acumulacao ilegal de cargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 133, caput. (MS 20.148/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2013). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recuso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Improbidade administrativa. Configuração. Agravo regimental não provido.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acumulação ilegal de cargos. Decadência. Inexistência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Acumulação ilegal de cargos. Ato eivado de inconstitucionalidade. Decadência. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TRT2 Servidor público (em geral). Acumulação de cargos. Efeitos recurso ordinário. Acumulação de cargos públicos. Justa causa. A acumulação ilegal de cargos públicos constitui falta grave, em especial no contexto da relação de emprego mantida com órgão público. Empregador que exige do empregado a regularização, de forma se afastar a ilegalidade continuada. Omissão do empregado. Falta grave caracterizada. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Inexistência. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que não ocorre a decadência do direito da administração pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos, principalmente porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Inexistência.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou da atual e pacífica jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não ocorre a decadência da obrigação da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Inexistência.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou da atual jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Inexistência.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoou da atual e pacífica jurisprudência desta Corte Superior, orientada no sentido de que não ocorre a decadência da Administração Pública de adotar procedimentos para verificar a acumulação inconstitucional de cargos públicos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público distrital. Acumulação ilegal de cargos. Ato eivado de inconstitucionalidade. Decadência. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acúmulo ilegal de cargos. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de cargos públicos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pressupostos de conhecimento recursal analisados. Não incidência da Súmula 283/STF no ponto relativo à revisão de aposentadoria. Acumulação ilegal de cargos. Decadência não configurada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência. Natureza técnica. Comprovação. Inocorrência.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pela CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Prescrição. Não ocorrência. Desnecessidade de intimação pessoal da Portaria de demissão. Amplo acesso aos autos do processo administrativo. Inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ocorrência. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende a anulação da pena de demissão de servidor público vinculado ao Ministério da Saúde do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos por suposta acumulação ilegal com o cargo de Professor Nível I. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Acumulação ilegal de cargos públicos. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade.

«I - O recurso especial teve o seu seguimento negado na origem com os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 280/STF; (ii) ausência de prequestionamento dos demais dispositivos legais, com a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF; e, (iii) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. E administrativo CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O relator pode, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º, reconsiderar decisão monocrática em sede de agravo regimental sem a necessidade de submeter o processo a julgamento colegiado. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público estadual. Administrativo. Hermenêutica. Lei 8.112/90. Aplicação analógica in casu. Acumulação ilegal de cargos públicos. Direito de opção inobservado. Ilegalidade.

«Não obstante a Lei 8.112/1990 se dirija aos servidores públicos federais e não estaduais, sobretudo por cuidar-se de direito constitucionalmente garantido aos servidores, e diante da inexistência de norma na legislação estadual nesse sentido, nada impede sua aplicação senão subsidiária, ao menos, analógica ao caso sub examine, razão pela qual não se vislumbra qualquer violação ao princípio da autonomia. Precedente do STJ. Ademais, compulsando o teor da Legislação Estadual, Lei 1.762/86, verifica-se que, conquanto não tenha sido estabelecido o procedimento a ser adotado nos processos de acumulação de cargos, daí a aplicação subsidiária ou mesmo analógica da Lei, restou expressamente prevista na lei local a necessidade de oportunizar ao servidor a opção por um dos cargos, constatada a boa-fé - como na hipótese vertente.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos públicos. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade do ato de redistribuição do cargo público federal. Matéria que não é objeto da impetração. Exame. Impossibilidade. Decadência do direito de impetração. Necessidade de dilação probatória. Litispendência. Segurança denega.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o Lei 8.112/1990, art. 133, caput. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Médico. Acumulação de cargos. Entidade controlada pela administração. Direito de opção. Não exercício. Má-fé caracterizada. CF/88, art. 37, XVI e XVII, «c.

«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro junto a Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União - extrapola o limite de previsto no art. 37, XVI, «c, da incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inc. XVII do mesmo artigo. Improcedência da alegação de que o emprego exercido no hospital não é público, porque a entidade não seria controlada pela União, tendo em vista que esta se tornou controladora majoritária da sociedade, através de desapropriação de 51% das ações. Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Médico. Acumulação de cargos. Entidade controlada pela administração. Direito de opção. Não exercício. Má-fé caracterizada. CF/88, art. 37, XVI e XVII, «c.

«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro junto a Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União - extrapola o limite de previsto no art. 37, XVI, «c, da incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inc. XVII do mesmo artigo. Improcedência da alegação de que o emprego exercido no hospital não é público, porque a entidade não seria controlada pela União, tendo em vista que esta se tornou controladora majoritária da sociedade, através de desapropriação de 51% das ações. Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos exercidos, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Servidor. Acumulação tríplice de cargos. Ciência durante o prazo quinquenal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Ato complexo. Análise pelo Tribunal de Contas. Acumulação ilegal de cargos. Decadência. Não configurada.

«1. No que diz respeito à tese de que os cargos são cumuláveis e que, portanto, seria ilegal a determinação para que a servidora opte por um dos proventos, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Provimento por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência inexistência.

«1 - A decisão singular que deu provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento a recurso quado houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016). Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Acumulação de cargos. Profissionais de saúde. Assistente social. Possibilidade. ADCT da CF/88, art. 17, § 2º. CF/88, art. 37, XVI.

«É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta. (art. 17, § 2º, do ADCT - nossos os grifos). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que não ocorre a prescrição da pretensão da Administração em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, mormente porque os «atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Demissão. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, firmou compreensão de que não houve prejuízo pela ausência de intimação pessoal do autor, já que ele tinha ciência inequívoca do ato que deveria praticar e do qual se omitiu. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência. Professor da rede estadual e escriturário do banco do Brasil. Impossibilidade de acumulação. Ausência de natureza técnica ou científica do segundo cargo assentada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos. Conversão da exoneração em destituição de cargo público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades não configuradas. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão embargado não declarou a inutilidade ou a irrelevância do procedimento administrativo instaurado para apurar a responsabilidade do ex-Secretário relativamente aos procedimentos de controle da posse da impetrante no cargo em comissão. Na verdade, decidiu-se apenas pela inexistência de prejuízo à impetrante no fato de o aludido procedimento ter sido instaurado posteriormente ao processo administrativo que resultou na conversão de sua exoneração em destituição do cargo em comissão, acumulado de forma ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Acumulação ilegal de cargos. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação Civil Pública, por entender configurada improbidade administrativa pela acumulação ilegal de três cargos municipais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração ao cargo de agente de trânsito. Exoneração a pedido. Acumulação ilegal de cargos. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação ordinária em que se pleiteia a reintegração ao cargo de agente de trânsito, após exoneração a pedido, por exercer opção ante a constatação de acumulação ilegal com o cargo de professor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (Lei 8.112.1990, arts. 62 e 193). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.

«1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação remunerada dos cargos de músico da orquestra sinfônica do rio grande do norte e professor da orquestra sinfônica da Bahia. Constatação de ilegalidade na acumulação. Inércia da administração quanto à aplicação das penalidades. Novo procedimento administrativo instaurado.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação ilegal de cargos. Professor submetido ao regime de dedicação exclusiva. Má-fé reconhecida na origem. Restituição da diferença remuneratória. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Prescrição. Inocorrência. Princípio da eficiência. Limitação de horas semanais. Legalidade.

«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 133, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Acumulação ilegal de cargos. Litispendência. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar regido pelo Lei 8.112/1990, art. 133. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. Não observância de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança em que se questiona demissão de servidora pública federal em decorrência da acumulação ilegal de cargo com emprego público (agente administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária e professora da rede municipal de ensino). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Direito de opção.

«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos. um de professor na UERJ, outro de Médico no Ministério da Saúde e outro, também de médico, na UFRJ. extrapola o limite de previsto no CF/88, art. 37, XVI, alínea «c, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. A administração pública não perde, pelo decurso do prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedentes.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidora pública estadual. A administração pública não perde, pelo decurso do prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever acumulação inconstitucional de cargos públicos. Precedentes.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Alegação genérica de omissão no acórdão. Cumulação indevida de cargos públicos. Dispensa e inabilitação do servidor. Demonstrada a ilegalidade da conduta. Ausente comprovação da boa-fé. Multa por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Acumulação ilegal de cargos privativos de profissionais de saúde. Pena de demissão. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Professora da rede estadual de ensino designada para atuar, provisoriamente, como oficial juramentada de registro civil. Acumulação ilegal de cargos. Ofensa aos princípios da administração. Não ocorrência. Ausência de dolo. Recurso conhecido e provido.

1 - Para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, «é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Atos de improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Alegação de inexistência de prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré em razão da acumulação indevida de cargos públicos e suas respectivas remunerações. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Atos de improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O presente feito decorre, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da ré em razão da acumulação indevida de cargos públicos e suas respectivas remunerações. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Acumulação ilegal de cargos. Cassação de aposentadoria. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria da impetrante. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Inocorrência. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ato inconstitucional que não se convalida com o tempo. Precedentes do STJ e do STF. Verba honorária excessiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado na Lei complementar distrital 840/2011 e na Lei distrital 5.237/2013. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 14/02/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 131, 458 e 535, do CPC, CPC. Inocorrência. Servidor público. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência administrativa. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor distrital. Acumulação de cargos. Militar e magistério. Vedada pelo CF/88, art. 142, § 3º, II, aplicável por força, art. 42, § 1º, todos. Precedentes. Ciência durante o prazo quinquenal. Limite temporal para sindicar e coibir acumulação ilícita e inconstitucional. Não aplicável. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem pleiteada em prol da acumulação dos cargos de policial militar com o de magistério, com base na alegação de sua constitucionalidade e licitude, bem como de decadência no prazo de revisão. ... (Continua)