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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Transação. Inadimplemento. Alimento pretérito. «Habeas corpus concedido. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada; trata-se já de alimentos pretéritos. Ordem concedida.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTOS.

Autores alegam a presença de inseto em alimento adquirido no estabelecimento da requerida. Sentença de improcedência. Verossimilhança na versão autoral. Requerida restituiu o valor da compra. Não se desincumbiu do ônus de provar as condições satisfatórias de armazenamento dos alimentos. Receio de contrair moléstia. Autores que consumiram o alimento. Dano moral configurado. Aborrecimento extraordinário. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Adequação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.

«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENGOS. ORDEM DENEGADA.

5 - TJSP Família. Recurso. Agravo de Instrumento. Alimento. Fixação de alimentos provisórios pelo Juízo «a quo. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento. Preliminar rejeitada.

6 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a evolução legislativa sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 2º, parágrafo único, CDC, art. 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, art. 1º, Lei 8.543/1991, art. 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«... 4. Evolução legislativa da obrigação de informar sobre Glúten e a preservação do objeto do Mandado de Segurança ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Posição de destaque na ordem jurídica. Cumprimento de sentença. Objetivo de acelerar a prestação jurisdicional. Aplicação. Urgência e importância do crédito alimentar. Pena de multa de 10%. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 475-J e 732. Lei 11.232/2005.

«II - A execução de alimentos é tratada de maneira especial pela ordem jurídica. A isso se deve em razão de estar sua finalidade relacionada com o respeito à dignidade humana da pessoa que é credora da obrigação (CF/88, art. 1º, III), o que demanda severa atuação dos órgãos oficiais para que esse pleito se satisfaça de forma plena, rápida e produtiva. ... (Continua)

8 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. ... (Continua)

9 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.

«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.

Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos em percentual inferior ao usualmente arbitrado. Prestação alimentar majorada ao patamar de 40% na hipótese de desemprego ou emprego informal. Irresignação sobre a base de cálculo. Acolhimento parcial. Base de cálculos dos alimentos que deve abranger a remuneração líquida do Apelante incluindo adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade - exclui-se base de cálculo as verbas de caráter indenizatório ou eventual e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

12 - STJ Família. Tributário. IPI. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Venda a retalho. Enquadramento específico.

«1. «Os produtos industrializados pela contribuinte - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309/10/00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão no código genérico (2309/90/10), de caráter residual. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante. (REsp 1.225.283/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2013) ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de alimentos... (Continua)

14 - TJDF Família. Processual civil. Execução de alimentos. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Apelação. Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse de incapaz. Inexistência. Ausência de legitimidade. CPC/2015, art. 178. CPC/2015, art. 693, parágrafo único. CPC/2015, art. 698.

«1 - Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília-DF, que, nos autos da Execução de alimentos, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, e § 1º, por inércia da parte autora em promover o andamento processual por mais de 30 (trinta) dias. ... (Continua)

15 - TJRS Família. Direito de família. Alimento. Acordo extrajudicial. Revisão. Cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Observância. Desnecessidade. Majoração. Adequação ao interesse do menor. Apelação cível. Revisional de alimentos. Modificação de valor fixado em transação extrajudicial (CPC, art. 585, II). Desnecessidade, na espécie, de comprovar os pressupostos do CCB, art. 1.699.

«Consoante dispõe o CCB, art. 1.699, a revisão da verba alimentar depende de prova da modificação do binômio necessidade-possibilidade. Essa previsão se justifica quando se busca revisar alimentos fixados em decisão ou sentença. Isso porque, em se tratando os alimentos de uma relação jurídica continuativa, somente quando demonstrada alteração nas condições de fato é que é viável demandar ao Judiciário a reapreciação do tema. Caso contrário, em não sendo comprovada qualquer alteração no equilíbrio daquele conhecido binômio, esbarrará a pretensão na coisa julgada formal e material, não obstante a equivocada e atécnica redação do Lei 5.478/1968, art. 15. O caso, porém, possui sua peculiaridade. É que os alimentos cuja revisão se pretende aqui foram estipulados em acordo extrajudicial, assinado pelas partes perante a Defensoria Pública. Trata-se de título que se afeiçoa à previsão do CPC/1973, art. 585, II(na redação dada pela Lei 8.953/94) . Não tendo sido, assim, submetido a homologação judicial, não há falar em coisa julgada, cuja modificação esteja a depender de comprovada alteração nas condições de fato que permeiam a relação jurídica. Por isso, admite, a qualquer tempo, que, em juízo, as partes demandem a modificação do ajuste, sem se submeterem à necessidade de comprovar tenha existido alteração nas condições de fato (ou seja, no equilíbrio do binômio), desde a época em que foi firmada transação extrajudicial. Trata-se, portanto, de situação em que se vai controverter em torno da fixação dos alimentos levando em conta exclusivamente a avaliação do binômio alimentar vigorante na atualidade, sem necessidade de estabelecer contraste com a situação anterior, vigente ao tempo da primitiva estipulação. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho ou não. Enquadramento. Especificidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«... Antes de iniciar a discussão objeto deste conflito de competência importante delinear duas circunstâncias: (i) a ação de alimentos em discussão foi proposta no foro de Camboriú, indicado como foro do domicílio do réu e (ii) da documentação anexada com a petição inicial, depreende-se que, desde o ajuizamento da ação, o autor/alimentando já residia em Curitiba. ... (Continua)

18 - STJ Família. Tributário. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos. Acondicionamento para venda a retalho. Enquadramento. Especificidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Família. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º, 911 e súm 309 do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ, há tempos, se pacificou no sentido de que «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súm 309 do STJ). Entendimento que acabou sendo consagrado pelo novo Código de Processo Civil, na dicção de seus arts. 528, § 7º, e 911, caput. ... (Continua)

20 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tabela do imposto sobre produtos industrializados. Tipi. Alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a retalho. Enquadramento específico no código 2309.10.00. Alíquota de 10%. Indiferente serem alimentos compostos completos por se tratar o código 2309.90.10 de enquadramento residual.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de parternidade cumulada com pedido de alimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual consignou expressamente que a recorrente teve a oportunidade de se manifestar nos autos sobre a maioridade alcançada no curso da demanda, de modo que a revisão da conclusão alcançada (quanto à ausência de comprovação da necessidade de recebimento de alimentos) não prescindiria do revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4% (quatro por cento). Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1% (um por cento). Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na índústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustenável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos.

I - Na origem, nos idos de 2001, o Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC ajuizaram ação civil pública contra a União, no intuito de que a ré se abstenha de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer tipo de alimento que contenha OGMs - organismos geneticamente modificados - sem a expressa referência de tal dado em sua rotulagem, independentemente da quantidade, declarando a ilegalidade do Decreto 3.871/2001 porteriormente revogado pelo Decreto 4.680/2003, que reduziu o limite para 1% (um porcento).... (Continua)

24 - STJ Família. Alimentos. Recurso. Apelação cível. Sentença que reduziu pensão. Efeito devolutivo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 520, II. Lei 5.478/68, art. 14.

«... A ação de alimentos é regida por legislação processual própria, tendo em vista sua complexidade e urgência, bem como as características que lhe são inerentes. Nela o legislador inovou, de forma a tornar a sua tramitação mais ágil e fácil. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

26 - TJMG Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

27 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Culpa recíproca. Ex-marido condenado a prestar alimentos à mulher. Descabimento. Reciprocidade de culpa que exclui o direito a alimentos para ambos. Exegese da Lei 6.515/1977, art. 19. (Indica doutrina e cita jurisprudência do STF).

«Alimentos. Separação. Culpa recíproca. São indevidos alimentos na ocorrência de culpa recíproca, (art. 19 de lei 6.515/1977) . Recurso conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Recurso. Apelação civil. Família. Revisional de alimentos. Redução da prestação alimentícia. Efeitos devolutivo da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 14. CPC/1973, art. 520, II.

«... O cerne da discussão deste recurso especial consiste em saber se a apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido revisional de alimentos, reduzindo a prestação alimentícia, deve ser recebida no duplo efeito ou apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de alimentos gravídicos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em valor correspondente 1/3 dos vencimentos líquidos do Agravante (R$770,00). Pretensão de ver reduzidos os alimentos ao patamar de 25% do salário mínimo - decisão reformada - fixação de alimentos gravídicos que deve ser pautada na necessidade do alimentado - elementos de prova que não autorizam a fixação de alimentos em patamar elevado - possibilidade do alimentante que não pode ser o único elemento para arbitramento de alimentos gravídicos - Arbitramento em sede recursal no valor equivalente a 30% do salário mínimo - Recurso parcialmente provido.

31 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisional. Majoração. Ocorrência. Retroação. Lei 5478 de 1968, art. 13, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vigência dos alimentos definitivos majorados em ação revisional. Distinção que se impõe.

«Não obstante o Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º disponha que «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação, penso que há que ser feita uma distinção. Indiscutível que essa regra se aplica quando há alimentos provisórios fixados no curso da ação de alimentos. Assim, caso a sentença venha definitivamente estipulá-los em montante superior, haverá retroação. Porém, essa não parece a solução adequada quando já existe um valor fixado anteriormente, em sentença (alimentos definitivos, portanto) e o novo montante é estipulado em ação revisional. Isso porque se trata aí de uma nova ação, à qual não se aplica o dispositivo em foco, que tem incidência exclusivamente endógena (na própria ação), quando se coteja alimentos definitivos com provisórios. Não aqui, em que opõem alimentos definitivos (decorrentes da revisional) a alimentos definitivos (até então vigentes). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

32 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Execução. Alimentos definitivos fixados em valores inferiores às pensões provisionais ou provisórias. Eficácia «ex tunc. Substituição retroativa dos alimentos provisionais ainda não pagos. Se os alimentos provisórios não foram oportunamente pagos pelo alimentante, pode aquela obrigação ser cumprida com base na sentença que fixou os alimentos definitivos em quantia menor. Decisão mantida. Agravo não provido.

33 - STJ Família. Alimentos. Mandado de segurança. Alimentos provisionais a ex-esposa. Fixação em ação revisional. Admissibilidade excepcional, dadas as circunstâncias de penúria em que se encontra a alimentanda. Inexistência de ilegalidade. Segurança denegada. Lei 5.478/1968, (Alimentos), art. 13. (Indica jurisprudência).

«Mandado de segurança. Denegação. Alimentos provisionais em ação revisional. Caso especialíssimo. Ausência de ilegalidade. Confirmação. Não é ilegal o ato judicial concessivo de alimentos provisionais, em ação revisional, diante das peculiaridades do caso. Decisão denegatória de mandado de segurança confirmada.... (Continua)

34 - TJRJ Família. Alimentos. Transação. Acordo extrajudicial. Alimentos prestados entre irmãos. Exoneração de alimentos. Tutela antecipatória concedida. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de acordo extrajudicial em que as partes vinculadas por laços de parentesco livremente denominaram de «acordo de alimentos, convencionando prestações mensais e sucessivas a título de «pensão alimentícia, não há porque reconhecer obrigação de natureza diversa da de prestação de alimentos. Podem os parentes pedir uns aos outros e, mais ainda, livremente convencionar prestações alimentícias, nos termos do CCB/2002, art. 1.694.. Ao contrário do que ocorre com os alimentos decorrentes relação atrelada ao poder familiar, em que há presunção de necessidade, os alimentos derivados do simples parentesco exigem comprovação do binômio possibilidade-necessidade. Assim, para que sejam os alimentos mantidos é necessário que o alimentante ostente a possibilidade e que o alimentado demonstre cabalmente a necessidade de recebê-los. No caso, a análise dos limitados elementos probatórios ofertados pela agravante não permite vislumbrar os requisitos legais que autorizam a continuidade da obrigação. Dessa forma, presentes os elementos autorizadores da antecipação de tutela, correta a decisão.... (Continua)

35 - STJ Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

«Tese: A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. ... (Continua)

36 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

37 - STJ Família. Alimentos provisórios. Devidos até a decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º.

«A norma do § 3º do Lei 5.478/1968, art. 13 (Alimentos) incide, enquanto os alimentos provisórios não forem substituídos pelos definitivos, em sentença. (...) Com efeito, os alimentos provisórios são devidos desde a sua fixação até a sentença final, quando serão substituídos pelos definitivos, que retroagem à data da citação, nos termos do § 2º do Lei 5.478/1968, art. 13. O termo «decisão final contido no § 3º do Art. 13 da Lei de Alimentos, diz respeito somente aos alimentos provisórios. Assim, a sentença ou acórdão que julga a ação onde foram concedidos os alimentos provisórios substitui a decisão que os concedeu, de modo que, se julga improcedente o pedido, ou se reduz a verba alimentar, tem eficácia imediata, como na hipótese sob exame. Confira o que decidiu o STJ, no julgamento do RMS 3.538/SP, relator Ministro Cláudio Santos, quando examinou caso parecido: ... (Continua)

38 - TJSP União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).

Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.... (Continua)

39 - TJSP Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

40 - TJSP Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.... (Continua)

41 - STJ Competência. Alimentos. Devedor residente no exterior e credor no Brasil. Decreto 56.826/1965. Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro.

«Conforme jurisprudência tranquila do STJ, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior.... (Continua)

42 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Impossibilidade. «Habeas corpus. Título executivo extrajudicial. Escritura pública fixando alimentos. CPC/1973, art. 733.

«O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no CPC/1973, art. 733, restrito à «execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais.... (Continua)

43 - TJSC Alimentos. «Habeas corpus. Citação para pagamento de alimentos provisionais. Ordem preventiva. Alegação de impossibilidade de pagamento.

«Impossibilidade de pagamento que deve restar escorreitamente comprovada em procedimento próprio ou intentada ação de redução ou exoneração de alimentos. Alegada duplicidade de pensão alimentícia provisional fixados em separação de corpos e em ação de alimentos. Pretendida anulação de um dos despachos fixadores de alimentos. Inadequação do Habeas Corpus para discussão de valores estabelecidos a título de verba alimentícia. Inexistência de mandado de prisão expedido, posto que não completada a citação. Falta de pressuposto essencial ao pedido. Ordem denegada.... (Continua)

44 - STJ Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em face da dissolução da sociedade conjugal, a questão desloca-se, assim, para o âmbito dos efeitos de eventual recurso, cessando a obrigação pelos alimentos provisionais com o acórdão que provê o recurso do devedor-alimentante e acarrete a perda de alimentos em prol do outro cônjuge. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS FUTUROS COM O DESCONTO INDEVIDO DA PENSÃO SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

46 - TJRJ Família. Alimentos. Impugnação à execução de alimentos. Retroatividade. CPC/1973, art. 732.

«1. Não convencionaram as partes no acordo, sobre a retroatividade dos alimentos, não havendo assim como ser compelido o agravante a pagar alimentos relativos a período ao qual não se obrigou, após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de investigação de paternidade. 2. Alimentos acordados em audiência em que houve reconhecimento do pedido, estabelecido que o alimentante reconhecia a paternidade e se obrigava a pagar alimentos no mesmo valor em que foi fixado em antecipação de tutela. Não tendo havido nenhuma disposição sobre valores anteriores, deve ser o acordo interpretado consoante o princípio da boa-fé, devidos os alimentos tão só a partir do momento em que houve reconhecimento da paternidade. 3. Assim, há que se julgar extinta a execução, pelo fato da mesma abranger período de tempo, junho de 2004 a abril de 2007 (fls. 31/33), anterior à data em que se estabeleceu a obrigação, junho de 2007 (fls. 19). 4. Provimento do recurso.... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Revisional de Alimentos - Propositura pelo alimentante contra filhas menores- Alegação de impossibilidade de continuar arcando com os alimentos no importe correspondente a 30% do seu rendimento liquido para hipótese de trabalho formal e 60% do salário mínimo para caso de desemprego - Sentença de parcial procedência reduzindo os alimentos para hipótese de desemprego para 30% do salário mínimo- Inconformismo do autor, alegando incapacidade financeira de arcar com os alimentos no valor fixado, pois, está desempregado e paga alimentos as outras duas filhas no valor de R$ 200,00 para cada, além de ter constituído outra família, não podendo, assim, haver tratamento desigual. Com isso pleiteia a redução dos alimentos para 15% do rendimento líquido e 15% do salário-mínimo para caso de desemprego ou de trabalho informal - Descabimento - Nascimento de outro filho ou constituição de nova família que não é motivo suficiente a reduzir o valor dos alimentos - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo filho menor de idade em face do genitor. Ação parcialmente procedente. Alimentos majorados para 1 (um) salário mínimo. Irresignação do réu. Genitor obrigado a pagar alimentos ao filho em ação de investigação de paternidade na quantia correspondente a 1/3 do salário mínimo. Alimentos defasados diante da crescente necessidade da criança, atualmente um adolescente. Alimentante que atua como caminhoneiro durante as safras e desempenha atividades esporádicas de soldador e montador durante a entressafra, tendo renda mensal líquida média de R$ 3.000,00. Alimentos majorados para 50% do salário mínimo, quantia que melhor se ajusta ao binômio possibilidade-necessidade, atendido o pedido subsidiário. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Família. Alimentos. Direito de família. Filiação. Investigação da paternidade cumulada com alimentos. Termo inicial destes.

«Os alimentos só são devidos, quando postulados em cumulação com investigação da paternidade, a partir da sentença de 1º Grau.... (Continua)