisão do contrato. Danos morais. Lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1. Presente um dos vícios elencados no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - AMORTIZAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

Ação de obrigação de fazer e cumulada com pedido de restituição de valores - Sentença de extinção parcial sem resolução de mérito e improcedência quanto à restituição de saldo credor - Insurgência da autora - Validade do contrato de cartão de crédito consignado comprovada - Regularidade dos descontos na margem consignável e ausência de vício de consentimento - Direito ao cancelamento do contrato reconhecido com base no art. 17-A da IN INSS/PRES 28/2008, condicionado à quitação do saldo devedor - Indeferido pedido de revisão da amortização, pois a autora optou pelo pagamento mínimo com incidência de juros, conforme contrato. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outros treze, todos com idêntico pedido revisional de juros cobrados em contratos bancários distintos - Apelo do autor - Assistência judiciária concedido tão somente para os efeitos de processamento do presente recurso, tendo em vista os documentos juntados - MÉRITO - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença reformada - Retorno dos autos à DD. Vara de origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória de negócio jurídico. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade do contrato. Ausência de vícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo mediante contrato de financiamento - Alegação de vícios que ensejam redibição - Procedência em primeiro grau com responsabilização solidária dos corréus - Legitimidade passiva da instituição financeira diante da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva - Contrato de financiamento coligado - Impossibilidade de rescisão de apenas um dos contratos - Incidência de juros de mora - Taxa Selic - Nova redação de norma legal - Reforma parcial da sentença - Embargos de declaração opostos com nítido objetivo de modificação do julgamento - Multa bem arbitrada - Recurso provido em parte

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO NÚMERO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO

conhecido. Julgamento do recurso pela garantia de acesso à justiça. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/04/2021 - Sentença de parcial procedência - Título de capitalização parcela premiável - Ausência de pedido e previsão contratual - Julgamento extra petita - Condenação decotada - CPC/2015, art. 492 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Preliminar de ilegitimidade de parte passiva. Contrato celebrado entre consumidor, vendedora de veículos e financeira. Inexistência de ato danoso de sua parte não implica ilegitimidade de parte, mas falta de liame obrigacional, matéria de mérito. Preliminar que inadequadamente trata de questão de fundo. Repulsa.

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGITIMIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada por Maria Leonice de Souza Candido contra o Banco BMG S/A. visando à anulação de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), alegando que pretendia contratar um empréstimo consignado padrão, mas foi induzida a contratar modalidade diversa, gerando descontos em seu benefício previdenciário. Requereu o cancelamento da contratação e a restituição dos valores descontados. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO.

Permitida conforme pactuação - Não evidenciada abusividade no percentual aplicado - Conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)