beneficio previdenciario aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inviável retroagir o termo inicial da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez para a data da cessação administrativa do auxílio-doença, quando se constata que a incapacidade ocorreu em momento posterior ao ato de cessação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) EM VALOR BRUTO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida, para suspender os descontos em benefício previdenciário (aposentadoria) decorrentes de suposta contratação de empréstimos consignados, cuja avença nega a autora ter realizado. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC/2015, art. 300. Autora que nega a contratação. Impossibilidade de prova negativa. Risco de dano para o agravado, decorrente da continuidade de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Inexistência de risco para a agravante. Multa diária bem imposta e com valor limitado. Decisão agravada que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO".

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural no período de 10/08/1958 a 31/03/1971, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Prova pericial indeferida por entender o Juiz desnecessária. Competência do Tribunal Regional Federal. Inteligência do art. 109, §§ 3ºe 4º, da Constituição Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

8 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral.

«Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente: recurso extraordinário 1.029.608/RS, julgado no denominado Plenário Virtual, relator ministro Edson Fachin, acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de agosto de 2017.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Benefício previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a percepção de benefício previdenciário - aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora - Inconformismo do executado - Acolhimento da Impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria) e quantias depositadas até o limite de 40 salários-mínimos - Entendimento pacificado no C. STJ que estende a proteção legal a valores em conta corrente, fundos de investimento e até mesmo guardados em papel moeda - Valores bloqueados na conta do executado que comprovadamente são oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria), além de individualmente e somados, não alcançarem o patamar legal - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada em parte - Recurso provid... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EFETIVADA EM CARGO NÍVEL IV- GRAU G. SERVIDOR COM DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO NÍVEL V- SUBINSPETOR. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011. 1. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva não suscitada em 1º grau de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. DEMANDA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EFETIVADA EM CARGO NÍVEL IV- GRAU G. SERVIDOR COM DIREITO À PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AO CARGO NÍVEL V- SUBINSPETOR. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 622/2011. 1. Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva não suscitada em 1º grau de jurisdição. Dispõe o art. 337, do Código e Processo Civil, incumbir ao réu antes de discutir o mérito a alegação das matérias preliminares. Ilegitimidade passiva não alegada em contestação não pode ser conhecida em 2º grau de jurisdição sob pena de supressão de instância. 2. Cumpridos os requisitos objetivos exigidos no art. 48, da Lei Municipal 622/2011, tem o servidor direito à promoção automática em razão da aposentadoria. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Recurso extraordinário 11.029.608/RS no denominado plenário virtual, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017.

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez previdenciária, espécie 32) - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA), ALÉM DE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PENHORA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO INSERÇÃO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ - RECURSO IMPROVIDO

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Carência de ação por falta de interesse de agir. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de pedido administrativo. CPC/2015, art. 17.

«1 - A ausência total de pedido na via administrativa, ingressando a segunda, diretamente, na esfera judiciária, visando obter benefício previdenciário (aposentadoria por idade), enseja a falta de uma das condições de ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela Autarquia Federal (INSS), não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Súmula 7/STJ. Enquadramento como especial. Interpretação do Decreto 53.831/1964. Limitação à atividade agropecuária. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, bem como o enquadramento da atividade em especial, nos termos do Decreto 53.831/1964. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido. Notória resistência da autarquia. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Tema 405. Benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Condições especiais. Tempo de serviço. Condições especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 9.711/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Valoração. Possibilidade.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência das Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte, em razão das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas - com o objetivo de confirmar a atividade alegada - não se trata de reexame dos instrumentos de convicção, que encontra óbice na Súmula 7/STJ, mas de nova valoração do acervo fático probatório. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciario. Agravo regimental. Aposentadoria. Atividade rural. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com lastro probatório constante dos autos, não estarem presentes as condições necessárias à concessão do benefício por exercício de atividade rural. Modificar tal entendimento importa desafiar a orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Previdência social. Trabalhista. Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho. CLT, art. 453. CF/88, art. 7º, I.

«Despedida arbitrária ou sem justa causa (CF, art. 7º, I): viola a garantia constitucional o acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao CLT, art. 453, «caput (redação alterada pela L. 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. Precedentes: ADIn 1.721-MC, Ilmar Galvão, RTJ 186/3; ADIn 1.770, Moreira Alves, RTJ 168/128; RE 449.420, 1ª Turma, 16.08.2005, Pertence, DJ 14.10.2005.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Implementação de benefício previdenciário. Aposentadoria proporcional. Obrigação de fazer. Determinação ex-officio do cumprimento imediato da parte mandamental. Possibilidade.

«- Não se conhece da tese de violação às disposições do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a tecer alegações genéricas, sem especificar de que forma houve a mencionada ofensa no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. DII na data do laudo. Perda da qualidade de segurada. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 42. Decreto 3.048/1999, art. 43 e segs.

«1 - A aposentadoria por invalidez, disciplinada na Lei 8.213/1991, arts. 42 a 47 e Decreto 3.048/1999, arts. 43 a 50, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Seguridade sócia. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Perda da qualidade de segurado especial. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem atestou a perda da qualidade de segurada especial da recorrente, haja vista ter exercido atividade urbana remunerada, como «gerente administrativo, de 02-09-2002 a 23-06-2003 (cf. CTPS de fls. 38-39), ou seja, em período superior a 120 dias no ano civil. ... (Continua)

27 - TJSP juízo de retratação EM APELAÇÃO - Objeto da ação originária: concessão de aposentadoria especial voluntária a Guarda Civil Metropolitano - Apelação não provida - Pronunciamento majoritário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido - Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do CPC, art. 1.040, II - Reapreciação do recurso originário com retratação do julgado - Acórdão readequado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

28 - STJ Processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pedido parcialmente procedente. Auxílio-doença. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data do início da incapacidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de pagamento consolidada em procedimento monitório). Constrição no rosto dos autos, afetando valores de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e §2º, do CPC. Recurso da devedora. Provimento... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora. Recebimento acumulado de valores referentes a benefício previdenciário (aposentadoria).

«1. É legal o recolhimento de imposto de renda sobre os juros moratórios que incidiram no pagamento de valores referentes a benefício de aposentadoria, recebidos de forma acumulada. A respeito, dentre outros: REsp 1.496.513/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/02/2015; AgRg no REsp 1.494.279/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/02/2015; AgRg nos EREsp 1.389.660/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10/12/2014. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS em que se pretende a revisão do benefício previdenciário a fim se recalcular a renda mensal com a correta aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentoria. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de diversos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ (Mérito não julgado. Afetação cancelada. Processo desafetado em 28/03/2012). Seguridade social. Tema 846/STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Possibilidade. Benefício acidentário. Majoração. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Tema 846/STJ - Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.
Anotações Nugep: - Em cumprimento ao decidido pela Comissão Gestora de Precedentes, designada pelo art. 40, V, do RISTJ, na reunião do dia 4/4/2017, foi alterada a situação do tema para CANCELADO, sem prejuízo de envio pelos tribunais de origem de recursos representativos da controvérsia, a fim de possibilitar uma nova afetação ao rito dos recursos repetitivos.» ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida - Pretensão de recálculo de benefício previdenciário - Aposentadoria em classe VI - Pretensão de recálculo na classe VII - Ausência dos requisitos necessários à concessão de liminar em mandado de segurança - Necessidade de esclarecimentos da vida funcional da autora e ausência de risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - Ausência de risco à subsistência. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição (art. 55/6). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Tempo de Serviço e Contribuição (integral ou proporcional) contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando parcial provimento à apelação, para limitar a averbação do trabalho rural desenvolvido pela parte autora ao período de 7/3/1978 a 31/10/1991, descontados os interregnos registrados em CTPS, bem como reconhecer o exercício de atividade especial nos intervalos explicitados. ... (Continua)

36 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria especial - Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Exegese do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Questão pacificada pela Súmula Vinculante 33/STF - Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Abono de permanência não requerido na inicial, a ser discutido em ação própria contra o ente fazendário, não sendo responsabilidade da autarquia previdenciária - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor parcialmente provida... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora, compras efetuadas com cartão e pagamento voluntário - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Na ausência de requerimento administrativo, a citação válida. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Incidência da Súmula 576/STJ. Agravo do segurado desprovido.

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria por idade em regime de economia familiar - ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao apelo da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111/STJ. Tema 1.015/STJ. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 1.105/STJ, manteve consolidada a diretriz de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício ─ ou seja, em consonância com a Súmula 111/STJ.... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 27/08/2021. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2022. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, consignou que não restou comprovado o exercício de labor rural no período compreendido entre 01/1/1970 a 30/12/1971, para fins de preenchimento dos requisitos necessários para concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária. Complementação de benefício previdenciário. Aposentadoria. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se busca o pagamento da correção monetária relativa aos valores referentes à complementação de benefício previdenciário, na aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o processo, com resolução do mérito, sob entendimento de ocorrência de prescrição do direito de ação. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e determinado o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)

46 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividades concomitantes exercidas no mesmo regime previdenciário. Contagem recíproca. Cômputo de tempo de serviço já utilizado perante regime próprio de previdência. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput. Impossibilidade.

«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)

49 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria por invalidez previdenciária - Lesão nos ombros e coluna - Profissão: Proprietária de bar (contribuinte individual) - Sentença de improcedência - Acórdão do TRF-3 (fls. 249/255), acolheu a preliminar, anulando a sentença - Perícia: Incapacidade total e permanente configurada, sem possibilidade de reabilitação - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DII, desde 25.11.2015 - RECURSO DA AUTARQUIA afirmando a ausência da qualidade de segurada na data do início da incapacidade (DII), além do não preenchimento dos demais requisitos, inviabilizando, assim, a concessão do benefício - Sucessivamente, modificação da DIB a contar da juntada do laudo. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão verificada. Pedido subsidiário. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, de modo a conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2015. ... (Continua)