condicao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. Aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXIV, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AVERIGUAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO JURISDICIONADO. ADI Acórdão/STF. A decisão do Tribunal Regional, ao admitir que créditos obtidos em juízo sejam adotados para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem a necessidade de prévia averiguação da alteração da condição econômica do jurisdicionado, acarretou ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista conhecido e provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito e condição econômica do réu. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito e a condição econômica do réu, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Elementos de convicção que evidenciam a favorável condição econômica dos agravantes. Gratuidade judicial indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJDF Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. CPC/2015, art. 98.

«I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Incidência do princípio da insignificância. Acórdão a quo que firma que o prejuízo não foi pequeno, ante a condição econômica da vítima. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo considerou que o prejuízo experimentado pela vítima (camelô) não era inexpressivo, dada a sua condição econômica. Para se entender de modo distinto, ou seja, no sentido de que o prejuízo suportado pela vítima foi pequeno ou inexpressivo, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

7 - STJ Família. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 43 e CP, art. 45, § 1º. Pleito de restabelecimento do valor maior fixado na sentença a título de prestação pecuniária a ser paga às famílias das vítimas. Pena restritiva de direito que não se dissocia da análise da condição econômica do réu. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A fixação da prestação pecuniária, pena restritiva de direito, embora não esteja vinculada aos mesmos critérios formadores da pena privativa de liberdade, não está dissociada de uma análise acerca da condição econômica do réu. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.

1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  - Direito à Saúde Dispensação de Medicamento - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de Tutela concedida - Sentença procedente- Recurso da Fazenda Pública Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

10 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Deferimento pelo tribunal de origem. Revolvimento acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Havendo a Corte de origem deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita com base na análise da condição econômica da parte beneficiária, desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito à Saúde - Dispensação de Medicamentos e Insumos - Poder Público (Município, Estado e União Federal) - Solidariedade - Prescrição médica de Profissional de Saúde - Aferição técnica Pelo Sistema Público de Saúde - Patologia comprovada -  Indispensabilidade -  Falta de condição econômica - Fornecimento gratuito - Legitimidade da proteção - Antecipação de tutela concedida - Sentença procedente  - Recurso da Fazenda Púbica Estadual - Tema 106 STJ observado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos  - Não provimento do Recurso. 

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 60. Não verificação. Condição econômica observada. Desconstituição da conclusão da instâncias ordinárias. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O disposto no CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 60, foi efetivamente observado, uma vez que o valor do dia-multa foi fixado com observância «fiel à condição econômica da revisionanda». Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa Ementa: Recurso Inominado - Município de Dourado - Obrigação de disponibilizar insumo (fralda geriátrica) à autora - Responsabilidade dos entes federados pelo atendimento à saúde do cidadão, tal como estabelecido pelo CF/88, art. 196e pelo art 7º, IX e XI, da da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990- Condição econômica de necessitada não admite que tenha de adquirir o insumo por meio do programa «Farmácia Popular - Recurso não provido.   

16 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre, além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco, «biongo, «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Ementa: Ação de indenização por danos morais. Réu, revel, que ofendeu o autor, chamado-o de «pobre, além de referir a casa onde este mora, em tom pejorativo, afirmando ser um «barraco, «biongo, «cabana". Ofensas, incontroversas, que revelam nítida intenção do réu querer rebaixar o autor ao nível de ser inferior. Menosprezo da condição econômica que caracteriza ilícito e dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação à gratuidade de justiça. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal de origem que dirimiu a controvérsia de forma suficientemente fundamentada. Omissão inexistente. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Revolvimento acerca da condição econômica da parte beneficiada. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado jurisprudência e doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Arbitramento da indenização.

«O arbitramento do dano moral é subjetivo, seguindo critérios de justiça e equidade. Todavia, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, deve ser sopesado o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes. Deve, ainda, ser observado o caráter pedagógico e o retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O juiz deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos indicativos de condição econômica que desautoriza a concessão do benefício. Recurso desprovid

21 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos indicativos de condição econômica que desautoriza a concessão do benefício. Recurso desprovid

22 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de tumor estromal gastrointestinal. Capacidade econômica do autor. Ausência. Tratamento de custo elevado. Falta de condição econômica a ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do art. 196, da CF. Recurso provido.

23 - TAMG Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva, sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Diabetes «mellitus tipo I. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, artigo 196. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário improvidos.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Revolvimento acerca da condição econômica da parte. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

27 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Sendo admissível demonstre a parte processual impugnante condição econômica do beneficiário, comprovando possuir meios de arcar com as despesas do processo, admissível revogação do benefício. Recurso não provido.

28 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cirurgia para retirada de mioma. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Constituição Federal, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário improvido.

29 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de psoríase. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. Inteligência do CF/88, art. 196. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos, com observação.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Benefício revogado. Revolvimento acerca da condição econômica da parte beneficiada. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Restituição dos bens apreendidos. Inadmissibilidade. Quantia e variedade de dinheiro apreendido que não condiz com a condição econômica dos acusados. Ilicitude de sua obtenção caracterizada. Declaração de perdimento dos bens em favor da união mantida. Recursos não providos.

33 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza. Insuficiência. Apreciação, pelo magistrado, de outros elementos relacionados à condição econômica da parte requerente, quando os autos apresentarem dados incompatíveis com a presunção de insuficiência de recursos financeiros. Admissibilidade. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA -

Inconformismo - Agravante tem condição econômica de suportar as custas pertinentes ao processo - Documentação apresentada não coaduna com alegação de miserabilidade - Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

35 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Contrato de empréstimo e transferências via pix debitadas da conta bancária do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Inexigibilidade dos débitos - Constrangimento caracterizado - Indenização devida - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por danos morais reduzido para R$ 5.000,00 - Devolução em dobro dos valores debitados sem respaldo contratual, na medida em que a hipótese não se amolda ao conceito de engano justificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

36 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Deferimento do benefício pelo tribunal de origem. Alteração do julgado acerca da condição econômica da parte beneficiada. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial exame prejudicado.

«1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Habitualidade delitiva. Condição econômica da vítima. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça gratuita - Apenas na ocasião de interposição de Recurso Inominado é que será aferida a condição econômica do agravante - O indeferimento não representa qualquer risco de lesão grave ou de difícil reparação - Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

42 - STJ Ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Condição econômica hipossuficiente não comprovada. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Lesão ulcerada em face lateral da perna. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprida pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Tratamento realizado em tempo razoável. Inocorrência de multa cominatória. Demanda procedente. Reexame necessário parcialmente provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Valor. Fixação. Consideração da condição econômica das partes, extensão e gravidade dos danos e intensidade da culpa do ofensor. Necessidade. Suficiência da importância arbitrada para desestimular a reincidência. Observância. Natureza compensatória e não reparatória da quantia assinada. Existência. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condição econômica que não permite enquadramento no conceito de necessitado. Empresa locatária de imóvel situado em «shopping center. Agravantes que efetuaram recolhimento do preparo, quando estavam dispensados. Despesas processuais que não comprometem o orçamento dos agravantes. Recurso não provido.

47 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Remédios e insumos para tratamento de diabetes. Apelado sem condição econômica para custear o tratamento. Dever do Poder Público de assistência à saúde. Solidariedade entre os entres federativos. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário improvidos.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A ESTIMATIVA DO «EXPERT". INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSAO DE REDUÇÃO DO VALOR, POR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERICIAL EXCESSIVA. REMUNERAÇÃO QUE DEVERÁ SER ARBITRADA DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA, TEMPO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. REDUÇÃO DETERMINADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do acórdão... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor-agravante. Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Documentação apresentada que não desvela condição econômica a justificar a benesse processual. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Indeferimento de gratuidade processual - Agravante de condição econômica modesta - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.