confissao provocada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Semelhança de logomarca. Empresas que embora distintas se interagiam. Sede no mesmo endereço. Confusão provocada pelos próprios gestores. Danos não comprovados. Ação e reconvenção julgadas improcedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria analisada pelo tribunal de origem exclusivamente sob perspectiva da pandemia provocada pela covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020. Razões dissociadas e supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão levantada nas razões deste writ - concessão da prisão domiciliar, conforme o disposto no CPP, art. 318-A - mas, tão somente, sob perspectiva da pandemia provocada pelo Covid-19 e a Recomendação CNJ 62/2020, razão pela qual estão dissociadas da motivação do acórdão combatido, o que, igualmente, obsta a análise do constrangimento alegado. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado e dupla tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Revogação da custódia cautelar da corré. Motivos pessoais. Extensão. Impossibilidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pronúncia. Demora provocada pela defesa. Aplicação das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da periculosidade do Paciente acusado da prática de homicídio qualificado, praticado por motivo torpe, e dupla tentativa de homicídio para assegurar a impunidade do primeiro crime, bem como diante da concreta possibilidade de o acusado empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca de 25 quilos de peixes em reserva indígena com a finalidade de comércio. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada. Reexame de provas. Desnecessidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem incidência o óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte quando o provimento do recurso se dá a partir dos fatos incontroversos estabelecidos pelas instâncias de origem. ... (Continua)

5 - STF 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.

«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Fuga do agente por 4 anos. Enunciando da Súmula 64/STJ. Mora provocada pela defesa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Periculosidade do paciente. Reiteração delitiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em investigação provocada por denúncia anônima. Admissibilidade. Precedentes. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o processo administrativo disciplinar, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Insurgência contra o reconhecimento do princípio da insignificância. Furto praticado sem qualificadoras. Vítima um supermercado. Bem prontamente restituído. Res furtiva avaliada em aproximadamente 11,5% do salário mínimo, à época do fato. Gênero alimentício. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Condições pessoais do acusado que devem ceder diante das demais circunstâncias que cercam o fato delituoso. Denúncia rejeitada pelo juízo de conhecimento. Recebimento pelo tribunal em rese. Manutenção da concessão da ordem que se impõe.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Roubo e formação de quadrilha. Excesso de prazo da formação da culpa. Não configuração. Razoabilidade. Atraso na conclusão da instrução. Demora provocada pela defesa. Peculiaridades do caso concreto. Prisão preventiva. Decreto suficientemente fundamentado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Locação. Cobrança. Pleiteia a autora pagamento de aluguéis alegadamente devidos, pela ocupação de imóvel comum, exclusivamente pelos réus. Autora que não comprovou as alegações iniciais. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Divergência acerca do efetivo local de residência dos réus, provocada pelos próprios autores. Citação efetuada por edital. Contestação por curador especial, com aplicação da regra contida no parágrafo único, do CPC/1973, art. 302. Documento único insuficiente para caracterização de confissão. Recurso não provido.

11 - TJSP Furto tentado praticado durante o repouso noturno- Desistência voluntária não acolhida- Apelante confesso quanto ao ingresso clandestino, durante a madrugada, na residência da vítima, que ao perceber o vulto de pessoa estranha acorda e motiva a fuga do invasor- Interrupção do iter criminis provocada por ato do ofendido- Hipótese de mero crime tentado- Pena fixada no patamar mínimo- Agravante genérica da reincidência compensada pela confissão manifestada em juízo- Agravante genérica relativa à idade da vítima de pleno conhecimento do apelante, que admitiu saber que aquela casa era moradia de um idoso- Redutor de 2/3 relativo ao furto meramente tentado, corretamente aplicado- Regime prisional semiaberto tributado ao efeito secundário da comprovada reincidência- Recurso da Defesa conhecido e não provido

12 - TJSP Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.

13 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à manutenção da condenação - Legítima defesa não demonstrada - Ré que extrapolou os meios necessários para repelir a injusta agressão.

14 - TJSP Reclamação. Descabimento. Recebimento dos embargos de terceiro. Concessão de efeito suspensivo por acórdão. Existência de ressalva no julgado, entretanto, referente à penhora já existente na execução sobre lavoura de cana-de-açúcar da terceira embargante. Alegação de violação de penhora com alienação da safra a Usina. Ato judicial que apenas preserva a penhora dos autos, com o depósito judicial da quantia a ser paga à embargante, pela alienação da cana. Inexistência de determinação que fira a autoridade do acórdão. Ato que, ao contrário, prestigia a dignidade da Justiça diante da inovação de fato provocada pela parte. Reclamação improcedente.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AVARIA EM VEÍCULO PROVOCADA POR OBJETO NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A princípio, patente que a concessionária-requerida possui a obrigação de zelar pela segurança em suas rodovias, fiscalizando e conservando as pistas e adjacências, porquanto ineficiente será o Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AVARIA EM VEÍCULO PROVOCADA POR OBJETO NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO DA RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. A princípio, patente que a concessionária-requerida possui a obrigação de zelar pela segurança em suas rodovias, fiscalizando e conservando as pistas e adjacências, porquanto ineficiente será o exercício de sua atividade se não proporcionar, pelo menos, segurança e tranquilidade aos que delas usufruem. Nesse sentido, a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC/2015, art. 373, I, uma vez que demonstrado nos autos que, na data e horário descritos na inicial e no boletim de ocorrência a ela acostado, estava trafegando na rodovia Dom Pedro I, ocasião em que um objeto quadrado, rígido e de espessura fina caiu de um caminhão e foi arremessado contra o veículo do autor, provocando danos materiais. Importante destacar que a recorrente, embora impugne a ocorrência dos fatos, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, sobretudo porque possui câmeras de monitoramento das vias, de modo que poderia ter trazido as filmagens aos autos a ponto de provar que a versão dos fatos narrada na petição inicial não procede. Destarte, conforme inteligência da CF/88, art. 37, § 6º, por ser a recorrente concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos usuários. Ademais, ressalte-se que a responsabilidade objetiva da Requerida também se encontra albergada na Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o direito à fruição de serviços públicos de qualidade, nos termos do art. 6º, X e art. 22, caput e parágrafo único do aludido diploma legal. 3. Recurso conhecido e não provido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. EM SE TRATANDO DE CRIMES QUE TEM POR NATUREZA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, RELEVANTE SE TORNA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRINCIPALMENTE QUANDO ELA SE ALINHA A OUTRAS FONTES COMPROBATÓRIAS. O CRIME DE AMEAÇA TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL E SE CONFIGURA NO SENTIDO DA PROVOCAÇÃO DE MAL INJUSTO E GRAVE À PESSOA. NÃO SE EXIGE PARA A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA QUE O AGENTE ESTEJA COM O ÂNIMO CALMO E TRANQUILO, DESTACANDO-SE A CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA PROVOCADA À VÍTIMA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA INSERTA NA ALÍNEA F DO INCISO II, DO CP, art. 61, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE AMEAÇA FOI PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONSIDERANDO-SE QUE O CRIME DE AMEAÇA NÃO OSTENTA COMO ELEMENTAR A SUA PRÁTICA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DISPOSTA NO art. 65, III, ALÍNEA «D, DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE A ALUDIDA CONFISSÃO TENHA SIDO REALIZADA DE FORMA QUALIFICADA E PARCIAL, EM SEDE POLICIAL. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 1(UM) MÊS DE DETENÇÃO. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FULCRO NO CP, art. 44, MANTENDO-SE, ENTRETANTO, A CONCESSÃO DO SURSIS, CONFORME A NORMA DO art. 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENA APLICADA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, O QUE JUSTIFICA O AUMENTO OPERADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42 E DO CODIGO PENAL, art. 59 - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - BENESSE EXPRESSAMENTE NEGADA AOS REINCIDENTES - ADEMAIS, O RÉU FOI ENCONTRADO NA POSSE DE CENTENAS DE PORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA, ALÉM DE ECSTASY E LANÇA-PERFUME, ENTORPECENTES VARIADOS E ALTAMENTE LESIVOS - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

19 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA OFENDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. JUÍZO A QUO TAMBÉM A CONSIDEROU COM BASE NO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. SEM REFLEXO NA PENA. VERBETE SÚMULAR 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Acusado da prática de crime sexual cometido contra várias crianças em concurso com outro réu confesso. Inexistência de provas robustas a servirem de base para um decreto condenatório. Absolvição. A repercussão provocada pela grande exposição dos fatos na Comarca (repercussão orientada no sentido único da condenação), não pode servir como elemento de prova para base da acusação posta na denúncia. A condenação não pode ser decretada apenas em razão da gravidade das infrações imputadas, sendo indispensável que a prova da autoria venha apoiada em prova cabal e estreme de dúvidas (o clamor público não serve como prova dessa qualidade que se exige para fundamento da condenação). Presunções e vagos indícios não ostentam tais qualidades de segurança e certeza, pelo que não podem servir de fundamento para a condenação de alguém. Na dúvida, impõe-se a absolvição, como regra absoluta em matéria penal. Sentença condenatória reformada. Absolvição decretada. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA EM FACE DA RECLAMADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA . O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «meramente estar em litígio contra a reclamada não torna suspeita a testemunha indicada. No entanto, quando afirma expressamente em audiência que sofreu assédio moral e constrangimentos, que lhe causaram ressentimento, mágoa e indignação contra a situação provocada pelos prepostos da empresa, equipara-se a «inimigo da parte (art. 447, §3º, I, do CPC). Assim, correto o juízo ao avaliar que o ressentimento confessado retira a isenção de ânimo necessária para o depoimento. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .

22 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º LEI 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA A ESSE RESPEITO - PENA AJUSTADA, SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL - PENA BASE EXASPERADA PELA NATUREZA DOS ENTORPECENTES - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE, ANTE A APREENSÃO DE 9 PORÇÕES DE CRACK E 1 DE MACONHA - RETORNO DA PENA BASE AO PISO LEGAL - ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA QUE DEIXAM DE PRODUZIR EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK E DE DINHEIRO FRACIONADO - HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA DESDE A MENORIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE ELE FAZIA DA MERCANCIA ILÍCITA O SEU MEIO DE VIDA E SUBSISTÊNCIA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME INICIAL FECHADO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO - A GRAVIDADE E DANOSIDADE SOCIAL PROVOCADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO FORA PRATICADO PERMITEM A MANUTENÇÃO - PELAS MESMAS RAZÕES, INAPLICÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DADO PARCIAL PROVIMENTO

23 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Apelação. Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de que o depoimento do policial militar não é suficiente para a condenação. Alega ainda que a recorrente fez uso de substância entorpecente, razão pela qual não estava com o seu juízo perfeito. Pugna ainda pela desclassificação da conduta para a Lei 10.826/03, art. 12. Parcial acolhimento. Depoimento do policial militar que se mostra suficiente para a responsabilização criminal do apelante, principalmente por estar de acordo com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal. Réu que, bem ou mal, confessou a conduta durante seu interrogatório policial, ainda que tenha preferido não comparecer em Juízo. Desclassificação descabida. Conduta que se amolda com perfeição à figura típica do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A alegação de que o apelante teria feito uso de substância entorpecente, o que supostamente comprometeria sua plena capacidade de discernimento, deve ser prontamente refutada. Isso porque o CP, art. 28, II estabelece expressamente que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, provocada por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo. Aplicação da atenuante da confissão, seguindo o atual entendimento do STJ. Regime semiaberto mantido. Contudo, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível conceder ao apelante, indivíduo primário e confesso, a possibilidade de cumprir medida alternativa à prisão, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicação concomitante do privilégio do CP, art. 121, § 1º e da atenuante do CP, art. 65, III «c impossibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não ocorrência. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é possível a aplicação concomitante do privilégio do § 1º do CP, art. 121 e o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III «c Tais institutos não se confundem, visto que, quanto ao homicídio privilegiado, o sujeito está dominado pela excitação dos seus sentimentos (ódio, desejo de vingança, amor exacerbado, ciúme intenso) e foi injustamente provocado pela vítima, momentos antes de tirar-lhe a vida. As duas grandes diferenças entre o privilégio e a atenuante CP, art. 65, III «c são as seguintes: a) para o privilégio exige a lei que o agente esteja dominado pela violenta emoção e não meramente influenciado, como mencionado no caso da atenuante; b) determina a causa de diminuição de pena que a reação à injusta provocação da vítima se dê logo em seguida, enquanto a atenuante nada menciona nesse sentido (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 741). ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

27 - TJRJ Apelação criminal. Art. 155, caput do CP Conjunto probatório da materialidade e da autoria delitivas. Réu confessou o crime. Não há crime impossível poisa ineficácia do meio não era absoluta - CP, art. 17. É necessário que o meio seja inteiramente ineficaz, pois se a ineficácia for relativa, haverá tentativa punível. O estabelecimento comercial ter sistemas de vigilância não afasta a conduta típica, pois o réu inverteu a posse do bem e saiu das dependências da loja. Súmula 567 do e. STJ. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582 do e.STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Conduta reiterada do réu contra o mesmo estabelecimento comercial. A conduta não é minimamente ofensiva, há periculosidade social, não é reduzidíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica provocada é expressiva (Informativo 695 e. STF). O bem equivalia ao valor de 44% salário-mínimo nacional à época. O e. STJ estabeleceu o teto de 10% do salário-mínimo entre a insignificância e o pequeno valor. Os elementos de prova obtidos em sede policial foram ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu subtraiu objetos no interior de uma farmácia. Dosimetria merece ajustes. Manutenção do regime prisional. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis. Cumprimento da art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Parcial provimento ao recurso.

28 - TJSP Desacato. Caracterização. Agente confessa ter ofendido e batido nos policiais, embora apresente escusa fincada em prévia provocação dos mesmos. Não comprovação. Dolo evidenciado. Entretanto, reconhecimento na sentença da confissão voluntária. Atribuição de valor equivalente à reincidência. Compensação. Penas adequadas, substituindo-as por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de confissão. Inviabilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea. Alegada prática delitiva sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

CPP, art. 621, I. Dano qualificado. art. 163, parágrafo único, III, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado. Contrariedade à evidência dos autos ou a texto expresso da lei. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Admissibilidade. Ausência do animus nocendi. Deterioração da grade e da janela da cela onde o peticionário cumpria pena. Dano provocado com intuito de fuga. Procedência do pedido revisional. ... (Continua)

32 - TJSP Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP). Recurso Defensivo - Nova vista para manifestação em segundo grau, após parecer da Procuradoria de Justiça - NEGADO - Procuradoria que atua como custos legis, não como parte. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Absolvição por insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Redução da pena-base. Reconhecimento da confissão - NEGADA - Confissão parcial que não serviu de suporte para a condenação. Manutenção do regime fechado - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Impossibilidade. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Constrangimento ilegal evidenciado. Desclassificação para furto simples. Concessão parcial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- o Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (stf, HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente. Isso porque, pelo que se depreende dos autos, o acusado praticou o furto durante o repouso noturno da vítima, adentrando na residência da vítima e subtraindo o objeto. Uma balança avaliada em aproximadamente R$ 300,00.- a qualificadora da escalada somente pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial. Tendo em vista que se trata de infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização do laudo, por expressa disposição legal, cabendo destacar que a sua substituição por outros meios probatórios apenas é possível quando não existirem mais os vestígios ou não for possível a realização da perícia.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155, reduzindo a pena do paciente para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

35 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.

«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Inevidência de flagrante ilegalidade.

1 - A Corte local, apesar de provocada, não analisou a tese defensiva - cerceamento de defesa, em decorrência de inversão da ordem contida no CPP, art. 400 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer a impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Ademais, a defesa não opôs embargos de declaração, a fim de provocar a análise dos temas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Concussão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nulidade do acórdão. Não ocorrência. Ausência de provocação da defesa. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não constatada. Agravo não provido.

«1. A defesa não demonstra haver provocado manifestação do Tribunal a quo sobre a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por medida restritiva de direitos - nem sequer pela oposição de embargos declaratórios. A hipótese não é de nulidade do ato decisório, mas, sim, de ausência de pedido defensivo para que houvesse pronunciamento sobre o tema. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Flagrante provocado, crime de ensaio ou delito putativo por obra do agente provocador. Preliminar de coisa julgada que não se configura. Não enfrentamento da matéria em decorrência da objeção encartada no verbete 7/STJ. Constrangimento ilegal configurado. CP, CP, art. 317, § 1º. Ato de indução praticado por terceiro de forma a tornar inviável a consumação do fato típico. Crime impossível. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO HIDROXIUREIA OU TAPREV 500 MG, NECESSÁRIO NO COMBATE E CONTROLE DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA, QUAL SEJA, NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA JAK2 POSITIVA - POLICITEMIA VERA (DOENÇA CARACTERIZADA PELA EXPANSÃO CLONAL DE CÉLULA HEMOPOÉTICA PRIMITIVA PLURIPOTENTE COM PROLIFERAÇÃO DESREGULADA DAS LINHAGENS GRANULOCÍTICA, MEGACARIOCÍTICA E ERITROCÍTICA). PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. PRECEDENTE DO E. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) REVELA PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE PERMANECE ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA ESTIPULANTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a seguradora de assistência à saúde ré negou cobertura para o tratamento medicamentoso (Hidroxiureia ou Taprev 500 mg), necessário para combater e controlar a patologia que acomete a parte autora, qual seja, Neoplasia Mieloproliferativa Crônica JAK2 Positiva - Policitemia Vera (doença caracterizada pela expansão clonal de célula hemopoética primitiva pluripotente com proliferação desregulada das linhagens granulocítica, megacariocítica e eritrocítica), sob o argumento de o referido tratamento não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Danos provocados em aparelhos eletrônicos supostamente causados por sobretensão elétrica - Protocolo de atendimento que não representa qualquer confissão no tocante à responsabilidade da ré - Necessidade de dilação probatória a fim de se averiguar o nexo causal entre eventual falha dos serviços da concessionária e os danos provocados nos equipamentos do consumidor - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório - Prova imprescindível à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

41 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas habeas corpus substitutivo de recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada quando defesa traz novas provas aos autos. Novas diligências realizadas em razão de ação da própria defesa. Incidência do enunciado de Súmula 64/STJ. Prisão preventiva fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Tráfico de drogas.

43 - TJSP Lesão corporal de natureza gravíssima - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Reconhecimento da confissão - Possibilidade - Redução da pena em razão da injusta provocação - Impossibilidade - A ré agiu imbuída de ciúmes, sendo que a conduta inapropriada da ofendida não tem o condão de demonstrar eventual injusta provocação.

44 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto majorado pelo repouso noturno. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

45 - TST Comissões. Juntada de documentos. Confissão. Prequestionamento. Ausência.

«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. ... (Continua)

46 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

47 - TAMG Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

«Não provada a coação alegada pelo autor como fundamento de sua pretensão, impõe-se o desacolhimento do pedido de anulação do termo de confissão de dívida por ele firmado a favor da empresa ré, sua ex-empregadora, para a reposição de quantia oriunda de desfalque.... (Continua)

48 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«A aplicação dos efeitos da confissão ficta provoca o trancamento da prova sobre a matéria, nos termos do que dispõe a Súmula 74, item II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Ainda que seja possível contraporem-se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão ficta produz o trancamento da prova para o confitente.... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Civil e Processual Civil. Decisão de

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, CONSIDERANDO QUE A RES FURTIVA CONSISTE EM TRÊS CAIXAS DE INCENSO, TOTALIZANDO 75 UNIDADES, AVALIADAS EM R$ 187,50; II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESSALTANDO QUE A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO CUSTODIADO, POR SI SÓ, NÃO É IMPEDITIVA À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E IV) INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, 75 (SETENTA E CINCO) UNIDADES DE INCENSO QUE ESTAVAM EXPOSTAS À VENDA EM UMA BANCA DE JORNAL. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É NECESSÁRIA A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, O VALOR DOS BENS FURTADOS (R$ 187,50) É SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NO ANO DE 2024. ADEMAIS, O PACIENTE OSTENTA OUTRAS CINCO ANOTAÇÕES EM SUA FAC, HAVENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, DANO QUALIFICADO, BEM COMO AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, O QUE AFASTA A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, NECESSÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FICANDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.