decadencia heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (renúncia da herança). Demanda de cunho declaratório que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP ARROLAMENTO - EXCLUSÃO DA SUCESSÃO POR HOMICÍDIO CONTRA OS AUTORES DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A INDIGNIDADE -

Requerente que pretende a adjudicação dos bens de seus genitores - Sentença de reconhecimento de indignidade devido à condenação por homicídio em face dos de cujus - Recurso do requerente - Falecimento que ocorreu em 09/08/2003, com sentença criminal transitada em julgado em 2010 - Não consumação da decadência do direito de pleitear a exclusão da sucessão do requerente - Inexistência de outros sujeitos aptos a propor a ação de indignidade à época da abertura da sucessão que impede o decurso do prazo decadencial - Fundamento na proibição de aproveitamento da própria torpeza por parte do autor do homicídio, que sabia sobre a ausência de outros interessados na sucessão - Ministério Público que só passou a ter legitimidade para promover a ação de indignidade em 2017, com a superveniência da Lei 13.532/2017 - Inadequação de considerar a vigência de tal lei como marco inicial da decadência - Aplicação da teoria da actio nata em vertente subjetiva, já que o Parquet não tinha meios de tomar ciência do homicídio ocorrido anteriormente - Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.661/1923 na hipótese dos autos, havendo apenas análise do prazo decadencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Inventário - Pretendida declaração de decadência do ITCMD - Inadmissibilidade - Prazo decadencial de lançamento do referido tributo que somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

4 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de anulação de partilha c/c petição de herança. Sentença de procedência. Apelo dos réus, co-herdeiros. Alegação de decadência e prescrição. Inaplicabilidade da norma do art. 2.027 do CC. Ação de petição de herança que está sujeita ao prazo prescricional comum de 10 anos previsto no art. 205 do CC. Decadência afastada. Prescrição não consumada. Autora que completou 16 anos de idade em 17/05/2011, não correndo a prescrição até então (art. 198, I do CC). Ação ajuizada em 31/07/2020, antes de consumado o lapso prescricional. Sentença mantida, com majoração da honorária, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

8 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Anulação de militar. Ato de mandado de concessão segde urança. Anistia. Decadência.

«1. A pretensão ora veiculada - invalidade do ato administrativo que anula concessão de anistia política após o transcurso do prazo decadencial - é matéria por muitas vezes debatida nesta Primeira Seção que, após a longa discussão quando do julgamento do MS 18.606/DF, do qual foi relator para o acórdão o Ministro Arnaldo Esteves Lima, firmou as premissas que orientaram as decisões posteriores. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Decadência não configurada. Termo inicial do prazo decadencial que tem início com a ciência da decisão final do recurso interposto na esfera administrativa. Glosa de créditos de ICMS de operações envolvendo mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM). Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 24/1975, art. 15 que autoriza a concessão de benefícios fiscais unilaterais às indústrias instaladas na ZFM, sem necessidade de ratificação pelas demais unidades da federação. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4.832 e ADPF 1.004. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Prazo final. Dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes para fazer alteradas as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial Repetitivo 1112864/MG, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2014, «o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. ... (Continua)

16 - TJSP Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Não comprovação do pagamento do imposto sobre a herança. Inadmissibilidade do exame da prescrição e da decadência tributárias no processo de dúvida. Pertinência da exigência atacada pelo interessado. Dúvida procedente. Recurso desprovido.

17 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Registro público. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade.

«O cancelamento da paternidade constante do registro civil é decorrência lógica e jurídica da eventual procedência do pedido de reconhecimento da nova paternidade, o que torna dispensável o prévio ajuizamento de ação com tal finalidade.... (Continua)

18 - STJ Família. Civil e processual. Ação de anulação de partilha por coação. Dissolução de união estável. Prazo decadencial de quatro anos. CCB/2002, art. 178. Segurança jurídica.

«1. É de quatro anos o prazo de decadência para anular partilha de bens em dissolução de união estável, por vício de consentimento (coação), nos termos do CCB/2002, art. 178. ... (Continua)

19 - STJ Família. Filiação. Negatória de paternidade, cumulada com investigação e petição de herança. Decadência. Prescrição. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«- Não se extingue o direito de o filho investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro de nascimento tido como falso, mesmo quando vencido integralmente, depois da maioridade, o prazo de quatro anos. Inaplicabilidade do CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362 do Código Civil de 1916. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

21 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito de família. Investigação de paternidade. Negatória de filiação. Petição de herança. Prescrição. Decadência. CCB, art. 178, § 9º, VI, do CCB/1916.

«1. A jurisprudência de ambas as turmas de Direito Privado desta Corte Superior é na vertente de que «a regra que impõe o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade constante do registro civil só é aplicável ao filho natural que pretende afastar a paternidade por mero ato de vontade, com o objetivo único de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem contudo buscar constituir nova relação. A decadência, portanto, não atinge o direito do filho que busca o reconhecimento da verdade biológica em investigação de paternidade e a conseqüente anulação do registro com base na falsidade deste (REsp 987.987/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 05/09/2008). ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Civil. Sucessão. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Renúncia à herança. Aparecimento de outros herdeiros. Anulação por erro. Prazo decadencial quadrienal (cc/1916, art. 178, § 9º, V, b). Recurso improvido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Herança. Renúncia. Vícios. Anulação. Legitimidade passiva. Interesse processual. Coisa julgada. Decadência. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

26 - TJSP VOTO 40780

Fiança sem outorga uxória. Anulabilidade. Súmula 332 do C. STJ. Todavia, hipótese em que ocorrida a decadência. Inteligência do art. 178, § 9º, I, b, do CC/16, vigente à época da contratação. Doutrina. Inexigibilidade pelo decurso do prazo para promover a habilitação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Observação sobre a impossibilidade dos sucessores responderem por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do CC. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sucessão. Direito das sucessões. Inventário. Partilha. Herança. Renúncia.

«1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 83/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Herança. Petição. Ação proposta depois de verificada a abertura de inventário do testador, com adjudicação do único bem para a viúva meeira e doação para sobrinha e posterior venda a terceiros. Afastamento da alegação de decadência. Sentença que julgou a demanda procedente. Acerto quanto à disposição testamentária. Reconhecimento do legado dos autores. Reconhecimento que a alienação a título oneroso feita aos co-réus, terceiros de boa-fé, deve ser mantida. Teoria da aparência questão que se resolve em perdas e danos, e deverá ser resolvido na fase de cumprimento da sentença. Recurso dos autores para majoração da verba honorária provido. Provido em parte a dos co-réus e improvido o da corequerida, com observação.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de petição de herança. Simulação de negócio jurídico e anulação de doações. Prescrição ou decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pressupostos da simulação configurados. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Súmula 284/STF.

«1 - O preenchimento do pressuposto do prequestionamento é indispensável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - COBRANÇA DE RESPECTIVA DIFERENÇA PECUNIÁRIA VERIFICADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, II - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial para a constituição do crédito tributário, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, corresponde ao respectivo fato gerador. 2. Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. 3. O fato gerador do imposto de transmissão «causa mortis é a data do óbito do autor da herança. 4. Decadência do crédito tributário, no caso concreto, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do devedor, oferecidos pela parte executada, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição, para extinguir a execução fiscal, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Inépcia da inicial. Enfrentamento expresso de todas as questões do recurso especial. Omissões inexistentes.

«1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradições, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte e corrigir erro material. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou impugnação às primeiras declarações - Instrumento de doação que não dispensou a colação, tampouco determinou que tal negócio jurídico unilateral sairia da parte disponível da herança, arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil - Colação dos bens - Legitimidade, art. 2.002 do aludido diploma - Institutos da decadência e da prescrição não caracterizados - Validade da doação que não é alvo de discussão - Ônus da agravante de apresentar as certidões imobiliárias dos acenados imóveis omitidos nas primeiras declarações - Incognoscibilidade da tese de adiantamento de legítima ao herdeiro pré-morto e da pretensão de expedição de ofícios formulada pelo agravado, pena de supressão de instância - Recurso não provido

34 - TJSP Compra e venda de imóvel - Vícios de Construção - Sentença de parcial procedência - Preliminar de decadência afastada - Precedentes - Defeitos comprovados pela prova pericial - Condenação da requerida a proceder aos reparos necessários - Sentença mantida - Preliminar afastada e recurso desprovido

35 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. CCB/2002, art. 1606. Nulidade de partilha. Impossibilidade. Imprescritibilidade. CPC/1973, art. 249, § 2º. Pai biológico. Reconhecimento. Efeito patrimonial. Enriquecimento injustificado. Pai registral. Herança. Recebimento. Apelação cível. Investigação de paternidade.

«Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do, CCB/2002 - Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha realizada sem a participação de herdeiro necessário padece de nulidade absoluta, a qual não convalesce com o tempo e não se sujeita aprazo decadencial ou mesmo prescricional. Litisconsórcio necessário. Embora todos os herdeiros do investigado sejam litisconsortes passivos necessários na ação de investigação de paternidade proposta contra o autor da herança, a questão vai superada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, segundo o qual, «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A paternidade. O autor viveu mais de cinquenta anos como sendo filho de seu pai registral, recebeu dele a herança e nunca teve contato com seu pai biológico. Logo, apesar do exame de DNA ter demonstrado que o autor é filho biológico do réu, essa paternidade biológica não se sobrepõe à posse do estado de filho ostentado pelo autor durante toda a sua vida e que passou a fazer parte de sua identidade. REJEITARAM AS PRELIMINARES. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

36 - TRT2 Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.... (Continua)

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXEGIBILIDADE DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL). AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA ANTE AO CARÁTER DE PRESTAÇÃO CONTÍNUA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PACTO LEONINO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO DA FINANCEIRA. CONTRATO NULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança coletivo. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Decadência configurada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão do não reconhecimento do vínculo funcional de servidores contratados, antes da CF/88, por meio de convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia federal, e a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, entidade privada. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SAQUES COMPLEMENTARES SEM AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DIREITO À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS. RECURSO PROVIDO

41 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional. Avaria em carga transportada. Obrigação constituída na França. Lei do local da constituição da obrigação. Artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil. Direito material francês que deve ser aplicado ao caso. Incidência da Convenção de Varsóvia aditada pela Convenção de Montreal. Única prova de lei francesa vigente. Artigos 337 e 333, II, do CPC/1973. Aplicação exclusiva do referido diploma legal para a apreciação da controvérsia. Ação improcedente, em face da decadência do direito. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

43 - TJSP CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. Hipótese em que o aparelho Iphone foi comercializado sem o carregador/adaptador de tomada. Sentença de procedência do pedido, impondo-se à requerida o ressarcimento do valor gasto pelo consumidor autor com a aquisição do carregador/adaptador. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Decadência não caracterizada. Produto essencial ao uso que deixa de integrar o conjunto de telefonia móvel que antes se disponibilizava, sem nenhuma comprovação concreta de benefício para o meio ambiente e/ou diminuição de custo para o consumidor, agora obrigado a adquirir tal aparato em separado, da Apple, ou não. Prática comercial abusiva com características de venda casada, ainda que às avessas. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Comprometimento de agência de turismo em obter, pelo preço total cobrado, ingressos para os jogos da Copa do Mundo, e não os obteve. Autor que se viu frustrado em viajar com a finalidade principal de presenciar os jogos do Brasil na Copa do Mundo na França. Dano caracterizado pela desconsideração da dignidade humana. Indenização devida. Fixação em vinte e cinco mil reais. Valor que não implica em enriquecimento ilícito da vítima e ao mesmo tempo inibe a repetição da conduta ilícita, consideradas sempre as condições socioeconômicas das partes. Decadência não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Extinção, sem julgamento de mérito, por intempestiva. Inconformismo do credor impugnante. Acolhimento. Se, como no caso, ultrapassado o prazo do art. 8º, caput, da LREF, o credor ainda tem a possibilidade de apresentar impugnação retardatária, na forma do art. 10, do mesmo diploma legal, até que o quadro geral seja homologado (art. 10, § 5º, da LREF). Se posterior à homologação, deve-se recorrer à ação de retificação do quadro geral (arts. 10, § 6º e 19, da LREF). Embora a decadência não tenha sido cogitada na origem, mas porque foi debatida nesta instância e se trata de questão que deve ser conhecida de ofício (art. 210, do CC), assenta-se que a inovação do art. 10, § 10, da LREF, só se aplica às habilitações de crédito e aos pedidos de reserva, situação não verificada nos autos, de impugnação de crédito já relacionado. A interpretação da decadência, que restringe direitos, é sempre restritiva. Constatação, ademais, de que o administrador judicial falhou ao elaborar a sua lista de credores, deixando passar inequívoca violação ao art. 9º, II, da LREF. Extinção do processo afastada, com ordem de retorno à origem para regular processamento. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial. Insurgência do embargado.Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Prova testemunhal que se mostra desnecessária diante dos demais elementos dos autos. art. 355, I, CPC. Julgamento antecipado. Mérito. Cobrança de cheque. Embargante que alegou descumprimento parcial do contrato, razão pela qual sustou o pagamento do cheque. Relação de consumo. Embargante que não efetuou reclamação administrativa no prazo do CDC, art. 26, II. Decadência operada. Tese de defesa que não deve ser acolhida. Reconhecimento da exigibilidade do crédito do embargado. Sentença reformada para constituir o título executivo em favor do embargado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.

«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... (Continua)

48 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração voltada contra decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a admissão do impetrante, passados seis anos da nomeação e posse ininterruptas. Admissibilidade. Cláusulas pétreas da Constituição Federal impedem o administrador público de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, uma vez que tal direito decai em cinco anos. O artigo 54, § 1º, da Lei nº: 9784/99 dispõe que o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de cinco anos da percepção do primeiro pagamento, contados da data em que foram praticados. Ademais, é sereno o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Seurança concedida.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Inventário. Doação. Colação. Necessidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Processo de inventário. Impossibilidade de análise de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. Decadência. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)