agencia de viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

2 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

5 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento

6 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.

11 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.

13 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - Legitimidade passiva da companhia aérea e da agência de viagem no caso concreto - Relação de consumo - Solidariedade - Danos materiais devidamente comprovados - Configuração dos danos morais - Valor dos danos morais estipulados em conformidade com as peculiaridades do caso concreto - Negado provimento aos recursos.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Agência de viagem. Venda de pacote turístico. Descumprimento das obrigações assumidas. Alegação de ilegitimidade passiva, posto ser simples intermediária. Desacolhimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade em cadeia do fornecedor do produto ou do serviço, mostrando-se conveniente a permanência da agravante no pólo passivo da ação até o final da instrução. Recurso improvido nessa parte.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.Não verificada verossimilhança nas alegações, sendo afastada a prerrogativa de inversão do ônus probatório. 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

17 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bagagem de mão em hotel durante viagem para país estrangeiro. Roteiro contratado com agência de viagem. Sentença parcialmente procedente. Danos materiais não reconhecidos. Bagagens de mão sob a guarda dos autores. Negligência dos requerentes ao deixarem a bolsa com seus pertences sem qualquer vigilância ao afastarem-se para se servirem no restaurante do hotel. Ausência de responsabilidade das agências de viagem pela falta de cautela dos apelantes. Dano moral caracterizado em decorrência da má prestação dos serviços do guia ou representate das empresas apeladas. Falta de auxílio e orientação aos demandantes pelo preposto das empresas diante do furto ocorrido em outro país. Dificuldades em locomoção e comunicação em razão do idioma. Verba indenizatória fixada em montante compensatório adequado. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Insurgência dos autores não acolhida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O furto da bagagem de mão dos autores da ação indenizatória, ocorrido no interior do hotel, por ausência de cautela das mesmas, não gera obrigação de indenizar por parte das agências de viagens.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRECHOS OPERADOS PELA APELANTE, A QUAL SE OBRIGOU À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÃO DE HORÁRIO QUE NÃO ATENDIA À NECESSIDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DAS CONEXÕES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECEDORES - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE - INDENIZAÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

19 - TJSP Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Ementa: Direito do consumidor - Compra de passagens aéreas equivocamente realizada por meio de cartão de crédito - Ação condenatória movida em face da agência de viagem - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição dos valores das passagens, mas que negou a indenização por encargos financeiros (juros), derivados da operação de crédito, eis que não comprovado o pagamento desses - Recurso do autor que pede a procedência integral - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não há prova de efetivo dispêndio de tais verbas - Ausência, ademais, de nexo causal lógico necessário, pois, em regra, quando há cancelamento da compra ou mesmo diante de discussão judicial como a ora em pauta, a instituição financeira não cria maiores embaraços ao estorno - Fato que foge da normalidade das relações da cadeia de consumo, sendo que eventual pretensão por cobranças indevidas poderá ser, em tese, veiculada diretamente em face do banco ou instituição financeira que estaria a fazer cobranças indevidas - Recurso improvido - Sentença mantida

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de valores referentes à venda de passagens aéreas por agência de viagem e turismo (contrato de comissão mercantil). Alegada nulidade de laudo pericial contábil. Relevante omissão constatada.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015 (aplicável ao caso), cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM AEREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Companhia aérea. Não ocorrência. Companhia aérea e agência de viagem que são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Pacote de viagem. Lua de mel. Atraso de voo. Transporte aéreo internacional. Companhia aérea. Acordo. Extinção do processo. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prestadores de serviço. Responsabilidade solidária. CDC, art. 7. CDC. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo. Homologação de acordo. Processo extinto com relação à companhia aérea. Prosseguimento do feito quanto às agências de turismo. Legitimidade passiva ad causam.

«1- Tendo somente a co-ré VRG Linhas Aéreas firmado acordo com os autores, somente com relação a essa tem lugar a extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, III. Cabível, por consequência, o prosseguimento do feito, quanto as demais co-rés com relação às quais os autores formularam a sua pretensão. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Passagens aéreas compradas, via «Internet, mediante cartão de crédito. Transação regularmente autorizada pela administradora. Compra posteriormente contestada pelo titular do cartão. Fatura cobrada da agência de viagem. Impossibilidade. Inexistência de comprovação nos autos de que o comportamento da agência de viagens autora fora pautado por negligência ou desídia na operação do sistema, razão pela qual não pode responder por prejuízos decorrentes de fraudes no sistema de pagamento por meio de cartão de crédito. Observância de que era ônus da empresa ré comprovar que as obrigações a que a autora estava sujeita, à época dos fatos, não foram cumpridas como deveriam, considerando-se, ainda, que o contrato havido entre as partes era verbal. Circunstância em que a empresa aérea ré lançou o nome da agência de viagens autora em cadastro restritivo de crédito por débito inexigível. Dano moral configurado. Recurso não provido.

24 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

25 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista o insucesso na remarcação de viagem, com restituição do valor pago - Ação procedente em parte - Apelo da ré Transportes Aéreos Portugueses (TAP) e da corré Onofre & Valadares Turismo Ltda - Alegação de ilegitimidade passiva por ambas as rés - Inconformismo injustificado - Reconhecida a legitimidade passiva da parte requerida - Companhia aérea e agência de viagem que integram a cadeia de consumo e devem responder solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, conforme disposição do art. 3º c/c art. 7º-parágrafo único do CDC - Precedente - Mérito - Falha no dever de informação - Passagens aéreas adquiridas por sistema de milhagem, sem o conhecimento da autora - Limitações para a remarcação das passagens que não eram de conhecimento da passageira, que precisou adquirir novas passagens aéreas de outras companhias - Responsabilidade da parte requerida pelo prejuízo - Danos morais configurados - Autora que se sujeitou a verdadeiro jogo de empurra por parte das rés, sem poder contar com qualquer assistência - Indenização fixada em R$ 8.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 5.000,00, valor adequado e razoável ao caso concreto, sem propiciar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Respondem solidariamente, a agência de viagem e a operadora de turismo por transtornos sofridos por passageiros que tiveram, comprovadamente, sua bagagem extraviada, bem como por alterações no programa de transporte aéreo, ressalvado o direito de regresso contra a companhia aérea, reconhecida a procedência da lide secundária. O valor indenizatório no caso presente não se prende aos parâmetros do código Brasileiro de aeronáutica, uma vez estadeada a relação de consumo e sua subsunção ao CDC. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais têm seu termo 'a quo' na sentença, considerando-se que a partir dessa data foi que o magistrado valorou o abalo moral sofrido pelos autores, fixando quantia certa para sua reparação. Recursos de apelação providos, em parte, improvido o agravo retido.

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Cancelamento do voo originalmente contratado. Ação de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de indenização por danos morais. descabimento. Em contestação, a ré demonstrou que enviou notificação a respeito do cancelamento do voo com mais de uma semana de antecedência. Validade da notificação enviada pela ré para o e-mail cadastrado (agência de viagem por onde a autora adquiriu a passagem). Embora a autora alegue que não foi notificada, em réplica, ela não impugnou o e-mail cadastrado, tampouco demonstrou que que atualizou seus dados de e-mail e telefone cadastrado pela agência de turismo junto à transportadora-ré. Assim, tem-se que a ré se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os fatos modificativos do direito da autora. Sentença de improcedência mantida também pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Descabimento. Viagem internacional com estada em hotel de luxo. Alegação de que o hotel não correspondia à oferta e venda realizada pela agência de viagem. Ausente comprovação, eis que demonstrado nos autos que as fotos apresentadas com a inicial não eram contemporâneas à estadia dos autores, os quais, inclusive, sequer comprovaram que estiveram no local de destino e efetuaram o pagamento da estada. Ainda que ao caso sejam aplicadas as regras consumeristas, a ré desincumbiu-se do ônus estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Precedente da Câmara em caso análogo envolvendo as mesmas partes. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido, com recomendação de encaminhamento de ofício com cópia integral dos autos para a OAB/SP e ao Ministério Público, para análise e providências diante de eventual configuração de ilícito ético ou criminal... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso na partida de aeronave, com perda de dia de programação em pacote turístico. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Operadora de turismo e agência de viagem respondem objetiva e solidariamente por todos os serviços ofertados em pacotes de turismo disponibilizados pela primeira e comercializados pela segunda, inclusive o do transporte aéreo internacional. Arts. 7º, parágrafo único, 14, 20 e 34 do CDC. Companhia aérea de transporte aéreo internacional de passageiros responde objetivamente pelos danos causados. Não aplicação dos limites de indenização previstos e convenções internacionais, como a convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia, a partir do advento da CF/88. Configurado o defeito do serviço configurado. Nexo de causalidade com o resultado danoso, consistentes em dano moral e perda de aulas de «ski incluídos no pacote. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação das rés, solidariamente, na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito. Dano emergente sofrido, por cada autor, em razão do atraso do vôo, corresponde ao valor desembolsado, para as aulas de «ski, que foram perdidas em razão do atraso do vôo. Indenização por danos morais fixada em quantia equivalente a cinco salários mínimos, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, para cada autor. Recurso parcialmente provido para estes fins.

30 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Viagem de voo internacional - Apelantes que não compareceram no dia e hora agendado para embarque (No show) - Sentença de parcial procedência que condenou as rés ( agencia e transportadora) de forma solidária a reembolsar o valor da passagem de volta - Recurso da corré responsável pelo transporte - Cancelamento automático da passagem de volta - Abusividade configurada nos termos do CDC - Precedentes jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Julgado embargado devidamente fundamentado.

«1. Nos termos do artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

32 - TJMG Viagem de menor ao exterior. Apelação cível. Viagem de menor ao exterior. ECA. Suprimento do consentimento paterno. Guarda definitiva. Ausência. Autorização judicial. Impossibilidade

«- Conforme disposto nos Lei 8.069/1990, art. 83 e Lei 8.069/1990, art. 84 (ECA), para que uma criança ou adolescente viaje para o exterior, desacompanhada dos pais ou na companhia de apenas um deles, sem a autorização, expressa, do outro, necessário se faz autorização judicial. Não deve ser suprimida, judicialmente, a declaração de vontade do genitor, se há nos autos indícios de que a genitora pretende por meio do alvará exercer a guarda definitiva da menor.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO PARA O EXTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO MÉXICO PARA ENTRADA NAQUELE PAÍS (DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ELETRÔNICO) - RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO E OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE CABE AO PASSAGEIRO E NÃO À AGÊNCIA DE VIAGEM OU À COMPANHIA AÉREA, QUE INCLUSIVE NÃO TÊM QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO, FIXADAS PELO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA - ADVERTÊNCIA, PELA RÉ HURB, QUANTO À OBRIGAÇÃO DO PASSAGEIRO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, DE ACORDO COM AS NORMAS DE CADA DESTINO E ÓRGÃOS REGULAMENTARES (FOLHA 22) - INDICAÇÃO PELA CORRÉ COPA DOS REQUISITOS PARA VIAJAR, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INFORMAÇÃO PODERIA MUDAR REPENTINAMENTE - VIAGEM REALIZADA ENQUANTO AINDA PENDENTES RESTRIÇÕES RELATIVAS À PANDEMIA DE COVID-19, O QUE EXIGIA AINDA MAIOR ATENÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE O AUTOR TENHA, EM QUALQUER MOMENTO, PROCURADO JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DO PAÍS DE DESTINO, INFORMAÇÕES QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - AQUISIÇÃO DA PASSAGEM EM 07/09/2021 (FOLHA 19), PARA EMBARQUE EM 02/06/2022, TENDO O AUTOR, PORTANTO, TEMPO SUFICIENTE PARA DILIGENCIAR E PROVIDENCIAR A AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA AO EMBARQUE, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE OBTÊ-LA POR ESTAR O SITE DO PAÍS DE DESTINO INACESSÍVEL - FATO ESTE, AINDA, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER IMPUTADO ÀS RÉS - PASSAGEM E PACOTE PROMOCIONAIS QUE NÃO PERMITEM DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO, EQUIVALENDO O COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE SEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A TAL HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO (RESCISÃO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, JÁ QUE A IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO E A NEGATIVA DE REMARCAÇÃO, QUE SERIAM OBJETO DELA, NÃO FORAM IMPUGNADAS - SIMPLESMENTE O AUTOR, COMO DITO, TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR O NECESSÁRIO E OBTER A DOCUMENTAÇÃO, O QUE LHE CABIA, ARCANDO COM AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - REMARCAÇÃO, AINDA, QUE NÃO ERA DIREITO SEU - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DO PATRONO DE CADA UMA DAS RÉS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DESDE O AJUIZAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - ANOTA-SE, CONTUDO, DIANTE DA GRATUIDADE DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE (QUE TEVE A TESE DE QUE NÃO PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SÃO DE GRANDE MONTA, MESMO TENDO CONDIÇÕES DE ADQUIRIR VIAGEM INTERNACIONAL PARA TODA A SUA FAMÍLIA), QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.

35 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. PREJUDICIALIDADE. 1. Análise de pedido de autorização para viagem condicionado ao pagamento de multa penal. 2. Deferida liminar, para que o pedido fosse decidido sem tal exigência, por ausência de previsão legal. 3. Superveniência de decisão na origem pela qual autorizada a viagem do paciente. 2. Impetração prejudicada.

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - VIAGEM INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES AÉREOS POR MEIO DE AGENCIA/PLATAFORMA ELETRÔNICA (DECOLAR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO/REPASSE DE VALOR REFERENTE AO BILHETE DE VOLTA ACARRETANDO GASTOS COM HOSPEDAGEM EXTRA E AQUISIÇÃO DE BILHETE DE OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE APENAS INTERMEDIOU A COMPRA DOS BILHETES AÉREOS E QUE EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVE SER CARREADA À TRANSPORTADORA AÉREA OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - AFASTADA A PRELIMINAR POR FORÇA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DO BILHETE E/OU REPASSE DE VALOR À TRANSPORTADORA PARA A VOLTA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO COM O INSUCESSO DE EMBARQUE CONFORME RESERVA EFETUADA E PAGA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$10.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR

37 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE DE VIAGENS. Compra de pacote de viagens promocional. Oferta de datas flexíveis para a viagem. Datas da viagem, alteradas unilateralmente pela ré, que não atendem aos anseios do recorrente. Cancelamento do contrato. Restituição integral do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Em que pesem os aborrecimentos sofridos pelo recorrente, em razão de não ter sido agendada a viagem na data pretendida, no caso presente, houve mero descumprimento contratual. Ausência de ofensa à dignidade da parte autora ou a seus direitos de personalidade. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Resultado da prestação do serviço fruído no território nacional. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu Ementa: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Autora que adquiriu pacote de viagens com destino a Maceió/AL - Atraso no voo em decorrência de manutenção da aeronave, o que foi comunicado somente após o horário da decolagem - Ausência de esclarecimentos sobre quando a viagem efetivamente ocorreria - Assistência prestada pela ré considerada insuficiente para amenizar os transtornos causados - Viagem que ocorreu através de outra companhia aérea, custeada pela ré - Mais de 17 horas de atraso - Falha na prestação do serviço - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - Violação ao direito à informação - Danos morais existentes e arbitrados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Falha na prestação de serviços. Caracterização. Prejuízos morais evidenciados. Indenização cabível. «quantum arbitrado de acordo com os critérios de moderação e proporcionalidade. Mantença. Recurso desprovido.

41 - TJSP VIAGEM -

Locação de veículo para utilização no exterior - Contratação que exige a apresentação de habilitação do condutor do veículo no ato da retirada - Pretensão do autor de utilização da CNHe (Carteira Digital) no exterior - Recusa da locadora, fundada no regulamento do contrato - Inexistência de obrigação de aceite do documento digital, válido no território nacional - Ainda que existente acordo entre os Países, não há regulamentação específica dessa modalidade de documento - Vedação expressa - Ausência de apresentação da documentação regular que se equipara ao «no show, previsto no regulamento da locadora - Relação de consumo - Informação prestada adequadamente - Responsabilidade civil pressupõe comprovação de ato ilícito, de dano e de nexo de causalidade entre eles - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha na prestação do serviço - Limitação lícita - Ausência de abusividade - Ausência de falha na prestação dos serviços - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TRT9 Horas extras. Jornada de trabalho. Viagem ao exterior. Ausência de elementos para fixação das horas. Adoção da média encontrada nos demais meses do ano. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.

«Constando do título executivo o deferimento de horas extras em viagens - sem que a executada tivesse carreado aos autos documentos, com indicação dos horários da prestação de serviços fora da sede - deve ser adotada a média encontrada nos demais meses do mesmo ano para o cômputo da jornada extraordinária, nos períodos em que os cartões-ponto consignam viagem para o exterior.... (Continua)

43 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Agência de viagens. Frustração de viagem aos estados unidos para trabalho temporário e realização de curso de inglês. Visto consular negado. Parte da avença que constitui obrigação de meio e não de resultado. Circunstância resolutiva claramente inserida no contrato. Restituição do valor pago com a viagem, deduzidos 10% a título de multa contratual. Cabimento. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Compra de pacote de viagem com preço promocional e com data flexível. Cancelamento antecipado solicitado pela consumidora. Não marcação da viagem para as datas sugeridas e ausência de posterior agendamento que não representam inadimplemento contratual, pois ainda não havia terminado o prazo previsto para a realização da viagem. Alegada frustração da consumidora que decorre do risco esperado para o tipo de contrato celebrado. Dano moral não caracterizado. Indenização pretendida indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HURB HOTEL URBANO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - Autor comprou pacote de viagens promocional com a ré. Viagem foi alterada unilateralmente, sendo que a data ofertada não atendia aos anseios do autor. Após, várias remarcações, a viagem foi cancelada posteriormente. Houve devolução dos valores pagos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor quanto não fixação dos danos morais, incabíveis na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. RECURSO IMPROVIDO.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL COM DATA FLEXÍVEL. SUGESTÃO DES DATAS PELO CONSUMIDOR. NÃO VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os pacotes de viagem promocionais com data flexível têm preço inferior ao de mercado, motivo por que tais contratos têm condições especiais, sendo a principal delas a prerrogativa de o fornecedor escolher a data da viagem. O contrato celebrado entre as partes previu que, no intervalo temporal entre março de 2023 e junho de 2024, cabe ao fornecedor escolher a data em que ocorrerá a viagem. Embora o contrato disponha que o consumidor pode sugerir algumas datas dentro desse intervalo e que o fornecedor deve confirmar com 45 dias de antecedência se a viagem acontecerá numa das datas sugeridas, a inércia deste não significa anuência (CC, art. 111). Fatos que não geram dano moral nem conferem ao autor o direito de impor a data da viagem. Recurso provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

50 - TJSP Dano moral ? responsabilidade civil. Pacote de viagem adquirido em agência de turismo que opera em nome da CVC Turismo. Consumidores, atraídos pelo bom nome da corré. Responsabilidade solidária da corré. Dano moral existente, em face da frustração da não realização da viagem e aborrecimentos para obter o ressarcimento de valores desembolsados. Recurso da corré não provido e provido parcialmente o recurso dos autores.