agrado de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agrado de instrumento - indeferimento de justiça gratuita. Elementos probatórios que indicam suficiência econômica - Decisão que se mantém.

2 - TJSP AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso. Agrado de instrumento. Exame da competência. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória que examina competência. Questão apreciada na corte especial, sob o rito dos repetitivos. REsp. 4Acórdão/STJ. Cabimento de agravo de instrumento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou a competência do juízo, pois a matéria a ela concernente não está contida no rol do CPC/2015, art. 1.015, sendo, por esse motivo, descabido o manejo do Agravo. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Agrado desprovido.

I - A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, maioria, DJe 31.05.2010) pacificou o entendimento segundo o qual a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da parte, por seu advogado, após a baixa dos autos à origem e aposição do «cumpra-se pelo juízo processante.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Solidariedade. Prevista em documento citado no acórdão, e não juntado neste instrumento pelos agravantes, o que, inclusive daria azo ao não conhecimento do recurso, ante a falta de documentos necessário para análise do requerido. Agrado desprovido.

6 - TRT2 Requisitos e procedimentos. 01. Agravo de instrumento. Ausência de instrumento de procuração.

«A juntada foi providenciada tempestivamente. Conforme se denota do protocolo de fls. 20/22 destes autos, a juntada foi realizada antes mesmo da prolação de sentença. Todavia, por meio do despacho de fls. 94 (48 dos autos originais), o juízo a quo indeferiu a juntada por ele próprio determinada. O indeferimento, feito sem qualquer justificativa, não deve prevalecer. A reclamada juntou tempestivamente seus atos constitutivos e instrumentos de procuração, sendo indevida a negativa de fls. 108. Estão preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do Recurso Ordinário, motivo pelo qual deve ser conhecido. Dá- se, pois, provimento ao Agravo de Instrumento e passa- se à análise do Recurso principal.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência de condomínio exequente contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade da justiça. Irresignação que não prospera. Ausente situação financeira deficitária do agravante, tampouco constatada inadimplência de seus condôminos. Documentação carreada aos autos que não demonstra a alardeada incapacidade para prover as custas e despesas processuais. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisição de Pequeno Valor - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados mediante a juntada de instrumentos de procuração atualizados - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Ação originária que tramita desde 2017, providência que se mostra razoável, e voltada à formação de um juízo de maior certeza e de preservação do interesse dos credores. Faculdade que se insere no poder geral de cautela do magistrando - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores - Reserva dos honorários sucumbenciais foi deferida por decisão não impugnada - Agravos de instrumentos de números 2046993-33.2024.8.26.0000 e 2012391-16.2024.8.26.0000 nada mencionam acerca da reserva dos honorários sucumbenciais, mas referem-se, tão somente, ao crédito principal e honorários contratuais - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 507 - Impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais, e, consequentemente, do desbloqueio dos valores até então penhorados nos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada - Insurgência do autor - Alegação autoral de que fraudadores realizaram compras em seu cartão de crédito que não reconhece - Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de análise dos instrumentos contratuais a serem juntados com a contestação e eventual produção de prova testemunhal e pericial - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS. Levantamento de valores depositados em favor dos sucessores do autor, através de conta bancária em nome de sociedade de advogados. Possibilidade. Procurações recentes, outorgadas com poderes especiais para receber e dar quitação. Instrumentos de mandato que contém indicação do nome da sociedade de advogados, seu registro na OAB e seu endereço. Atendimento das exigências previstas na Lei 8.906/94, art. 15, § 3º e no CPC, art. 105, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do Exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD «teimosinha, RENAJUD e INFOJUD. Inexistência de restrição à utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis para novas consultas. Instrumentos que servem para viabilizar a penhora de dinheiro, meio adequado para a pretensão do recorrente. Maior efetividade ao procedimento executivo, que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797. Pleito deferido. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Assistência domiciliar - Paciente idosa, portadora de Doença de Alzheimer avançada, hipertensa, tem diagnóstico de depressão e trombose venosa profunda, acamada, fazendo uso de sonda nasoenteral para alimentação e hidratação e uso de fraldas, necessitando de cuidados específicos - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que solicitou documentos para análise da hipossuficiência financeira e rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelas partes - Lei 10.931/04, art. 28 - Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça - «Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título que indica expressamente as operações refinanciadas («CCG PJ, «CIRO PARC PRE e cartão de crédito) - Desnecessidade de apresentação dos instrumentos contratuais dos débitos refinanciados - Cálculo do exequente que indica taxa de juros aplicada, encargos moratórios, data de vencimento das parcelas e os dias de atraso - Título certo, líquido e exigível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que manteve a arrematação de imóvel. Pretensão de liberação da constrição ao argumento de que os créditos discutidos estariam sujeitos ao processo de recuperação judicial promovido pela executada. Irresignação que não prospera. Embora deferida pelo juízo recuperacional a liberação de valores ou bens anteriormente constritos por juízos cíveis e trabalhistas, nos processos de execução ou cumprimento de sentença de créditos sujeitos à recuperação judicial (créditos concursais), ou seja, aqueles constituídos anteriormente à data do pedido de recuperação judicial, existem, in casu, não apenas créditos condominiais de natureza concursal, mas também créditos condominiais posteriores ao pedido de recuperação judicial, isto é, extraconcursais, tendo sido, inclusive, já determinado, por este C. Câmara, o prosseguimento da execução em relação a estes (Agravo de Instrumento 2109775-76.2024.8.26.0000). Óbice à manutenção da arrematação que não se verifica. Arrematação que, ademais, ocorreu de forma regular e com decurso de prazo para embargos. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação à penhora de veículo. Inconformismo da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, V do CPC. Pretensão de substituição da penhora. Desacolhimento. Bens ofertados que não são dotados de liquidez e foram rejeitados pelo exequente. Executada que é «indústria de piscinas". Veículo penhorado que não inviabiliza a atividade precípua da empresa. Características da empresa agravante que não conferem verossimilhança à alegação de indispensabilidade do veículo para o desenvolvimento de sua atividade. Princípios como preservação dos instrumentos de trabalho e menor onerosidade da execução para a empresa devedora que não têm caráter absoluto. Necessidade de harmonização com o direito do credor de ver satisfeito seu crédito, sob pena de se prestigiar a inadimplência e o desrespeito aos contratos. Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pedido de revogação da liminar. Irresignação que não prospera. Notificação extrajudicial encaminhada à devedora ré e recebida no endereço constante do contrato. Validade para fins de comprovação da constituição em mora. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento da integralidade da dívida pendente. Não merece guarida a alegação de descaracterização da mora. Inexistência, nos documentos carreados aos autos de origem, de elementos a evidenciarem que a autora quem deu azo ao atraso da ré no pagamento da parcela vencida. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Investimento financeiro - Ação de execução - Ajuizamento contra uma pessoa física e cinco pessoas jurídicas - Citação de todos na pessoa física, sócia das jurídicas - Localização, pela exequente, de um imóvel em nome da pessoa física, com pedido de avaliação desse bem - Prolação da decisão agravada, levantando a penhora e anulando as citações - Decisão mantida - Inclusão das pessoas jurídicas no polo passivo que demanda a instauração de procedimento próprio, o da desconsideração da personalidade jurídica - Incompatibilidade de ritos, em se tratando de execução - Precedentes jurisprudenciais - Pessoa física que, ademais, fora citada em endereço diverso daqueles que se encontra nos instrumentos de contrato juntados aos autos - Entrega do mandado ou da carta de citação na pessoa do porteiro do edifício que é possível, nos termos legais - Caso, entretanto, em que não existe justificativa do porquê de a exequente ter indicado o endereço para onde a carta de citação foi enviada - Questão asseverada pela magistrada que, nesse ponto, nem chegou a ser rebatida - Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA -

Insurgência do exequente contra decisão que condicionou a expedição da guia de levantamento à juntada de procuração atualizada - Instrumentos de mandato outorgados pela autora/exequente quando da distribuição do feito originário, em 2006, e do cumprimento de sentença, em 2010, portanto há quase 14 anos - Poder geral de cautela - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJPE Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

22 - TJPE Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por eles ofertada. Irresignação que prospera em parte. Decisão guerreada devidamente motivada. Inexistência de vícios capazes de inquiná-la de nulidade. Empresa inicialmente exequente que cedeu integralmente os direitos creditórios à empresa ora agravada, a qual passou a ser única e legítima titular do crédito. Validade da cessão de crédito já reconhecida, por esta C. Câmara, quando do julgamento de outro agravo instrumental. Argumentos invocados contra o Termo de Cessão que não merecem guarida. Cálculo do débito, nos moldes realizados pela agravada, o qual não torna inepta a inicial do feito originário, tampouco viola o disposto no CPC, art. 329. Não há falar-se em excesso de execução por cômputo da verba honorária sucumbencial, uma vez que esta sequer integrou o cálculo apresentado pela recorrida. Na sentença exequenda, os agravantes e os outros réus foram condenados solidariamente, portanto, os ora recorrentes não podem pretender se valerem do instituto do benefício de ordem. Ausentes elementos a evidenciarem a prática de simulação pela agravada. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Decisão combatida que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Utilização dos sistemas de pesquisa de bens, ativos e dados à disposição do Judiciário que não pode ser permitida de forma indiscriminada, devendo a utilização de tais instrumentos ser pautada pelo critério de razoabilidade, além da necessidade apresentada em cada caso. Processo executivo que tramita sem satisfação voluntária da dívida ou localização de bens penhoráveis até o momento. Razoável que se busque informações via RENAJUD sobre eventual bem em nome do devedor, bem como que o agravante tenha acesso às declarações de imposto de renda do agravado, por meio do sistema INFOJUD, além da inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Demais medidas que se mostram precipitadas e foram formuladas de forma absolutamente genérica. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra a manutenção de penhora no rosto dos autos que incide sobre valor sobejante de arrematação - Tese no sentido de o imóvel excutido era impenhorável e, assim, tal qualidade fica sub-rogada no saldo depositado - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que tem mero caráter instrumental e cujo teor, efeitos ou subsistência devem ser discutidos nos autos dos quais é oriunda, e não nos autos em que produzirá os efeitos da constrição - Observância à horizontalidade dos juízes - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de superendividamento cumulada com pedido de exibição de documentos. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de bens móveis (equipamentos). Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade passiva do fiador. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Desnecessidade, ademais, de dilação probatória. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que concedeu prazo para a instituição financeira fornecer os documentos solicitados pelo perito - Recurso do embargado. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial dos embargos à penhora para manter a constrição sobre o imóvel e sobre a frota de veículos, com exceção de um veículo - Inconformismo da executada. Alegado cabimento da liberação dos bens por serem impenhoráveis. Procedência em parte da insurgência. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Insurgência dos atores em face da r. decisão que acolheu a preliminar arguida pelos demandados, a determinar a remessa do feito ao foro de eleição consignado nos instrumentos de compra e venda de imóveis analisados. Arguição da ocorrência de preclusão pro judicato espantosa, até. Processo distribuído - ao talante da parte - junto ao Foro Central. Competência de ordem absoluta declinada de ofício, sobrevindo a livre distribuição a uma das E. Varas do Foro do domicílio dos demandados. Adquirentes que suscitaram a incompetência junto ao E. Juízo destinatário, que acolheu a objeção. Compra e venda da ordem de mais de R$ 52.000.000,00. Ausência de espécie ou teratologia. Exegese dos arts. 47 e 53, III, «d, ambos do CPC. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

36 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação a penhora, e determinou o prosseguimento da execução quanto a obrigação executada. Insurgência. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que depende de dolo ou culpa grave que busca, deliberadamente, ocultar a existência ou a localização de patrimônio apto a constrição judicial, para quitação de suas obrigações de pagar. CPC, art. 601. Atribuição prévia de multa sem análise de fato concreto que não pode prevalecer. Inexistência de anuência do credor quanto ao depósito do bem em poder do executado. Inteligência do art. 840, §2º do CPC. Impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho que deve ser aplicada às pessoas jurídicas somente em caráter excepcional. Ausência de demonstração de imprescindibilidade do automóvel para a continuidade da atividade da empresa. Veículo que não ostenta chapa vermelha (comercial). Valor de avaliação do bem. Presunção de veracidade do ato administrativo emanado do oficial de justiça. Decisão parcialmente reformada tão somente para afastar a incidência da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração ou substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o translado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante que subscreveu o agravo de instrumento... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Home Care - Internação domiciliar - Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços profissionais, medicamentos e instrumentos necessários, como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde - Aplicação da Súmula 90/TJSP - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre no curso do processo que existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, do que, ainda, não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA.

i. caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que, julgando procedente o incidente, determinou a inclusão da Cooperativa Mista São Luiz Ltda. - Coopermil, ora agravante, no polo passivo do autos do cumprimento de sentença. Magistrado a quo que reputou comprovada a sucessão empresarial entre a empresa Comtul (execuada) e a Coopermil (agravante) e, por conseguinte, a confusão patrimonial. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante que se confunde com o mérito. Irresignação impróspera. Pressupostos do art. 50 do Código Civil devidamente satisfeitos. Empresa Coopermil que assumiu as operações da executada Comtul, atuando nos mesmos endereços e exercendo as mesmas atividades comerciais. Aquisição dos imóveis de propriedade da Comtul pela Coopermil e absorção de praticamente 100% dos empregados da primeira pela segunda. Acervo probatório que milita a favor da empresa Viterra (exequente-agravada). Arguições da agravada que não foram capazes de desabonar tais provas. Ademais, não obstante a recorrente tenha sido instada a apresentar os instrumentos relacionados ao contrato de locação que alega ter celebrado com a empresa Comtul e os respectivos comprovantes de pagamento da referida locação, deixou de fazê-lo. Agravante que, ao apresentar a peça contestatória no feito originário, se limitou a sustentar que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo do incidente de desconsideração, sob o argumento de que este deveria ter sido instaurado em face dos sócios da própria executada (Comtul), e não de terceiros (Coopermil). Deixou, portanto, de refutar as alegações lançadas na petição que inaugurou o incidente de desconsideração, de modo que fazê-lo somente por ocasião do corrente agravo de instrumento, consiste em flagrante inovação recursal, inadmitida no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

46 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

47 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

48 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

49 - STJ Agravo no agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Inépcia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.