alegacao de violacao de dispositivos constituciona
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/07. Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso assentado apenas na alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Inviabilidade.

«Com o advento da Lei 11.496/07, de 22/6/2007, a admissibilidade do recurso de embargos está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial entre as decisões das Turmas desta Corte, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais. Diante desse contexto, não viabiliza o recurso de embargos a alegação de violação a dispositivo de lei ou da Constitucional Federal, nos termos da atual redação do CLT, art. 894, II. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Análise de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade do CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, assim como quando o apelo não indica o dispositivo de Lei violado por ocasião da prolação do aresto recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Pretensão de análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Usurpação de competência. Stf.

1 - Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535, I e II do CPC.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ex-ferroviários da rffsa. Reajuste de 26,06%. Impossibilidade de análise de eventual violação de dispositivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução do debate necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão) está regida por preceitos de norma infraconstitucional (arts. 879, § 2º, e 884, § 1º, da CLT) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (indicar dispositivos, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e violação a dispositivos constitucional e legal. Descabimento. Acórdão embargado que explicitou fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada e deu o enfoque que a questão merecia, à luz dos dispositivos constitucional e legal invocados pela embargante. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Embargos rejeitados.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violado. Súmula 211/STJ.

1 - No tocante à alegação de violação da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput e XXXV; ressalta-se que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que, nos termos da CF/88, art. 102, III, a uniformização de interpretação de tais normas cabe, tão somente, ao STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Súmula 83/STJ.

«1. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais, na via especial. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Norma regimental. Defesa sua apreciação no recurso especial. Súmula 399/STF. Agravo regimental improvido.

I - Descabida a apreciação de afronta a dispositivos constitucionais na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Demonstração analítica das alegações de violação de dispositivos. Necessidade.

«1. A teor do disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o recurso de revista fundar-se em alegação de violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que entende violado, demonstrar, de forma analítica, a sua vulneração. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. Nas razões do Recurso Especial o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais. ... (Continua)

14 - STJ Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida

«Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Liquidação de contrato de câmbio firmado no exterior. Fato gerador de IOF. CTN, art. 63.

«1. Não cabe a esta Corte analisar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Razões recursais dissociadas do comando imposto pelo artigo tido por violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Dispositivos da licc. Carga eminentemente constitucional.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação deficiente. Dispositivos de Lei. Violação. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a princípios/dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Dispositivos federais supostamente violados. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Dispositivo constitucional. Violação. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Houve apenas indicação de afronta a dispositivos de Lei. Ainda, a decisão monocrática já observou que a alegação de violação do art. 5º, II e LIV, da CF/88, deduzida em face do acórdão recorrido apenas nas razões do agravo de instrumento, constitui inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo na hipótese do CLT, art. 896, § 2º. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

21 - STJ Recurso especial. ECA. Direito à educação. Matrícula em creche pública. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Matéria de competência do STF. Falta de indicação de dispositivos tidos por violado. Súmula 284/STF.

«1 - A jurisprudência é firme no sentido de que não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examinar dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Não verificada. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Embargos declaratórios rejeitados.

24 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise de violação ao dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Aplicação do CDC. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Cargo de assistente social municipal. Carga horária. Regime jurídico aplicável. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. 284/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais e de Lei municipal. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (sócio retirante) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de intempestividade. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no STJ. Não indicação de dispositivos de Lei supostamente violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Questão dirimida com base na Lei complementar estadual 10.098/94. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de vigência do CF/88, art. 5º, LIV e LV, pois tem-se como inadmissível o recurso especial, visto que a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais ou normas constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Bosentana. Alegação de omissões. Art. 2º (princípio da separação dos poderes); art. 5º, «caput (princípio da isonomia); art. 37, «caput (princípio da legalidade); arts. 37, XXI (burla à realização de licitação pública para a compra de medicamentos) e art. 196, «caput (política pública de saúde), todos da CF/88. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, eis que não teriam sido debatidos temas que encontram disciplina na legislação pátria, mais precisamente na Constituição Federal. Ocorre, porém, que o acórdão fustigado fundamentou-se em alguns dos dispositivos constitucionais mencionados nas razões dos aclaratórios. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (fato gerador das contribuições previdenciárias) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, dada a natureza reflexa de eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

33 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Invocação de dispositivos constitucionais impertinentes.

«1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à configuração ou não de fraude à execução em face da alienação de bem móvel pertencente ao executado ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista, conclui-se que a arguida violação do CF/88, art. 5º, II e LV não viabiliza o processamento do apelo, visto que não há falar em afronta direta e literal do referido dispositivo constitucional. 3. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Alegação de omissões. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Desnecessidade de menção explícita dos arts. Legais. Multa pelo descumprimento da decisão fixada em patamar razóavel. Determinação de fornecimento imediato do medicamento. Gravidade da patologia. Câncer. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento imediato da decisão. Medicamento deverá ser fornecido enquanto durar o tratamento. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão fustigado fundamentou-se em alguns dos dispositivos constitucionais mencionados nas razões dos aclaratórios e apontados como omissos. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Depósito judicial. Devolução de valor. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentação em dispositivos constitucionais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo de 1º grau que, nos autos da ação de usucapião em que são partes o Município de Uberaba e a empresa Oi Móvel S/A. determinou a notificação do ente estatal para proceder à «devolução do valor transferido para conta do Poder Executivo, em razão da Lei Estadual 21.720/2015, retirado da conta judicial vinculada a essa execução fiscal, pena de sequestro de dinheiro do Estado». No Tribunal a quo, o recurso foi provido, afastando-se a obrigação. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência constitucional do pretório STF. Embargos rejeitados.

«I - «Segundo esta Corte Superior, a violação às normas inseridas na Constituição Federal não pode ser analisada no âmbito do apelo nobre pois, consoante farta jurisprudência deste Sodalício, não é possível apreciar malferição a dispositivos, da CF/88 Constitucional, em sede de recurso especial, porquanto a análise da referida matéria por este Superior Tribunal de Justiça importaria em verdadeira usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/6/2018, grifei). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário e administrativo. Não conhecimento da alegação de violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte para analisar alegação de violação do CPC/1973, art. 535 ou, CPC/2015, art. 1.022 quando provenientes de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Contribuição de custeio. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante à fruição dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, sem a obrigatoriedade de pagamento da contribuição de custeio. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo tido por divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não é possível analisar em agravo interno matéria não suscitada pela parte no recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação indireta atípica. Limitação administrativa que não enseja indenização. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Alegação de afronta a dispositivos não analisados no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação dissociada da decisão agravada. Não conhecimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado pela corte de origem. Incidência da Súmula 284/STJ. Exame de dispositivos constitucionais. Análise inviável na via eleita. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo desprovido.

«- O presente agravo não deve ser conhecido quanto à irresignação em torno de verbetes sumulares nem sequer aplicados ao caso pela decisão agravada. Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do CPC/2015, art. 146 a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Provo discursiva. Correção. Erro. Denegação da segurança. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão de Concurso para o cargo de auditor do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, objetivando o reconhecimento de erros na correção da prova discursiva e na análise de recursos interpostos em razão do resultado. ... (Continua)

46 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Alegada competência da Justiça Estadual. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Assistência judiciária. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ, em sede de recurso especial, pronunciar-se sobre alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.449.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 459.862/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/08/2014; AgRg no AREsp 507.224/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/08/2014. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (apresentação e impugnação dos cálculos de liquidação - preclusão ) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, especialmente o CLT, art. 879, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, caput e XXXV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.

49 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o pedido na ação de concessão da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso alegando não ser viável a alteração dos cálculos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Incompetência desta corte para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência do Súmula 284/STF.

«I - A decisão agravada foi omissa sobre as questões suscitadas no recurso especial, mas insuficientes para alteração das conclusões da decisão agravada, razão pela qual passa-se a saná-las nos termos da fundamentação abaixo, em complementação à decisão monocrática. ... (Continua)