cobranca de valores publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.

«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança - Servidor Estadual Inativo - Professor - Descontos em folha de pagamento - «Saldo Devedor Sefaz - Cessação dos descontos - Restituição de valores - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Legalidade da cobrança - Valores pagos de forma indevida em favor do servidor público - Licenças saúde negadas pela Administração -  Ausência de boa-fé - Desacolhimento - Impossibilidade de penalização do servidor - Argumentos esposados pelas rés que não abalam a boa-fé do Autor/Recorrido - Negativa de licença-saúde que sequer foi devidamente comprovada nos autos - Ofício acostado à fl. 62 que não demonstra com clareza a natureza dos descontos efetuados em 2023 (último parágrafo) - Descontos objeto da lide (fl. 02) - Má-fé não se presume - Descabida a repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor aos cofres públicos - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Nesse sentido: «Devolução de valores pagos a maior pela Administração Pública ao servidor. Entendimento consolidado pelo C. STJ de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058084-85.2018.8.26.0053; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

4 - TJSP Mandado de segurança. Fixação de valores remuneratórios. Condenação em valores anteriores à impetração. Descabimento. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança, no entanto, não é sucedâneo de ação de cobrança. Recurso e reexame necessário providos.

5 - TJSP Ação acidentária - Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido.

6 - STJ Mandado de segurança coletivo. Sevidor público. Reajuste. Cobrança de valores. Efeito pretérito. Inadmissibilidade. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX.

«Reajuste de servidor público a título de isonomia. O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores, a título de atrasados, nem pode criar efeitos financeiros pretéritos. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES.

Pretensão da parte autora para que seja afastada a cobrança de contraprestação para concessão de Autorização de Uso de Faixa de Domínio, para viabilizar a prestação de serviço de energia elétrica, e também da Tarifa de Exame de Projeto - TEP. Parcial admissibilidade. Aplicação analógica da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de Repercussão Geral, no sentido da impossibilidade de os municípios (e dos Estados) realizarem cobrança decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público, em razão do interesse público envolvido. Por outro lado, remanesce devida a cobrança da chamada Tarifa de Exame de Projeto - TEP, diante da ausência de impugnação recursal específica da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

9 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES - PENSÃO POR MORTE - NOVAS NÚPCIAS DA PENSIONISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação da requerida ao pagamento de «prejuízos causados ao erário no valor de R$ 22.747,12, acrescidos dos respectivos consectários legais, devido aos 7 meses em que recebeu pensão em razão do óbito de seu falecido companheiro, mesmo após ter se casado novamente - Inadmissibilidade - Elementos de prova carreados aos autos que demonstram ter a requerida recebido e usufruído dos valores da pensão sem ocorrência de má-fé, de modo que não pode a Municipalidade pretender a sua restituição - Pensão alimentícia que guarda natureza alimentar - Excepcional má-fé que permitiria a cobrança de tais valores não foi demonstrada nestes autos, em especial por suas particulares circunstâncias - Irrepetibilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Município não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança de valores decorrentes de indevida atividade na bolsa, proposta por entidade autorreguladora do mercado de valores mobiliários contra pessoa física. Caráter público da demandante na fiscalização de condutas praticadas por todos participantes no âmbito do mercado de valores mobiliários detendo poder de aplicação de multas e penalidades. Demandado que é agente autônomo, mero prestador de serviços de intermediação e não empresário. Atividade que não se enquadra no âmbito empresarial, afastando competência de câmaras empresariais. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS RELATIVOS A DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA MATERIAL - IMUTABILIDADE -

Ação de cobrança que busca o pagamento de valores retroativos referentes à incorporação de Gratificação Fiscal na base de cálculo de horas extraordinárias, adicional noturno e remuneração pelo descanso semanal, reconhecida como devida em mandado de segurança movido anteriormente - Vedação de rediscussão do direito anteriormente reconhecido, sob pena de ofensa à coisa julgada material - Observância à prescrição quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança - Precedentes - Sentença alterada. ... (Continua)

14 - TJSP Danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de infração. Cobrança de valores considerados devidos pela concessionária de serviço público. Ausência de dano à personalidade. Indenização. Impossibilidade. A lavratura de termo de ocorrência de infração pela concessionária de serviços públicos, com a consequente cobrança de valores que entende devidos não dão, por si só, ensejo à responsabilização por danos morais por inexistir dano à personalidade. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.

15 - TJSP CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -

Imposto de Renda, via de regra, é devido conforme disposições da Lei 8.541/1992, art. 46, e da disciplina legal que envolve a retenção do Imposto de Renda sobre os vencimentos dos servidores públicos - Observância do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 368) pelo E. STF e do Recurso Repetitivo Tema 351 pelo C. STJ, no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios pagos acumuladamente, que devem ser calculados de acordo com as tabelas, alíquotas vigentes e faixas de isenção vigentes à época em que os valores deveriam haver sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo servidor, considerada ilegítima a cobrança das exações com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - Valor retido indevidamente que deve ser restituído - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que determina a devolução de valores recebidos pela segurada, a título de tutela antecipada cassada, ante a alteração da benesse concedida em definitivo - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar - Desnecessidade de devolução - Decisão reformada.

18 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pela obreira a título de tutela antecipada - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos pelo segurado a título de tutela antecipada revogada - Ausência de qualquer decisão no sentido da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e Tema 799, do E. STF - Jurisprudência da Corte Suprema que considera irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração. Direito à indenização referente aos vencimentos relativos período em que ficou afastado. Ação ordinária. Cobrança de valores anteriores ao ajuizamento da ação. Possibilidade. Mandado de segurança. Valores anteriores à impetração. Impossibilidade. Vedação legal.

«1. O servidor público reintegrado, em razão da anulação judicial do ato exonerativo, tem direito à indenização referente aos vencimentos não percebidos no período em que ficou afastado, compreendido entre o ato de exoneração e sua reintegração. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do Trabalho - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - R. sentença que, paralelamente ao decreto de improcedência, revoga a tutela antecipada e não determina a restituição de valores ao INSS - Apelo autárquico que se insurge apenas a respeito da devolução dos honorários periciais - Preclusão quanto à repetição da tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança - Análise adicional do tema 692, do C. STJ - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de cobrança indevida. Ressarcimento ao erário público. Valores recebidos a maior pelo servidor. Prescrição quinquenal afastada. Recurso provido.

23 - STJ Mandado de segurança. Ato determinando o recolhimento dos valores referentes às publicações sobre andamento dos processos. Ilegalidade.

«A cobrança instituída por meio de Portaria, de valor destinado ao pagamento das publicações do movimento processual forense, tendo como contra-prestação serviço público específico, assume as características de verdadeira taxa, que só pode ser exigida por lei.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Pretensão da agravante de desbloquear valores em contas de sua titularidade. DESACOLHIMENTO. Reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos independentemente de seu depósito em conta poupança, diante da extensão jurisprudencial do alcance da regra do CPC, art. 833, X, que não abarca as pessoas jurídicas, nos termos do decidido pelo C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ. Não se cogita na liberação dos valores constritos sob a alegação de serem supostamente irrisórios, diante da indisponibilidade do interesse público na cobrança de créditos públicos. Julgados desta E. Corte.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA APÓS O ÓBITO DE BENEFICIÁRIA -

Ação ajuizada pela São Paulo Previdência (SPPREV), entidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores públicos e militares do Estado de São Paulo - Condenação do espólio à restituição dos valores indevidamente transferidos à conta bancária da ex-beneficiária - Consectários legais - Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do Tema 810 do STF quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente do fato de ter figurado na demanda como parte credora ou devedora - Necessidade de observar o princípio da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput - Manutenção da aplicação dos juros moratórios a partir da data da citação, ato que constitui o devedor em mora, nos termos do CCB, art. 405, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reforma parcial da r. sentença, apenas para que a correção monetária incida a partir da data do desembolso dos valores pleiteados, diante da sua finalidade de recomposição da moeda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso provido em parte... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAVANDERIA INDUSTRIAL. COBRANÇA DE VALORES. FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

A alegação de fortuito externo, decorrente da falta de repasses financeiros pelo poder público, não se sustenta, uma vez que tal situação é previsível e decorrente de falha na gestão da empresa contratante. Além disso, não é razoável impor à credora os efeitos do insucesso do negócio firmado entre a devedora e terceiro, do qual não participou. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONCESSÃO, EM TUTELA PROVISÓRIA, DE PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO DA SPPREV DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS -

Cabimento - Inteligência do CPC, art. 302 - Evidenciada a má-fé - Obrigação de restituição - Sentença reformada. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Execução iniciada com a cobrança dos valores incontroversos - Expedição de RPV - Apresentação de novos cálculos relativamente as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ - Impugnação da FESP - Alegação de preclusão consumativa e renúncia tácita ao índice de correção monetária quando da apresentação dos primeiros cálculos - Não ocorrência - Cobrança prévia do montante incontroverso que não implica, de forma automática, em desistência do credor quanto às diferenças de valores, particularmente nos casos em que há recursos pendentes de decisão judicial no processo de conhecimento, nos quais se discute, justamente, o indexador a ser utilizado - Título judicial que só se tornou definitivo após a cobrança dos valores incontroversos, possibilitando a cobrança complementar levada a efeito - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP e homologou os cálculos dos exequentes mantida - Recurso não provido

30 - STJ Execução. Restituição de valores indevidamente pagos a servidor público. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de crédito de natureza administrativa é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, em obediência ao princípio da igualdade.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES - PRETENSA FRAUDE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TERMO DE OUTORGA PARA PESQUISA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender a «cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa - Indícios do cometimento de fraude por terceira pessoa - Risco de descontos indevidos em desfavor do docente/pesquisador - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano - Inteligência do art. 300 «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Pretensão de cobrança de valores recebidos a título de tutela antecipada - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do Tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do C. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos a título de tutela antecipada - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido.

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação de cobrança. Fazenda Pública Municipal credora. Extinção de Termo de Convênio 189/SME/2012-RP do Município de São Paulo. Devolução de valores. Ação julgada procedente.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Auxílio-acidente (recálculo) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada determinou o prosseguimento da execução para cobrança de valores atrasados no período de novembro de 2013 a outubro de 2021 - RECURSO DA AUTARQUIA objetivando a extinção do processo, sob pena de bis in idem, porquanto já existe demanda anterior, em fase avançada de execução, para cobrança de valores que estão igualmente aqui reclamados - Subsidiariamente, caso mantida a determinação de incorporação do benefício concedido pelo Juízo da 4ª Vara de Acidentes, ele deverá ser cessado e os valores pagos em período concomitante devem ser compensados - Prequestionamento - Autor foi vítima de três acidentes, culminando com uma segunda concessão de auxílio-acidente, seguido de recálculo para o posterior, o mesmo aqui ocorrendo - Inteligência da Súmula 146/STJ para aplicação das benesses - Decisão mantida com observação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES RELATIVOS AO REDUTOR APLICADO NOS PROVENTOS DO AUTOR, DECORRENTE DO LIMITE REMUNERATÓRIO IMPOSTO NO art. 37, XI, DA CF - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA.

Não ocorrência - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Ação de cobrança - Valores pagos a maior ao ocupante do cargo de Auxiliar de Diretoria do ENGEPREV - Sentença de improcedência - Recurso voluntário do ENGEPREV - Desprovimento de rigor - Ausente comprovação do suposto reconhecimento, pelo TCE, da responsabilidade do apelado nos pagamentos irregulares - Servidor que está desobrigado a devolver valores com caráter alimentar e recebidos de boa-fé - Precedentes desta Corte e do STF - R. sentença mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de valores em dobro pagos pelo usuário à concessionária de serviço público. Enquadramento errôneo de imóvel residencial como de natureza comercial. Devolução dos valores pagos com correção monetária dos lançamentos efetuados tão logo apresentado reclamo formal na esfera administrativa. Ausência de má fé e engano inescusável. Não caracterização da hipótese do artigo 42, parágrafo único, primeira parte da Lei 8078/90. Improcedência do pleito. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimentos de servidores públicos, o mandado de segurança é a via processual adequada para pleitear a cessação do ato abusivo, mantendo hígida a remuneração. A devolução dos recursos apropriados é mera conseqüência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, incapaz de desvirtuar a ação mandamental em ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. ... (Continua)

40 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO E DE MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança, na conta de consumo, de valores relativos a PIS e COFINS. Admissibilidade. Particular, prestando serviço público em nome do Estado, com intuito de lucro. Hipótese. Não configuração de repasse aos usuários dos valores dos tributos. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso não provido.

43 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

44 - TJSP Ação de Cobrança - Município de Caraguatatuba - Valores incontroversos - Pedido julgado procedente, indeferida a compensação com créditos tributários, pelo fundamento de que não demonstrados adequadamente - Recurso do Município insistindo na pretendida compensação e postulando a redução da verba honorária - Retenção de valores devidos à contratada que seria cabível apenas para o pagamento de multa ou, no caso de rescisão unilateral, para indenizar prejuízos sofridos pela Administração - Relação contratual encerrada por caducidade - Compensação dos valores devidos com créditos tributários exige a edição de norma regulamentadora, conforme estabelecido no CTN, art. 170 - Verba honorária que deve ser ajustada para que sejam observados os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º - Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de uso. Utilização de áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telefonia. Lei Municipal 4039/01. Município de Indaiatuba. Cobrança de remuneração pelo uso do solo e espaços públicos nomeada como preço público. Inviabilidade. Natureza de taxa. Caracterização da remuneração de um serviço público como taxa ou como serviço público conforme a compulsoriedade. Exigibilidade no caso da taxa, sendo facultativa para o preço público. Ausência de opção da autora entre contratar ou não com a ré. Necessidade do uso dos espaços públicos municipais para implantação da infra-estrutura de seus serviços. Procedência da declaratória do direito da autora de utilizar as áreas públicas municipais sem se sujeitar ao pagamento de valores a título de «preço público, declarada, ainda a inexistência de relação jurídica entre autora e ré, que obrigue ao pagamento da contribuição pecuniária estabelecida na referida lei municipal. Recurso desprovido.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Ressarcimento à FESP de valores indevidamente creditados. Restituição por meio de cobrança. Inadmissibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Boa-fé objetiva do servidor público. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP Apelação Cível. Contrato Administrativo.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO INSS - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE AUTORIZE A COBRANÇA NESTES AUTOS - PARCELAS, ADEMAIS, DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ, QUE SÃO POR ISSO IRREPETÍVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCABÍVEL.

Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança de valores sob responsabilidade de municipalidade por força de convênio firmado com a UNESP. Finalidade pública do contrato. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da Colenda 13ª Câmara de Direito Público.