cp art 157 caput
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CP, art. 157, caput - Materialidade delitiva e autoria demonstradas

2 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70 ) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59 (Precedentes ). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal (1/6).... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, maus antecedentes do réu (Precedentes).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO (CP, ART. 157, CAPUT) - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA ESTIPULAR-SE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.

5 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea parcial. Tendo o paciente confessado ainda que parcialmente o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (precedentes do STF e desta corte). Ordem concedida.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravante pronunciado, em 21/03/2019, pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 121, caput c/c CP, art. 14, II, c/c CP, art. 157, caput. Alegação de excesso de prazo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Impossibilidade de ser valorada negativamente, sob pena de bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no CP, art. 157, caput, às penas de 04 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado, e 16 dias-multa. Na fixação da pena-base, reconheceu-se como desfavoráveis os maus antecedentes e a conduta social do Paciente. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

9 - TJSP Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

10 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput (duas vezes). Continuidade delitiva. Regime prisional. CP, art. 33.

I - Para que o paciente inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes).... (Continua)

11 - TJSP CP, art. 157, caput, materialidade delitiva e autoria demonstradas, não havendo como desclassificar a conduta para furto.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

14 - TJSP Apelação: CP, art. 157, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Regime prisional bem fixado e que não comporta modificação. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido

15 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, «caput». Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido do delito por inexistência de provas implicaria, necessariamente, em análise do conjunto fático e probatório, o que é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, na forma, art. 70,. CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido. Expeça-se, oportunamente, mandado de prisão

18 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II.. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para roubo impróprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

20 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 157, «caput, (três vezes). Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Desclassificação para crime de furto. Violência. Conduta típica do CP, art. 157, caput. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado (CP, art. 157, caput). Pedido de absolvição por falta de provas. Redução da pena-Base. Ordem denegada.

1 - O pedido de absolvição não pode ser analisado, porque demanda exame acurado de todo o conjunto de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites da presente ação.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Imposição de regime fechado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

«– Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. ... (Continua)

24 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Descaracterização. Ausência de apreensão da arma, que também não foi vista pelas vítimas. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante, corrigindo-se «ex officio a capitulação do crime para CP, art. 157, ««caput.

25 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo (CP, art. 157, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação da conduta. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

27 - TJPE Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Dosimetria. Redução da pena. Viabilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Reforma parcial da sentença.

«1. O juiz sentenciante, embora reconhecendo, em sua fundamentação, a confissão espontânea do réu, deixou de atenuar a pena por essa circunstância. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Réu semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Medida de internação corretamente aplicada. Apelo improvido

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir eventual excesso de prazo. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

30 - STJ Roubo simples (CP, CP, art. 157, «caput). Regime inicial fechado determinado com base apenas na reincidência do paciente. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Fixada a reprimenda em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade das circunstâncias judiciais, mostra-se cabível a mitigação do regime inicial para o semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Roubo (CP, CP, art. 157, «caput). Tentativa. Regime inicial semiaberto. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Violência real. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Regime prisional.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Regime inicial semiaberto. Reprimenda final igual a 4 anos de reclusão. Elemento concreto. Adequação. Pena de multa. Exasperada injustificadamente. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida em parte.

«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão, justifica-se a sujeição ao regime intermediário quando alicerçado em elemento concreto (roubo cometido em um ônibus contra adolescente de uniforme escolar). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 157, «caput. Inversão do julgado. Reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Emanando a desclassificação da conduta do recorrido do exame das provas carreadas aos autos, não pode o Superior Tribunal de Justiça proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático probatório, providência incabível em recurso especial, consoante o óbice contido no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro (CP, art. 213, § 1º). Roubo (CP, art. 157, caput). Dosimetria exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Roubo simples (CP, art. 157, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro, mais declarações de testemunha. Coação moral irresistível incomprovada. Fato típico. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça que restou comprovado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Regime inicial adequado. Apelo improvido

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 157, caput CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o risco concreto de reiteração delitiva tendo em vista o histórico criminal do Recorrente. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 157, «caput. Roubo. Pleito condenatório. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo (CP, art. 157, «caput). Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Impetração voltada à impugnação da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Feito já sentenciado. Custódia cautelar mantida. Título judicial formado. Modificação da rubrica da prisão. Inadequação da insurgência em face de decisões anteriormente proferidas no curso da instrução criminal, que versaram sobre a constrição cautelar. Impetração não conhecida

43 - STJ Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput regime semiaberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 4 anos. Possibilidade de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ao réu primário, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes fundamentos concretos para o recrudescimento do regime, cabível o regime inicial aberto, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Roubo (CP, art. 157, caput). Pretensão de absolvição formulada em carta manuscrita pelo paciente. Descabimento. Inadequação da via eleita. Inconformismo que deve apreciado em sede do recurso de apelação, já interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de instância. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder Ordem não conhecida

47 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Regime semiaberto.

I - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. CP, art. 33 e CP art. 59 (Súmula 269/STJ ).... (Continua)

48 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.

49 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Súmula 440/STJ.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Roubo simples (CP, art. 157, «caput). Preliminar de extinção da punibilidade, pela superveniência da prescrição retroativa. Suscitação do Ministério Público. Acolhimento. Análise do mérito prejudicada.

«1. Considerando que a pena aplicada ao réu foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, e que o quantum-limite do prazo prescricional (4 anos, de acordo com o CP, art. 109, inciso V) foi extrapolado em mais de 2 anos, forçoso é reconhecer que o jus puniendi do Estado foi alcançado pela prescrição. ... (Continua)