citacao intimacao obra nova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Direito de Vizinhança. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Autor que não se manifestou sobre a certidão da Oficiala de Justiça, que constatou estar a ré se ocultando à citação, bem como não indicou novo endereço da ré para efetivação da citação. Intimação apenas do advogado pela imprensa oficial. Inadmissibilidade. A inércia da parte para possibilitar a efetivação da citação, equivale ao abandono da causa, previsto no, III, do CPC, art. 485 (e não ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, IV, CPC). Imprescindível a prévia e regular intimação pessoal da parte autora a dar andamento ao feito, nos termos do § 1º da citada norma, antes da decretação da extinção do processo, sem julgamento do mérito. Requisitos não cumpridos. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJDF Administrativo. Construção de muro. Ausência de prova de que a obra estaria localizada «dentro dos limites do lote. Autos de infração e de intimação demolitória lavrados pela Agefis. Observância dos requisitos legais (Lei 2.105/1998). Exercício do poder de polícia. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«I - Narra o recorrente que: (i) é proprietário de imóvel urbano localizado na BR 020, Km 11, com área de 1.830 ha de terras da Fazenda «Sobradinho ou «Mogy, Sobradinho/DF, matrícula 148512, registrado perante o 3º Registro Imobiliário do Distrito Federal; (ii) edificou muro simples de alvenaria com metragem equivalente a 59.000m² em torno de sua propriedade, demarcando sua gleba de terras; (iii) fiscalização por parte da extinta AGEFIS, que lavrou sucessivos autos de infração e aplicação de multas pecuniárias, e (iv) apresentou defesa administrativa protocolizada em 15/04/2016 (processo administrativo «sem conclusão até a presente data). Sustenta, em síntese: i) a necessidade de dilação probatória, diante da insuficiência das provas documentais; (ii) a nulidade dos Autos de Infração e ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Prefeito. Apropriação e utilização indevida de renda pública. Testemunha arrolada não localizada. Falta de indicação de novo endereço pela defesa. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de perícia de obra realizada 6 anos antes e juntada de documentos requerida como diligência complementar, na fase do CPP, art. 499. Indeferimento devidamente fundamentado no fato de não se tratar de prova nova, surgida no decorrer da instrução criminal, e que a defesa não tivesse conhecimento na época oportuna. Não há ausência de defesa técnica se o acusado e representado com esmero pela defensoria pública, diante da inércia do advogado constituído. Alegação de deficiência da defesa. Ausência d prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Circunstâncias judiciais desfavoráveis culpabilidade, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, mera utilização de referências vagas. Antecedentes e consequências do crime que justificam o aumento da pena-Base em apenas 1 ano. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para redimensionar a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão.

1 - A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade no julgamento, quando a parte não fornece dados para a sua localização. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

6 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

7 - TRT2 Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do CF/88, art. 5º, LV, sem cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso especial. Ofensa aos arts. 525, I e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Desde a citação. Provimento parcial. Segundo recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. Provimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso especial. Ofensa aos arts. 525, I e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Desde a citação. Provimento parcial. Segundo recurso especial. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05. Condenação em honorários. Possibilidade. Provimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Da culpa pela rescisão do contrato e do percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nova execução de título judicial. Juros e correção monetária. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

14 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. 2ª fase. Violação de sigilo funcional. Nova denúncia. Aditamento impróprio. Supressão de instância. Inépcia da inicial acusatória. Não configuração. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A alegação defensiva de ilegalidade da distribuição de nova ação penal, na denominada 2ª Fase da Operação Carta de Corso, por se tratar de aditamento impróprio à primeira denúncia ofertada, não foi apreciada no aresto combatido, o que inviabiliza o exame do pleito nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade pelo descumprimento do contrato. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Percentual de retenção das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Cobrança de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais. Descabimento. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Data da citação e data do desembolso, respectivamente. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos herdeiros do coexecutado Jurandyr Puschnick, ora agravantes. Inconformismo. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não reconhecimento. Estavam presentes as circunstâncias excepcionais que autorizavam a citação por edital na fase de conhecimento. Foram realizadas 9 (nove) tentativas de citação pessoal, todas por Oficial de Justiça. Destas, 5 (cinco) no endereço informado no contrato e outras em endereços obtidos em pesquisas pelo sistema BacenJud e Receita Federal. As tentativas de citação pessoal se prolongaram por mais de 5 (cinco) anos, sem sucesso, a despeito de todas as medidas adotadas. Citação por edital válida. Matéria já apreciada no Agravo de Instrumento 2347397-45.2023.8.26.0000 interposto por outra codevedora. NULIDADE DOS ATOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS A MORTE DO COEXECUTADO. Nulidade de algibeira. Na ocasião do falecimento do corréu Jurandyr, o genro deste estava devidamente representado nos autos e não informou o falecimento do sogro para regularização processual. Idêntica situação em relação à viúva de Jurandyr, que também figurava como devedora. Não havia como o autor/exequente ter conhecimento do falecimento da parte contrária. Na fase de cumprimento, foi o credor quem informou o falecimento do coexecutado, requerendo a intimação dos herdeiros. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO COEXECUTADO PARA PAGAMENTO. Não reconhecimento. A validade da citação por edital na fase cognitiva autoriza a intimação para pagamento, também por edital, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV do CPC. A despeito do falecimento do coexecutado, nenhuma comunicação quanto ao falecimento havia ocorrido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregularidade não reconhecida. Por terem recebido os poderes outorgados pelo constituinte, todos os patronos estavam autorizados a substabelecer, sendo desnecessária a apresentação de novo instrumento de mandato a cada substabelecimento. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão que já foi objeto de apreciação por esta C. Câmara no agravo de instrumento 2111268-25.2023.8.26.0000, interposto por outro codevedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STF Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.

«O CPP, art. 367 permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Pretensão de rescindir V. Acórdão desta C. 6ª Câmara de Direito Público para, desconstituído o julgado, ser julgada procedente a Ação Anulatória para anular o pedido de exoneração com reintegração no cargo - Pretensão fundada no art. 966, VII (prova nova) do CPC - Extinção do processo que se impõe..

20 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus, recolhidos em diversos estabelecimentos prisionais, em várias regiões do estado. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Assistência prestada por defensores públicos e advogados distintos. Inúmeros incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de restituição de valores cumulada com dano moral. Revelia da correquerida nos autos originários, autora desta rescisória. Sentença de procedência parcial do pedido transitada em julgado. Requeridos condenados, solidariamente, a restituir aos autores a quantia certa de R$ 20.675,00 e a pagar àqueles danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na mesma oportunidade, determinou-se que deveriam os autores suportar 1/3 das custas e despesas, mais honorários de 10% do valor atribuído à causa em favor do patrono do corréu Roberto. Os corréus Nova Anchieta e Ricardo deveriam arcar, também solidariamente, com as custas e despesas remanescentes, mais honorários de 10% do valor da condenação. ... (Continua)

22 - TJSP "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução. Não acolhimento. Situação analisada pela corte de origem. Citação e intimação para oposição dos embargos devidamente realizada por carta precatória e transcurso do prazo in albis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Maria Cristina Morato de Ataíde, a qual, após ouvir a leitura do mandado e da carta precatória, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé (grifou-se). Ora, o teor da carta precatória é claro em expor que a finalidade da diligência foi não apenas citar a executada, mas também intimá-la acerca do despacho/decisão e da penhora/arresto efetivado por meio do sistema BACENJUD, e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos ou requerer, em 5 (cinco) dias, o levantamento da medida de indisponibilidade, na hipótese de eventual excesso de execução ou impenhorabilidade do valor constrito, nos termos da Lei 6830/1980, art. 16 e do CPC/2015, art. 854. Desse modo, em consonância com o decidido pelo Magistrado a quo, entende-se que a agravante foi devidamente intimada para a oposição dos embargos à execução fiscal, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para exercício de tal direito. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento» (fl. 99, e/STJ) (fls. 273-274, e /STJ). ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Danos morais. Afastamento. Taxa selic. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos morais. Data do arbitramento de tal encargo. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Descabimento. Óbices das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Coisa julgada material. Transação extrajudicial. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Verificação nesta instância. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Novas alegações, em petição avulsa, que traduziram flagrante inovação recursal. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.034. Manifesta improcedência. Inaplicabilidade ao caso. Violação do CP, art. 59. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Paradigma em habeas corpus. Precedentes desta corte superior. Contrariedade ao CPP, art. 2º. Tese de que não seria possível a citação editalícia, nos termos da novel Lei 11.689/2008. Improcedência. Réu devidamente citado, que tinha plena ciência da acusação. Incidência da Lei 11.689/2008 imediata e adequada ao caso. Precedentes do STJ e do STF. Violação do CPP, art. 416. Nulidade por ausência de libelo acusatório. Improcedência. Ato que dependia do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, o que só ocorreu com a citação editalícia, já sob a nova Lei que não mais previa o oferecimento de libelo. Incidência do CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo concreto, mera presunção. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O entendimento firmado no Súmula 456/STF, atualmente reproduzido no CPC/2015, CPC, art. 1.034, caput, não autoriza esta Corte Superior conhecer de matéria suscitada a destempo pela parte; o que ele exterioriza é a compreensão de que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Devolução de prazo pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Vício de negativa prestação jurisdicional inexistente. Embargos rejeitados.

«1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão do Juízo do cumprimento de sentença que deferiu pedido de devolução de prazo ao Município de Lavras. No entanto, o «prazo devolvido não se referia àquele fixado em sentença para cumprir a obrigação de restituir os imóveis alugados ao status quo ante em 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do processo. Citação realiza da por meio postal. Validade.

«Nos termos da CLT, art. 841, § 1º, na Justiça do Trabalho, a notificação da reclamada para comparecer à audiência de julgamento será feita via postal, presumindo-se váli da desde que recebida no endereço correto. No caso, consta do acórdão recorrido que a primeira notificação da reclama da foi devolvida pelos Correios com a informação de «mudou-se. Todavia, nova intimação foi regularmente realizada, após diligência para obtenção do endereço atualizado, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Desse modo, não prospera a arguição de nulidade da citação, visto que, no Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial é feita por registro postal, não estando sujeita à pessoalidade. Ademais, a tese aventada pela reclama da de que a notificação foi recebida por pessoa que não está inserida no quadro de empregados da empresa, não obstante a interposição de embargos de declaração pela ora recorrente, não foi analisada no acórdão recorrido, incidindo, assim, o disposto na Súmula 297/TST. Dessa forma, não se pode considerar ofendido o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada nulidade da citação. Não ocorrência. Recorrente que, após citado, mudou de endereço.

«I - O v. acórdão ora vergastado encontra-se em consonância com a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pois, diante da alteração de endereço pelo réu, era ônus seu comunicar o novo paradeiro ao Juízo, o que, conforme destacado, não fora procedido. ... (Continua)

30 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Mandado de segurança. Desmatamento ilegal. Castanheira (bertholletia excelsa). Transporte e comércio irregular de madeira. Estado de direito ambiental. Infração. Interdição/embargo e suspensão administrativos, preventivos ou sumários, parciais ou totais, de obra, empreendimento ou atividade. Lacre de estabelecimento comercial. Lei 9.605/1998, art. 72, VII e IX. Lei 9.784/1999, art. 45. Lei 12.651/2012, art. 70. Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção (Portaria 443/2014 do ministério do meio ambiente). Lavanderias florestais.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Alegada nulidade, por ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que considerou que o agravante não perquiriu a suposta nulidade na primeira oportunidade, nem tampouco apelou da sentença. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Aresto que concluiu pela configuração da intimação pessoal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de citação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Citação. Nulidade. Intimação de pessoa diversa do proprietário. Empresa individual. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Processual proposta pela parte recorrente contra o Município de Timóteo/MG para a declaração da nulidade da sentença e de todo o processo da Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pelo ente público, sob o argumento da nulidade da citação realizada em pessoa diversa do próprio empresário individual, ora recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Liminar concedida in limine litis. Ausência de juntada do mandado de citação dos corréus aos autos. Prazo recursal contado na forma do art. 241, inc. Ii, do CPC.

1 - Insurge-se o recorrente contra o acórdão que não conheceu do agravo de instrumento, ao fundamento de suposta possibilidade de o prazo para a interposição do recurso ter iniciado-se em data anterior à intimação ocorrida em 14/1/2004 e da hipotética necessidade da certidão relativa à citação, bem como da certidão comprobatória da juntada do mandado aos autos para formação do instrumento.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora ex re. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial dos juros. Momento do inadimplemento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a ora insurgente alega violação do CCB/2002, art. 405, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação da presente ação. ... (Continua)

38 - TJDF Agravo de instrumento. Obras condominiais. Desbloqueio de valor depositado em conta bancária do condomínio. Inexistência de descumprimento de decisão judicial em razão de falta de citação. Reforma de decisão interlocutória. Possibilidade de execução provisória de multa, conforme o CPC/2015, art. 537, § 3º. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

«1 - Não há descumprimento judicial quando a parte obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, por força de decisão judicial, não for intimada da referida decisão. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera citação de ementa. Menção ao diário da justiça. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver e formação de quadrilha. Citação por edital. Nulidade. Inversão da ordem processual. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Decreto de prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. CPP, art. 366. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisão civil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisão civil no regime fechado.

1 - A deficiência da instrução do feito impossibilita aferir eventual constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em especial no que se refere a alegação de que o decreto de prisão seria ilegal, pois não teria sido intimado para pagar o débito ou apresentar justificativa da impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa. Ocorrência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegação de ocorrência de prescrição tributária. Não indicação dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Tese não prequestionada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «DA PRECLUSÃO. (...) No caso, a r. decisão agravada (fls. 551) deixou de conhecer a exceção de pré- executividade sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão, uma vez que as mesmas matérias já teriam sido alegadas em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada. Na minuta de agravo de instrumento (fls. 01/10), a agravante alega que, embora o MM. Juiz a quo tenha rejeitado a primeira exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, a alegação de prescrição do crédito pode ser analisada nessa via, uma vez que se cuida de matéria de ordem pública. Afirma que, em razão disso, opôs nova exceção de pré-executividade alegando somente a prescrição, mas que o d. Juízo a quo negou conhecimento à exceção sob o fundamento de que teria ocorrido a preclusão. Defende, porém, a inocorrência da preclusão, uma vez que a matéria não foi analisada anteriormente. De fato, verifica-se que a agravante já havia oposto exceção de pré-executividade alegando, dentre outras questões, a ocorrência da prescrição e a inconstitucionalidade da cobrança (fls. 116/176). A exceção de pré-executividade foi rejeitada, sob o fundamento de que a análise da matéria alegada dependeria, no caso concreto, de dilação probatória (fls. 423/424). Contra a referida decisão a excipiente interpôs o agravo de instrumento 2246604-79.2015.8.26.0000 (fls. 446/514), o qual foi julgado deserto, ante a ausência de recolhimento das custas para intimação do agravado (fls. 511/512 daqueles autos). A excipiente opôs, então, nova exceção de pré-executividade, alegando somente a prescrição e a inconstitucionalidade da cobrança (fls. 518/543). Embora a prescrição e a inconstitucionalidade sejam matérias de ordem pública, observa-se que no caso a ora agravante já havia apresentado referidas alegações em exceção de pré-executividade anterior, que foi rejeitada em primeiro grau e somente deixou de ser apreciada em segundo grau porque a agravante não recolheu as custas processuais, não sendo cabível a provocação de nova decisão a respeito da matéria para se obter a reabertura do prazo recursal, diante da ocorrência da preclusão consumativa. (...) Assim, a r. decisão deve ser mantida. Dessa forma, o v. acórdão merece reparo para que seja suprida a omissão quanto à nulidade processual e para que seja analisado o agravo de instrumento, negando-se provimento ao recurso.» (fls. 662-665, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A, CP, art. 147 e LCP, art. 65. Trancamento parcial da ação penal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que «[...] e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (ag rg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. Os julgadores da origem entenderam não ser possível constatar, primo ictu oculi, a ausência de materialidade delitiva ou a atipicidade da conduta, já que, dos autos, consta certidão de ordem atestando que o ora agravante havia sido intimado antes da data de 24/1/2019 sobre a necessidade de cumprir as medidas protetivas determinadas. Assim, pelos documentos carreados aos autos e na cognição superficial que a via do writ impõe, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante.. Agravo regimental desprovido.

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. REsp. Vinculante Acórdão/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40, § 1º. Processo inerte em cartório por doze anos. Mora exclusiva do judiciário. Prescrição intercorrente inexistente.

1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal assim decidiu (fls. 83-84, 126, e/STJ, grifou-se): «(...) o processo foi suspenso, de acordo com a Lei 6.830/1980, art. 40 e, após tentativas frustradas de localização de bens do devedor, ficou paralisado em cartório de 19/12/2002 a 19/04/2014. Observa-se que, em 15/03/2002 (...), o Município de Goiânia postulou pela expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, sendo concedido vistas em seguida, à Dra. Ludmila Cruvinel (não se sabe qual parte defende), permanecendo paralisado em cartório de 19/12/2002 a 19/09/2014, quando inserido o processo no sistema virtual (...). Portanto, tenho que restaram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da prescrição intercorrente, porquanto não restou demonstrada a morosidade atribuível à máquina judiciária, não prosperando a tese do Agravante no sentido de que a paralisação do feito deve-se a «mecanismos internos do Judiciário». Demais disso, o Município Agravante foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, em sede de exceção de pré-executividade (...), cumprindo-se assim com o requisito previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. (...) Esclareço ao Embargante que, quando da constrição patrimonial na conta-corrente do Agravado, em 24/04/2018 (...), já havia transcorrido o prazo prescricional, visto que este foi citado em 11/01/96 e não localizados bens passíveis de penhora (...) a execução foi movida em 17/11/1994, sendo recebida a inicial e determinada a citação, em 29/11/1994; em 25/05/1998, o processo foi suspenso, conf. Lei 6.830/1980, art. 40 (...); após tentativas frustradas de localização de bens do devedor, em 19/12/2002 (...), o processo foi devolvido em cartório e permaneceu paralisado até 19/09/2014 (...), quando foi digitalizado, tendo os documentos sido inseridos no sistema PJD, somente em 02/01/2017 (...). Neste interregno, de 2002 até 2014, o Agravado/Exequente nada requereu, sequer postulou pelo regular prosseguimento do feito, somente, o fazendo, quando intimado quanto à eventual prescrição (...), suprindo, assim, a exigência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, oportunidade em que, somente, requereu novas diligências». ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

«I - Na origem, o Juízo Federal da 1ª VF de Guarapuava deferiu, liminarmente, a expedição de mandado proibitório em favor dos autores, para que os requeridos se abstenham de praticar atos tendentes a turbar ou esbulhar a posse que detém sobre parte do imóvel denominado Fazenda Passo Liso, Município de Laranjeiras do Sul/PR. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Inexistência de obscuridade no acórdão embargado. Rejeição dos embargos.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, I, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade nas decisões judiciais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.

1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente (SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018), como no caso». ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão preventiva. Fundamentação. Sobrevinda da soltura do réu. Tese prejudicada. Denúncia. Não localização do réu. 2. Citação por edital. Intimação prévia por oficial de justiça. Ocorrência. Esgotados, ao final, os meios para a localização do increpado. 3. Edital. Não certificação da afixação no fórum. Mera irregularidade. Configuração. Publicação na imprensa oficial. 4. Aditamento à denúncia. Recebimento em 1998. Ato anterior à citação. Fundamentação. Prescindibilidade. Ocorrência. 5. Recebimento em consonância com a redação dos dispositivos processuais penais vigentes à época. Tempus regit actum. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Insurgência defensiva vinte anos depois. Juízo de origem que findou ainda em se manifestar nos termos do atual regramento processual. 7. Ausência de defesa técnica. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. 8. Prova pré-constituída. Incumbência do impetrante. Ausente documentação comprobatória nos autos. 9. Testemunhas. Prejuízo ao réu. Possibilitado em primeiro grau a apresentação de novo rol. Alegação esvaziada. 10. Ordem denegada.

«1 - A irresignação defensiva relativa à fundamentação do decreto de prisão preventiva encontra-se superada, em virtude da soltura do réu pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)