atendimento medico caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência parcial, condenando a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 em dano moral. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Exigência de cheque-caução. Existência de urgência ou emergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias não é possível extrair qualquer informação acerca das peculiaridades do atendimento médico-hospitalar pleiteado na espécie, notadamente se se tratava de atendimento ambulatorial ou de emergência, sendo certo, ainda, que não foram opostos os indispensáveis embargos de declaração com o objetivo de melhor delimitar os fatos que alicerçam a demanda, de modo que, verificar, no caso concreto, a existência de hipótese de urgência ou emergência indispensável à caracterização do dano moral, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso em recurso especial. Civil. Atendimento de urgência realizado por hospital não credenciado. Ação declaratória de inexigibilidade da caução dada por familiares da usuária julgada procedente. Pretensão articulada pelo hospital perante o plano de saúde. Pagamento integral das despesas pela operadora. Descabimento. Responsabilidade limitada pelo contrato de plano de saúde firmado com a usuária. Preços previstos em tabela. Agravo improvido.

1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI. A diferença entre os respectivos valores deve ser buscada perante o próprio usuário ou os responsáveis. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Pronto atendimento realizado após a apresentação do cartão do seguro, sem qualquer cobrança naquela oportunidade. Inexistência de situação vexatória ou aflitiva a que a autora tenha sido submetida quando do atendimento médico. Dissabor decorrente da posterior recusa de cobertura e da cobrança do débito pendente que não caracteriza dano moral indenizável. Indenização indevida. Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, enseja dano moral a conduta do hospital, atualmente tipificada como crime, que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor, que teve sua manifestação de vontade submetida a coação psicológica. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial objetivam os autores a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de erro médico cometido por seus prepostos. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Exercido regularmente direito por parte de cooperativa de saúde ao se acercar de garantias para sua remuneração por serviços de parto exigindo caução no ato do atendimento, declarada judicialmente inexigibilidade do quanto caucionado, inadmissível indenização se inexistente alegado ilícito penal a título de coação ou omissão de socorro. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portadora de artoplastia reversa do ombro direito - Necessidade de cirurgia - Aplicação do CDC - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Súmula 102 da Subseção de Direito Privado I deste Tribunal - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da paciente - Entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal - Necessidade de custeio integral pela Ré - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO EFETIVO DESEMBOLSO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO ABUSIVA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente pedido de reembolso de despesas médico-hospitalares, condenando a ré ao pagamento das despesas comprovadas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora. A ré sustenta que a autora não comprovou os valores desembolsados e que o reembolso deve observar os limites contratuais previstos para despesas fora da rede credenciada. Pede a improcedência da pretensão autoral. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade. Atendimento de emergência. Cirurgia não coberta por plano de saúde. Pagamento por cheque caução. Danos morais. Inexistência de qualquer constrangimento ilegal ou cobrança extorsiva pelo hospital. Avaliação das circunstâncias concretas da relação paciente-hospital. Necessidade.

1 - Ação ajuizada em 01/08/16. Recurso especial interposto em 21/03/18 e concluso ao gabinete em 22/10/18. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de atendimento em clínica médica - Decisão interlocutória que deferiu, em parte, a tutela de urgência, determinando que a operadora ré autorize os tratamentos demandados em clínica compatível próxima à residência do autor ou o custeio perante clínica particular - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Necessidade do autor em ser submetido à tratamento multidisciplinar, mediante a utilização de métodos especializados - Providencia indispensável recomendada pelo médico assistente, em razão da moléstia diagnosticada ao paciente de tenra idade [Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID F84.0); Paralisia Cerebral (CID G80.9); e outras patologias] - Legitimidade de fornecimento integral conforme os métodos indicados pelo profissional médico - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do procedimento adotado para a alteração do contrato, mediante o envio da notificação ao beneficiário - Inexistência de demonstração do fornecimento integral e satisfatório dos tratamentos perante a rede credenciada do plano de saúde - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança. Insurgência da paciente. Serviços incontroversamente prestados. Inexistência de negativa da autora quanto a não ser beneficiária de plano de saúde ao qual credenciado o hospital ao qual se dirigiu, tampouco quanto a ter realizado sua internação em caráter particular. Estado de perigo não caracterizado. Ré que optou livremente por se dirigir a hospital de alto padrão. Inexistência de qualquer cobrança, a título de caução, como condição para atendimento da paciente. Onerosidade excessiva não demonstrada. Peculiaridades dos serviços envolvendo internações hospitalares. Cobrança justificada e compatível para com os procedimentos realizados. Sentença de procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Ação em que autora alegou que houve a contratação irregular de empréstimo consignado em seu nome e compras indevidas no cartão realizadas por criminosos após golpe da falsa central de atendimento. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco requerido à restituição do valor de R$ 797,32, indevidamente descontado de sua aposentadoria. O banco apela alegando ausência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da consumidora ao entregar seu cartão a terceiros. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à Ementa: RECURSO INOMINADO - Cartão de crédito - Transações contestadas pelo consumidor - Negativa do banco de estornar o valor das transações realizadas que se apresenta abusiva - Roubo mediante violência - Pessoa idosa que teve que passar por atendimento médico após o roubo, levando pontos na região da cabeça, a justificar o período de quatro horas transcorrido entre o momento do roubo e a comunicação à instituição financeira - Volume de transações absolutamente atípicas, realizadas em curto espaço de tempo, que deveriam ter sido acusadas pela instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dever de investimento em mecanismos de segurança que impeçam prejuízo ao consumidor dessa natureza - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da inscrição do débito em cadastros de inadimplentes e ausência de resolução administrativa mesmo após formalização de reclamação perante o PROCON - «Quantum indenizatório adequadamente fixado - Proporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

controvérsia se cinge em analisar se merece ser reformada a sentença de improcedência do pedido monitório, e, subsidiariamente, se os honorários de sucumbência devem ser reduzidos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO

de INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de decisão liminar - Inconformismo com ordem que concedeu o prazo de 48 horas para providências no sentindo de viabilizar os tratamentos médicos necessários ao agravado - Possibilidade de bloqueio de valor econômico que fica mantida como forma de tornar efetivos os tratamentos indicados ao paciente - Caução indevida, considerando que sua exigência poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de procedimento médico (retirada de cateter duplo J) cumulada com a reparação material - Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a ré custeie o procedimento, em rede referenciada, no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 - Relatório médico indicando a necessidade da cirurgia em caráter de urgência - Probabilidade do direito alegado e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Cobertura de atendimento obrigatória após 24 (vinte e quatro) da celebração do contrato - Arts. 35-C, II e 12, V, «c, da Lei 9.656/1998 - Súmulas 103 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 597 do STJ - Liminar cumprida, prejudicando a análise do pedido de redução do valor da multa - Faculdade do julgador de exigir caução - Descabimento na espécie, sob pena de inviabilizar o tratamento, observado o pagamento pelo autor da primeira cirurgia de ureterolitotripsia rígida com colocação do cateter duplo J, objeto de pretensão de devolução - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não provido

22 - TJSP AGRAVO

de INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Inconformismo com ordem de levantamento de valor depositado em juízo - Defendida a necessidade de caução - Caso concreto no qual a exigência de garantia poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO

de INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Inconformismo com ordem de levantamento de valor depositado em juízo - Defendida a necessidade de caução - Caso concreto no qual a exigência de garantia poderia inviabilizar o regular atendimento médico - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante disponibilize/custeie tratamentos pelo método ABA (psicologia; fonoaudiologia; terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia). Operadora questiona a obrigatoriedade de cobertura da psicoterapia. Alega que tem rede credenciada capaz de oferecer tratamento adequado à autora. Pugna pela realização de perícia para verificação da necessidade de atendimento à prescrição médica (natureza e carga horária das terapias). Pugna pela redução da multa. Descabimento. Autora portadora de transtorno do espectro autista. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei 14.454/2022. Psicomotricidade. Custeio obrigatório. RN 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dispondo que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Alegação de existência de rede credenciada com profissionais aptos que não foi comprovada. Falta de indicação de clínica que possa atender à agravada. Obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar na clínica indicada pela paciente. Manutenção da multa conforme fixada. Desnecessária prestação de caução. Perícia médica que pode ser determinada durante a instrução processual, a critério do julgador, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais- Inscrição indevida - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Prova documental suficiente e adequada a comprovar o vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços - Reconhecimento - art. 373, II do CPC - Atendimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... (Continua)

27 - TJMG Uso de documento falso. Cartão do INSS. Estado de necessidade. Inocorrência. CP, art. 304.

«O preso que se põe em fuga e usa cartão de consulta do INSS falsificado, para obter simples atendimento médico, que se pode fazer em hospital público diverso, não comete o fato em estado de necessidade, ficando caracterizada a prática do delito do CP, art. 304. ... (Continua)

28 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa à fatura de cartão de crédito - Autora que não nega o vínculo jurídico com o credor originário - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a regular constituição do débito que ensejou a negativação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (Fotografia selfie da autora tirada no ato da contratação e adesão ao cartão; faturas de consumo, e extratos com o histórico de efetiva utilização do cartão, e do saldo devedor em aberto) - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial. Depósito judicial para garantia do juízo que não se confunde com pagamento. Entraves burocráticos que não justificam a demora ao atendimento do comando judicial. Nesta hipótese, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócua a própria medida, voltada a assegurar o resultado prático do processo. Garantia ao tratamento médico prescrito por meio da aquisição dos medicamentos prescritos com a utilização dos valores depositados. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJRJ SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SUPERVIA. INADEQUAÇÃO DO ACESSO ÀS ESTAÇÕES DE TREM PARA DEFICIENTE FÍSICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SOLUCIONADA NOS AUTOS DA ACP COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O MP E A RÉ NOS TERMOS DO TAC, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SUBSISTE. CONTESTAÇÃO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE O FATO DE O AUTOR SER USUÁRIO HABITUAL DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO CPC, art. 341, O QUE SE PRESUME VERDADEIRO. ADEMAIS, O RECEITUÁRIO MÉDICO, AS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS E A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE SUA GENITORA REVELAM QUE O AUTOR UTILIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DA RÉ NA ESTAÇÃO DE OSWALDO CRUZ, SENDO DESINFLUENTE A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE TRANSPORTE. POR OUTRO LADO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO DE TRANSPORTE É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA O MENOR E EM R$ 3.000,00 PARA SUA GENITORA, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA CORTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJRJ Apelação criminal. O acusado foi absolvido da prática do delito previsto no CP, art. 215-A, com fulcro no CPP, art. 386, II. O denunciado não foi preso. Recurso ministerial, pleiteando a condenação do sentenciado nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e não provimento do recurso ministerial. 1. Segundo a exordial, no dia 11/08/2021, por volta das 23h, no interior do Hospital Daniel Lipp, situado na Rua Conde de Porto Alegre, 271, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ, o denunciado, com consciência e vontade, praticou contra a paciente DANIELLE VANESSA RIBEIRO PAZ e sem a sua anuência ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. Extrai-se dos autos que o acusado, que é médico, atendeu a vítima no Hospital Daniel Lipp, no plantão médico, quando ela, sentindo falta de ar, dor de cabeça, sintomas semelhantes aos da COVID-19, se dirigiu à referida unidade de atendimento, teria trancado a porta alegando que seria para evitar novas intromissões, em seguida, o denunciado passou a auscultar a lesada com um estetoscópio, quando pediu a ela para tirar o casaco, depois, pediu para ela levantar a camisa acima dos seios, e, por fim, o denunciado suspendeu o sutiã da lesada e, com uma das mãos, levantou o seu seio direito e nele fez uma pressão na base, apalpando-o, supostamente, de forma libidinosa. 4. As testemunhas de defesa ouvidas em juízo, que também são médicos, e a enfermeira que trabalhava com o acusado, confirmaram que a conduta do acusado em pedir para a vítima tirar a blusa e o sutiã, bem como segurar a base do seio para afastá-lo para poder viabilizar o melhor contato com a pele e proximidade com as áreas necessárias para ausculta dos batimentos cardíacos e partes do pulmão é comum e necessário para evitar interferência de tecido ou qualquer outro material. Acresce que a vítima narrou que o acusado pedia licença para realizar o exame físico, o que, a meu ver, demonstra respeito pela paciente. 5. A lesada não relatou nenhum outro elemento que demonstrasse que o intento de satisfazer a própria lascívia por parte do acusado, já que ele não procedeu com nenhum outro ato de exame além dos relatados pelos colegas de profissão para averiguação dos sintomas relatados pela vítima. 6. Assevere-se que a enfermeira que trabalhava na unidade hospitalar com o acusado relatou que na maioria dos casos era necessário trancar a porta do consultório, o que considero normal, já que a lesada estava parcialmente despida, podendo ocorrer indesejada exposição com a entrada de alguém. 7. Consabido que a palavra da vítima possui especial relevância para elucidação de crimes desta natureza, contudo, considerando a prova oral, entendo que não restou satisfatoriamente demonstrada a intenção do acusado de satisfazer a própria lascívia com fatos relatados por ela. 8. É cediço que somente é possível condenar um denunciado, quando há provas firmes e incontestáveis da existência do fato e de sua autoria, o que não verifico na presente hipótese. 9. Por todos estes fundamentos, penso que não existam condições seguras para alicerçar um juízo de censura. 10. Por tais motivos, entendo que deve ser mantida a absolvição. 11. Por derradeiro, rejeito o prequestionamento, eis que não subsiste qualquer violação às normas legais ou constitucionais. 12. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.

32 - STJ Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Decisão que afastou a manutenção da tutela de urgência, ante a improcedência da demanda e revogação expressa na sentença. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção dos efeitos da tutela antecipada, nos termos do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, conforme relatório médico. Relevância do argumento, à luz de entendimento jurisprudencial, que justifica o efeito pretendido, independentemente de caução, até julgamento do apelo. Decisão reformada. Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA DOS TRATAMENTOS E TERAPIAS PRESCRITAS PARA O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM COMORBIDADES DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE COM SÍNDROME DE MOEBIUS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM TERAPIAS DIVERSAS. NEGATIVA DE COBERTURA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DE PSICOPEDAGOGIA E ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO. DESCABIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA CAUÇÃO. DESACOLHIMENTO, NESTA FASE PROCESSUAL.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que acolheu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora do plano de saúde forneça as terapias prescritas ao autor-agravado, estando nela incluída a psicopedagogia. Contudo, nessa parte, cabe a observação de que, em consonância com o REsp. Acórdão/STJ, o atendimento deve ocorrer nas sessões de psicologia. Pretensão de exclusão do acompanhamento terapêutico ou atendimentos em ambiente domiciliar ou escolar que foi expressamente vetado na decisão ora combatida. Pleito subsidiário de prestação de caução desacompanhado de justificativa. Ademais, a imposição de garantia apenas traria como resultado a inviabilidade de continuidade do tratamento. Decisão agravada mantida, com observação. ... (Continua)

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória para determinar que a operadora indique vaga para atendimento do autor ou para que custeie o tratamento na clínica que o autor já frequentava, realizando as terapias descritas no laudo médico, iniciando-se o tratamento ou custeio em clínica especializada no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Insurgência da operadora. Alegação de que o menor estava realizando o tratamento e não houve negativa. Não acolhimento. Notícia de ausência de vaga para atendimento na clínica indicada. Carga horária prescrita ao autor que, neste estágio de cognição, possui amparo em laudo médico. Decisão agravada que, ademais, não determinou a cobertura de acompanhante terapêutico, mas somente de disponibilização das terapias em clínica especializada. Multa cominatória bem fixada. Valor das astreintes que é compatível com o bem da vida tutelado e não comporta redução, já se encontrando limitada a R$ 10.000,00. Desnecessária, no caso, a exigência de caução para a concessão da tutela provisória. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46092)... (Continua)

36 - TST Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 90 de trabalho. Médico. Lei 3.999/61, art. 8º, «b, § 1º.

«O intervalo intrajornada de que se cuida é de natureza especial e decorre do exercício das funções inerentes ao trabalho do médico, calcado obviamente nas peculiaridades e circunstâncias especiais e gravosas com que esse profissional se depara no particular enfrentamento diário no trato com a saúde alheia. Vale dizer, a obrigatoridade e relevância do intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados não visa somente à profilaxia dos riscos inerentes ao trabalho do médico no intuito de preservação à sua higidez física e mental. Em última análise verifica-se também que se trata de uma norma imperativa de saúde pública que repercute de forma direta na população que demanda por um atendimento consciente, cauteloso e vigilante desse profissional. Os intervalos suprimidos - e em contrapartida trabalhados -, devem ser deferidos com o acréscimo de 50%, conforme estabelecido.... (Continua)

37 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Prova documental suficiente e adequada a comprovar o vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços - Reconhecimento - art. 373, II do CPC - Atendimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

38 - TJPE Plano de saúde. Cobertura de tratamento necessário à sobrevivência do usuário. Desnecessidade de prestação de caução. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.

«1. Ao presente caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que protege os usuários, buscando afastar as abusividades que se perpetuam em razão do desequilíbrio existente nas relações de consumo. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. DISPENSA DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o levantamento de quantia depositada por plano de saúde, a título de reembolso de tratamento particular, em razão da ausência de profissional fonoaudiólogo na rede credenciada. No processo de origem, o depósito foi efetuado com pedido de suspensão, em razão de recurso de apelação pendente. A agravante busca a reforma da decisão para manutenção da suspensão do levantamento até o julgamento do apelo. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para autorizar a inclusão do neto da titular do plano como dependente. Insurgência da operadora. Descabimento. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300. Acompanhamento médico do coautor recém-nascido que não pode ser interrompido. Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b, que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias. Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas. Inteligência do CPC, art. 302. Dispensa de caução. Pleito de afastamento ou redução da multa rejeitado. A astreinte aplicada tem caráter coercitivo, justamente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Descabimento. Prazo razoável. Alegações genéricas. Obrigação imposta que não se mostra complexa. Risco de dano reverso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PARA AUTISMO - TEA - EQUOTERAPIA -

Modalidade não prevista na RN 469/2021 e RN 539/2022, da ANS, e declarada de cobertura não obrigatória pelo Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, diante das características diferenciadas de tal tratamento, mais distantes das técnicas passíveis de serem realizadas em consultório, de forma ambulatorial - Cobertura, não obstante, que deve ser providenciada pela operadora de saúde, considerando-se os termos do Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II - Lei 13.830/2019 que chancelou a eficácia do tratamento relacionado à equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (art. 1º, §1º) - Descompasso da norma regulatória da ANS e dos pareceres técnicos adrede apontados com a norma legal, e com Resolução 348, do COFFITO, que não pode provocar o afastamento da cobertura em questão - Coberturas ofertadas pelo convênio médico que devem evoluir conforme evoluem os tratamentos - Prevalência da prescrição médica em favor de tratamento necessário ao hipervulnerável - Contrato realizado entre as partes que deve cumprir sua função social - Inteligência dos CDC, art. 39, IV; ECA, art. 1º; art. 5º, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; do «caput, do art. 421, do CC, e, do III, da CF/88, art. 1º, todos a informar a adequada interpretação que sempre se deve dar às regras contratuais que os envolvam - Precedentes desta Corte Estadual, bem como do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPD-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da fazenda pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e também obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar de caução para fins de CPd-en. Precatórios judiciais oferecidos em garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do precedente julgado no regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Cuida-se na origem de Ação Cautelar de prestação de caução de bens (precatórios) com o propósito de garantir futura Execução Fiscal a ser movida pelo Estado e obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma prevista no CTN, art. 206. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Cartão de crédito. Clonagem. Falsificação de documento. Tipicidade. Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 12.737/2012. Inserção do parágrafo único ao CP, art. 298. CP. Elemento normativo «documento. Lei interpretativa que explicitou o entendimento jurisprudencial já consolidado. Recurso provido.

«1. O tipo previsto no CP, art. 298 - Código Penal descreve o elemento normativo «documento, a implicar uma atitude especial do intérprete, exigindo-lhe um pouco mais que a simples percepção de sentidos, delimitando-se o alcance e o sentido do texto legal existente. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na ampliação do tratamento multidisciplinar para 17 horas semanais. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 60.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Desnecessária, no mais, a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que, em razão do diagnóstico de hérnia de disco, síndrome do túnel do carpo e dor crônica, seu médico prescreveu o uso do medicamento Canabidiol Cann Fly Full Spectrum 6000 mg para o seu tratamento de saúde. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656, ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Tal orientação foi reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, e na edição da Súmula 406/STJ: «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Caução oferecida para garantia do débito e obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a recorrente deveria, após o acolhimento do pedido em primeira instância, ter aditado a petição inicial, com a complementação de sua argumentação e demais pedidos, e dessa forma extinguiu o feito sem resolução do mérito, afastando a aplicação do entendimento dos Recursos Especiais repetitivos 1.156.668 e 1.123.669 ao caso presente, dizendo que são incompatíveis com a atual redação do CPC/2015. ... (Continua)