corrida de cavalos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Dívida de jogo. Ação de cobrança. Aposta em corrida de cavalos. Possibilidade da cobrança. Atividade devidamente regulamentada. Incapacidade do devedor. Não caracterização. CCB, art. 1.477. Lei 7.291/84, art. 6º.

«Não há ilegalidade na cobrança de dívida oriunda de apostas em corridas de cavalo, posto que a atividade é devidamente regulamentada e autorizada por legislação própria.... (Continua)

2 - STF Contravenção penal. Jogo de azar. Corrida de cavalos. Apostas realizadas fora do hipódromo e corridas realizadas no exterior. Apostas pelo sistema «simulcasting. Decreto-lei 3.688, de 03/10/41, art. 50, § 3º, «b.

«Apostas recebidas e cobradas sobre corridas de cavalos realizadas fora de hipódromo, corridas realizadas no exterior, captadas via satélite e exibidas no estabelecimento do paciente, onde eram coletadas as apostas pelo sistema «simulcasting, não possuindo o paciente carta patente para funcionar com coletas de apostas. Conduta tipificada no LCP, art. 50, 3º, «b. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

3 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

4 - STJ Dívida de jogo. Contrato de aposta. Turfe. Atividade legalizada. CCB, art. 1.477. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Lei 7.291/1984, art. 6º. CCB/2002, art. 814, § 2º.

«... Como dito, as instâncias ordinárias reconheceram expressamente a legalidade das apostas sob controvérsia, circunstância aliás acatada pelo próprio recorrente no presente apelo especial. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Citação válida. Constituição em mora do devedor. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219. Prescrição não corrida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 4H EM VOO. APESAR DO DEVER DE PONTUALIDADE INERENTE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, AUTORA NÃO SOFREU MAIORES ABALOS. KIT DE CORRIDA FOI RETIRADO PELOS SEUS AMIGOS E NÃO HOUVE PERDA DO EVENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE DEVE SER TOLERADO. INSTITUTO DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER BANALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE 4H EM VOO. APESAR DO DEVER DE PONTUALIDADE INERENTE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO, AUTORA NÃO SOFREU MAIORES ABALOS. KIT DE CORRIDA FOI RETIRADO PELOS SEUS AMIGOS E NÃO HOUVE PERDA DO EVENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE DEVE SER TOLERADO. INSTITUTO DOS DANOS MORAIS NÃO PODE SER BANALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.   

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA MAQUININHA - AUTORA QUE PAGOU CORRIDA DE TÁXI COM CARTÃO, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO E EM DESCONFORMIDADE COM O SEU PERFIL DE CONSUMO - VISOR DA MAQUININHA ADULTERADO - PRONTA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO NÃO ACOLHIDA - R. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO DA RÉ STONE PAGAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - INDICANDO A PARTE AUTORA QUE A MAQUININHA DA RÉ FOI UTILIZADA PARA A APLICAÇÃO DO GOLPE, ESTÁ CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA - A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO ALEGADO SE RELACIONA AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADMINISTRADORA DA MAQUININHA - CONFIGURAÇÃO - REQUERIDA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM BUSCA DO LUCRO, SE UNIU AO CORRÉU, ENSEJANDO A PRÁTICA DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO - FORMAÇÃO DA DENOMINADA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO art. 14 CAPUT DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - ADULTERAÇÃO DA MAQUININHA, AINDA, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA, QUE VISUALIZOU O EXATO VALOR DEVIDO E ENTÃO INSERIU A SENHA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO 0003534-98.2023.8.26.0016 RELATOR JUIZ CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SEGUNDA PRAÇA OCORRIDA EM 02/08/2024, COM ARREMATAÇÃO - PRESENTE AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 08/08/2024 - ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA, PERDIDO O OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Presunção de veracidade da declaração de carência do apelado (CPC/2015, art. 99, § 3º), ausente prova inequívoca em sentido contrário, a cargo do apelante. Mérito. O apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a remuneração cobrada pelo apelado, no valor de R$ 50.000,00, não era devida pela intermediação imobiliária (comissão de corretagem), mas pela prestação de outros serviços no imóvel, cuja realização não foi negada. Ausente nulidade na declaração voluntariamente firmada pelo apelante, tampouco vício na prova oral colhida em audiência. Consequente improcedência do pleito reconvencional, voltado ao reembolso das despesas com a contratação de advogado. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da condenação principal e da causa reconvencional, ambas atualizadas (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO OCORRIDA EM 2016, VENCIDA A ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FEVEREIRO DE 2018 - DEMANDA DISTRIBUÍDA EM DEZEMBRO DE 2023 - PRAZO PERSCRICIONAL QUINQUENAL ESCOADO - EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro. Recurso provido

13 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Pretendida arrematação ocorrida quase quatro anos após a avaliação do imóvel. Significativa alteração do valor do bem nesse considerável intervalo. Determinação, de ofício, da realização de nova avaliação do imóvel levado a hasta pública. Cabimento. Medida que visa evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de vantagem indevida por parte do arrematante, sem a satisfação do crédito exequendo. Agravo de instrumento improvido.

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRAZO.

Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a autorizar procedimentos cirúrgicos e fornecer materiais para tratamento de espondilodiscoartrose lombar e dorsal, além de lesão no pé direito. Decisão reformada. Prazo de cumprimento. Acolhimento. Prazo realmente exíguo para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aumento do prazo para 10 dias corridos contados da intimação do agravante da decisão liminar. Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação contratual, portanto de direito material, o prazo estendido se conta em dias corridos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJPE Direito administrativo e civil. Indenização por danos morais. Inexistência de causa suspensiva da prescrição nos autos. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Fernando do Nascimento Padilha em face do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prolatada a sentença que resolveu a questão relativa à controvérsia contida no presente recurso - Configurada a perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Título extrajudicial (confissão de dívida, tomando promessa de venda e compra de bem imóvel). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da executada, embargante. Parcial provimento... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título executivo extrajudicial (despesas de condomínio). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da executada. Provimento... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdência privada. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

20 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Devolução da tarifa cobrada a esse título. Recurso desprovido

21 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação repelida uma vez que não oferecido outro bem para garantir o juízo. Constrição, todavia, que deveria ter ocorrida no rosto dos autos de inventário. CPC/1973, art. 674. Recurso provido em parte para esse fim.

22 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Negativa de contratação. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos serviços de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado. Parágrafo único, do CDC, art. 42. Inaplicabilidade

«1. Exigir do consumidor prova de que não contratou significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque mais habilitado para fazê-lo. Ônus que, na hipótese, não se desincumbiu. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento do julgado (honorária de sucumbência). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso de patrona de credora. Desprovimento... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Gratuidade judiciária. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (cobrança de honorária de advogado, em modalidade de arbitramento). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do devedor. Desprovimento... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Título extrajudicial (venda e compra de semovente). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da executada, embargante. Parcial provimento.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova, agregando pleito reparatório. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações compreendidos em contrato de empreitada. Abordagem constitutivo/reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação não residencial. Demanda de locatária. Abordagem reparatória. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de intermediação eletrônica em operações de venda e compra de produtos. Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso autora. Desprovimento.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Título extrajudicial (alugueres e encargos de locação residencial). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso de executados, embargantes. Desprovimento.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Abordagem declaratória, na perspectiva de ver reconhecida simulação de contratos de parceria entre advogados. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Financiamento de bem imóvel. Anulatória de procedimento expropriatório. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Parcial provimento... (Continua)

35 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento. Indeferimento de prova pericial. O magistrado é o destinatário da prova, e cabe a ele aferir a necessidade de sua produção no intuito de dirimir a questão controversa posta em juízo. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada. Desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente a demonstração por meio de prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança preventivo. Servidora pública. Município de Tanabi. Pretensão da impetrante de impedir sua exoneração do cargo efetivo em razão de aposentadoria pelo RGPS ocorrida antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019 e da vigência da LCM 47/2015. Liminar indeferida pela decisão agravada. Recurso que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços (venda e instalação de piso laminado). Abordagem de consumidor (reparação de danos materiais e morais). Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Desprovimento... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória. Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Suposta falha na prestação de serviços de reparo de veículo automotor. Abordagem reparatória. Gratuidade judiciária requerida pela ré. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da ré. Desprovimento... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Abordagem de consumida, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

41 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Revelia do banco réu. Inviabilidade de apresentação de documentos somente em sede recursal. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de seguro, tarifa de registro e de avaliação de bens. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

42 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis. Alteração de voo do aeroporto de Correia Pinto/SC para o aeroporto de Curitiba/PR. Trecho entre os aeroportos, de 300km, realizado por via terrestre. Dano moral verificado. Inocorrência de dano material. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4º,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo, de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Demanda de condomínio. Abordagem condenatória (obrigação de não fazer e reparação de danos). Pedido de gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso de corréus. Desprovimento.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações em negócio de venda e compra de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso do autor. Parcial provimento... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Intermediação de investimentos, consubstanciada em contrato de mútuo. Suposto desvio fraudulento. Abordagem constitutivo/reparatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Assertiva de pobreza, para fins jurídicos. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Recurso dos autores. Parcial provimento.... (Continua)

47 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo. Expurgada, no caso concreto, a quantia cobrada a título de tarifa de registro. Não comprovação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro. Facultatividade da contratação. Ausência de abusividade. Valor devido. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO EM PARTE

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. COLETA PAINEL NGS PARA MUTAÇÕES MIOLÓIDES DE MATERIAL DE MEDULA ÓSSEA.

Insurgência contra deferimento da tutela de urgência. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Taxatividade mitigada do rol da ANS, diante da necessidade não questionada para aferição correta da doença e do tratamento. Inexistência de substituto. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Vacância de Cartório de Registro Civil. Abertura de Concurso para outorga de delegações de notas e de registro. Apontamento do Corregedor Geral de Justiça pelo impetrante, como autoridade coatora. Invalidade. Ilegitimidade passiva evidenciada. Ato denominado como ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Publicação do edital de abertura do concurso público aludido, uma vez que é o ato que produz efeitos jurídicos externos, aptos a afetar, portanto, o suposto direito subjetivo do impetrante. Declaração de vacância, ademais, ocorrida há mais de vinte anos. Superação, em muito, do prazo de decadência para ajuizamento do «mandamus. Segurança denegada.