desclassificacao trafico posse uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.

4 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

7 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO

(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).

Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... (Continua)

17 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

18 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

19 - TJPE Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de desclassificação dos crimes do estatuto do desarmamento para a majorante do crime de tráfico de drogas. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

22 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

23 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha - , bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito. ... (Continua)

25 - TJSP Tóxico. Tráfico. Quadro probatório insuficiente. Prova frágil e meramente indiciária da finalidade mercantil do entorpecente. Inexistência de flagrante quanto a qualquer ato de venda. Apreensão de quantidade ínfima, que não caracteriza, por si só, o crime de tráfico. Desclassificação para o crime de posse para uso próprio. Recurso parcialmente provido.

26 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de munição e falsificação de documento público. Pleito de absolvição e desclassificação para uso pessoal. Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Princípio da insignificância inaplicável à posse de munição. Desnecessidade de apreensão de arma para configuração do delito. Reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para uso pessoal. Restabelecimento da condenação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual não ostentava provas aptas para condenar os agravados pelo crime de tráfico de drogas, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Princípio do in dubio pro reo. Insuficiência probatória para caracterização da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Raphael Bruno da Costa, condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 1 dia de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 218 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). A defesa sustenta nulidade na abordagem e busca pessoal e requer a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Absolvição. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - A jurisprudência do STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de substância entorpecente para uso próprio (art. 28 da Lei de drogas). Desclassificação para tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da insurgência do Parquet, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 (posse de substância entorpecente para uso próprio) para a conduta tipificada no art. 33, caput, da mesma lei (tráfico de drogas), demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Agente surpreendido na posse de considerável quantidade de droga embalada em porções individualizadas, forma comumente utilizada para a venda. Desnecessidade de prova da prática de ato de comércio para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante na posse da substância entorpecente, já individualizada em porções para a venda. Incidência no Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Preliminares rejeitadas. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusado surpreendido na posse de 50 papelotes de cocaína. Apreensão após vigorosa fuga da polícia. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 C.C. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à mercancia. Posse para uso próprio. Depoimento de agentes policiais que indicam ser o réu usuário. Quantidade ínfima de tóxico que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o crime de tráfico. Ausência dessa prova. Denúncias anônimas que por si sós não são suficientes para a condenação. Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de pratica reiterada de tráfico de drogas na própria residência. Flagrante que logrou apreender pequena quantidade de droga, uma munição de uso permitido e uma munição de uso restrito. Circunstâncias concretas analisadas na origem que denotam a necessidade de garantia da ordem pública. Precedente do STF. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Numeração suprimida. Pleito de absolvição. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Pretensão de desclassificação. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de droga para consumo pessoal. Possibilidade. Pequena quantidade de droga. Ausência de apreensão de petrechos relacionados à traficância. Mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleito de absolvição ou desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

No caso, a Corte de origem manteve a sentença condenatória, de acordo com a análise do arcabouço probatório, concluindo pela condenação do ora recorrente quanto ao delito de tráfico de drogas. Assim modificar as conclusões fáticas do acórdão de origem e absolver o ora agravante ou desclassificar a conduta para o delito de posse para consumo pessoal, como pretende a defesa, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Circunstâncias do flagrante. Reincidência específica. Pena-Base. Quantidade não expressiva de droga. Redução ao mínimo legal. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12). Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Agravante que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria das penas-base. Habeas corpus concedido, de ofício. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Omissão reconhecida. Sanada. Revaloração de fatos incontroversos. Concessão da ordem para desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Uso de drogas para consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Observância das teses fixadas no julgamento do recurso extraordinário 635.659/sp. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 45,1 g de maconha, 36,2 g de crack e 3 g de cocaína. Pleito pela desclassificação para posse de droga para uso pessoal. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Necessidade de aprofundado exame fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)