descumprimento de ordem legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia militar rodoviária na função de policiamento ostensivo. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. ... (Continua)

2 - STJ Crime de desobediência. Descumprimento de ordem legal. Existência de previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo, se há expressa admissibilidade da cumulação. Precedentes do STJ. CP, art. 330.

«... É firme a jurisprudência do STJ, e dela não discordou o Tribunal Regional, no sentido de que inexiste o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal. Confira-se: ... (Minª. Laurita Vaz). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.

«1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia rodoviária federal na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Descumprimento de ordem legal de parada. Polícia militar na função de policiamento ostensivo. Não cabimento da tese da autodefesa. Dolo caracterizado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa não recomendável socialmente. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo caracteriza o crime do CP, art. 330. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Atuação de policiais no exercício de atividade ostensiva para prevenção e repressão de crimes. Fuga após ordem de parada. Tipicidade da conduta do CP, art. 330. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui orientação firmada no sentido de que o descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, deve configurar o crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento da multa cominatória - Apontado o valor exorbitante da multa, bem como que esta não é devida em face da ausência da citação pessoal apta a dar o gatilho para a incidência da sanção - Descumprimento do dever de resgate de despesas devidamente demonstrado - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Configurada a ciência inequívoca da obrigação, sendo mantida a conduta de descumprimento de ordem legal, tudo a gerar o cabimento da multa - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.060/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Penal. Crime de desobediência. CP, art. 330. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Recurso provido. CTB, art. 291. CTB, art. 312-A. CF/88, art. LXIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.060/STJ - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Tese jurídica fixada: - A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/8/2020 e finalizada em 25/8/2020 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 173/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 4/9/2020).» ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Ordem legal. Descumprimento. Indicação de um imóvel, como garantia do juízo da execução. Bem que ocupa o quarto lugar na ordem do CPC/1973, art. 655. Recurso não provido.

11 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desobediência. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta descrita no CP, art. 330. Acolhimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Bens penhorados por créditos relativos a precatórios alimentares. Inadmissibilidade. Recusa da Fazenda justificada. Descumprimento da ordem legal. Constrição «on line de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Recurso provido.

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação e porte de munição sem permissão legal. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a imposição da segregação provisória do Paciente no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Revogação motivada no descumprimento das condições impostas. Vedação legal expressa à concessão de novo benefício. Constitucionalidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - O apenado que motiva a revogação do livramento condicional não pode obter novamente o mesmo benefício, exceto quando a perda da benesse decorrer de infração penal cometida em data anterior a vigência do livramento, nos exatos termos dos arts. 88 do CP e 142 da Lei de Execuções Penais que, consoante precedentes do STJ, foram recepcionados pela CF/88.... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... (Continua)

16 - TJMMG Desobediência. Descumprimento de ordem. Militar. CPM, art. 301.

«Descumprida a ordem legal da autoridade militar, mas evidenciando-se a ausência do dolo da insubordinação, configura-se o crime de desobediência.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

20 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para falta média, com pleito adicional de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal de um dia. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de faltas disciplinares homologadas como média - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Não parar o veículo e empreender fuga, ao ser abordado por policiais. Atipicidade da conduta.

«1. Para a caracterização do crime de desobediência (CP, art. 330), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do CP, art. 330. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Descumprimento dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1. É indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados, nos termos dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Violência doméstica e familiar. Lei 11340/06. Prévia imposição de medida protetiva. Descumprimento das medidas e prática de novo crime contra a vítima. Prisão devidamente fundamentada e com autorização legal. Ausência de ilegalidade. Arts. 20 e 42 da mencionada lei. Decreto prisional mantido. Ordem denegada.

27 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - INDEFERIMENTO - RECURSO - DEPÓSITO PARA QUITAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL -

Acolhimento de impugnação para fins de redução das astreintes, sem decreto de extinção do processo - Interposição de recurso de apelação - Erro grosseiro - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, par.ún - Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de desclassificação para falta disciplinar de natureza média; e, subsidiariamente, perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras das policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média, e perda dos dias remidos no mínimo legal - não cabimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais penais, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos no percentual de 1/3 (um terço) em razão da gravidade da conduta - DESPROVIMENTO.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa diária e bloqueio de valores pelo juízo criminal. Admissibilidade. Incidência do CPC/2015, art. 139, IV, c/c o CPP, art. 3º. Violação dos princípios do devido processo legal e da imparcialidade do juízo. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A imposição de multa diária por descumprimento de decisão do juízo criminal de quebra de sigilo de dados telemáticos de usuários é cabível em procedimento criminal. Aplicação subsidiária das regras previstas no CPC, conforme o disposto no CPP, art. 3º. ... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A prisão preventiva é a ultima ratio e deve ser fundamentada, o que se verifica no presente caso, com evidências de risco à ordem pública e à segurança da vítima. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. RESCISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

O acordo de não persecução penal tem caráter negocial e, uma vez aceito, deve ser cumprido, sob pena de rescisão. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Fixação.

«1. Consoante se extrai do quadro fático-probatório registrado pela Corte de origem, as astreintes impostas à reclamada possuem nítido caráter cominatório e não punitivo ou indenizatório, como sustentado pela agravante. Observado, portanto, o comando do CPC, art. 461, § 4º, que faculta ao julgador aplicar multa por descumprimento de ordem judicial, inviabilizando, assim, o processamento do Recurso de Revista por afronta ao indigitado dispositivo legal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão do paciente. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares impostas a ele, descumpriu a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condição fixada para concessão de sua liberdade provisória. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Sustação de regime aberto. Decisão motivada e fundamentada. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

43 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares lhe impostas, teria infringido a determinação de «proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda, descumprido a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condições fixadas para concessão de sua liberdade provisória. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva e lesão corporal. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

45 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desobediência. Descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei maria da penha. Atipicidade. Configuração. Precedentes 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, art. 319). DENEGAÇÃO DA ORDEM. COLÉGIO RECURSAL. COMPENTÊNCIA DESTE TJSP. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra Turma Recursal Estadual, competência deste TJSP (STF. HC 86.834-7/SP). ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. (1) pena fixada no mínimo legal. Primariedade. Substituição por restritivas. Regime semiaberto. Motivação inidônea. Correção. Necessidade.. (2) falta grave. Descumprimento do regime ilegalmente imposto.

1 - O estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, como o cálculo do quantitativo de sanção penal, é procedimento necessariamente motivado. In casu, a aplicação da pena base no mínimo legal, reconhecida a primariedade, conduziu à substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, diante de reprimenda de três anos de reclusão, é inviável a sujeição ao regime inicial semiaberto.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; e (iii) se é legal a penhora de ativos financeiros. 4.- O cumprimento de sentença visa à execução das astreintes por descumprimento de tutela de urgência, em razão da resistência da agravante em atender a ordem judicial. 4.- Multa que não é excessiva e não desborda da razoabilidade. 5.- Questões não conhecidas por já decididas no precedente Agravo de Instrumento 2201088-21.2024.8.26.000. 6.- A penhora de ativos financeiros é permitida pelo sistema SISBAJUD, sendo amparada pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, conforme os arts. 536 e 139, IV, do CPC. 7.- Preferência da penhora sobre dinheiro para dar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)