agravo exclusao parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Re 1.366.243/sc. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO FEITO INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO PEDIDO COM O PROTOCOLO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

i. caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, indicando a inexistência de insolvência. ... (Continua)

5 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Bloqueio de matrícula de imóvel indicado em garantia de contrato de cessão de ativos e direitos celebrado entre as partes - Alienação fiduciária instituída por escritura pública não registrada na matrícula imobiliária - Obrigação assumida pelo comprador e por ele descumprida - Caso, no entanto, em que referida escritura pública não pode ser registrada - Exigência apresentada pelo cartório imobiliário, em nota devolutiva, para cumprimento da Lei 9.514/97, art. 24 - Necessidade de constar expressamente da escritura o valor garantido (multa e valores inadimplidos até a data da rescisão contratual) - Existência de dívida a obrigar o comprador a pelo menos retificar a escritura pública lavrada, para permitir o registro da alienação fiduciária - Inexistência, no entanto, de risco ao resultado útil do processo principal a ser proposto, cujo objeto, ademais, sequer foi indicado pela agravante na inicial, conforme exigido pelo CPC, art. 305 - Dívida substancialmente adimplida, restando devido aproximadamente 1% do valor inicialmente contratado, declarado na escritura - Intenção de rescisão do contrato não manifestada pela credora - Excussão da garantia, em tese, inadmissível - Utilidade da medida pretendida não verificada - Inexistência de indícios de que o réu vem dilapidando seu patrimônio - Renúncia deste ao processo arbitral não verificada - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, objetivando a exclusão do nome do agravante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Incabível a concessão de tutela de urgência para obstar a inclusão do nome do autor como inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, ante a existência de questão fática, que somente poderá ser dirimida, após o contraditório, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO COM PLEITO DE AFASTAMENTO DO EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. AGRAVO PROVIDO.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP JUROS AO PÉ OU JUROS DE OBRA -

Legalidade da cobrança durante o período contratado para entrega da obra - Obrigação do construtor/incorporador de arcar com seu pagamento a partir de então e enquanto não obtiver o habite-se e entregar as chaves - Determinação que não se confunde com exclusão de juros cobrados no financiamento pela Caixa Econômica Federal, que sequer é parte no processo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Questões já apreciadas em decisões/acórdãos anteriores, já transitados em julgado - Preclusa a rediscussão de tais temas - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração para determinar a inclusão de ambos os requeridos (Eclair e Valdir) no polo passivo de execução movida em face de empresa na qual são sócios - Recurso interposto apenas da requerida Eclair - Pedido de desconsideração formulado sobretudo com esteio na alegação de desvio de finalidade - Alegação de encerramento irregular da empresa executada amparada em elementos probatórios que não lhe conferem a robustez mínima ao afastamento da autonomia patrimonial - Não demonstração de eventual propósito de fraudar a lei ou lesar credores nem tampouco de ato que evidenciasse desvirtuamento de sua finalidade institucional ou a confusão patrimonial atreladas ao encerramento irregular - Entendimento do STJ - Exequente não menciona condutas de dilapidação patrimonial nem tampouco detalha estratagema porventura perpetrado com o fito de prejudicar seus credores - Alegação de que o endereço utilizado como sede pela executada não confere com aquele constante das cópias das fichas cadastrais e atos societários (datados de 2014) se revelou frágil e inapto a comprovar suposto encerramento clandestino das atividades empresariais - Capital social integralizado módico (R$ 30.000,00), assim como, aparentemente, o patrimônio e faturamento, não se desincumbindo a parte requerente de fazer prova do contrário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Pretensão da exequente está muito mais atrelada ao inconformismo decorrente da frustração quanto ao recebimento de seu crédito do que propriamente à ocorrência de hipótese de abuso da personalidade jurídica - Parcas e espaçadas tentativas de constrição do patrimônio da devedora no processo executivo - Princípio da autonomia patrimonial que não permite, no âmbito das relações civis e empresariais, a responsabilização direta dos sócios, salvo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situação não verificada na espécie - Inteligência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º, ambos do CC e do CPC, art. 134, § 4º - Precedentes desta Colenda Câmara - Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da executada é medida que se impõe - Extensão subjetiva dos efeitos da presente decisão ao sócio codevedor Valdir - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Argumentos fáticos e jurídicos que embasam o pedido de desconsideração são formulados, pela parte exequente, de forma indistinta a ambos os sócios - Ausência de interesses distintos ou opostos dos sócios - Entendimento pacificado pelo STJ no sentido de que o CPC, art. 1.005 incide tanto nos casos de litisconsórcio unitário como nas «hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante (REsp. Acórdão/STJ) - Prosseguimento da execução em face de apenas um dos sócios consolidaria situação aberrante e injustificável in casu - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Tutela de urgência deferida, para que, no prazo de 10 dias, o plano seja restabelecido, mediante pagamento da mensalidade, assim como o tratamento de saúde em curso - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Hipótese em que o agravado, dependente de sua genitora no plano de saúde, completou 21 anos em 2012, sem que a agravante tenha tomado qualquer providência para sua exclusão do plano - Aplicação do instituto da «surrectio, ou seja, o nascimento de uma obrigação antes juridicamente inexistente, em função de um comportamento comissivo da parte, que desperta na outra a legítima expectativa de que a situação permanecerá - Agravado que alega estar em tratamento médico - Inteligência do entendimento inserto no Tema 1.082 dos Recursos Repetitivos do STJ - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo Interno - Decisão monocrática negando seguimento a recurso extraordinário - CPC/2015, art. 1.030, I, «a - Acórdão que nega provimento ao recurso inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, afirmando o direito do agravado ao adicional por tempo de serviço e sexta-parte com inclusão do adicional de risco vida em suas bases de cálculo - Técnica de julgamento em conformidade com a tese vinculante do Tema 451/STF - Adicionais temporais sobre vencimentos integrais - Inexistência de repercussão geral - Tema 702/STF - Demais questões cujo conhecimento depende do exame da matéria de mérito, inviável por não haver repercussão geral - Agravo não provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a inclusão dos sócios no polo passivo diante da ausência de título executivo em relação a eles. Sócios que não foram parte no processo de conhecimento. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada para análise sobre a inclusão dos sócios no polo passivo em razão da alegada dissolução irregular da sociedade.

18 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

19 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO - EXISTÊNCIA À LUZ DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o nome da autora foi inscrito, pela ré, em cadastros de restrição ao crédito, sem a comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, eis que o contrato de prestação de serviços hospitalares foi firmado entre a requerida e o paciente, irmão da autora, sem que esta constasse do instrumento, necessário o deferimento da tutela de urgência para a exclusão da negativação... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de pensão por morte. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da executada.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Negativa da seguradora em fornecer medicamento sob alegação de estar em desacordo com as diretrizes de utilização do Rol da ANS e tratar-se de medicamento off label - Substância que faz parte do tratamento quimioterápico, auxiliando no controle da neoplasia - Exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo plano - Inteligência da Súmula 96 deste E. TJSP - Valor da multa arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ. Desprovimento.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte. Reconhecimento de saldo remanescente - R$ 295,83, referente a juros moratórios. Planilha apresentada pela parte executada que deixou de apontar o débito em discussão. Inclusão na planilha de débitos judiciais. Possibilidade. Reconhecimento de saldo remanescente em favor da parte exequente. R. decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determina a inclusão do RETGCM na base de cálculo de todos os adicionais temporais a que a parte tem direito - Alegação do Município de que a decisão ofende a coisa julgada - Pretensão de que a verba incida apenas nos adicionais temporais adquiridos após a vigência da Lei que instituiu o RETGCM - Impossibilidade - Título Judicial que se refere a todos os adicionais - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determina a inclusão do RETGCM na base de cálculo de todos os adicionais temporais a que a parte tem direito - Alegação do Município de que a decisão ofende a coisa julgada - Pretensão de que a verba incida apenas nos adicionais temporais adquiridos após a vigência da Lei que instituiu o RETGCM - Impossibilidade - Título Judicial que se refere a todos os adicionais - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Impugnação da Fazenda Pública Municipal aduzindo: i) que o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva; ii) ocorrência da prescrição de fundo de direito; iii) prescrição quinquenal; iv) ilegitimidade passiva do Serviço Funerário do Município de São Paulo e; v) necessidade de habilitação de herdeiros no processo principal.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência da ré contra a r. decisão que determinou a devolução do veículo do autor em 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária. Pretensão de reforma. Possibilidade. Alteração do cenário fático entre o primeiro julgamento colegiado deste recurso, que foi anulado, e este segundo ato. Localização posterior do automóvel em pátio da Polícia Rodoviária Federal, que foi para lá destinado após ter sido localizado pelas autoridades públicas às margens da autopista. Inviabilidade, contudo, de que haja determinação à agravante para a remoção do veículo, visto que a retirada é ato exclusivo do proprietário. Necessidade, antes, de se saber, com a certeza que o caso requer, sobre a quem recai a culpa pela destinação do veículo ao pátio de apreensão. Determinação de restituição do bem, sob pena de multa diária, que é prematura, ante a divergência entre as partes sobre o que de fato ocorreu nas dependências do autoposto. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PLANO DE CARREIRA NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

interpôs recurso contra a sentença que determinou a inclusão do «adicional de plano de carreira na base de cálculo de outras vantagens pessoais da parte autora, com reflexos em férias e gratificação natalina, além de diferenças a serem pagas, respeitando-se a prescrição quinquenal. ... (Continua)

31 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira Fase - Decreto de procedência - Exame da prova documental e oral - Vínculo societário pretérito mantido pelas partes mesmo após a consecução dos atos de arquivamento perante a Junta Comercial (Jucesp) e a saída formal dos autores do quadro de sócios, anunciada a manutenção de lotes remanescentes e a necessidade de ajuste financeiro - Solicitação de contas justificada - Verba honorária - Ausência de pedido de exclusão da condenação, apesar de não ser cabível, de acordo com o rito especial previsto no CPC/2015, a fixação de verba honorária sucumbencial na primeira fase da ação de exigir contas - Arbitramento por equidade feito a partir de premissa incorreta - Aplicação do §2º do CPC/2015, art. 85 como forma de aplacar a incorreção identificada - Decisão reformada no ponto - Recurso provido em parte

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SNIPER. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Indicação errônea do endereço da pessoa jurídica ré e da pessoa de seu sócio na petição inicial e que resultou na procura e citação do agravante, que não possui qualquer vínculo jurídico com aqueles. Necessidade de retificação dos dados qualificativos da empresa ré junto ao sistema informatizado, para a exclusão definitiva do endereço do agravante. Retificação de cunho meramente cadastral e que não exige a extinção do feito em relação ao agravante, que não figura como parte no processo. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade. Agravado que deu causa ao equívoco e à necessidade de contratação de advogado pelo agravante para arguir sua ilegitimidade nos autos. Verba fixada em 1.500,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. Pagamento de despesas processuais pelo agravante não demonstrado. Reparação de eventuais danos extraprocessuais que deve ser pleiteado em ação própria. Litigância de má-fé não configurada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de relação de consumo entre as partes que deve ser reconhecida. Relação consumerista que exige, para sua desconsideração, apenas a demonstração de que a personalidade jurídica representa empecilho ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, §5º, do CDC e teoria menor). Intuito fraudulento da executada CENTRAPE que também é evidenciado diante das inúmeras ações judiciais semelhantes, com reconhecimento de cobranças indevidas e execuções frustradas dos consumidores lesados. Agravados que eram associados, exercendo os cargos de presidente e vice-presidentes à época da prática do ato ensejador do débito exequendo. Desconsideração da personalidade jurídica com inclusão dos agravados no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 2.611,25. Adicional de insalubridade. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Não cabe a suspensão porque não terá efeito sobre a coisa julgada, de modo que a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecida estritamente a partir do título, sem a ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.065,11. Suspensão determinada no mandado de segurança coletivo porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Foi possível a solução do mérito com os fatos já elucidados de forma documental. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Resolução Normativa 539/22 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Caso concreto. Documentos apresentados na inicial que evidenciam a indicação da análise do comportamento aplicada («applied behavior analysis, ou ABA) à requerente diagnosticada com autismo, pelos métodos terapêuticos de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia. Cobertura das sessões de psicoterapia pela metodologia ABA que é ilimitada. Tratamento que está contemplado no rol da ANS e que é adequado à modificação do comportamento da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), conforme relatório de recomendação da CONITEC. Obrigação da parte ré de custear, de forma contínua e indeterminada, as aludidas sessões, nos termos do que indicado pelos médicos assistentes e, preferencialmente, na rede credenciada. Caso não seja possível, fica autorizada a utilização de profissionais fora da rede, nos termos delineados pela sentença. Entendimento dominante desta E. Corte é no sentido de que o acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Musicoterapia. Cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, conforme jurisprudência do C. STJ. Recusa injustificada de tratamento que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizada pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes. Condenação fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as peculiaridades do caso em análise. Recurso da autora parcialmente provido e da ré, desprovido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que concedeu o prazo de 60 dias para tratativas amigáveis e apresentação de Declaração de Herdeiros e Bens e Plano de Partilha, observando os parâmetros nela fixados - Concorrência entre cônjuge e ascendentes da falecida - Percentual atribuído pela decisão agravada ao cônjuge (50%) é superior àquele previsto no art. 1.837 do CC (33,33%) - Proibição da «reformatio in pejus - Manutenção da decisão nessa parte - Inclusão do passivo pago pelo viúvo no plano de partilha - Decisão «citra petita - Impossibilidade de análise da questão nesta instância, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Comercialização de produtos terapêuticos ou para fins medicinais sem registros e de procedência ignorada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Peculato. Alegada atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Revisão de provas. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)