consideracoes apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)

2 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.

«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a momentos específicos. Desta forma, salvaguarda-se o bem estar físico e emocional da apelante, bem como a privacidade dos internos. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes do acórdão rescindendo. Trânsito em julgado material da parte não embargada do acórdão da apelação, e que é objeto da rescisória. Inadmissibilidade de eventual alteração posterior, em REsp. Carência inocorrente. (Considerações doutrinárias e voto vencido com jurisprudência).

«Os efeitos do julgado, na parte não embargada, não podem ser prejudicados por decisão posterior, nem pela anulação do processo. Há coisa julgada material, que torna imutável o decidido e se impõe a qualquer outra autoridade judiciária que venha a reexaminar a questão.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Anulatória. Cambial. Cheque. Alegação de ausência de discernimento do emitente, eis que alegadamente portador de doença psicológica conhecida como transtorno do jogo patológico. Indeferimento liminar da inicial por carência, afirmada a impossibilidade jurídica. Invalidade. Julgamento com considerações de mérito, antes de instaurado o contraditório. Necessidade de ampla dilação probatória para embasar a conclusão. Prosseguimento do feito determinado, bem como a apreciação do pedido de tutela antecipada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Sentença que não se ressente de motivação. Analisou as questões controvertidas, cujos fundamentos propiciaram longas considerações aos apelantes em suas razões recursais. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de veiculação de revista. Alegação de desrespeito ao sentimento religioso. Descabimento. Hipótese de ensaio fotográfico artístico. Ausência de prova de ofensa objetiva a indivíduo ou instituição específica. Pretensão que se emaranha nos meandros das considerações ideológico-subjetiva. Vedação a censura prévia ou posterior em benefício da liberdade de expressão. Arts. 187 do Código Civil e 5º, XXXV da CF/88 não violados. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Home care 24 horas. Perícia deferida sem prova substancial de mudança significativa no quadro clínico. Insuficiência da alegação de evolução clínica. Homologação de laudo pericial com contradições e omissões. Laudos médicos divergentes não considerados. Sentença reformada. Impugnação acolhida. Recurso provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - Alegação de contratação de taxa de juros remuneratórios diversa - Ausência de prova a respeito, considerados os diversos fatores de composição dos cálculos das parcelas - Ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Apelações - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

12 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Prova efetiva de hipossuficiência. Exigência inserida na Constituição Federal em vigor. Considerações fáticas e doutrinárias. Jurisprudência atual. Apelação que, sustentada em concessão obrigatória de gratuidade pelo regime de liquidação extrajudicial da apelante, não foi preparada. Deserção. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Juros compensatórios e moratórios. Indevidos, uma vez depositado o valor integral da indenização na desapropriação. Descabidas considerações sobre alíquota, termo a quo ou legislação de regência.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Comum - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão de anulação de ato administrativo de exoneração «ex officio, com reintegração ao cargo e com pagamento retroativo da remuneração desde o afastamento - Sentença de parcial procedência que anulou o ato, determinou a reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração desde a propositura da ação - Insurgência do ente público que alega ter exonerado o servidor conforme previsão do § do art. 6 º da Lei Complementar Estadual 959/2004 e que alega haver sentença «ultra petita ao se declarar inexistentes todos os efeitos do ato impugnado - Descabimento - Servidor que se encontrava em licença-saúde e cujos afastamentos não podem ser considerados como inassiduidade, sob pena de afronta ao art. 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Tampouco os períodos de afastamento podem ser considerados na avaliação de desempenho porquanto não houve efetivo desempenho das funções pelo servidor afastado - Ilegalidade que demanda a anulação do ato administrativo - Anulação que torna o ato ineficaz para produzir efeitos futuros e invalida os efeitos pretéritos, mas não tem condão de tornar inexistentes todos os efeitos concretos já operados - Pagamento retroativo da remuneração devido como forma de reverter os efeitos invalidados e reversíveis do ato anulado - Sentença mantida, com observação acerca dos efeitos da anulação do ato - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Limitando-se o recorrente, nas razões de apelação, a tecer parcas considerações acerca dos objetos de duas ações propostas, não impugnando os fundamentos da extinção, por litispendência, de ação declaratória e indenizatória que ataca, desatendendo ao princípio da dialeticidade, de rigor a extinção nos moldes do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Apelo não conhecido.

17 - TJSP Sentença. Fundamentação Inidônea. Sentença que apreciou a demanda mediante transcrição literal de Acórdão proferido em agravo de instrumento tirado de decisão proferida no mesmo feito. Fundamentação inidônea, de vez que não enfrentou as questões trazidas pelas partes. Necessário considerar o agravo de instrumento como recurso de cognição diversa da apelação, pois que limitado a apreciação da verossimilhança das alegações e do perigo na demora. Esta via recursal não se presta, em princípio, a fundamentar suficientemente decisão cuja cognição seja exauriente, vale apenas como elemento de auxílio. Sentença que reproduz «ipsis litteris as considerações da decisão colegiada acaba por infringir a garantia presente no CF/88, art. 93, IX. Anulação da sentença retorno dos autos à instância de origem.

18 - TJSP Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do débito fiscal. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem, sem menção dos critérios considerados na fixação. Não oposição de embargos de declaração. Alegação de irrisoriedade. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF.

«1. A verba honorária foi estabelecida pela Corte de origem ao dar provimento à apelação da recorrente, não constando do decisum os critérios considerados na fixação, mas mera menção ao artigo da lei. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Apelante que opera com mendacidade, tentando induzir a erro o Juízo. Prova do vício de consentimento presente na confissão ficta. Considerações posteriores elencadas em sede recursal consideradas despiciendas. Pena de litigância de má-fé aplicada. Majoração da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da execução. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de vícios no interrogatório. Ilegalidade não reconhecida no writ originário. Matéria a ser examinada em apelação criminal. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da nulidade no interrogatório dos réus poderá ocasionar reflexos imediatos em sua liberdade de locomoção. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, de tais matérias, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessas questões implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas na sentença condenatória e em apelação a ser interposta. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do paciente (ora agravante). Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta). ... (Continua)

23 - TJRS Prequestionamento.

«O Julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais alegados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão fundamentada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

25 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Cabimento. Considerações extrajurídicas que não afastam o direito do autor, ora apelado, de exercer seu direito de extinguir o condomínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Procedência - Insurgência dos corréus, defendidos por Curadora Especial - Alegação de que não podem ser considerados ausentes, pois são partes em vários processos judiciais no Estado de São Paulo - Pedem a nulidade da sentença - Descabimento - Insucesso das diligências realizadas para encontrar os corréus - Citação por edital e contestação por negativa geral - Apelação genérica, que se limita a apontar a existência de outros processos envolvendo os corréus - Não foram indicados endereços a serem diligenciados - Ausência de cópias dos processos apontados - Nulidade inocorrente - Fundamentação da sentença, relacionada ao mérito da demanda, que não foi impugnada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Concessão de licença-prêmio, em pecúnia, a funcionário público estadual. Fluência somente a partir da aposentadoria. Hipótese. Diferenciação entre fundo de direito e gozo de direito. Considerações. Necessidade. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso não provido.

«1. Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime inicial mais gravoso poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do agravante. Contudo, embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria possível a fixação do regime inicial semiaberto, mostram-se razoáveis as ponderações feitas pela Corte de origem, de que a apreciação dessa matéria implica considerações que, em razão da sua amplitude, merecem ser mais bem examinadas em apelação (já interposta). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que deferiu o pedido de extinção do feito, em virtude do pagamento administrativo da dívida - Municipalidade que tece considerações sobre o Tema 1184 da Repercussão Geral - Razões recursais dissociadas do teor da sentença apelada - Ausência de correspondência lógica entre o conteúdo do decisum e as alegações da Municipalidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à experiência profissional - Documentação apresentada em desacordo com as previsões editalícias - Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo que conferiu nota zero ao postulante - Sentença mantida - Recurso improvid

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de adimplemento dos débitos locativos e encargos por meio de depósito judicial nos autos da ação de inventário. Desacolhimento. Pagamentos de forma parcial, que foram considerados para o abatimento. Cabia ao locatário o dever de comprovar a quitação das mensalidades e das despesas de manutenção do imóvel. Prova, contudo, que não foi carreada aos autos. Devidos, portanto, os aluguéis e despesas durante o período da apontada inadimplência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios redibitórios. Defeitos alegados de fácil constatação, além de que, se tratando de veículo com mais de quinze anos de uso, incumbia à autora o dever de vistoriar previamente o veículo, inclusive, por profissional de sua confiança. Vícios, aliás, que podem ser considerados decorrentes do desgaste natural, incapazes de impedir a utilização normal do bem. Inexistência de ato ilícito por parte dos réus. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Alegação de problemas operacionais. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística de conexões de voos. Realocação em outro voo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados in re ipsa. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Apelação. Prazo. Interrupção com a oposição de embargos declaratórios, mesmo quando não conhecidos ou considerados protelatórios. Preliminar de intempestividade rejeitada.

36 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimento de policial. Validade. Não pode subsistir a alegação de que os depoimentos de policiais não devem ser considerados como provas e nem se pode acreditar que funcionários da segurança acusem sem qualquer motivo pessoa inocente. Já está consagrado na jurisprudência que os testemunhos dos policiais, civis ou militares, têm presunção de veracidade, exatamente em função do cargo público que ocupam. Absolvição afastada. Recurso, nesse sentido, desprovido.

37 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.

38 - TJRS Danos morais e materiais individualmente considerados. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Falta de comprovação dos danos.

«Tratando-se de condenação por danos material e moral, sequer descritos, a prova do dano deve ser demonstrada no processo de conhecimento, não sendo possível se relegar a devida comprovação para a liquidação de sentença sob pena de prolatação de sentença condicional. Possibilidade de ajuizamento de ações pelos prejudicados, mediante alegação e comprovação dos danos, visando reparabilidade.... (Continua)

39 - TJSP Ação revisional - Alegação de juros abusivos - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Abusividade dos juros não configurada - Ausência de prova cabal que justifique modificação contratual. 2. Pedidos de condenação pelo ato ilícito e arbitramento de danos morais prejudicados, vez que os juros não foram considerados abusivos. Recurso conhecido e improvido

40 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão à anulação de débito fiscal - Multa, aplicada em virtude do descumprimento de obrigação acessória, que não comporta limitação ao valor do tributo - Reconhecimento da deserção, no concernente ao apelo da autora - Prejudicado o exame dos demais capítulos da sentença, considerados os limites objetivos do recurso fazendário e do reexame necessário - Recurso da autora deserto; recurso fazendário e reexame necessário providos... (Continua)

41 - TJRJ Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). ... (Continua)

42 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - CAJAMAR - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO - AVALIAÇÃO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE TENHA OCORRIDO UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS, COM BASE EM CONSIDERAÇÕES DISCRICIONÁRIAS OU ARBITRÁRIAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

43 - TJSP Apelação. Sucessão. Herança. Companheira do de cujus. Distinção entre a situação do cônjuge e do companheiro no âmbito sucessório. Interpretação do CCB/2002, art. 1.740 - Código Civil. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação do regime jurídico ao cônjuge sobrevivente -Considerações, na hipótese, acerca da união estável como entidade familiar e regime de bens. Pertinência. Relevância. Desnecessidade de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.

45 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus anterior à interposição de apelação. Não conhecimento do writ originário. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se discute que, no caso, o eventual reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas poderá ocasionar reflexos imediatos na própria liberdade de locomoção do ora agravante. Contudo, foram opostos embargos de declaração à sentença condenatória, os quais foram rejeitados, de maneira que, quando foi impetrado o habeas corpus, ainda estava no prazo para a eventual interposição de recurso de apelação. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Reconhecimento. Dívida. Inexistência. Protesto. Cancelamento. Indenização. Dano moral. Afastamento. Compra de veículo. Relação negocial. Juízo de certeza. Falta. Probabilidade. Restituição de dinheiro. Recibo. Falta. Embargos de declaração com efeito infringente ao não conhecimento da apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, anulação de duplicata e indenização por danos morais por protesto cambial. Reconvenção para cobrança. Prova.

«Reconstituído que a apelação é tempestiva e foi anexada à contracapa dos autos, conforme certificado pela secretaria, justificam-se os embargos de declaração para o efeito de receber a apelação. Por aplicação dos critérios que regulam o ônus da prova, justifica-se a pretensão quanto ao cancelamento do protesto, e justifica-se a defesa quanto à inexistência de dano moral, como conseqüência, improcedente a reconvenção para cobrança da duplicata. No âmbito da prova, o que há são considerações em torno das circunstâncias negociais, circunstâncias negociais das quais não se conclui com grau de certeza, mas de probabilidade, que não habilita a cobrança nem o dano moral.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tributário. Prescrição reconhecida. Alegação de que os embargos declaratórios não foram protelatórios, mas tinham o objetivo de prequestionar a matéria. Inocorrência. Tentativa de reexame de toda a matéria já apreciada e rejeitada no recurso de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há como afastar a multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538, porquanto os Embargos de Declaração são considerados protelatórios já que a parte repetiu todas as teses já apreciadas e rejeitadas no recurso de apelação. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO SQC-II-QM DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL 01/2023. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS OS PONTOS RELATIVOS À FORMAÇÃO ACADÊMICA DA IMPETRANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE.

Preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ordem de recolhimento em dobro, por sua vez, desatendida. Violação ao art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de investigação social - Danos morais afastados, reconhecida a nulidade do ato administrativo - Sentença de parcial procedência - Existência de boletins de ocorrência e processos arquivados que, quase em sua totalidade, a autora figura como vítima - Fatos informados pela requerente no formulário de avaliação da conduta social e que, considerados isoladamente, não servem para reprovar o candidato no certame - Cabível a anulação do ato em razão de ofensa à razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido