citacao intimacao reintegracao posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação cível. Reintegração de posse. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensoria Pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Pluralidade e indeterminação de réus. Citação ficta. Validade. Ausência de fundamentação sobre exercício da posse. Requisitos demonstrados. Posse anterior. Esbulho. Comprovação. Imóvel rural. Função social da propriedade. Desapropriação por interesse público. Reforma agrária. Determinações contidas na CF/88 e em legislação complementar. Observância obrigatória. Invasões. Descabimento. CPC/2015, art. 370. CPC/2015, art. 554, § 1º. CPC/2015, art. 561. CPC/2015, art. 256.

«1 - Havendo provas suficientes nos autos e, por isso, entendendo o Juízo singular, de forma motivada, pela desnecessidade de dilação probatória, não há cerceamento de defesa, tampouco nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação. Dois réus. Ausência de citação de um dos réus. Prazo para contestar não iniciado. CPC/2015, art. 231, § 1º. Liminar de reintegração de posse. Ampla defesa e contraditório. Recurso provido.

«- Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá ao dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INDEERIDO. CITAÇÃO DO AGRAVADO NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade da citação para expedição do mandado de reintegração de posse em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. IV. Intimação do agravado realizada no mesmo endereço constante nos autos de conhecimento. CPC, art. 513, § 4º. Se o requerimento de cumprimento for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Caberia ao agrado comunicar o Juízo a quo eventuais mudanças de endereço. Presume-se regular a citação realizada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Extinção. Abandono. Ausência de citação. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Intimação pessoal. Súmula 7/STJ.

«1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no CPC/1973, art. 267, III, § 1º, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante - Ausência de citação pessoal dos que se encontravam no local - Ocupação coletiva dinâmica, com réus incertos - Necessidade de citação por edital, que não ocorreu - Inteligência do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC - Vício insanável no ato citatório - Violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa - Nulidade configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Advogada constituída por parcela dos réus que não foi intimada de qualquer ato processual - Sentença anulada - Retorno dos autos à instância inferior, para a citação por edital dos réus incertos - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (citação) - Citada uma das rés - Situação retratada que na verdade se amolda ao abandono da causa previsto no, III do mesmo artigo e que requer a intimação pessoal do autor consoante §1º, o que não ocorreu, Sentença anulada com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Busca e aprensão de veículo. Notificação extrajudicial. Devedor não localizado. Endereço desatualizado. Intimação por edital. Validade. Mora. Comprovação. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Prazo. Ação de reintegração de posse. Audiência realizada dois dias após a citação e intimação dos apelantes. Inobservância do CPC/1973, art. 277, «caput. Violação a norma cogente. Acordo homologado anulado. Recurso provido.

11 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Intimação válida do autor para dar prosseguimento ao feito. Ausência de manifestação. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão inicial que determinou a intimação da executada para o cumprimento da sentença transitada em Julgado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação na fase de conhecimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão agravada não analisou a alegação de nulidade da citação. Apenas determinou a desocupação do imóvel objeto da irrecorrida r. sentença de procedência da ação possessória. Descabida a apreciação da questão diretamente em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para a prévia apreciação da matéria pelo Juízo a quo (art. 525, § 1º, I, do CPC). Falta de interesse recursal. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhidas, na íntegra, as conclusões do laudo pericial, declarando a liquidação do título judicial e fixando a condenação no montante de R$ 900.000,00 para março/2024, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ausência de intimação da realização da perícia, nos termos dos CPC/2015, art. 466 e CPC/2015 art. 474. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Impugnação ao laudo pericial sem que a executada apresentasse parecer técnico desqualificando as conclusões a que chegou o expert do juízo, em especial no tocante à adoção do método comparativo de mercado para apuração do valor da área invadida. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção - Art. 924, II, CPC - Inconformismo por parte da autora - Questões acerca da ocupação irregular ou transferência sem anuência da autora superadas quando da aceitação da proposta de quitação formulada pela apelada - Crédito satisfeito - Autora que, intimada em mais de uma oportunidade, deixou de se manifestar - Sentença de extinção da ação mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Decurso de prazo superior a cinco anos sem que a apelante tenha providenciado a citação da apelada. Ausência, entretanto, de determinação expressa do juízo da causa para intimação da parte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de resolução, com pedido de reintegração de posse. Sentença terminativa por abandono da causa. Extinção acertada. Intimação pessoal ocorrida, após inúmeras oportunidades concedidas para que a autora recolhesse as custas postais para citação da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

20 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Determinação de intimação pessoal do recorrente, a fim de dar andamento ao feito no prazo de quarenta e oito horas. Diligência infrutífera. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ, dada a ausência de citação do réu. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Reintegração de posse. Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings. Invasão. Identificação dos réus. Descrição da área. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstancias especiais, a exigência do CPC/1973, art. 282, II. Não sendo possível estabelecer os exatos limites da invasão, basta a descrição aproximada da área, com indicação em mapa ou croqui. Extinção afastada. Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação. Citação para contestar. Necessidade. Prazo processual que tem início com a intimação da decisão da medida liminar. CPC, art. 928 e CPC, art. 930, de 1973 observância. Alegação de ausência de citação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que, «Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC (REsp 890.598/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe de 26/11/2010). ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo com base na Súmula 83/STJ. Irresignação da demandada.

«1. Configura comparecimento espontâneo a apresentação de instrumento procuratório, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos para o recebimento da citação, na hipótese em que haja indicação da ação. Isso porque nesta ocasião o réu manifesta ciência de que contra ele fora proposta demanda específica. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Citação válida. Irregularidade da representação processual do réu. Intimação pessoal no local em que concretizada a citação. Alteração do endereço não informada. Decretação de revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de extinção do processo, por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Irresignação dos autores.

29 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Inércia da autora em promover a citação dos réus - Extinção do processo, por abandono de causa - Ausência de prévia intimação pessoal da autora - Impossibilidade - Violação do previsto no parágrafo 1º, do CPC, art. 485 - Inexistência de requerimento do réu para a extinção da ação, conforme Súmula 240 do E. STJ - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

30 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice junto ao órgão de trânsito.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato Verbal por prazo indeterminado. Simples ajuizamento da ação reintegratória com citação válida. Suficiência. Notificação extintiva do contrato cristalizada. Direito a retomada reconhecido, a ser precedido de intimação, via mandado, com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sem o que será feita «manu militari. Direito de retenção ou indenização não reconhecido em face do disposto no CCB, art. 548. Ação julgada procedente. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ausência de citação do cônjuge virago, por reiterada desídia do promovente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação prévia do autor. Desnecessidade. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.

34 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Reintegração de posse. Extinção por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inadmissibilidade. Hipótese em que, além de não ter o autor deixado de promover o andamento do feito com vistas à citação do réu, a situação dos autos comportaria, quando muito, o decreto de extinção por abandono de causa, que, todavia, fica afastado, em razão da falta da intimação pessoal estabelecida no § 1º do CPC, art. 485 de 2015. Sentença anulada. Recurso provido.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação pelo autor, CPC, art. 485, III - Cumprimento do período de sobrestamento do feito pleiteado pela parte autora - Posterior abandono da causa por mais de trinta dias, antes de efetivada a citação - Intimação pessoal do autor realizada no endereço indicado na inicial - Observância ao procedimento disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC - Ausência de nulidade - Regularidade da extinção do feito pelo juízo singular - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Arrendamento mercantil. Necessidade de o autor provar o esbulho resultante da mora, por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Mora «ex re que não se confunde com sua comprovação. Inexistência da comprovação da mora conduz a que se aguarde a citação. Indeferimento do pedido de liminar mantido. Caso, todavia, em que a extinção do processo, mesmo por desídia da parte, exige prévia intimação pessoal, que não ocorreu. Insubsistência do decreto de extinção do processo. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal impedem o exame do que tenha sido protocolizado por último. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição aquisitiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impedimento. Suspeição. Fundamentação deficiente. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reintegração de posse. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF) ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido

43 - TJSP Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Julgamento antecipado do pedido ante a desnecessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 355, I, CPC. Juiz que é destinatário das provas. Inteligência dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 Laudo pericial conclusivo quanto aos fatos. Partes que foram devidamente intimadas a se manifestarem. Observância do CPC, art. 477. Ausência de impugnação e de apresentação do parecer do assistente técnico do ora recorrente. Consulta ao cadastro imobiliário municipal (Geopixel). Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

45 - TJSP Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferido em ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Assistência judiciária deferida e isenção de depósito prévio. Previsão do CPC/2015, art. 968, II, § 1º. Alegação de que a sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Desnecessidade. - O adimplemento substancial é criação doutrinária, sem previsão legislativa expressa. Intimação pessoal da advogada dativa da autora. Desnecessidade. Prerrogativa de ocupantes da Defensoria Pública ou de órgãos de assistência judiciária. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 488, II e CPC/1973, art. 490, II.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Distinção entre reserva legal e reserva extrativista. Função ecológica da propriedade. Agropecuária em unidade de conservação da natureza de uso sustentável. Art. 3º, III, do CF (Lei 12.651/2012) . Lei 9.985/2000, art. 18. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Aresto combatido lastreado no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Estado de Rondônia que visa, em síntese, assegurar a integridade de Unidade de Conservação da Natureza de Uso Sustentável. Ao identificar confusão de institutos feita pela primeira instância, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, de modo a reconhecer a necessidade de reintegração de posse pela Administração estadual. ... (Continua)

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Decisão manteve o indeferimento da liminar. Recurso não conhecido.

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano, impedindo-se o revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que deferiu a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel ocupado pela agravante - Desacerto - Irresignação da devedora - Tese de que há cumprimento equivocado do título judicial - Acolhimento - O título judicial executado determinou que a reintegração dos autores na posse do imóvel somente ocorreria após o depósito judicial do valor que faz jus a ré (80% do preço pago), abatidas eventuais taxas e tributos incidentes sobre o imóvel no período da posse e indenização pela ocupação a partir da citação neste feito, e após prévia intimação para desocupação de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias - Impossibilidade de, na mesma decisão que definiu o quantum devido a uma e outra parte, se estabelecer concomitantemente a expedição do mandado de reintegração de posse e o depósito do valor - Desconformidade com a lógica sequencial grafada por esta Corte - Reforma da decisão para vedar a expedição do mandado de reintegração de posse sem que antes seja depositada a quantia faltante e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias corridos para desocupação voluntária do imóvel, cuja contagem se iniciou a partir da publicação da decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo - RECURSO PROVIDO.... (Continua)