direito ao recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se postula a concessão de salvo-conduto para o cultivo de «cannabis sativa". 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual.  A decisão judicial proferida em «habeas corpus desafia recurso em sentido estrito, na dicção legal (CPP, art. 581, X), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. O plantio e o cultivo de drogas (no caso a Cannabis sativa) para fins exclusivamente medicinais, dentro dos limites regulamentares, é conduta atípica, nos termos da norma estampada no art. 2º, par. único, da Lei 11.343/06. Por sua vez, «a omissão legislativa em não regulamentar o plantio para fins medicinais não representa mera opção do Poder Legislativo (ou órgão estatal competente) em não regulamentar a matéria, que passa ao largo de consequências jurídicas. O Estado possui o dever de observar as prescrições constitucionais e legais, sendo exigível atuações concretas na sociedade. (STJ, RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Forte na prevalência do direito à saúde (enquanto direito fundamental e que também encontra guarida no princípio da dignidade da pessoa humana), o STJ tem concedido salvo-conduto, autorizando pessoas a cultivarem e plantar a Cannabis com a finalidade exclusiva de tratamento médico - uma vez demonstrada essa situação, de sorte a obstar que seja encetada, contra elas, alguma atividade de persecução penal (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022; RHC 147.169/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022; HC 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 783.717/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023; AgRg no HC 779.634/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; HC 779.289/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; AgRg no RHC 153.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022). No entanto, a edição de um provimento jurisdicional nessa linha não pode ser feita de modo indiscriminado, reclamando o preenchimento de certos requisitos, a fim de que não haja desvirtuamento da conduta - evitando-se que se termine por fomentar o uso recreativo e a comercialização da droga, comportamentos proibidos pela legislação penal. A decisão há de ser tópica, analisando-se o caso concreto, procedendo-se uma ponderação dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. Dentro desse espectro, visando estabelecer uma concordância entre os valores em jogo, em regra, a concessão de salvo conduto reclama os seguintes requisitos (que devem ser demonstrados): a) comprovação da enfermidade por laudo médico, b) estar o paciente acometido de doença cujo tratamento convencional não tenha se mostrado eficaz; c) indicação da dose (quantidade) necessária da substância; d) ter o paciente autorização da ANVISA para a importação do medicamento; e) que não tenha capacidade financeira para realizar a importação direta do medicamento industrializado; f) que possua conhecimento para realizar o cultivo e a extração da matéria-prima para o preparo do medicamento; g) que não tenha conseguido obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. 4. O paciente não comprovou que tenha tentado, sem sucesso, obter o medicamento através das unidades de Saúde Pública do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. Dessa forma, não se constata o manifesto desacerto da decisão judicial de primeiro grau que denegou o «habeas corpus preventivo, não havendo manifesta ilegalidade a ser sanada. Ordem não conhecida, cassando-se a liminar concedida.

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviço de assessoria contábil entre particulares. Ausência de relação de consumo. Impossibilidade de inversão do ônus probatório ope legis. Aplicação da distribuição estática. CPC, art. 373. Instâncias ordinárias que reconheceram a ausência de elementos probatórios da responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 29/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2024 e concluso ao gabinete em 16/8/2024.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de dissolução parcial de sociedade em liquidação de sentença para apuração de haveres. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Termo inicial e taxa de juros moratórios. Inovação recursal. Ônus probatório. Dinamização. Fato negativo determinado. Possibilidade de prova. Participação societária. Integralização do capital social. Fato que poderia ter sido provado pelo sócio retirante, que não se desincumbiu do seu ônus. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir, para além da existência de negativa de prestação jurisdicional, qual o termo inicial e a taxa dos juros moratórios, se a prova exigida pelas instâncias ordinárias sobre fato negativo seria impossível e se ocorreu reformatio in pejus.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2021, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Venetoclax 600mg ao dia para tratamento de leucemia mieloide aguda - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - O C. STF fixou no Tema 6 de Recursos Repetitivos (DJE que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área (item 3, «b) - Nulidade da sentença reconhecida de ofício com o retorno dos autos à primeira instância para a realização de instrução probatória de modo a atender o requisito do item 3, «b, do Tema 6 do STF - Precedentes - Sentença anulada - Recursos prejudicados... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por ausência de cunho decisório - Decisão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, ainda que se considere a tese firmada no âmbito do C. STJ («taxatividade mitigada) - Tratando-se de despacho ordinatório, de mero expediente, que nada decidiu, incabível o manejo do recurso de agravo, a teor do CPC, art. 1.001 - Ato jurisdicional que não apresenta poder de causar lesão ao agravante - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Empregado celetista da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativa - Pretensão ao recebimento de sexta-parte sobre os vencimentos integrais e quinquênio sobre o vencimento-base, sem limitação a 15% (quinze por cento), nos termos da CF/88, art. 129 - Impossibilidade - Pessoa jurídica de direito privado - Aplicação do regime celetista para o seu pessoal - Não incidência do regime jurídico administrativo - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) - REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AUTOR 1021438-03.2023.8.26.0053 - IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO REFERENTE A TAL

QUINQUÊNIO(agosto/2003 a agosto/2008)  - AÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO AFORADA ATÉ AGOSTO/2013, QUANDO SURGIU A «ACTIO NATA AO AUTOR/RECORRIDO, POIS EM SE TRATANDO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO E REFERENTE A VALOR CERTO, ERA DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO «MANDAMUS". ... (Continua)

9 - TJSP Remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Professor. Educação Básica II. Pretensão ao reconhecimento do direito à licença para tratamento da própria saúde, com regularização do período em aberto e da frequência correspondente, bem como ao impedimento de desconto de valores no período de afastamento. Licença médica negada. Perícia médica (IMESC) que concluiu que no período mencionado na ação o autor fazia jus a tal licença, posto que se encontrava inapto para o labor. Demonstrada, portanto, a incapacidade de ministrar aulas nesse período. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido

10 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentação acostada pela ré que não comprova a dívida impugnada - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II)- Inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 7.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. ICMS. PEP - Parcelamento. Juros de mora e acréscimos financeiros. No que tange ao princípio da obrigatoriedade dos contratos «pacta sunt servanda, pondera-se que a adesão ao programa de parcelamento implica na admissão da existência da dívida tributária, mas não impede o controle judicial das cláusulas, em especial aquelas que impliquem em onerosidade excessiva. Taxa que não pode ser superior àquela incidente nos tributos federais (SELIC) - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento que não impede a discussão quanto aos juros - Muito embora a adesão a tal parcelamento signifique a confissão da dívida tributária, não há de ser aplicada atualização considerada inconstitucional - Os encargos financeiros do parcelamento não terão natureza distinta dos juros que, sem a adesão ao parcelamento, continuariam a incidir sobre o montante originário do débito; e assim devem também ter como limite a taxa SELIC. Precedentes. Recurso improvido. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de recebimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de doença pulmonar intersticial fibrosante - Insurgência contra decisão de deferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Documentos constantes dos autos são insuficientes para comprovar a necessidade ou eficácia do tratamento pleiteado - Ademais, o MM. Juízo a quo deverá observar os recentes Temas 06 e 1234 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reintegração de posse de área pública - Imóvel destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade - Levantamento socioeconômico realizado pelo próprio ente municipal que identifica os ocupantes como pessoas carentes e sem recursos para obter moradia - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indeferiu a penhora de 20% sobre o salário do executado - Cabimento - Penhora que compromete a sobrevivência do executado - Verba salarial que é totalmente consumida com despesas ordinárias de subsistência e empréstimos bancários - Observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS DEVIDAS - INTEGRALIDADE E PARIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.019 E 1.037, AMBOS DO STF - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO STF E TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 905 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Preenchimento dos requisitos por policial civil para fazer jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Inteligência do art. 40, § 4º, II, da CF, com redação anterior à dada pela Emenda Constitucional 103/19, e art. 1º da LC  51/85 - Observância do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nos 1.019 e 1.307 - Entendimento do C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 905, que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis de correção monetária e juros moratórios - Correção monetária com base no IPCA-E - Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária que não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Acórdão parcialmente alterado, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação de cobrança baseada em direito reconhecido no «writ - Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade- Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados - Tema 1.029, STJ: «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução. - Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autor que não promoveu o recolhimento das custas iniciais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação ao recolhimento das custas - Insurgência recursal da autor - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - Não recolhimento das custas que acarreta o cancelamento da distribuição do feito - Incidência do CPC, art. 290 - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVID... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão Criminal interposta por Luciano Pereira de Lima, condenado em primeira instância a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI). O pedido visa à absolvição por insuficiência probatória, ao afastamento da agravante de reincidência e da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso de Apelação. Readequação. Procedimento Ordinário. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565089, onde fixada tese no Tema 19, nos seguintes termos: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.. Necessária adequação, para negar provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos coautores, e por consequência, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão que deve ser modificado

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Ordinária. Pretensão de pensionista de ferroviário aposentado da extinta FEPASA ao pagamento de complementação de aposentadoria com base em piso salarial de 2,5 salários mínimos. Prescrição do fundo de direito afastada. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/Col.STJ. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Mérito. Impossibilidade de reajuste automático de todas as faixas salariais com base no piso salarial da categoria. Ausência de previsão legal para extensão do reajuste a todas as classes salariais. Pedido improcedente. Precedentes. Manutenção da sentença quanto ao mérito. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA

e APELAÇÃO. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos Padronizados pelo SUS. Solidariedade dos Entes Federados. Repartição de Competências. Tema 1234 do STF. Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo. Anulação da Sentença. Ação Ordinária em que se busca o fornecimento dos medicamentos Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de carcinoma de células claras de rim com metástase pulmonar. Sentença de procedência, condenando o Município ao fornecimento dos medicamentos. Apelação do Município, alegando violação ao Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, que determina a observância da repartição de responsabilidades no SUS em demandas que envolvem medicamentos padronizados. Necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para emenda à inicial, incluindo a União Federal no polo passivo. Tutela de urgência mantida até nova análise pelo juízo competente. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu benefício da justiça gratuita requerido pela Fundação ré, sob o fundamento de que não demonstrada a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da Fundação - Precedente - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO -

preliminar: ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda - inocorrência - solidariedade entre os entes federados - preservação do direito constitucional à saúde - parâmetros delineados no julgamento do RExt. Acórdão/STF (STF, Tema 793) - mérito: pretensão inicial da autora voltada à proteção de seu direito à saúde, a partir da condenação da Administração Estadual ao fornecimento de CANABIDIOL com vistas ao adequado tratamento de «EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID G40.9/R51) que lhe acomete - impossibilidade - relatório médico que não indica a insuficiência das terapias oferecidas pelo SUS - contradição e desconexão no documento acostado aos autos que levanta dúvida acerca da necessidade dos fármacos pleiteados - inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - precedentes do E. TJSP - sentença de procedência reformada - apelo da demandante não provido e recursos, oficial e voluntário da FESP, providos.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste e. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO GRAVAME - ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUITADO - RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

autora comprovou que o réu não forneceu o documento necessário à baixa do gravame anotado no registro do veículo à si alienado fiduciariamente junto ao banco réu após a quitação do financiamento, pelo que se impõe a sua responsabilização pela emissão do documento de quitação do contrato; ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento em parte da respectiva impugnação, para redução do valor das astreintes antes fixadas. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para obstar o cancelamento do seu plano de saúde. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica contra a mulher. Óbice para não conhecer do agravo em recurso especial. Não verificado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ocorrência. Necessidade de intimação prévia da defesa para julgamento dos embargos de declaração. Desnecessário. Nulidade inexistente. Conexão probatória. Não verificada. Ações penais com objetos distinto. Prova da autoria delitiva. Palavra da vítima. Suficiente. Condenação fundamentada. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homícidio qualificado. Pronúncia. Alegação de omissão na análise das provas. Inadmitido na origem com base nas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecido. Impugnação específica. Não verificada. 182 do STJ. Ausência de demonstração clara da desnecessidade de reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. CPM, art. 214, caput. Pretensão de reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal militar e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. CPM, art. 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Tribunal de origem afastou a negativação das consequências do crime. Morte. Resultado ordinário e esperado da infração penal. Recurso do Ministério Público. Negativa de provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental em recurso especial. Extravio culposo de armamento. Princípio da especialidade. Óbices processuais. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida na origem. Alegada nulidade por violação de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Reexame da matéria fático probatória. Providência inivável na via eleita. Provas indepententes acerca da materialidade e autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não verificada. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e conjunto probatório robusto. Indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a pronúncia do agravante. Agrado desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Ausência de novos elementos. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Incidência do princípio da unirrecorribilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame ... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e crimes da Lei 8.666/1993. Competência da Justiça Federal. Malversação de verbas federais. Reconhecime nto. Ausência de demonstração de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O Tribunal de origem manteve a competência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato, falsificação de documento público e infrações à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) , com base na malversação de verbas federais repassadas ao município por programas como FUNDEB e PNAE. A defesa busca o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal ou, subsidiariamente, o deslocamento da competência para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Constrangim ento ilegal não evidenciado. Agravo desprovid o.

I - Caso em exame... (Continua)