decisao unipessoal do relator
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Requisitos - Documentos juntados que demonstram a capacidade dos agravantes em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo, com parcelamento deferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Defensoria pública. Prazo para interpor agravo regimental. Dez dias a contar da intimação pessoal. Súmula 116/STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 541.

«A defensoria pública goza do prazo de 10 (dez) dias para interpor agravo regimental contra decisão unipessoal do relator, contados da intimação pessoal, nos termos da Súmula 116/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal do relator. Embargos de declaração julgados diretamente no órgão colegiado. Violação do CPC/2015, art. 1.024, § 2º.

1 - É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração julgados diretamente pelo órgão fracionário. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Decisão unipessoal do relator. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557. Lei 8.038/90, art. 26.

«É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Requisitos - Documentos juntados que demonstram a capacidade dos agravantes em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo, com parcelamento deferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Requisitos - Documentos juntados que demonstram a capacidade dos agravantes em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo, com parcelamento deferido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO -

Requisitos - ausência de pedido em momento oportuno e sem documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos - recurso, ademais, manejado de forma incorreta - erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso por fungibilidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Competência recursal. Incompetência do STJ. Decisão unipessoal do relator no Tribunal de origem. Necessidade de prévia apreciação do colegiado do Tribunal de origem. Entendimento consolidado do STJ. Precedente do STJ. CPP,art. 647.

«Não compete ao STJ conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. (...) A 3ª Turma do STJ já pacificou o entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado. Confira-se: AgRg no HC 101.925/BA, de minha relatoria, DJe de 15/04/2008. Além disso, a hipótese em análise não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique um possível abrandamento da jurisprudência firmada. ... (Minª.Nancy Andrighi).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MAIS TARDE PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADO PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI JULGADO PELA TURMA. RECURSO PREJUDICADO

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM RAZÃO DE DESERÇÃO -

Documentos juntados que demonstram a capacidade da agravante em despender o valor necessário ao recolhimento do preparo - desatendimento da decisão que resultou no reconhecimento da deserção - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SORTEADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO -

Ausência de condições financeiras não demonstrada - Decisão mantida - Recurso manifestamente inadmissível - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR SORTEADO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

Ausência de condições financeiras não demonstrada. Documentos insuficientes. Decisão mantida ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão unipessoal do relator. Possibilidade.

«1. A Corte estadual, analisando inclusive a quantidade de drogas apreendidas, entendeu não haver provas de que o agravado integrasse organização criminosa ou se dedicasse a atividades criminosas, razão pela qual aplicou a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu gratuidade de justiça. Prova dos autos, globalmente considerada, que não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

18 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Requisitos - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício - Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova - Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. Pedido de reconsideração em face de referida decisão que não interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Agravo interno interposto intempestivamente. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido

20 - STJ Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ que nega seguimento ao recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, e art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão unipessoal de relator nesta Corte Superior é o agravo interno e não o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a decisão unipessoal do relator. Monocrática. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Interposição. Necessidade. Súmula 281/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DE ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR QUE EXCEDER O CAPITAL INTEGRALIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO CONTRATO - TAXA DE JUROS ABUSIVAS - 22% AO MÊS E 987% AO ANO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, DIANTE DA EXCESSIVA DESVANTAGEM IMPOSTA AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Chamamento do feito à ordem. Necessidade. Decisão unipessoal do relator do recurso. Oposição de embargos de declaração. Competência para julgamento do próprio relator, por meio de decisão monocrática. Nulidade do acórdão embargado. Existência. Precedente do STJ. Embargos declaratórios acolhidos.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado extinto na origem. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurso para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE EXTERNA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT,

e do ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 4% (QUATRO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição. Prestação de serviços. Decisão unipessoal do relator. Confirmação pelo colegiado. Decisão extra petita. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que eventual nulidade de decisão unipessoal é superada na confirmação da decisão monocrática pelo órgão colegiado. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração não conhecida. Decisão unipessoal do relator. Cabimento de recurs o para o órgão colegiado. Aplicabilidade da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Decisão unipessoal do relator. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. Modificação do julgado. Intimação da embargada. Desnecessidade. Prequestionamento implícito da matéria em debate. Possibilidade de exame da via especial.

1 - Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa na hipótese. È permitido ao julgador acolher embargos de declaração e conceder excepcionais efeitos infringentes para modificar decisão proferida nos termos do CPC, art. 557, sem proceder a intimação da parte contrária para contrarrazoar. Precedentes. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I.

O agravo de instrumento, previsto no art. 897, «b, da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo, a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o CPC/2015, art. 1.021, caput, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. II. No caso vertente, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão monocrática, proferida nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, em que este Relator não conheceu do recurso de revista. III. É incabível o agravo de instrumento interposto, porquanto o recurso próprio para impugnar decisão unipessoal do relator do recurso de revista é o agravo interno. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

31 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ANTECIPOU EM PARTE A TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NA PARTE EM QUE INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PARTE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE QUE ADMITE QUE A «APP NÃO SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DO BEM DE RAIZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão unipessoal não impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Não acatamento. Relatório técnico apresentado por profissional que não atuou como assistente técnico da parte quando da elaboração do laudo pericial que não detém força probatória para infirmar a conclusão do experto, sob pena de violação aos arts. 464 e seguintes, do CPC. Documentação nova insuficiente a infirmar a decisão agravada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

35 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROCESSADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEVER DA PARTE DE RECOLHER O PREPARO NOS RECURSOS SUBSEQUENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Jurisprudência consolidada pelas cortes superiores. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Irrelevância. Agravo não provido.

1 - Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Bancário. Revisional de contrato. Agravo de instrumento interposto de decisão unipessoal do relator no STJ ao que nega seguimento ao recurso especial ao invés de agravo regimental. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator nesta Corte Superior é o agravo interno ou regimental e não o agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal do relator que negara provimento ao agravo do CPC, art. 544 com fundamento nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual o Ministro Relator, invocando as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, negara provimento ao agravo em recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE EXTERNA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE MANIFESTA SEU INCONFORMISMO CONTRA O V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO É RECURSO ESPECÍFICO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT, E DO ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO E. TJSP. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA LEGAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, CPC, FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

41 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 69 DO TST. PRECEDENTES. 1. A decisão unipessoal do Relator que indefere liminarmente a petição inicial do Mandado de Segurança desafia impugnação por meio do Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021. 2. Sob essa perspectiva, o Recurso Ordinário em exame revela-se manifestamente descabido na espécie, à luz do que preceitua o CLT, art. 895, II. Não obstante, com amparo no princípio da fungibilidade, devem os autos ser devolvidos ao TRT para que o Recurso Ordinário seja processado e julgado como Agravo Interno, nos termos da diretriz estabelecida pela OJ SBDI-2 69 desta Corte Superior. 3. Recurso Ordinário não conhecido e processo devolvido ao TRT para seu processamento e julgamento como Agravo Interno.

42 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não emitiu juízo acerca do mérito do recurso especial. Mera confirmação da decisão unipessoal do relator que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º I. Incidência do óbice previsto no verbete 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Caso em que a Turma, no acórdão objeto dos embargos de divergência, apenas ratificou a decisão monocrática por intermédio da qual o Ministro Relator, invocando o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º I (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o processamento do recurso especial), não conhecera do agravo em recurso especial. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o benefício do art. 23-B, caput, da LIA, ao réu apelante. Inconformismo da parte. Não acatamento. Dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais que é de ser conferida exclusivamente aos autores das ações de improbidade administrativa. Extensão da tese de há muito adotada pelo STJ nas ações civis públicas (Lei 7.347/1985, art. 18). Entendimento, ademais, expressamente aplicado pela Presidência da Corte Superior na admissibilidade de recursos especiais recebidos naquele Tribunal. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Novos argumentos para desconstituir o decisum agravado. Ausência. Pedido liminar indeferido. Julgamento do mérito do mandamus em detrimento de nova análise da liminar. Ilegalidade inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Com lastro no art. 34, XVIII, «c», e XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado afrontar as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 2/12/2010). ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos Edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010). ... (Continua)

47 - STJ Recurso. Agravo em mandado de segurança. Intempestividade. Decisão do relator. Prazo recursal de 5 dias. CPC/1973, art. 557.

«Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. O prazo para interpor agravo contra decisão unipessoal do relator é de cinco dias. (...)Constata-se que a decisão agravada foi publicada no DJ de 31.03.2005. Contudo, o agravo em exame só foi interposto em 13.05.2005, quando o prazo estabelecido no CPC/1973, art. 557 já havia se esgotado. Por outro lado, o motivo apresentado pelo agravante para justificar a intempestividade do recurso, qual seja, o extravio da publicação da decisão recorrida, não tem o condão de impedir o juízo negativo de admissibilidade. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal do relator que não conheceu do recurso de agravo de instrumento - Interposição de anterior agravo contra a mesma decisão - Preclusão - Unirrecorribilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TURMA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS, PORQUE INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO NA TURMA. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1 DESTE TRIBUNAL.

Irretocável a decisão denegatória que teve como fundamento a Orientação Jurisprudencial 378 da SBDI-1 deste Tribunal e que concluiu pela impossibilidade de aplicar o Princípio da Fungibilidade, diante da inexistência de dúvida razoável acerca do recurso cabível. Com efeito, é clara a referida Orientação, ao estabelecer que «não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior, quer na redação posterior à Lei 11.496/2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho". Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista no CPC, art. 81, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de precedentes deste Órgão Julgador. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Reclamo não provido. Falta de novos argumentos. Decisão unipessoal do relator. Previsão regimental e sumulada. Prisão preventiva. Operação hinterland. Gravidade concreta. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos.... (Continua)