constituicao associacao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação civil pública. Tutela dos interesses dos consumidores. Improcedência na origem. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Matérias apreciadas em agravo de instrumento aforado em época pretérita. Inviabilidade de reanálise. Preclusão verificada. Mérito. Demanda ajuizada pela associação Brasileira de defesa da saúde do consumidor em face de companhia de bebidas. Discussão acerca da irregularidade da descrição «sem álcool no rótulo da cerveja kronenbier. Situação inocorrente. Ilícito verificado. Tema enfrentado em julgamento pela justiça gaúcha, com posterior confirmação pelo STJ. Fundamentos, ademais, reafirmados na presente solução. Pleito indenizatório. Elementos coligidos nos autos que evidenciam a lesividade da presença de álcool na cerveja, ainda que em percentuais mínimos. Infringência ao dever de informação na relação de consumo, em afronta aos ditames do CDC. Dever de reparar caracterizado, com supedâneo no art. 12, c/c os arts. 6º, III; 9º; 31 e 37, da Lei 8.078/90. Valor arbitrado em face das circunstâncias do caso concreto e em proporção suficiente a possibilitar a implantação de medidas que beneficiem os consumidores do estado. Reversão em favor do fundo para reconstituição de bens lesados. Frbl, instituído pela Lei estadual 15.694/2011. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Redistribuição, considerando o grau de êxito quanto aos pedidos desferidos na peça inaugural. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A comercialização de cerveja com indicação, no rótulo, de «bebida sem álcool, mesmo com concentração inferior a 0,5%, afronta o dever de informação assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e enseja o dever de reparar.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa. CDC, art. 13.

«- Nos termos da legislação consumerista, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano tem legitimidade para promover a defesa coletiva dos interesses do consumidor. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO SINTAP/MT - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA AGRÍCOLA, AGRÁRIO E PECUÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 1.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. No caso concreto, conforme consignado na decisão monocrática agravada, verifica-se que « o TRT, considerando a garantia constitucional à liberdade de associação e a inexistência de obstáculo pelo postulado da unicidade sindical para a constituição de outras associações, manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do sindicato reclamante (SINTAP/MT - Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário do Estado de Mato Grosso) de dissolução da pessoa jurídica da reclamada, SINFA/MT - Associação dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso, com a conclusão de que não caberia ao sindicato reclamante interferir no funcionamento de outras associações constituídas pelos trabalhadores. Eventuais vícios nas deliberações e decisões tomadas pela associação Ré na sua constituição ou formação dizem respeito aos seus associados e não ao Sindicato Autor . «. Destacou-se, também, que o tribunal de origem registrou que seria « Irrelevante o fato de a Ré ter sido constituída inicialmente e já ter atuado como sindicato. Depreende-se dos autos que atualmente ela está constituída como mera associação civil, sendo assim denominada Associação Dos Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso. « e que « Não há qualquer prova de que a Ré venha atuando como o legítimo representante sindical dos trabalhadores ou que seus fins são ilícitos. «. Diante dos fundamentos expostos no acórdão do regional e, em especial, da assertiva de que « Não cabe ainda ao Sindicato Reclamante interferir no funcionamento de outras associações constituídas pelos trabalhadores. Eventuais vícios nas deliberações e decisões tomadas pela associação Ré na sua constituição ou formação dizem respeito aos seus associados e não ao Sindicato Autor «, não restam dúvidas, portanto, da inexistência de afronta aos princípios indicados . 4. Deve prevalecer a decisão monocrática, que acertadamente identificou que o reexame da matéria discutida no recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST. 5. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de associada. Constituição de condomínio. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 284/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

5 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... (Continua)

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Expulsão de associado de clube. Pretensão de reintegração. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Insurgência que não prospera. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Desnecessidade de prova oral para o deslinde da controvérsia que versa sobre vício formal no ato de expulsão. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. Contraditório garantido no procedimento interno. Defesa administrativa apresentada pelo autor que foi analisada e rejeitada por comissão especificamente constituída para esse fim. Elementos dos autos que indicam que a expulsão foi motivada pela reiteração de comportamentos reprovados pelo clube. Vício formal não verificado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba fixada em R$ 5.000,00 que não se mostra excessiva. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46405).... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Associação de Proprietários - Contribuições - Inexistência de omissão, contrariedade ou obscuridade a serem sanados - A embargante ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO COSTÃO PRAIA DE PERNAMBUCO não é sucessora da SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO I cuja criação tem origem na constituição do loteamento, constou do contrato padrão de Compromisso de Venda e Compra arquivado no CRI e da Escritura de Venda e Compra - Conforme a Ata da Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Moradores do Costão da Praia de Pernambuco, esta tem sua origem em 29/11/2003, posteriormente a compra do lote pelo embargado, tendo por objetivo primordial «a administração, conservação e segurança das Quadras 09 até 11 do Loteamento Pernambuco I, ou seja, foi constituída por vontade dos proprietários de parte dos lotes do empreendimento, e não por imposição do empreendedor, de maneira que não se pode falar em «associado nato filiado à associação, aplicando-se o que restou decidido no julgamento do Tema 492 do STF e Tema 882 do STJ, sobrepondo-se a liberdade de associação - O efeito modificativo somente pode se dar como consequência do suprimento da omissão, aclaramento da obscuridade, afastamento da contradição ou correção do erro material, sendo inadequada a presente via para reforma do julgado - Recurso rejeitado.

8 - STJ Civil e processual. Associação. Cobrança de contribuição e taxa de associado. Contrato. Compra e venda. Lote. Celebração. Concordância na associação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Constando no acórdão recorrido ter o recorrente concordado em se associar à autora, que foi constituída em cumprimento ao que dispõe a cláusula V do referido instrumento, o reexame destes fatos não pode ser feito em sede de recurso especial.... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Requisitos do Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Cumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das finalidades previstas no estatuto social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é uma associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Programa minha casa minha vida (faixa i). Vícios construtivos. Legitimidade ativa da associação. Dispensa do requisito temporal. Relevância do interesse social. Direito à moradia. Agravo interno desprovido.

«1 - A associação constituída há menos de 1 (um) ano possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por mais de 500 (quinhentas) famílias de baixa renda (Faixa I), em situação de extrema vulnerabilidade jurídica. ... (Continua)

12 - TJSP Associação civil. Moradores de loteamento. Cobrança de despesas de manutenção. Admissibilidade. Constituição do grupo devidamente constituído e em plena atividade, que visa suprir a deficiência dos serviços públicos postos à disposição dos moradores da área. Inexistência de violação a direito do não associado, objetivando-se tão somente que pague pelos serviços dos quais desfruta vedando seu enriquecimento sem causa. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG Ação civil pública. Ilegitimidade ativa de associação. Ação civil pública. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade ativa da andecc. Associação que não tem por finalidade essencial a proteção dos direitos constantes do art. 5º, V, b, da Lei da ação civil pública. Recurso não provido

«- Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, deve preencher os dois requisitos legais previstos nos incisos do Lei 7.347/1985, art. 5º, quais sejam a constituição há mais de um ano e a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, enumeração essa, registre-se, que é taxativa. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

15 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Condomínio atípico. Associação constituída por moradores para defesa de direitos e preservação de interesses comuns. Cobrança de contribuições de quem não é afiliado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1 - Em observância aos princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida, em sede de ação civil pública, a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. MERO DECURSO DO TEMPO NÃO ESMAECE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA TRAZIDA COM A PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE VALIDADE DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Decreto93.240 DE 1986. INAPLICABILIDADE, PARA FINS DIVERSOS DA «LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS, RELATIVO A IMÓVEIS". JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE OUTRO DOCUMENTO, QUE NÃO VALE COMO CERTIDÃO, PELA APELANTE. INADMISSIBILIDADE. ART. 434, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM E ASSOCIADA À AUTORA. PRECEDENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A presunção de veracidade da certidão imobiliária não é infirmada pelo mero decurso do tempo, pois a legislação vigente não estabelece prazo de validade específico para o documento. O prazo de trinta dias previsto no Decreto 93.240 de 1986 não se aplica para fins diversos da «lavratura de atos notariais, relativo a imóveis". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Questão decidida com base nos elementos fáticos dos autos e na interpretação dada ao estatuto social da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Loteamento urbano. Tema 882/STJ. Aplicabilidade aos loteamentos instituídos na forma da Lei 6.766/1979. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Matéria de ordem pública. Prequestionamento indispensável. Ausência. Súmula 282/STF. Existência de contrato padrão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Demonstração da anuência com a cobrança ou adesão associativa. Inexistência. Cobrança indevida. Precedente.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Impossibilidade de vinculação automática de comprador de imóvel à associação apelante - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Necessidade de prova de associação dos apelados - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Acervo fático probatória e claúsulas estatutárias. Análise. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arguição da questão reputada omissa somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - TJRJ Associação de defensores públicos. Assistência médica. Contribuição dos associados por faixa etária. Assembleia. Nulidade. CCB/2002, art. 53 e CCB/2002, art. 54, IV.

«Ação proposta por membros da associação civil de assistência médica aos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro a fim de anular decisão de assembleia geral que modificou o critério de contribuição para considerar a faixa etária do associado. A Apelada possui natureza jurídica de associação, e por isso se regula prioritariamente pelo regime jurídico do estatuto e do Código Civil, sem caracterizar relação de consumo entre as partes. A modificação do critério de contribuição conforme a faixa etária do associado é plenamente viável porque não ofende direito dos associados na medida em que tomada por assembleia regularmente constituída e cuja decisão soberana vincula a todos. Inocorrência de alteração unilateral. Se no estatuto consta que a contribuição constitui uma das fontes de custeio da Apelada, inexiste nulidade por ofensa ao CCB/2002, art. 54, IV.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Requisito temporal de pré-constituição. Dispensa. Possibilidade. Interesse de agir. Existência.

«1. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.465/17. REJEIÇÃO. COMPRA DO IMÓVEL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Não é cabível a oposição de embargos sob o argumento de equívoco na apreciação ou valoração da prova. 2) Cabível os embargos de declaração sob o argumento de omissão. 3) Acórdão que não foi omisso quanto a inaplicabilidade da Lei 13.465/17. Razão de decidir que reconhece tal fato, decidindo com base na possibilidade de cobrança em razão de constar do contrato de compra e venda a obrigação de adimplemento das cobranças de manutenção do loteamento. 4) Acórdão que foi omisso quanto ao argumento de que o lote teria sido adquirido antes da constituição da associação. Inviável a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, por parte de associação que sequer existia ao tempo da alienação do imóvel. Associação constituída após 22 anos. Inexistência de adesão. 3) EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Proprietários de lotes que não aderiram a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelada - Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Anuencia expressa. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

30 - STF Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.

«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... (Continua)

31 - TJSP COBRANÇA - Loteamento fechado - Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de sociedade civil sem fins econômicos, constituída de uma associação de proprietários - Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores - Inadmissibilidade - Ausência de prova contundente no sentido de que o demandado original (que posteriormente foi substituído por seus herdeiros e atuais titulares do bem) teria se associado expressa ou tacitamente, que seria ônus probatório da autora por não poder o réu fazer prova negativa - Caso haja futura associação implícita comprovada de forma contundente e eventual futuro inadimplemento, poderá a interessada propor ação própria referente a uma nova situação - Aquisição do lote antes da legislação de 2017 sem indicação de informação sobre o tema em registro ou contrato padrão - Registro do contrato social da autora, com previsão dos encargos dos proprietários dos bens, no Cartório de Imóveis que não demonstra conhecimento do demandado na aquisição do seu imóvel específico - Respeito à vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e XX, da CF/88, a qual prevalece, conforme aplicação das teses vinculantes, sobre arguidos aspectos de enriquecimento indevido - Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC) e Tema 492 (RE 695.911) do E. STF - Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de assembleia de constituição de associação de moradores.

33 - TJMG Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito

«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. No caso em tela, a parte autora da ação impugna ato normativo municipal em face da Constituição da República. Não cabe a qualquer cidadão nem a qualquer tipo de entidade coletiva a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, principal ação do sistema de controle direto. Como determinado pela Carta Mineira, não há possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por uma associação de bairro em âmbito territorial municipal.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado concluiu: I) trata-se de hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985; e II) é evidente que, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando os argumentos da parte insurgente, seria necessário examinar o mencionado estatuto social da associação civil, bem como o acervo fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Associação nacional dos contribuintes de tributos. Legitimidade para a impetração. Acórdão a quo, pela inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, além de ser necessária a comprovação da legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, há necessidade de prova pré-constituída a respeito da prática de atos concretos a serem praticados que, em tese, possam violar o alegado direito líquido e certo. Precedentes. ... (Continua)

36 - TAMG Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.

«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ilegitimidade da exequente. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 88, e/STJ): «Em que pese a articulação combativa do recorrente acerca da possibilidade do associado poder ou não, ser representado pela associação, sem que para isso o mesmo tenha autorizado sua representação processual, no caso dos autos não surte efeito prático, uma vez que o ponto central da questão é que, no caso concreto, a recorrente não logrou comprovar que pertencia aos quadros da Associação, por ocasião da impetração da ordem mandamental, sendo que tal situação não permite que os efeitos da ordem emanada do Acórdão em execução, não podem ser estendidos ao recorrente, como restou amplamente demonstrado nos autos". ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Parcial acolhimento - Taxas associativas - Alegação de perda da qualidade de associada em razão de débito anterior não quitado - Descabimento - Art. 9º, «a, do Estatuto da Associação - Necessidade de prévia constituição do devedor em mora - Inexistência de prova de que a embargante tenha sido notificada para pagamento da dívida - Ausência, ademais, de prova de deliberação da Diretoria da Associação acerca da exclusão da devedora do quadro associativo - Ônus a cargo da embargante - CPC, art. 373 - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças.... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de Indenização. Responsabilidade civil dos administradores da associação. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Verba fixada na hipótese em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.016.

«Ação de responsabilidade civil proposta por associação beneficente contra os réus, ex-administradores, ante os comprovados prejuízos ocasionados em sua gestão. Responsabilidade solidária e subjetiva dos ex-administradores. Quanto às dívidas com órgãos públicos, concessionárias e particulares, bem como a alegada má administração, não há nos autos elementos capazes de comprovar a exata responsabilidade dos réus e até que ponto as dificuldades encontradas, não foram herdadas das administrações anteriores. No entanto, há um fato objetivo que restou comprovado nos autos: a fraude no pagamento das guias de FGTS. Não é verossímil o argumento de que não possuíam os administradores poder de decisão sobre as questões financeiras da associação. E, mesmo que assim fosse, teriam que, na qualidade de administradores, fiscalizar os atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da associação, conforme previsão estatutária. Correto arbitramento do dano moral, considerando os prejuízos que a demandante teve, entre eles a restrição da obtenção de créditos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como o caráter filantrópico da instituição. Nega-se provimento a ambos os recursos.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Matéria decidida pelo STF em regime de repercussão geral. Provimento negado.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, «não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. ... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa. Associação de bairro.

«A ação civil pública pode ser ajuizada tanto pelas associações exclusivamente constituídas para a defesa do meio ambiente, quanto por aquelas que, formadas por moradores de bairro, visam ao bem estar coletivo, incluída evidentemente nessa cláusula a qualidade de vida, só preservada enquanto favorecida pelo meio ambiente.... (Continua)

43 - STJ Ação civil pública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.

«Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. (...) No tocante à regra do art. 5º, I, da Lei 7.347, de 24/07/85, incensurável afigura-se o decisório ora combatido, também na linha da diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior. «Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano, da associação autora da ação, de que trata o inc. III do parágrafo único do CDC, art. 82, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos (REsp 106.888-PR, Relator Ministro César Asfor Rocha). Igual o entendimento havido quando do julgamento dos REsp's c-PR e 145.650-PR, por mim relatados. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Tutela de direitos coletivos. Propositura por Associação Civil regularmente constituída. Legitimidade. Lei 7347/1985, art. 5º. Finalidades institucionais. Rol exemplificativo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

45 - STJ Agravo interno. Civil e processual civil. Associação civil. Direito de associação. Recusa injustificada. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, «sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25.2.2014). ... (Continua)

46 - TAPR Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Associação. Requisitos. Constituição há mais de um ano. Possibilidade de relevância. Hipóteses. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81, IV e § 1º. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45.

«... A aventada ilegitimidade do agravado não prospera. A própria agravante reconhece a existência do IBDCI há mais de um ano. Questiona, entretanto, a não juntada dos documentos comprobatórios do regular registro, na forma da lei civil. A ata de constituição do Instituto, todavia, foi devidamente registrada, e atende à prescrição do art. 45, do atual CCB/2002, que praticamente reproduz o conteúdo do art. 18, da Codificação revogada. Mesmo que tal não ocorresse, poder-se-ia aplicar à espécie o Lei 7.347/1985, art. 21, que estendeu à ação civil pública o preceito insculpido no CDC, art. 82, IV, § 1º. Tal dispositivo atribui ao juiz a faculdade de dispensar, até mesmo, o prazo de pré-constituição da associação, desde que manifesto o interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Nada estaria a impedir, portanto, que a comprovação do registro fosse postergada ou relevada. Tais conceitos indeterminados - manifesto interesse social, dimensão ou características do dano, relevância do bem jurídico tutelado - devem ser integrados, prudentemente, pelo juiz. ... (Juiz Miguel Kfouri Neto).... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional.

«1 - As associações civis, para ajuizar ações civis públicas ou coletivas, precisam deter representatividade adequada do grupo que pretendam defender em juízo, aferida à vista do preenchimento de dois requisitos: a) pré-constituição há pelo menos um ano nos termos da lei civil - dispensável, quando evidente interesse social; e b) pertinência temática - indispensável e correspondente à finalidade institucional compatível com a defesa judicial do interesse. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Associação religiosa. Culto religioso. Registro civil. Possibilidade. Sociedade civil. Constituição. Impossibilidade. Apelação cível. Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos. Autonomia. Requisito indispensável à constituição da pessoa jurídica. Mantida a sentença de parcial procedência.

«1. Devem-se sopesar as garantias constitucionais de liberdade de culto religioso, estatuídas nos arts. 5º, inciso VII e 19, inciso I, ambos da Magna Carta, vedando as pessoas jurídicas de direito público a intervenção nas associações religiosas. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Cível - Inexigibilidade de débito - Associação de moradores - Proprietário de lote que não aderiu a associação - Cobrança que não pode se fundamentar unicamente nas disposições estabelecidas quando da formação do loteamento em que está inserido o imóvel adquirido - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Imóvel adquirido por meio de venda direta pelo site da CEF, com garantia de inexistência de débitos ou ônus sobre o bem - Registro de obrigações de compromissários compradores em matrícula mãe do loteamento que não se mostra suficiente - Inexistência de estabelecimento de obrigação específica na matrícula individualizada do imóvel - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação ré - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Associação de moradores. Sentença de improcedência. ... (Continua)