ato de juiz de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

2 - STJ Competência. «Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Julgamento pelo Tribunal de Justiça.

«Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar «habeas corpus contra ato de Juiz de Direito do respectivo Estado. Conflito conhecido para declarar a competência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora suscitado.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Propositura contra ato de Juiz de Direito. Ministério Público. Legitimidade do Promotor de Justiça.

«Legitimidade para propor mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito.... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Competência. Ato de Juiz de Direito. Incompetência do STJ. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, I, «a.

«Não se conhece de «habeas corpus manejado diretamente no Superior Tribunal de Justiça contra ato de Juiz de Direito, em aberto confronto com a letra do CF/88, art. 105, I, «a.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido. O STJ, a teor da CF/88, art. 105, I, «c, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pela união (fazenda nacional) contra ato de juiz de direito. Competência de Tribunal Regional federal. Presença de nulidade absoluta. Jurisprudência do STF.

1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o CF, art. 109, I/88 de 1988, que determina a competência absoluta da Justiça Federal. Por simetria, aplicam-se o, VIII, do mesmo art. 109 c/c art. 108, I, «c, que vão determinar o julgamento do ato pelo Tribunal Regional Federal. Precedente do STF: RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, Relator para acórdão o Ministro Ilmar Galvão, publicado no DJ de 6.3.1998; CC 45.709 - SP. Precedentes no STJ: Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Relator para o acordão Min. Luiz Fux, julgado em 26.8.2006; CC 46.512 - RN, Relatora Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 05 de setembro de 2005.... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Ato de Juiz de direito. Competência para processar e julgar o «writ: Órgão colegiado qualificado de Tribunal de 2º Grau, e não Turma ou Câmara isolada. Prevalência da legislação federal em relação ao regimento interno do Tribunal de apelação. Consagração do Princípio «Bundesrecht Bricht Landesrecht. Recurso conhecido. Acórdão anulado.

«Havendo divergência entre a competência estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal de 2º Grau e a fixada pela legislação federal, prevalece o disposto na última. Consagração do princípio federativo «Bundesrecht Bricht Landesrecht. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração contra ato de Juiz de direito. Impossibilidade de apreciação. Incompetência desta corte.

«- Verifica-se que o impetrante volta-se contra decisão proferida por Juiz de Direito da 16ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo/SP. Diante disso, a matéria refoge à competência desta Corte (ex vi, CF/88, art. 105). ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito. Competência do tribunal de justiça. 1. Verificado que o ato impugnado foi proferido por juiz de direito, sendo, inclusive, apontado como autoridade coatora nas razões do habeas corpus, falece competência ao Tribunal Regional federal da 1ª região para processar e julgar o referido writ, nos termos da CF/88, art. 108, I, «d. 2. Conflito conhecido, em consonância com o Ministério Público federal, para declarar competente o tribunal de justiça de minas gerais, o suscitado.

11 - STF Mandado de segurança. Impetração por autarquia federal contra ato de Juiz de Direito. Competência.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o CF/88, art. 109, inc. VIII a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos Juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, «c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos Juízes de Direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de direito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Agravo regimental improvido.

«1 - Inviável o conhecimento por esta Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por juiz de direito, uma vez que, na forma do CF/88, art. 105, I, alínea «c, possui competência para atos emanados de Tribunal sujeito a sua jurisdição. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão que visa ao recambiamento do apenado. Impetração contra ato de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Questão não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de, esta corte, examinar a controvérsia per saltum. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência para julgamento de writ aviado contra ato de Juiz de direito. Descumprimento de ordem emanada de tribunal superior. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Já tendo esta Corte decidido no CC 151040/DF que é competente o Tribunal de Justiça Estadual para análise de remédio heróico aviado contra ato praticado por Juiz de direito, independente da declinação do feito de origem para o juízo federal (pois TRF não revê ilegalidade imputada a juiz estadual), configura-se não admissível o não processamento do writ no Tribunal de origem. ... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. CF/88, art. 109, I.

«Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do CF/88, art. 109 é de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (CF/88, art. 108, I, c), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Intimado para regularizar a representação processual, no prazo de 05 dias, o agravante AIRTON SILVA ELOY deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 150- 151). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pretensão que visa ao cumprimento de acórdão do tribunal estadual. Impetração contra ato omissivo de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Reclamação pendente de julgamento na corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Inovação recursal quanto às teses de nulidade e de ilegalidade da dosimetria. Impossibilidade de apreciação.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Competência para julgamento de writ aviado contra ato de Juiz de direito. Descumprimento de ordem emanada de tribunal superior. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus julgado prejudicado quanto a um paciente e concedido ao outro.

«1 - Resta prejudicada a impetração quanto ao paciente JACHSON CESAR ROCHA AZEVEDO, considerando a superveniente revogação da prisão preventiva bem como concessão de outro writ por esta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Writ interposto contra decisão de Juiz de direito. Incompetência deste superior tribunal. CF/88, art. 105, I. Tribunal de Justiça em que apenas foi proferida decisão monocrática indeferindo a liminar em agravo de instrumento interposto junto àquela corte. Não cabimento. Ausência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão. Indeferimento liminar do writ.

1 - O STJ não é competente para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de direito, à luz da CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

21 - TJSP direito processual civil. mandado de segurança. sentença de homologação de acordo em ação de reintegração de posse.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato do juízo da execução. Incompetência deste STJ. Art. 105, I, «c, da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, «c, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão que visa à rescisão da sentença de pronúncia. Impetração contra ato de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de, esta corte, examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Não interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Análise das teses defensivas que demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua a CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração por empresa pública federal contra ato praticado por Juiz Estadual, em processo de inventário. Competência originária do Tribunal Regional Federal. Prevalência do órgão judiciário da União. Precedente do STF. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I, «c e 109, I.

«... Todavia, há, aqui, a peculiaridade importante de se tratar de mandado de segurança em que o ato atacado foi praticado por juiz de direito. O princípio federativo deve prevalecer, certamente, inclusive para esses casos. Entretanto, a ele há de ser agregado outro princípio constitucional, o da hierarquia, consagrado no CF/88, art. 108, I, «c e «d, que submete os atos do juiz de primeiro grau a controle direto de órgão judiciário superior, mesmo quando atacado por ação autônoma de habeas data, mandado de segurança e «habeas corpus. Conseqüentemente, em se tratando de mandado de segurança contra ato de juiz de direito, cumpre, por simetria, atribuir competência originária para processá-lo e julgá-lo a órgão jurisdicional superior, que, para o caso, será o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É nesse sentido o precedente do STF no RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/03/98. Solução semelhante tem sido dada para as ações rescisórias de sentenças proferidas pela Justiça dos Estados quando nelas figurar, como parte ou interveniente, um ente federal (Precedentes do STJ: CC 5.427-3, 2ª Seção, Min. Cláudio Santos, DJ de 20.02.95; REsp 94.332, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.03.99). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

25 - 2TACSP Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 573. CPC/1973, art. 934.

«... A questão debatida está embasada no direito de vizinhança e, por essa razão, deve ser analisada sob a ótica própria e não daquela exclusiva do Direito Administrativo. A vizinhança é complexo de relações jurídicas, de natureza concreta, e o exercício do direito de propriedade observa regras jurídicas limitativas. Quando tais regras jurídicas limitativas são administrativas, há grande divergência de sua aplicação frente ao direito subjetivo de vizinhança, mas prevalece entendimento que tal direito pode ser público, ou seja, há direito público de vizinhança não previsto no Código Civil. Como destaca Vilson Rodrigues Alves, «o interesse público, ou social, sobreleva: mas, mediatamente, também se tutela o interesse particular, de modo que, se na vizinha, se usa nocivamente, ao particular, a propriedade, de acordo com a norma publicística que veda esse usus, ou o uso desse modus, o particular, vizinho assim prejudicado, terá a pretensão e ação para fazer valer seu direito público de vizinhança (cf. «Uso Nocivo da Propriedade, págs. 205-206). ... (Continua)

26 - TRF1 Seguridade social. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Cabimento da segurança na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito, no exercício de jurisdição do juizado especial, se não se constata ilegalidade, abuso de poder, ou que o ato é de natureza teratológica.... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... (Continua)

28 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Ato jurídico perfeito e acabado. Direito à moradia. Pretendido desfazimento do ato com base no CF/88, art. 6º. Inadmissibilidade na hipótese. Bem de família que continua em vigor. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Ora, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694, sem que haja nulidade ou qualquer outra causa que dê azo ao seu desfazimento, constitui ela ato jurídico perfeito que não poderá ser prejudicado nem mesmo pelo Poder Constituinte Derivado que editou a Emenda Constitucional 26, que é posterior ao ato. Apenas isso basta para o improvimento deste agravo. Entretanto, há outro aspecto que merece ser melhor observado para que não remanesçam dúvidas: o conteúdo da propalada Emenda Constitucional, que incluiu o direito à moradia ao rol dos Direito Sociais. Em verdade, um dos objetivos fundamentais da República brasileira é a erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Isso para que possamos viver em uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. Porém, esse escopo estatal deve ser buscado mediante o implemento de políticas públicas assistenciais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado pela Emenda Constitucional 31. É nesse sentido que apontam as regras programáticas do CF/88, art. 6º e é com a adoção de medidas públicas que elas terão maior efetividade. O CF/88, art. 6º, portanto, dispõe sobre tarefas estatais que deverão ser alcançadas com programas públicos, sendo eles intransferíveis aos particulares para que não conturbem a normalidade dos atos jurídicos perfeitos, dos direitos adquiridos e das coisas julgadas, tal como se evidencia na hipótese de que se trata. Destarte, subsiste a ressalva à impenhorabilidade do bem de família do inc. VII do Lei 8.009/1990, CF/88, art. 3º, em face da nova redação, art. 6º. E, com isso, permanece válida a arrematação realizada. ... (Juiz Renzo Leonardi).... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Mandado de segurança. Inexistência de ato coator. Extinção do processo.

30 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de juiz de primeiro grau, na qual consta o trf da 2ª região no pólo passivo. Direito da defensoria pública da união de fazer carga dos autos. Ausência de comprovação da existência do ato coator.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, que, desmotivadamente, teria indeferido à Defensoria Pública da União carga dos autos de execução fiscal.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - TJSP Mandado de Segurança - Alegação de ofensa a direito líquido e certo, não atribuída a ato de juiz de primeira instância ou outra autoridade submetida à competência do Tribunal de Justiça - Ofício expedido ao Diretor do Presídio por determinação judicial- Inexistência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder - Matéria de competência do diretor do estabelecimento prisional - Competência do juiz de primeiro grau - Princípio da hierarquia - Precedentes - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Não conhecimento da impetração

33 - TRT2 Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do empregador. Não sendo o empregado estável, seu desaparecimento gera conseqüências jurídicas imediatas e não depende de atos complementares do empregador para esse fim. O abandono do emprego não é diferente do abandono no âmbito dos direitos civis (CC, art. 1.275). Em razão dele, perdem-se os direitos relacionados ao patrimônio abandonado, sem necessidade do titular vir a pública declarar que abandonou ou está abandonando o que é seu. O abandono é um fato que se prova pelas evidências ou pelas presunções e pelas circunstâncias da coisa abandonada. A jurisprudência trabalhista considera abandono a ausência injustificada do empregado por mais de 30 dias, conforme dispõe o Enunciado 32 do C. TST: «Abandono de emprego - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. ... (Continua)

34 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.340.236) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ÔNUS FINANCEIRO RATEADO ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A desistência superveniente da Fazenda quanto à alegação do excesso de execução afasta a necessidade de realização de perícia contábil. Esvaziamento do objeto do recurso, que visava afastar o ônus imposto aos agravantes pelo custeio de 50% do valor dos honorários periciais. Hipótese de incidência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

36 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

37 - TRT3 Dispensa «em massa. Possibilidade. Ato potestativo do empregador.

«Não há no ordenamento jurídico qualquer restrição à dispensa de empregados, exceto aqueles que são detentores de garantia provisória de emprego estabelecida em lei. Assim, é direito potestativo do empregador efetivar a dispensa de empregados sem justa causa.... (Continua)

38 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

39 - STJ processual civil. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Prova pré-constituída. Ausência.i. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado porf. A. Juiz de direito, contra ato do Corregedor geral de justiça de Minas Gerais, que não conheceu do recurso aviado pelo impetrante para ser conhecido pelo conselho da magistratura, mantendo o ato de proposição para o Órgão Especial de processo administrativo disciplinar.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte a quo concluiu pela ausência do direito líquido e certo, na medida em que não evidenciado vício em relação ao ato apontado como coator, não há como superar o entendimento nesta instância, uma vez que o impetrante-recorrente não conseguiu demonstrar o apontado direito líquido e certo. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento de ensino superior. Negativa de matrícula. Função federal delegada. Competência da Justiça Federal. Ato praticado de juiz estadual sem investidura de função federal delegada. Decisão anulada.

1 - O mandado de segurança - quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular investido de delegação pela União -, será processado e julgado perante à Justiça Federal. Deveras, neste caso, é logicamente inconcebível hipótese de competência estadual, já que, de duas: ou o ato é de autoridade (caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só quem pode decidir a respeito é o juiz federal (Súmula 60/TFR) (CC 35972/SP; Primeira Seção; Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 07/6/2004 ).... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Validade do ato citatório por carta recebida em condomínio edilício com controle de acesso afastada pelo juízo a quo. Recurso pelo requerente, pleiteando a validade do ato. Não ocorrência. Presunção relativa afastada no caso concreto em que a citação do requerido ocorreu em três endereços distintos. Questão de ordem pública. Passível de confirmação pelo juiz a quo através de nova diligência por Oficial de Justiça. Decisão mantida. Provimento negado.

42 - TJDF Juizado especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço educacional. Aulas para concurso. Documentos juntados no recurso. Não conhecimento. Preliminares: audiência realizada por conciliador sem supervisão. Ata não assinada pelo juiz togado. Vício insanável. Decisão que se afasta dos fatos e fundamentos alegados pelas partes. Princípio da congruência ou adstrição. Sentença extra petita. Cerceamento ao direito de produção de prova. Negativa de oitiva de testemunha. Pedido julgado improcedente por insuficiência de prova. Nulidade manifesta. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso provido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. Lei 9.099/1995, art. 22.

«1. O conciliador poderá realizar a audiência de conciliação e de instrução e julgamento, desde que o faça sob supervisão do juízo togado (Lei 9.099/1995, art. 22). Alegação da ausência do respectivo Juiz no ato processual. Falta de assinatura da Ata de Audiência e da homologação do acordo judicial. Decisão impeditiva de produção de prova em descompasso com a sentença posteriormente proferida. Comprovação suficiente da falta de presença do magistrado. Ato nulo reconhecido. ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concurso público. Juiz do Trabalho substituto. Requisitos. Imposição via ato do TST.

«Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do TST, requisitos para acesso ao cargo de Juiz estranho à ordem jurídica. «Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO em Constituição Federal Anotada). Incompatibilidade da imposição de tempo de prática forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Mandado de segurança. Ato arbitrário e direito líquido e certo inexistentes.

«Portaria municipal que, em cumprimento a decisão de ação civil pública, determina a rescisão contratual de servidores com mais de 70 (setenta) anos de idade. Não se afigura arbitrário o ato administrativo que, em cumprimento de decisão judicial com recurso sem efeito suspensivo, determina o rompimento de contratos de emprego de servidores celetistas que tenham mais de 70 (setenta) anos de idade. Portanto, esses servidores não detêm direito líquido e certo à manutenção do contrato. Tampouco se pode rever, na ação mandamental, os fundamentos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso ordinário dos autores a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Desacato. Sessão do Júri. Juiz que nega a formulação de quesito proposto pelo paciente, defensor público. Protestos consignados em ata. Retirada do plenário. Ato que pode ser tido como deselegante, mas, não, como penalmente típico. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Na espécie, durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o paciente, Defensor Público, diante da negativa do magistrado em formular quesito defensivo, após consignar em ata seu protesto, retirou-se da assentada. Não houve encaminhamento de palavras ou gestos ofensivos contra o juiz, o promotor ou jurados, a corporificar conduta tipicamente relevante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender, até que seja proferida sentença, eventual cobrança ou constrição de bens. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. ... (Continua)

48 - TRT2 Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: ... (Continua)

49 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato de juiz de direito que incorreria em morosidade para apreciar dois pedidos urgentes de curatela provisória formulados pela impetrante nos autos da interdição de seu genitor - Tese no sentido da violação ao direito líquido e certo à célere prestação jurisdicional, cuja lesão lhe acarreta prejuízo, visto que suporta a maior parte das despesas do curatelado sem, contudo, ter o encargo formalizado - Pretensão de, liminarmente, ser ordenada a intimação do magistrado para em 48 (quarenta e oito) horas apreciar os requerimentos pendentes, e concessão da segurança em igual sentido - Descabimento - Na esteira de remansosa jurisprudência da Corte Suprema e do Colendo STJ, o mandado de segurança contra ato judicial (comissivo ou omissivo), é medida excepcional adequada apenas em demonstração de caráter abusivo, manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo certo, ainda, que a Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal veda a impetração contra ato passível de recurso ou correição - In casu, considerando ausentes os vetores da excepcionalidade, a pretensão de alijar demora na tramitação deve ser manejada pela via administrativa, eis que disponíveis meios correicionais para o reclamo, o que, por si só, afasta o cabimento do writ - Precedentes - Inadequação que reclama pronto indeferimento da inicial, ex vi da Lei 12.016/09, art. 10, caput - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

50 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... (Continua)