confusao patrimonial desvio finalidade falencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese que só vem sendo admitida quando há infração à lei ou ao contrato, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de prova nesse sentido. Falência, por si só, não significa encerramento irregular das atividades. Improcedêcia do pedido. Recurso improvido.

3 - STJ Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Falência. Extensão dos efeitos a empresas do mesmo grupo econômico. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Necessidade de indicação específica e inequívoca dos requisitos pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada.... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial não configurados. Falência da empresa que não induz à prática de gestão fraudulenta. Demonstração de simples insolvência que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Medida excepcional somente aplicável nas relações jurídicas envolvendo direito do consumidor ou direito ambiental. Recurso desprovido.

7 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Extensão dos efeitos da falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Direito potestativo. Ausência de prazo específico. Perpetuidade. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Causa de pedir e pedido. Interpretação lógico-sistemática. Art. 50 do cc. Tutela de urgência. Pressupostos. Presença. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Blindagem patrimonial. Prejuízo aos credores da massa falida.

1 - Incidente falimentar distribuído em 15/5/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 14/10/2020. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento de procedência. Inconformismo do sócio da falida, atingido pelo decreto. Acolhimento. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrados. Ausência de provas de que a participação da requerida Agro Hitech Ltda. (falida), no plano de recuperação da Frango Forte, serviu para lesar credores, apenas que a operação, dedicada a soerguer o grupo empresarial, foi malsucedida. O fato de integrarem o mesmo grupo econômico, de seu turno, não autoriza, por si só, a desconsideração (art. 50, § 4º, do CC). Confusão patrimonial ou proveito econômico do sócio sequer cogitado ou descrito pela requerente. Improcedência do IDPJ decretada. Recurso provido.

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria com fundamento apenas na insuficiência de bens penhoráveis. Improcedência. Hipótese em que toda falência ou insolvência civil de sociedades exigiria a arrecadação dos bens pessoais dos sócios. Necessidade de prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório (teoria maior). Impugnação oferecida pela agravante. Suspensão da fase de execução até o julgamento da impugnação. Admissibilidade. Verossimilhança do direito verificada. Recurso provido para esse fim

10 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida do Banco Santos. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos terá diminuto impacto para os credores (quirografários) que ainda remanescem na falência da instituição financeira. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica ao agravante, pois viabilizará o pronto pagamento do seu crédito trabalhista e a satisfação do crédito quirografário, com ativos da massa falida do Banco Santos. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ofertado em ação de falência. Decisão agravada que rejeitou o incidente, ante a não comprovação dos requisitos legais para tanto, e determinou o prosseguimento do processo principal. Irresignação do Agravante, para que seja reconhecida a existência de grupo econômico, para inclusão e responsabilização de outras pessoas jurídicas em que o sócio falido detinha cotas sociais. Não acolhimento. Desconsideração da personalidade jurídica que é medida excepcional, a ser deferida apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Ausência inclusive de demonstração da alegada existência de grupo econômico. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de sete credores da massa falida do Banco Santos. Não acolhimento. Objeções processuais (inépcia da inicial e ilegitimidade passiva da massa falida do Banco Santos) que não prosperam. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos terá diminuto impacto para os credores (quirografários) que ainda remanescem na falência da instituição financeira. Os elementos de convicção evidenciam a presença dos requisitos do art. 50, do CC, para legitimar a unificação das falências. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo. Não cabimento. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Desnecessidade de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Dificuldades de satisfação do crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada. Recuperação judicial da devedora original. Possibilidade de instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo individual da execução. Atos de execução direcionados aos sócios e às outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora, que, em regra, não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Entendimento do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

15 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de cessionário de créditos da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. Observação quanto à pendência da homologação da cessão de créditos, em favor da agravante. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica à agravante, pois viabilizará o pronto pagamento de seus créditos quirografários, com ativos da massa falida do Banco Santos. As objeções processuais (decisão citra petita ou extra causa petendi) não verificadas. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Os elementos de convicção evidenciam a presença de ambos os requisitos do art. 50, do CC, para viabilizar a unificação das falências. Questão que não foi anteriormente enfrentada, em relação à massa falida do Banco Santos. Ausência de coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

16 - TJSP Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo do espólio do ex-controlador do Banco Santos. Não acolhimento. Nulidade não verificada, pois desnecessária a intimação do falido, em todos os processos e incidentes envolvendo a massa falida. Ausência de violação da coisa julgada e/ou ocorrência de litispendência. Legitimidade das credoras, para postular em juízo a unificação das falências das três sociedades com a do Banco Santos, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade de produção de provas. No mérito, a circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos terá diminuto impacto para os credores (quirografários) que ainda remanescem na falência da instituição financeira. Os elementos de convicção evidenciam a presença dos requisitos do art. 50, do CC, para legitimar a unificação das falências de sociedades do mesmo grupo econômico. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Prescrição, decadência, preclusão ou supressio não evidenciadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O tribunal de origem estabeleceu não haver elementos que demonstrassem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores; e firmou a desídia da empresa devedora perante a execução, mas sem a existência de elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tendo em vista os parcos elementos constantes aos autos. Ponderações extraídas da análise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos vícios do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Desconsideração da personalidade jurídica.julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Acórdão fundado na apreciação fático probatória da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição, obscuridade ou outro erro material a ser sanado no julgamento da corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta corte, «para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do cc/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/03/2018, DJE 26/03/2018). 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo tribunal de origem. Quanto à inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Seria necessário reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não comprovados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Desconstituição da personalidade jurídica. Requisitos legais. CCB, art. 50. Suficiência de elementos que justificam a medida excepcional

«- A desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, cabível em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, podendo ocorrer ainda em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica por má administração. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de falência. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Entendendo a instância de origem não comprovada a existência dos pressupostos estabelecidos no art. 50 do Código Civil (confusão patrimonial ou desvio de finalidade), ensejadores da desconsideração da pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, o reexame da matéria de fato em grau de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência - Tutela provisória - Decisão que determinou o arresto de ativos, em especial de imóveis rurais e recebíveis de exploração agrícola - Art. 50 do CC - Presentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Medidas acautelatórias que se mostram necessárias - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência - Tutela provisória - Decisão que determinou o arresto de ativos, em especial de imóveis rurais e recebíveis de exploração agrícola - Art. 50 do CC - Presentes indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade - Medidas acautelatórias que se mostram necessárias - Pedido de dilação do prazo para contestação que não merece acolhida - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 - Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (CCB, art. 50) - Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) - Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civi... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ANULAÇÃO DO DECISUM. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO.

Inicialmente, no tocante à desconsideração, adequado tecer algumas considerações. A teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quanto aos pressupostos de incidência, subdivide-se em duas categorias: teoria maior e teoria menor da desconsideração. A teoria maior não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial. A prova do desvio de finalidade faz incidir a teoria (maior) subjetiva da desconsideração da pessoa jurídica. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica. A demonstração da confusão patrimonial, por sua vez, faz incidir a teoria (maior) objetiva da desconsideração. A confusão patrimonial caracteriza-se pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas. A teoria maior da desconsideração (disregard doctrine), seja a subjetiva, seja a objetiva, constitui a regra geral no sistema jurídico pátrio, positivada no art. 50 do CC/02. Com a Lei da Liberdade Econômica, o legislador infraconstitucional aprimorou o instituto em comento, definindo-se no diploma civilista o que se entende por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. «§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei 13.874, de 2019) (...) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei 13.874, de 2019)"(...) Oportuno consignar, nesse momento, que a redação originalmente conferida ao § 1º do art. 50, pela Medida Provisória 881/19, previa que o desvio de finalidade dependia da utilização dolosa da pessoa jurídica, requisito que sabiamente não fora reiterado pela Lei 13.8764/19. No presente incidente de desconsideração, o que se requer é que se afaste a personalidade jurídica das sociedades falidas para atingir os membros das sociedades GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S/A e SPE, os quais, segundo os administradores, contribuíram e participaram do conluio fraudulento engendrado para arquitetar a quebra da sociedade, visando benefício próprio. No caso específico, pretende-se a responsabilização do Sr. Ricardo Magro, o qual foi identificado como «Diretor sem designação específica pelos administradores judiciais. Nos autos do agravo de instrumento 0062678-17.2021.8.19.0000, a decisão então proferida foi anulada, considerando a existência de cerceamento de defesa e vício de fundamentação. Nada obstante, apesar de ter sido proferido novo julgamento, o decisum não observou, novamente, a necessidade de fundamentação específica das decisões judiciais. É cediço que as decisões judiciais devem estar fundamentadas, sendo tal comando de ordem constitucional, ex vi, da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade. Mas não é só. O Novo CPC, ao concretizar a chamada constitucionalização do Processo Civil, positivou no campo infraconstitucional os direitos fundamentais processuais previstos na Magna Carta, entre os quais, aquele previsto no CF/88, art. 93, IX, o princípio da fundamentação das decisões judiciais. O Novo CPC, consolidando tal princípio, reitera no seu art. 11, a exigência de fundamentação substancial dos provimentos jurisdicionais. Por tal razão, não se considera fundamentada a decisão que «se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (CPC/2015, art. 489, I ), «empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (CPC/2015, art. 489, II ) ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/2015, art. 489, IV ). Não se exige, entretanto, que a fundamentação - exposição das razões de decidir - seja exaustiva, sendo suficiente que a decisão, ainda que de forma sucinta, concisa, e objetiva demonstre as razões de decidir. Especificamente no caso em análise, de acordo com o que consta no relatório contido no doc. 7971 dos autos da falência, relatório este apresentado pelos administradores judiciais, os contratos de assunção e mantença pactuados entre a sociedade falida (Galileo Educacional S/A e SPE) e as associações (Sociedade Universitária Gama Filho e Associação Educacional São Paulo Apóstolo) foram os causadores da falência. A responsabilidade pela falência das instituições de ensino e pelo prejuízo aos credores é atribuída a três grupos organizados para esse fim: Galileo Educacional S/A, Galileo Gestora de Recebíveis SPE e as associações SUGF e ASSESPA. O objetivo das associações era proteger seus ativos, enquanto o passivo seria quitado com os recursos das instituições de ensino, por meio da Galileo Educacional S/A e da Galileo Gestora de Recebíveis SPE. Dentro desse contexto, os administradores judiciais imputaram ao agravado importante atuação no estratagema que levou à falência das sociedades supracitadas. Afirmaram que Ricardo Magro sempre teve plena ciência das operações e atuou ostensivamente na administração da Galileo, tendo mantido relação societária com o Grupo Galileo por meio de pessoas jurídicas constituídas exclusivamente para esta finalidade a exemplo da Ferrete RJ Participações S/A. («Ferrete) e Izmir Participações Ltda.(«Izmir). Foi salientado, ainda, que a utilização dessa estrutura societária foi, inclusive, admitida pelo próprio agravado perante o Juízo da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação penal 0017642-26.2014.4.02.5101. Os administradores afirmaram que, na oportunidade, foi constatado que a estrutura foi criada especificamente para que Magro tivesse um vínculo societário com a Galileo Administração, no intuito de que eventual venda do negócio por Marcio André a terceiros obrigaria este a realizar o pagamento a Ricardo, proporcionalmente a sua participação. Nada obstante, apesar de haver extensa fundamentação visando demonstrar a atuação de Ricardo no âmbito das sociedades falidas, nada foi explicitado ou mencionado nesse sentido na decisão. Além disso, os administradores apontaram que a Izmir, empresa vinculada a Ricardo Magro, figurou como interveniente anuente de contratos que foram extremamente maléficos para o Grupo Galileo e que foram reconhecidamente formulados em desvio de finalidade - ponto de extrema importância que, no entanto, não foi devidamente enfrentado pelo Juízo a quo. Apontaram, ainda, que Ricardo Magro atuou direta e ostensivamente para facilitar a emissão fraudulenta de debêntures pela Galileo, em especial por meio de empréstimos realizados sem qualquer formalidade legal, os quais visavam «maquiar formalmente a situação financeira da Universidade Gama Filho, viabilizando, com isso, a operação. Tal afirmação, também não foi enfrentada pelo Juízo a quo. No caso, portanto, a decisão empregou conceitos genéricos para justificar a improcedência do pedido, sem de fato, se manifestar especificamente sobre as alegações das agravantes, no contexto da falência da Galileo. Frise-se que conforme já aludido nos autos do Agravo de Instrumento 0062678-17.2021.8.19.0000, que o fato de a ação penal não ter prosseguido em face do agravado, não afasta a apuração de seus atos no âmbito da esfera cível. Da mesma forma, como bem apontou a d. Procuradoria de Justiça, as decisões proferidas nas ações 0227728-68.2016.8.19.0001, 0247654-35.2016.8.19.0001 e 0000014-08.2015.5.01.0033, em que teria sido evidenciada a ausência de relação jurídica entre o agravado e o Grupo Galileo, não surtem seus efeitos contra as Massas Falidas, visto que elas não foram intimadas, por seu administrador judicial, para integrar os feitos. No plano processual, a regra da limitação subjetiva da coisa julgada vem consagrada no CPC, art. 506: «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, é indubitável reconhecer a necessidade de anulação da decisão, para que as alegações formuladas pelos administradores sejam minuciosamente analisadas e enfrentadas, e não de forma genérica, como ocorreu. Anulação do decisum.... (Continua)

26 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravos não providos . 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS ADMINISTRADORES. TEORIA MAIOR. SÚMULA 126/TST. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - No que tange especificamente às Sociedades Anônimas, como é o caso da empresa executada, a Lei 6.404/1976, art. 158, que disciplina a sociedade por ações, determina que o administrador somente pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar quando proceder com dolo ou culpa ou com violação da lei ou do estatuto. 4 - No caso vertente, a Corte de origem, após a análise da prova dos autos, sobretudo o processo administrativo instaurado pelo Banco Central em face da empresa executada quando do processamento da liquidação extrajudicial, concluiu que existiam evidências suficientes à demonstração de irregularidades na gestão, consistentes em abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse contexto, a pretensão recursal, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravos não providos .... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 50. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZA A MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- A

relação contratual entre exequente e executada (prestação de serviços advocatícios) não configura vínculo empregatício ou relação de consumo, não sendo aplicáveis as normas da CLT (CLT) ou do CDC (CDC) acerca da desconsideração da personalidade jurídica. 2.- O caráter alimentar dos honorários advocatícios, embora atraia a incidência de algumas normas protetivas do nosso ordenamento jurídico (e.g. tratamento privilegiado em casos de recuperação judicial e falência), não atrai a incidência, como um todo, seja da CLT, seja do CDC. Desse modo, o pedido deve ser analisado somente à luz do CCB, art. 50. 3.- O mero descumprimento de obrigações contratuais, bem como a inexistência de patrimônio suficiente para o pagamento das dívidas não são suficientes para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, seja sob a figura do desvio de finalidade, seja pelo viés da confusão patrimonial. 4.- Precedentes... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio majoritário. Atos de gestão. Inexistência. Ausência. Polo passivo. Exclusão.

1 - Para fins de aplicação da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do cc/02. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Alcance do sócio majoritário. Necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

30 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.1. Convém assinalar, para logo, que a "Disregard" é medida de caráter excepcional, tendo em vista a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios frente às obrigações da sociedade, acolhida como regra em nosso ordenamento jurídico para a constituição da sociedade limitada. ... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«... Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, à verificação da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, a fim de alcançar o patrimônio de seus sócios, ora recorridos. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... D) DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES E A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (violação ao CDC, art. 28, «caput, e § 5º, CCB/1916, art. 20 e Lei 6.404/1976, art. 158, I e § 1º, primeira parte, da LSA - recurso de B SETE PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS) ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, uma vez decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, não há óbice para o redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência ou da recuperação judicial. Agravo não provido. 2 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. 1 - No entender desta Relatora, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, § 2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que desatende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2 - Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no CCB, art. 50, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica - seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 - A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no CCB, art. 50, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJRJ Consumidor. Relação de consumo. Sociedade. Desconsideração episódica da personalidade jurídica. Pressupostos. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... Na teoria do superamento relativiza-se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de impedir resultados contrastantes com o Direito. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, tendo as questões postas em discussão sido dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... (Continua)

38 - STJ Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o Regional entendeu que, com a decretação de falência da Galileo administração de recursos educacionais S/A. o juízo falimentar também determinou a indisponibilidade dos bens da Associação educacional São Paulo Apóstolo (ASSESPA) e da Sociedade Universidade Gama Filho (ASUGF), motivo pelo qual restou obstaculizado o prosseguimento da execução trabalhista em face das referidas instituições, concluindo somente ser cabível a providência de determinar a habilitação do crédito da exequente no juízo falimentar. Respeitou a decisão do juízo falimentar de « OFICIE-SE ainda aos ínclitos Juízos da Justiça do Trabalho mencionados às fls. 9703, informando que tramita neste Juízo Falimentar, pleito de extensão dos efeitos da falência da GALILEO para as sociedades ASSESPA e a SUGF, tendo ainda, sido decretado a constrição cautelar dos bens das mesmas, considerando o dano irreparável aos credores, inclusive trabalhistas, caso ocorra a dissipação dos bens das mesmas, ainda que mediante ordem judicial «. Acrescentou, ainda, que « não cabe a desconsideração da personalidade jurídica da GAMA FILHO, sendo certo que, em se tratando de uma associação, sem fins econômicos, a teoria utilizada é a teoria maior, na qual «deve haver comprovação de confusão patrimonial, ou de que a instituição foi utilizada em desvio de finalidade, com intuito de fraudar a lei e prejudicar credores, circunstância não demonstrada nos autos. Assim, estando a decisão regional devidamente fundamentada, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88.Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo constitucional invocadoe os fundamentos contidos no acórdão regional, em especial o fundamento autônomo e suficiente acerca da aplicação da teoria maior, disciplinada no CPC, art. 50, o que revela o descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

40 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

41 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... (Continua)

42 - TJSP Execução. Penhora. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal da agravante em ver preservada sua personalidade jurídica. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Demonstração do encerramento irregular da empresa executada, não localizada em seus endereços nem de bens penhoráveis. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Des. Thiers Fernandes Lobo sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 655. Inteligência.

«... As personalidades jurídicas não se confundem. Constituem pessoas distintas, como distintos os direitos e obrigações, não havendo dúvidas de que a decisão recorrida alcança direitos e interesses da pessoa jurídica, interessada na preservação de sua personalidade jurídica, razão pela qual não se pode afastar sua legitimidade para postular, em nome próprio, a defesa desses direitos e interesses. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e direito civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de execução. Juros moratórios. Cabimento da exceção de pré-executividade. Prescrição da pretensão de execução de verba honorária de sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários em exceção de pré-executividade. Não ocorrência de vício de citação. CCB/2002, art. 50.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Falência. Suspensão de atividades. Alienação de ativos. Ausência de perda de objeto. Prosseguimento da demanda. Princípio poluidor-pagador e princípio da reparação in integrum. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º. Lei 11.101/2005, art. 81 e Lei 11.101/2005, art. 82. Natureza da responsabilidade civil do estado por omissão de fiscalização ambiental. Imputação solidária (CCB/2002, art. 942, in fine) e execução subsidiária.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por danos ao meio ambiente (contaminação do solo, ar e recursos hídricos), movida contra empresa que teria entrado em funcionamento sem se adequar às normas de licenciamento ambiental e, munida deste, não teria cumprido as obrigações que lhe foram impostas: «disposição adequada dos resíduos sólidos e operação da estação de tratamento dos efluentes líquidos, industriais e sanitários». Requereu-se condenação ao pagamento de indenização e à regularização da atividade empresarial. O processo foi extinto por perda de objeto em razão do encerramento das atividades da empresa, arrematação do imóvel e das instalações em execução fiscal e falência superveniente. ... (Continua)

45 - TJSP Execução de sentença. Sociedade. Penhora. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Admissibilidade no caso. Executada que se encontra inativa, não tendo sido apurada a existência de bens em seu nome para serem penhorados. Considerações do Des. Thiago Siqueira sobre o tema. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 655.

«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ou pessoa jurídica, criada para permitir a constrição de bens particulares dos sócios que a integram, tem seus alicerces nas hipóteses em que se constata infração à lei ou contrato social e aos estatutos da sociedade que vale como lei entre os sócios, ou, ainda, a prática de atos com excesso de poder ou abuso de direito. ... (Continua)

46 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Direito empresarial e falimentar. Recurso especial. Documento eletrônico vda41244064 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antonio carlos ferreira assinado em. 27/04/2024 12:56:40publicação no dje/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de controle do documento. 04e229bd-a959-49b0-9e4d-40e3104b7f63 falência de instituição financeira. Regimes de Resolução de instituições financeiras. Prévia submissão a regime de liquidação extrajudicial. Risco sistêmico de prejuízos socioeconômicos. Pedido de falência pelo liquidante. Autorização do banco central do Brasil. Lei 6.024/1976, art. 21, «b. Acionistas ex-administradores e controladores. Legitimidade. Assistência litisconsorcial sui generis. Lei 11.101/2005, art. 103. Falência como processo estrutural. Autorização da assembleia geral para o pedido de autofalência. Lei 6.404/1976, art. 122, IX. Desnecessidade. Princípio da especialidade. Atribuição exclusiva do liquidante. Teoria da causa madura. Requisitos. Impossibilidade de reanálise. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia jurídica a definir se os acionistas ex- administradores e controladores da instituição financeira têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante e se há necessidade de previa autorização da assembleia geral.... (Continua)

48 - STJ Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação popular. Anulação de ato administrativo. Autorização. Comercialização dos títulos de capitalização. Denominados «telesena. Nulidade de contrato de prestação de serviços de venda e resgate do valor dos títulos. Inépcia Lei 6.538/78, arts. 2º e 8º. Decreto-lei 261/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 4.717/65, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Decreto-lei 6.259/44, art. 41.

«1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, «ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)