assistencia judiciaria embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.

2 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Embargos de divergência. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Gratuidade de justiça. Necessidade de prova da miserabilidade. Insuficiência de declaração de pobreza. Lei 1.060/1950.

«Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.... (Continua)

3 - TJSP Assistência judiciária - Embargos de terceiro objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Pretensão da empresa embargante e de seu sócio de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

4 - TJSP Assistência judiciária - Embargos à execução apoiada em cédula de crédito bancário - Pretensão dos embargantes, empresa devedora principal e o seu avalista, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Embargos à execução - Indeferimento da benesse ao autor. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Documentos juntados aos autos não demonstram de modo inequívoco a hipossuficiência financeira alegada pelo recorrente - Indeferimento da gratuidade mantido - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Embargos à execução - Indeferimento da benesse à autora. Documentos juntados aos autos que desabonam a alegação de carência de recursos financeiros da parte agravante - Autora que deixou, ademais, de apresentar extratos bancários, na forma determinada pelo Juízo a quo, inviabilizando análise detalhada de sua situação financeira. Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade à recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Possibilidade. Compensação de honorários advocatícios. Benefício da assistência judiciária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão e sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Embargos à execução - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos cópia da carteira profissional, comprovante de renda mensal atualizado, limitando-se a apresentar extratos bancários, imprestáveis, por si sós, à comprovação da alegada precariedade financeira - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Embargos à execução - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Agravante que não atendeu integralmente à ordem judicial para juntada de documentos complementares para análise do pedido - Recorrente que deixou de juntar aos autos cópia da carteira profissional, comprovante de renda mensal, limitando-se a apresentar extratos bancários desatualizados, imprestáveis à comprovação da alegada precariedade financeira - Ausência de documentos também em sede de agravo de instrumento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o pedido de assistência judiciária ao agravante após dar oportunidade de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Hipótese em que o agravante é sócio de empresa cujo capital social é no valor de R$100.000,00 - Ausência de quaisquer outros documentos relativos à situação econômica da empresa - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da empresa, tampouco do ajuizamento de ações - IV - Declaração de imposto de renda do agravante, relativa ao ano calendário de 2021 e de 2022, indicando total bens e direitos declarados no valor de R$1.540.710,00 e rendimento anual de R$665.158,80, para o último ano, valor equivalente a uma renda mensal de R$55.429,90 - Existência de dívidas - Fato que, por si só, não importa em presunção de hipossuficiência financeira - Não demonstração de despesas mensais a comprometer a renda do recorrente - Elementos comprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes após oportunizar a comprovação de sua alegada hipossuficiência através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$50.000,00, tendo como sócio o coagravante pessoa física - Cadastro nacional da pessoa jurídica, em que a empresa demandante consta como ativa - Presença de pendências REFIN e PEFIN, assim como de dívidas atrasadas e protestos em nome da pessoa jurídica agravante - Consultas processuais, as quais revelam a presença de 25 processos em que a empresa agravante compõe como parte das demandas - Tais fatos, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Extratos bancários com saldos negativos - Balanço patrimonial referente aos meses de janeiro a dezembro de 2023, demonstrando um ativo no importe de R$4.556.661,66 e um passivo em mesmo valor - Presença de total em patrimônio líquido em R$3.714.447,25 - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando um total de receitas brutas operacional em R$ 8.193.263,51 e receitas líquidas operacionais em R$5.512.701,06 - Balancetes analíticos da empresa demandante, sobre o período de janeiro a março de 2024, demonstrando um total de ativos em R$4.251.458,13 e um total de contas de receitas e ingressos no montante de R$1.119.941,86 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que o agravante, pessoa física, apresentou declaração de imposto de renda, relativa ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$85.046,64 - Presença de «bens e direitos no importe de R$4.995.521,38 - Extratos bancários revelando saldos negativos em R$247.803,04 e R$10.430,71 - Consulta ao Serasa Web, a qual revela que o agravante pessoa física possui pendências REFIN e PEFIN, assim como protestos - Faturas bancárias, referentes aos meses de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024, com os valores de, respectivamente, R$6.616,40, R$5.602,47 e R$7.240,17 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial julgado deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c, a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). ... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CRISE FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de assistência judiciária aos ora agravantes, antes de oportunizar a comprovação de suas alegadas hipossuficiências através da juntada de documentos - Observância do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que foi apresentado contrato social, demonstrando tratar-se a pessoa jurídica agravante de sociedade empresária do tipo limitada, com capital social em R$10.000,00. tendo como um dos sócios a coagravante Ana Venturi dos Santos - Demonstração dos custos produtos obtidos, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, a qual revela que a pessoa jurídica agravante obteve um total de custos em produtos acabados e vendidos em R$80.694,71 e em custos com produtos em elaboração o mesmo valor - Demonstração do resultado do exercício da pessoa jurídica agravante, referente ao ano de 2023, relevando que esta obteve um total de receitas brutas operacionais em R$496.712,10 e receitas líquidas operacionais em R$457.541,91 - Balanço patrimonial, sobre o período de janeiro a dezembro de 2023, o qual demonstra um total de ativos em R$ 376.938,67 e passivos em mesmo valor - Declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), referente ao ano-calendário de 2023, revelando um total de entradas no período abrangido em montante de R$85.984,71 - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Benefício indeferido - IV - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Hipótese em que a agravante, pessoa física, demonstrou não possuir vínculo empregatício formal se desde junho de 2018 - Extrato bancário, referente aos meses de janeiro a abril de 2024, o qual demonstra movimentações financeiras módicas - Consulta processual, a qual revela a presença de um processo em que a agravante pessoa física compõe o polo passivo da demanda - Fatos que, por si só, não importam em presunção de hipossuficiência financeira - Declaração comprobatória de percepção de rendimentos, sobre período de percepção referente aos meses de janeiro a setembro de 2023, a qual revela que a agravante pessoa física obteve um total de rendimentos comprovados em montante total de R$13.500,00, pagos pela pessoa jurídica coagravante - Relatório de chaves Pix atuais, emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual revela que a agravante pessoa física apresenta somente uma chave pix - Apresentação de documentação de Jorge Moreira da Silva, pessoa na qual a agravante pessoa física alega, no bojo de sua petição inicial, ser seu marido que depende financeiramente e possui comunhão parcial de bens e, além disto, o mesmo consta como sócio da empresa demandante - Declaração de imposto de renda de Jorge Moreira da Silva, relativa ao ano-calendário de 2023, a qual revela que este possui a coagravante Ana Venturi dos Santos como dependente e é titular da empresa ora agravante - Presença de «bens e direitos declarados em R$ 160.032,08 - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judiciária gratuita deveria ter sido feito em autos apartados. Já a Quarta Turma (REsp 731.880/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini) decidiu que o recurso não seria deserto, pois, no caso de indeferimento, há que oportunizar à parte o pagamento do preparo. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravantes que não demonstraram enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

18 - TJPE Família. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação ordinária. Situação econômica que não permitia as autoras pagarem as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Concessão dos benefícios da assistência judiciária. Provimento dos pedidos da ação. Acréscimo patrimonial. Modificação da situação econômica. Embargos à execução. Pretensão acolhida. Condenação nos honorários advocatícios. Ausência de pedido da justiça gratuita. Transferência dos benefícios concedidos na ação ordinária para a ação de embargos. Impossibilidade. Ações distintas. Sentença dos embargos. Ausência de interposição do recurso adequado. Trânsito em julgado. Imutabilidade da decisão. Provimento dos embargos. Maioria de votos.

«- Trata-se de embargos de declaração opostos em agravo de instrumento que visa reformar a sentença proferida na Ação de Embargos à Execução, no ponto relativo à condenação das Embargadas ao pagamento dos honorários advocatícios. - No agravo de instrumento, as ora Embargadas defendem a tese de que os benefícios da assistência judiciária, concedidos na Ação Ordinária, abrangem também a Ação de Embargos à Execução. - Consoante Lei 1.060/1950, art. 4º, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - Dispõe ainda a mesma Lei, em seu art. 9º, que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo, até decisão final do litígio. - Portanto, os referidos benefícios têm seus limites fixados pela mencionada Lei, não havendo previsão normativa para que seus efeitos ultrapassem a lide na qual a parte obteve a devida concessão, a fim de alcançar outras ações. - A ação de Embargos à Execução, ainda que incidental, é autônoma; de natureza distinta; causa de pedir diferente; e tramita em processo separado. - Modificada a situação econômica das Beneficiárias da assistência judiciária com a sentença da Ação Ordinária, e, inexistindo na Ação de Embargos à Execução a necessária afirmação disposta na Lei 1.060/50, não pode o juiz, ex officio, transferir os citados benefícios de uma ação à outra. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Beneficiário da assistência judiciária gratuita - Honorários de sucumbência - Embargos de declaração provido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Omissão reconhecida, sem efeitos modificativos. Pedido formulado anteriormente à decisão de reconhecimento da deserção. Postulação, entretanto, incabível, posto que deduzida quando já decorrido o prazo para recolhimento do preparo. Decisão de concessão da assistência judiciária que não se reveste de efeitos ex tunc. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de declaração. Assistência judiciária. Alegação de omissão em relação à condição de autônomo do embargante. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nem tão pouco instar a Turma Julgadora a fixar prazo para recolhimento das custas iniciais e de preparo, prazos, inclusive, já fixados quando do indeferimento da gratuidade de justiça pelo D. Juízo a quo, bem como também fixado em sede recursal no acórdão proferido - Acórdão que bem fundamentou a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à embargante - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

23 - TJSP Embargos. Rejeição.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita. Embargos conhecidos e acolhidos.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDO

27 - TJSP Embargos de declaração. Assistência judiciária. Alegação de omissão em relação à liquidez dos bens que constituem o espólio do espólio. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento para apreciar e deferir pleito de assistência judiciária formulado pelo apelado em sede de contrarrazões - Necessidade presumida, por força da menoridade - Inexistência de indícios de que possua patrimônio ou renda capaz de suportar as despesas processuais - Embargos acolhidos.... (Continua)

29 - STJ R agravado. Amil assistencia medica internacional S/A. Advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Comando contido no título judicial. Coisa julgada. Substituição pelo encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Aplicação restrita às hipóteses de embargos à execução. Decisão mantida. Esta corte deu provimento ao recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações de óbice. Manutenção da decisão recorrida e afastamento dos óbices.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A. contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de 6 5000127-14.2019.4.02.5101, que move contra da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, rejeitou a impugnação oposta pela operadora agravante, apontando o desrespeito aos limites fixados no CPC, art. 85.... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração opostos em face de embargos de declaração rejeitados unanimemente. Repetição da argumentação feita no primeiro embargo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unanime.

«1. Na decisão dos primeiros embargos ficou consignado que inexistia omissão no acórdão do apelo, cujo entendimento foi no sentido de que o item editalício que previu a desclassificação do candidato que não obtivesse 40% de acertos em cada prova deveria ser interpretado conforme a nota de esclarecimento enviada (ofício 127), ou seja, o ponto de corte incidiria sobre cada disciplina, e não cada prova. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos infringentes.

32 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Acolhimento do recurso para observar que o réu é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

33 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Apreciação de pedido da vencedora da ação, em contrarrazões, para revogação tácita do benefício de assistência judiciária à autora - Apreciação deste pedido, com indeferimento - Embargos declaratórios acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos... (Continua)

34 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Presunção da necessidade decorrente da declaração da parte interessada. Inexistência de quaisquer elementos de prova que infirmem essa necessidade. Requerente que se qualifica como artesã, demonstrou estar assistida por escritório de assistência judiciária de Universidade com pretensão de ingressar nos autos como cessionária de imóvel da CDHU. Indícios que reforçam a necessidade alegada. Possibilidade, de qualquer modo, de que o Juízo exija a oferta de elementos de aferição, havendo nos autos dados informativos de possibilidade. Decisão que nega a gratuidade, reformada. Embargos acolhidos, provido o agravo de instrumento.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência econômica não comprovada. Descabimento. Decisão ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

37 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão. Danos materiais e morais. Parte autora requerente de perícia médica. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Adiantamento dos honorários periciais. Pagamento ao final do processo pela parte sucumbente. Parte sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dever do estado em pagar os honorários periciais. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que o ônus ao pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, ao final do processo. Quando há necessidade do seu adiantamento, deve-se impor à parte que a requereu, ou, havendo pedido de ambas as partes, ou por iniciativa do Magistrado, deve recair sobre a parte autora. ... (Continua)

38 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração da apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Embargos manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Gratuidade processual concedida apenas aos autores da ação de indenização - Direito personalíssimo da benesse legal - Apelantes, patronos dos autores, não beneficiários da assistência judiciária - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse da gratuidade judiciária - Embargos de declaração opostos diante do que preceitua o CPC, art. 1022 - Erro material apontado no acórdão proferido em sede de agravo de instrumento - Acolhimento - Agravante que é a requerida na ação de origem, e a parte agravada está inserida no polo ativo da ação de cobrança, portanto, requerente - Constatado erro material no julgado, tão somente em relação a determinado trecho da fundamentação, em que constou «parte demandante e «parte autora, para que passe a constar «parte demandada e «parte requerida - Embargos acolhidos para sanar mero erro material, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORES - EMBARGOS REJEITADOS - BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE TAMBÉM É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, ESTANDO APENAS SUSPENSA A EXIGIBILIDADE

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material identificado quanto à rejeição da impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora, e não à ré - Contradição, porém, não verificada - Pretensão do embargante de rediscussão do mérito - - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE, para correção do erro material, admitido o prequestionamento... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. Aresto que não tratou sobre assistência judiciária gratuita ou prescrição intercorrente. Alegações descabidas. Prequestionamento. Desnecessidade de previsão expressa de dispositivos legais. Ademais, consideração à regra prevista no CPC, art. 1.025. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA -

Acórdão que negou provimento ao recurso - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de reparação por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Suposta omissão acerca da gratuidade de justiça deferida em segundo grau de jurisdição. Integração do julgado imperativa a bem de que seja observada a concessão da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc. Suposta obscuridade acerca do termo inicial da correção monetária aplicável à condenação. Atualização determinada pelo V. Acórdão embargado a contar da data da contratação. Aclaramento do V. Aresto para indicar explicitamente tal termo. Embargos acolhidos... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação declaratória de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à recorrente. Efetiva necessidade do benefício não comprovada, à luz dos fatos e elementos trazidos ao bojo do caderno processual. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

49 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de pedido de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, mantendo-se, todavia, a concessão do benefício à parte recorrente (autora), pois presentes os requisitos legais «.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Incidente de liquidação de sentença por arbitramento - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita que foi negado - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, requisitos previstos no art. 1.022, do Diploma Processual Civil. Recurso devidamente analisado, de forma clara, considerados todos os elementos constantes nos autos - Não cabimento do efeito infringente almejado. Embargos conhecidos e rejeitados... (Continua)