contrato de publicidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

2 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidade. Perda da função pública. Ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Dosagem adequada. Exemplaridade da punição. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«Demonstrado que o agente público desviou a finalidade do contrato de publicidade celebrado entre a prefeitura municipal e a rádio local, para realizar propaganda radiofônica em proveito pessoal, conduta que se revela contrária ao direito e prejudicial ao administrado, a dupla penalidade consistente na perda da função pública e no ressarcimento aos cofres públicos dos valores desviados constitui dosagem adequada à espécie, com repercussão exemplar na comunidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PUBLICIDADE EM MÍDIA ELETRÔNICA FIRMADO POR QUEM NÃO TINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO - PROTESTO REGULAR PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO - AÇÃO CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE -

objeção preliminar - nulidade da sentença - não ocorrência - sentença que preenche os requisitos do CPC, art. 489 - irresignação quanto aos fundamentos da decisão atacada propriamente dita - contratação de serviços de publicidade válida - plena possibilidade de aplicação da teoria da aparência, considerado que a preposta que assinou o contrato de publicidade pela apelante era da área de «marketing da empresa - negativa de contratação descabida - conduta da apelante que equivale a invocar em seu proveito a própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - protesto regular do título não pago - conduta lícita da apelada - dano moral inexistente - sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Contrato de publicidade. Obrigação de fazer, com declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos objetivos do CPC/1973, art. 273. Despacho atacado dentro da razoabilidade, não se vislumbrando maior perigo ou gravame. Sobre a chamada «negativação, há antiga e reiterada polêmica, e a informação da existência de ação judicial em nome da agravante não a prejudica. Recurso da empresa autora desprovido.

5 - TJSP Ação declaratória. Inexistência de débito. Contrato de publicidade. Alegação da autora de que sua funcionária não tinha poderes de representação para assinar a avença. Descabimento. Empregada que assim se declarou, por ocasião da celebração. Aplicabilidade, além disso, da teoria da aparência. Demanda improcedente. (Cita doutrina).

Não é admissível à funcionária que se auto-denominou procuradora da empresa, ao assinar o contrato, desmentir posteriormente tal condição para eximir a empregadora do cumprimento da avença e, mesmo se se considerar inexistente o mandato cabe, no caso, aplicar a teoria da aparência.... (Continua)

6 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Penalidades previstas na lei. 0plicação. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III. CF/88, art. 37, § 4º.

«As penalidades por atos de improbidade administrativa, tal como estão previstas na lei, hão de ser aplicadas, levando-se em conta o alcance das expressões de orientação complementar postas na disposição do CF/88, art. 37, § 4º, isto é, «na forma e gradação previstas em lei e «sem prejuízo da ação penal cabível. O juiz, ao aplicar a pena, deve analisar amplamente a conduta do agente público, para, nos limites e na extensão da lei, de modo flexível e criterioso, escolher, dentre as sanções legais, as aplicáveis ao caso concreto, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo necessidade, portanto, de que as penas previstas na lei sejam aplicadas cumulativamente.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Cambial. Duplicata. Protesto. Contrato de Publicidade em lista telefônica. Contratação negada pela sacada. Entabulação por estagiária. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Desnecessidade de dilação probatória. Consumação irregular do negócio evidente. Emissão da cártula e protesto indevidos, dano moral caraterizado. Indenização fixada em valor proporcional ao fato e suas consequências. Sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de título c.c. Reparação por danos morais mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de publicidade em lista telefônica. Irregularidade na contratação. Ação civil pública. Distinção. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a ação monitória e a ação civil pública ostentam contornos fáticos diversos, tendo em vista que a contratação que ensejou a monitória foi realizada de forma presencial, firmada por gerente da empresa e devidamente aprovados os anúncios publicados, não sendo hipótese de contratação via fax. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contradição não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de publicidade em estádio de futebol. Cláusula contratual. Interrupção das obrigações entre as partes em eventos esportivos. Ilicitude não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o acórdão recorrido, com base nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não estar evidenciada ilicitude no presente caso, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.

«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta entabulação de contrato de publicidade em lista telefônica. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (reparação de danos). Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta entabulação de contrato de publicidade. Abordagem declaratória (inexistência de vínculo jurídico), ainda com pleito reparatório. Aplicação do CDC. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para julgar procedente a demanda... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Análise do apelo nobre após o conhecimento do agravo. Revisional de contrato de publicidade. Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Ausência de exploração do objeto contratado por culpa da contratante. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório carreado aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilida de. Incidência das Súmulas 5 e 7, ambas desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos temas atinentes à onerosidade excessiva, ao desequilíbrio contratual e à ausência de exploração do objeto contratado implica, necessariamente, reapreciação do acervo fático probatório carreados os autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de publicidade. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Legitimidade passiva ad causam e solidariedade dos contratantes. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022 na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. Contrato de publicidade de «lista telefônica on-line assinado por pessoa sem poderes para contratar. Oferta gratuita de publicidade realizada por meio telefônico. Relação consumerista caracterizada. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, do dever de informação. Deslealdade contratual caracterizada. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de sustação de protesto. Sentença de procedência. Contrato de publicidade. Pagamento de boleto. Falta de prestação de serviços pelo autor. Duplicata levada a protesto. Duplicata mercantil inexigível. Nulidade do protesto e inexigibilidade do boleto declaradas. Dano moral. Protesto indevido. Abalo de crédito. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJMG Inaplicabilidade da teoria da aparência. Apelação cível. Anulatória de negócio jurídico. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Contrato assinado por funcionário da empresa que não detém poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Afastamento

«- A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Publicidade. Serviço. Licitação. Exigibilidade. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Edital para credenciamento. Serviços de publicidade. Afronta ao Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Nulidade do edital 007/2013 do município de campo bom reconhecida.

«Havendo necessidade de elaboração de material publicitário, bem como de veiculação, para divulgação da publicidade institucional, por meio de rádios, jornais e revistas, serviços que são necessariamente prestados por intermédio de agências de propaganda, não pode a municipalidade deixar de observar o disposto no Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º, flagrada nulidade do edital de licitação. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

20 - TJSP Contrato de adesão. Título de capitalização. Termos da publicidade veiculada não observados. Pretendida rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Relação regida pela legislação consumerista. Empresa Administradora de Consórcios. Inobservância aos termos da publicidade veiculada para a coletividade. Inadmissibilidade. Condições e vantagens que vinculam os futuros contratos a serem firmados (CDC, art. 30). Pedido de rescisão do contrato procedente. Recurso provido.

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Comprador ainda não admitido na posse. Rescisão do contrato por culpa deste. Retenção pelo vendedor de parcela a título de despesas (publicidade, corretagem, elaboração do contrato, etc.). Possibilidade. CDC, art. 53.

«... Nos casos de rescisão de compromisso de compra e venda em que o promissário-comprador não se ache ainda imitido na posse do imóvel objeto do contrato, tem a jurisprudência deste Tribunal admitido a retenção, pelo promitente-vendedor, de parte da quantia despendida por aquele, a título de reembolso das despesas incorridas com a venda do imóvel (publicidade, corretagem, elaboração de contratos, etc.) e a título de indenização, por ter o promissário-comprador dado causa à rescisão do contrato. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória. Insurgência da Autora contra o indeferimento de tutela de urgência. Cabimento. Verossimilhança na alegação de fraude em assinatura de contrato de publicidade. Subscrição por pessoa, em tese, sem poderes para representar a pessoa jurídica. Requerida que possui centenas de processos semelhantes distribuídos em seu prejuízo. Manutenção do nome da Autora em cadastro de inadimplência que demonstra perigo evidente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

24 - TJSP Representação comercial. Contrato de distribuição. Bebidas. Cervejas. Publicidade. Cláusula potestativa. Lei 4.886/65. CCB, art. 115. CCB/2002, art. 122.

«O pagamento de porcentagem a título de publicidade e promoções previsto no contrato de distribuição, deve ser considerado cláusula potestativa, uma vez que trata-se de obrigação própria da fabricante a divulgação de sua marca e produtos, e livremente a distribuidora não iria concordar arcar com tal despesa, devendo ser restituídas todas as importâncias pagas a este título.... (Continua)

25 - TJRJ Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.

«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o CCB/2002, art. 571 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no CCB/2002, art. 473, o que foi observado pelo locador, consoante se constata da leitura da certidão exarada na Notificação Extrajudicial realizada por meio do 4º Registro de Títulos e Documentos. Contrato de locação com prazo já expirado quando de sua denúncia pelo locador, estando prorrogado por prazo indeterminado e não renovado. Ademais, a mera alegação de inadimplência em decorrência de não emissão dos boletos de pagamento pelo condomínio não serve de escusa, tendo em vista poder ter consignado judicial ou extrajudicialmente o aluguel, o que não fez o recorrente. Pedido procedente. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJSP FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA AM/PM. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. CONTRATO VINCULADO À OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS IPIRANGA.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Ação civil pública. Compra e venda de imóveis. Loteamento de natureza popular. Pavimentação e calçamento da área concluídos, antes da formalização do contrato de compra e venda das unidades residenciais. Posterior exigência de novo contrato, obrigando os adquirentes ao pagamento da pavimentação e do calçamento aludidos. Desequilíbrio contratual. Ofensa aos princípios da lealdade e da vulnerabilidade do consumidor. Publicidade enganosa. Natureza contratual da publicidade. Lesão a direitos individuais homogêneos. Admitido o caráter genérico da decisão monocrática. Inteligência dos arts. 30, 37 e 95 do CDC. Apelo improvido.

«1 - Princípios da Eticidade e da Boa Fé Objetiva. Interesse Social na correção da publicidade enganosa. Folheto divulgado pela apelante realça a completa infraestrutura do loteamento. 2 - Estatuto Consumerista deu à publicidade a natureza jurídica do contrato. Integração da publicidade ao contrato. Exigência de transparência e harmonia nas relações de consumo. Dever de lealdade e equilíbrio. 3 - Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Caráter genérico da condenação.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDC, art. 2º.

«1. Em se tratando de contrato administrativo, em que a Administração é quem detém posição de supremacia justificada pelo interesse público, não incidem as normas contidas no CDC, especialmente quando se trata da aplicação de penalidades. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de publicidade em lista telefônica. Ré que não presta o serviço contratado adequadamente. Simples incorreção na publicação do anúncio cuja solução encontrava-se no contrato. Rescisão incabível. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Documento assinado por pessoa sem poderes para celebrar negócios. Nulidade do contrato. Ausência de adoção da cautela necessária a resguardar seus direitos. Inaplicabilidade da chamada «teoria da aparência. Inexistência da relação cambiária. Danos morais que não se evidenciam, contudo. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declaratória de inexistência de relação cambial. Comprovação da inocorrência de relação negocial entre as partes. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Prática abusiva da empresa. Ação procedente. Recurso provido.

33 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Contrato assinado por gerente de agência bancária. Teoria da aparência. Validade do negócio jurídico. Serviço efetivamente prestado. Contraprestação pecuniária devida. Via injuntiva adequada para a cobrança. Recurso improvido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contrato de fretamento firmado entre empresa de logística de transporte e terceiro. Inexistência de responsabilidade de companhia que figura, no contrato de transporte, apenas como consignatária de terceiro. Suspensão da publicidade de protestos, declaração de inexigibilidade de crédito e afastamento de pedido indenizatório mantidos. Recurso não provido.

35 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviços de publicidade. Nulidade do contrato administrativo por ausência de licitação. Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do Lei 8.666/1993, art. 59, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Transmitida a agência de publicidade pelo contratante a «arte das imagens para publicação, quando da assinatura da avença, inexistentes informações, no ano posterior, quando da renovação do contrato, a respeito de modificações na concepção gráfica dando-se a prestação dos serviços com as mesmas informações anteriormente angariadas, patente o cumprimento do avençado afastando a tese de inadimplência contratual apta a ensejar indenização por danos materiais e morais. Decisão de improcedência da ação rescisória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato comercial de publicidade. Contrato firmado com funcionário da empresa. Falta de poderes de representação. Competência ratificada. Inexistência de prova de comportamento posterior confirmatório da avença. Nulidade de negócio jurídico. Protesto indevido. Anulação. Dano moral presente. Indenização também punitiva do modelo de negócios incompatível com a boa-fé. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Declarada a inexigibilidade de parte da dívida. Ausência de lesão à honra na mera inadimplência contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Vedação de fabricação, comercialização, venda e publicidade de carimbos. Hipótese. Patente registrada e contrato de exclusividade. Existência. Desconstituição da decisão deferitória de antecipação de tutela que visa a proteger os direitos do inventor. Impossibilidade. Inconformismo não acolhido.

40 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Atribuição de pagamento de remuneração de assessoria aos compradores, em desconformidade com a publicidade que indicava inexistência de intermediação. Ocorrência de publicidade enganosa. Prática comercial abusiva diante da venda casada posto que implicava, a compra, o pagamento da acessoria por parte dos adquirentes. Existência de ofensa ao direito do consumidor a impor ressarcimento. Decisão mantida. Recurso da incorporadora não provido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de contrato de financiamento imobiliário. Avença, entretanto, de título de capitalização. Publicidade que induziu o consumidor a erro. Aquisição do imóvel compromissado com terceiro não efetivada. Frustração das expectativas do consumidor. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de publicidade. Prefeitura Municipal de Cerqueira César. Cobrança. Alegação de inexistência de contrato, licitação ou empenho e ordem de pagamento. Insubsistência. Existência de notas fiscais que evidenciam a ocorrência da dívida oriunda da publicação de atos oficiais da administração municipal. Cobrança cabível, sob pena de enriquecimento sem causa da municipalidade. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - STJ Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Nulidade de contrato de veiculação de publicidade em lista telefônica. Instrumento assinado por gerente. Obrigação de ler os documentos que assina. Inocorrêcia de vício de vontade. Negócio jurídico válido. Contrato com preços expressos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Ação declaratória. Ausência de contrato escrito entre as partes. Irrelevância. Negócio jurídico celebrado via mensagem eletrônica e confirmado com a assinatura das respectivas notas fiscais. Validade e eficácia do negócio jurídico. Reconhecimento. Anúncios regularmente publicados. Prestação de serviços efetuada. Recurso improvido.