despacho sucinto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.... (Continua)

2 - TJSP Prisão em flagrante. Recebimento dos autos por sucinto despacho do Juízo, que determinou a distribuição do feito. Ausência de decisão acerca da possibilidade de deferimento da liberdade provisória, conforme impõe o CPP, art. 310, parágrafo único, e a Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Ilegalidade da prisão processual. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade ao processo.

3 - 2TACSP Reintegração de posse. Despacho concessivo de liminar. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX.

«O despacho que concede a medida liminar, em ação de reintegração de posse, não precisa ser amplamente fundamentado, restando suficiente a justificativa, ainda que deforma concisa, de que presentes os requisitos legais para a concessão vestibular.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Impugnação aos fundamentos do despacho denegatório da revista. Má aplicação da Súmula nº 422 do TST.

«1. In casu, a Presidência do Regional, como lhe faculta o § 1º do CLT, art. 896, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, que versava acerca da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento do direito de defesa, horas extras e natureza jurídica dos prêmios, em face do óbice das Súmulas nos 126, 297 e 422 do TST. 2. À referida decisão, o reclamante interpôs agravo de instrumento em recurso de revista, sustentando que opôs embargos de declaração justamente para prequestionar as questões não enfrentadas pelo Regional, as razões da revista estavam longe de revolver matéria fática, bem como, embora tivesse opostos os necessários declaratórios, o Regional, laconicamente, rejeitou sua razões. 3. Dentro deste contexto, no tocante às horas extras, se o despacho denegatório concluiu que incidia o óbice da Súmula nº 126 e o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustentou que havia demonstrado nas razões da revista, longe de revolver matéria fática, que o acórdão regional elidiu a presunção que favorecia o recorrente ao pleito de horas extras, por certo que houve insurgência contra os fundamentos da decisão denegatória. No mesmo contexto, no tocante ao cerceamento de defesa e à natureza jurídica dos prêmios, enquanto o despacho agravado concluiu pela ausência de prequestionamento das referidas questões na esteira da Súmula nº 297 desta Corte Superior, o reclamante, por ocasião da interposição do agravo de instrumento, ponderou que opôs embargos de declaração exatamente com o intuito de prequestionar a matéria, já que o Regional não havia adotado tese explícita acerca das referidas questões. Por fim, enquanto o despacho concluiu, quanto à prefacial de nulidade do julgado por negativa na entrega da jurisdição, que incidia o óbice da Súmula nº 422 do TST, na medida em que o recorrente não indicara em que ponto do julgado residiria a falta de prestação jurisdicional, o reclamante, nas razões do agravo de instrumento, afirmou, categoricamente, que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Regional laconicamente rejeitou as suas razões. 4. Por conseguinte, não há falar em recurso mal fundamentado, razão pela qual tem-se que a Turma, ao concluir pela falta de fundamentação do agravo de instrumento, na verdade, acabou mal aplicando a diretiva da Súmula nº 422 desta Corte Superior, haja vista que, longe de se limitar «a repetir, de forma sucinta, as mesmas razões da revista, reiterando as violações já expendidas, como concluiu o acórdão turmário, o ora embargante investiu, sim, contra os fundamentos do despacho denegatório da sua revista, enfrentando todos os óbices perpetrados pela referida decisão. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

7 - TJSP «habeas corpus. Alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal, posto que a medida constritiva mantida por força de despacho carente de fundamentação idônea. Segundo argumento de que a gravidade abstrata da imputação não serve para sustentar o decreto prisional cautelar. Terceiro de que possui os requisitos necessários à recepção da liberdade provisória. Quarta de que a prisão cautelar se traduz por cumprimento antecipado da pena. Quinto para que lhe sejam estendidos os efeitos da decisão pela qual foi deferida benesse a outro acusado, nos termos do CPP, art. 580. Ação penal instaurada para apuração da prática do crime previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Caso em que, conforme a legislação constitucional e a infraconstitucional vigentes bem como remansosa jurisprudência, a imputação feita inviabiliza a concessão do benefício requerido. Despacho judicial, demais, que está devidamente motivado. Medida constritiva que não configura resgate antecipado na reprimenda aflitiva, dada a sua natureza processual cautelar. Último argumento que não vinga, vez que trata de situação distinta. Ordem denegada.

8 - TJSP Denúncia. Recebimento. Inépcia. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ausência de fundamentação do despacho de recebimento e da falta de descrição da conduta imputada à acusada. Acolhimento parcial. Não se exige do juiz que fundamente à exaustão o recebimento da denúncia, bastando, como ocorre no caso, fundamentação sucinta, que não se confunde com ausência de fundamentação. Inicial que, no entanto, é parcialmente inepta, por não descrever a conduta imputada à imputada, acarretando, com isso, prejuízo ao direito de defesa. Ordem parcialmente concedida, para anular o recebimento da denúncia com relação à imputação de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ordem parcialmente concedida.

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, aí considerada a omissão apontada de que a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos de declaração, não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 5.811/72, art. 3º, II (lei dos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos), ressalto que, ainda que aquela Corte não tenha se pronunciado expressamente sobre tal dispositivo, não vislumbro a nulidade apontada, na medida em que esta Corte Superior, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (E-ED-RR-1150-11.2012.5.01.0206), após reiterados debates acerca do conflito existente entre a norma coletiva e as disposições da Lei 5.811/72, que estabelece ser devido o pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação, uniformizou o entendimento, fixando a tese de validade do instrumento coletivo, em detrimento do disposto na Lei 5.811/72, art. 3º. Ademais, a decisão recorrida admite a existência de norma coletiva, sem, no entanto, especificar o teor da cláusula referente ao intervalo intrajornada, não tendo sido objeto de embargos de declaração tal questão, mas, tão-somente, em relação à lei em comento. Ademais, tudo indica que a aplicação da Lei 5.811/72, art. 3º, II, na verdade, é menos favorável à empresa. Assim, com base no CLT, art. 794, que preconiza que «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, rejeita-se a preliminar de nulidade, restando ilesos os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88e 458 do CPC. Quanto à matéria de fundo ( INTERVALO INTRAJORNADA ), igualmente sem razão a empresa, na medida em que, para se aquilatar a pretensão recursal de que, no caso, a Corte Regional incorreu em violação da Lei 5.811/1972, art. 3º, II e contrariedade à Súmula 391, I do TST, deveria ter sido disponibilizada a cláusula pertinente objeto da norma coletiva. A propósito, veja-se a argumentação da empresa em seu recurso de revista: «Ao apreciar a incidência de normas coletivas colacionadas aos autos, que dispunham acerca do pagamento de um adicional denominado HRA (Hora Repouso Alimentação), cujo objetivo seria remunerar o intervalo intrajornada em razão da prontidão do Autor no curso desse período, essa c. Turma resolveu aplicar o item II da Súmula 437 do c. TST para desconstituir a obrigação estabelecida em norma coletiva, sem, entretanto, avaliar que a relação entre as partes estava sujeita ao regime de trabalho especial previsto na lei 5.811/72, que regulamenta o trabalho na indústria petroquímica. A Recorrente é indústria do ramo petroquímico, fato incontroverso, e como tal se submete ao império dos dispositivos legais referidos, cuja dicção impõe o pagamento de um adicional correspondente ao período em que o empregado estaria à disposição do empregador no curso do intervalo intrajornada. (...). No âmbito das categorias química e petroquímica, a parcela prevista na Lei 5811/72, art. 3º, II, é denominada HRA (Hora-Repouso-Alimentação) e é paga, segundo pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, no percentual de 32,5% incidente sobre o salário base do empregado (págs. 1565-1566). A empresa, em seu recurso de agravo, ainda se refere até à decisão proferida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633) do STF, sem, no entanto, ter buscado a disponibilização do conteúdo da norma, repita-se. Nesse contexto, ainda que por fundamentação diversa, mostra-se irreparável o despacho agravado ao negar seguimento ao agravo de instrumento. Por fim, no tocante ao tema « MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS , ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, «Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 535, II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema «Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 535, II (atual CPC/2015, art. 1.026, § 2º), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque  «Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos"  (pág. 1535), não se vislumbra violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 535, II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão.  Recurso de agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inicialmente, quanto à alegação recursal de que, « Ao deixar de especificar qual seria a alínea aplicável ao caso, constante dos arts. 932 do CPC/2015 e 255, III do Regimento Interno do TST, por si só, já há violação à previsão do art. 5º, LV da CF, na medida em que cerceia o direito obreiro à ampla defesa e contraditório, o que deve ser observado, visto que impede a interposição de recurso com viso de impugnar o julgado, de forma específica. Viola ainda a previsão contida no art. 93, IX da CF/88c/c CPC/2015, art. 489, na medida em que deixa de especificar, fundamentar a matéria, cerceando, dessa maneira, o direito obreiro (pág. 1845), friso ser descabida tal alegação na medida em que fundamentada a denegação do agravo de instrumento do autor em óbices processuais, não lhe tendo sido cerceado o direito de defesa em momento algum. Tanto que recorrera de tal decisão unipessoal, obtendo, neste momento processual, a prestação jurisdicional. Ademais, no caso, decerto que a decisão agravada, ao fazer remissão à decisão denegatória do recurso de revista sem acrescentar argumentações outras (fundamentação  per relationem ), não atenta contra o comando do 489 do CPC/2015, porquanto do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de quaisquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Também não prospera a pretensão recursal em relação à PRELIMINAR DE NULIDADE E À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, assim como em relação aos demais temas ( «PLANO DE PREVIDÊNCIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, «INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, «HORAS IN ITINERE , «HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA E «IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ), na medida em que o autor expressa a sua irresignação de forma genérica e confusa sem atacar objetivamente as razões de decidir do despacho agravado constantes das págs. 1809-1811 (conforme destacado na transcrição do despacho supra), limitando-se a reproduzir as razões de revista já transcritas em seu agravo de instrumento. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. Ora, a fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor:  «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Recurso de agravo não conhecido.... (Continua)

10 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Administradora de plano de saúde. Serviços de cobrança e repasse de mensalidades. Compensação de créditos. Decisão saneadora. Questões de ordem pública.

«1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO PER RELATIONEM - DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL - VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º, III, DA CLT. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que n ão se constata a alegada nulidade em razão de decisão per relationem , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada ou cerceamento do direito de defesa. Agravo conhecido e desprovido.

15 - STJ «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.

«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupros em concurso de pessoas e homicídio qualificado. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos, consistentes na violência e crueldade com que os crimes foram praticados. Vítima possuidora de deficiência mental. Estupros supostamente praticados pelos três acusados. Participação material de cada um também no homicídio, praticado com a intenção de assegurar o silêncio da vítima. Circunstâncias que desbordam do tipo penal e evidenciam a periculosidade dos acusados. Prisão fundamentada na garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Acusado que participou do inquérito policial, tendo inequívoca ciência da ação penal, com defensor constituído. Intenção de se furtar à aplicação da Lei penal configurada. Prisão fundamentada, também, na garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Aplicação do CPP, art. 366. Fatos cometidos antes do advento da Lei 9.271/1996. Nulidade configurada. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Concessão apenas para anular a ação penal desde o despacho que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Desnecessidade de relaxamento da prisão, em razão do consequente excesso de prazo. Mandado de prisão nunca cumprido.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, manteve-se o despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista no qual se concluiu pelo desatendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. III. Irretocável a decisão agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, em relação aos temas trazidos no recurso de revista, quais sejam, «nulidade por cerceamento do direito de defesa e «jornada de trabalho - ônus da prova, pois a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial foi inadmitido, em face da incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido a divergência jurisprudencial demonstrada conforme as exigências legais. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, as recorrentes trazem em seu recurso de revista a transcrição na íntegra do acórdão regional, sem destaques, quanto aos temas «cerceamento do direito de defesa e «incompetência da Justiça do Trabalho (vide págs. 1.260-1.262 e 1.265-1.271), sem delimitar, quanto a essas matérias, o trecho específico que comprove o prequestionamento da controvérsia indicada, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pelo e. TRT com as violações e divergência suscitadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, da CLT.Ressalte-se, ainda, que atranscrição integraldo acórdão recorrido, objeto do recurso, só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/2014 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Precedentes. Desatendidos os pressupostos processuais estabelecidos pelo art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo de instrumento, que visa ao seu destrancamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Do exame do recurso de revista quanto ao tema ora impugnado, verifica-se que a parte se limitou a transcrever às págs. 1.306-1.316 o inteiro teor da decisão proferida pelo e. TRT, razão pela qual adoto os fundamentos expendidos no exame do agravo de instrumento acima, pois não cumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

23 - TJMG Alienação de bens do de cujus. Anuência dos herdeiros. Agravo de instrumento. Inventário. Alienação de bens. Manifestação intempestiva. Ausência de prejuízo. Validade. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não caracterização. Decisão extra petita. Não configuração. Desnecessidade de anuência de todos herdeiros para a alienação de bens

«- As sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos podem ser proferidos por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Recurso não provido.

«1. A decisão que recebe a denúncia (Código de Processo Penal, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado, tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 11.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... (Continua)

29 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a Ementa: Indenização por danos materiais e morais - Alegação de aquisição de ingresso para participar de evento Festa do Peao, organizado pela associação privada ré em espaço cedido pela Prefeitura ré ora recorrida, e impedida de adentrar o recinto por capacidade máxima esgotada - Procedência em face da associação e improcedência em face da Prefeitura - Recurso da autora para perseguir a solidariedade, com preliminar de cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - A alegação recursal refere-se à pretensão de ouvir testemunhas para prova de fato demonstrável por documento, eventual ausência de licitação para cessão do espaço - No mérito, a Prefeitura como mera cedente do espaço não faz parte da cadeia de consumo do serviço a ser prestado, ou então qualquer proprietário de imóvel alugado para empresa de festas seria também responsável solidário pelo que ocorresse durante a respectiva prestação do serviço - Inocorrência de qualquer ação ou omissão da ré com nexo causal para o resultado - Ademais, os próprios danos morais não estariam presentes, porque se cuida de mero inadimplemento contratual sem qualquer excepcionalidade, como ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora, ou à sua imagem. Ausência de recurso da ré associação não permite alteração da procedência em relação a esta, mas manifestamente inviável estender a respectiva responsabilidade à Prefeitura ré - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Existência de constrangimento ilegal. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade por falta de fundamentação. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Constrangimento ilegal. Inexistência. Decisão que recebeu a denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Ofensa à Lei. Inocorrência. Taxa de localização de anúncios. Veiculação de propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público.

«Embora a taxa de localização de anúncios tenha previsão legal, incide sobre a veiculação das propagandas em vias públicas e locais de acesso ao público, não em recinto fechado. Se a empresa apenas loca o espaço a ser usado pelo locatário, não tirando proveito do anúncio, não há a solidariedade passiva na obrigação tributária prevista em Lei. Recurso especial sem condições de ser conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Portaria srf 121/2001. Pagamento das despesas pela sobreestadia (demurrage). Ilegalidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade alfandegária se abstenha de exigir comprovante de pagamento de despesas de armazenamento e de sobreestadia (demurrage) como condição para o processamento do despacho aduaneiro de mercadorias. Na sentença, foi concedida, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir comprovação de pagamento de despesa de sobreestadia (demurrage). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser este o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Demurrage. Despesas de sobrestadia. Condicionamento do desembaraço aduaneiro ao pagamento. Impossibilidade. Poder regulamentar. Transbordamento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A Lei 11.719/2008 introduziu reforma legislativa, impondo ao defensor que, em sua defesa, não apenas rejeite genericamente a imputação e apresente o rol de testemunhas do acusado. Passou a ser esse o momento adequado para o defensor «arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A, Código de Processo Penal). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - Sentença Condenatória Recorrível - Lei 11.343/06, art. 33, caput c/c Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput - (i) Constrangimento ilegal em decorrência da dosimetria do castigo em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes (não reconhecimento da figura privilegiada) e fixação de regime prisional para início de desconto da sanção carcerária mais gravoso - Pleitos que extrapolam o estreito campo de atuação do remédio heroico - «Writ não conhecido neste quesito - (ii) Direito de aguardar o desfecho definitivo dos autos de origem em liberdade - Impossibilidade - Decisão que manteve a custódia cautelar, ainda que sucinta, devidamente justificada - Manutenção dos quesitos autorizadores da excepcional custódia processual - Paciente que respondeu aos autos de origem custodiado, não apresentando argumentos novos que autorizem, após a formação da culpa em primeira instância, ainda que recorrível, sua soltura durante o trâmite de recurso interposto a esta Corte - Constrangimento ilegal não evidenciado - ORDEM DENEGADA.

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES. SÚMULA 452/TST. ALCANCE. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. COISA JULGADA. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE RELATIVAS AO PCS DE 1997. TRÍPLICE IDENTIDADE CARACTERIZADA. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 5. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSPOSIÇÃO PARA O PCR 2010. RECURSO NÃO FUNDAMENTADO. 7. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO - PID. TEMPO DE LABOR PARA A PARTE RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES. SÚMULA 452/TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA SOMENTE QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO QUITADAS OU COMPENSADAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL COMPROVADA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437/TST. 4. INTERVALO ENTRE JORNADAS, SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PROMOÇÕES/PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. CONDIÇÃO POTESTATIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de maneira a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto ao tema combatido, sem que se faça nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que guardem pertinência com os dispositivos de lei tidos por violados, ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, salvo na hipótese de o Tribunal Regional adotar fundamentação extremamente concisa e sucinta. III . No caso dos autos, no particular, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se trata, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. IV . Não atendida, portanto, a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. V . Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior sedimentou o posicionamento de que compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar. II . Acrescente-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou convicção de que referido entendimento não conflita com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Isso porque a decisão do STF destina-se unicamente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas nas quais se discute benefícios, ou seja, em que a controvérsia fundamenta-se na própria complementação de aposentadoria em si, e não sobre contribuições previdenciárias decorrentes de parcelas deferidas em juízo. III . Desse modo, ao entender pela competência desta Justiça Especial, no particular, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST. Incidência do óbice disposto no art. 896, § 7º, e na Súmula 333/TST. IV . Recurso de revista de que não se conhece.

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilegalidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em um primeiro momento, na fase do CPP, art. 396, o Juiz «demonstra, de forma sucinta, o preenchimento dos seus aspectos formais (CPP, art. 41, c/c o CPP, art. 395, I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, II) (RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

46 - TJRJ Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.

«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, §§ 3º e 4º) alegada falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, deixando de apreciar as teses contidas na resposta à acusação por se referirem ao mérito da causa. Desnecessidade de motivação complexa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Como se sabe, o CPP, art. 395 estabelece as hipóteses em que a denúncia será rejeitada sendo que, presentes as condições da ação, cabe ao magistrado acolher a peça vestibular, em despacho que, de acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão regional, sem destaques próprios, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. 2.1. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (Art. 1º, § 1º). 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de admissibilidade quanto ao tema em análise. O recorrente, contudo, não opôs embargos de declaração, limitando-se a renovar o tema no agravo de instrumento. 2.3. Assim, resta preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e CP, art. 299. CP. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Lei 11.719/2008. Nova sistemática. Imprescindibilidade de manifestação do magistrado. Ausência de fundamentação concreta. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes do STJ, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)