distribuicao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACIONANTES QUE DECLARAM AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUPORTAR TÃO SOMENTE AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INVOCAM A CONDIÇÃO DE POBREZA, NA SUA ACEPÇÃO LEGAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCONTO DO VALOR OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO AUTOR QUE INFORMA POSSUIR BENS DE VALORES ELEVADOS. BENS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE PARA ARCAREM COM AS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. CASAL COM RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Ausência de preparo. CPC/1973, art. 257. Cancelamento da distribuição do processo. Desnecessidade de prévia intimação. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

4 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Afastamento da condenação da autora ao pagamento das custas processuais - Falta de formação da relação jurídico-processual não justifica a cobrança das custas - Recurso provido em parte, diante do indeferimento da gratuidade processual requerida neste sede, pois tal benefício fora indeferido em decisão anterior não recorrida... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Preparo. Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. CPC/1973, art. 257. CPC/1973, art. 267, II, § 1º.

6 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Processo aguardando distribuição por mais de 2 anos. Concessão da ordem para distribuição e julgamento o quanto antes. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV.

«A demora injustificada no julgamento de revisão criminal - mais de dois anos -, não tendo havido sequer distribuição do processo, constitui constrangimento ilegal sanável pelo «writ. Precedentes. Ordem concedida para determinar a distribuição e o julgamento da revisão criminal o quanto antes.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no valor correto, na data correta. Deserção. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Recurso desprovido.

8 - TJSP CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Cancelamento da distribuição do processo, diante da ausência de preparo. Desnecessária a intimação pessoal da parte.

«A norma contida no CPC/2015, art. 290 exige apenas a intimação do patrono da parte para o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento do preparo. Dispõe o CPC/2015, art. 270 que as intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, não sendo necessária a publicação do ato no Diário Eletrônico, conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 5º. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Insurgência contra a demora na distribuição do processo de execução penal e a permanência do paciente em estabelecimento prisional de regime fechado, incompatível com o semiaberto estabelecido na sentença - Superveniência da desistência da ação, uma vez que sobreveio a transferência do preso para unidade prisional de regime intermediário - Admissibilidade - Desistência homologada

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - RESTOU INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, OPTOU POR NÃO JUNTAR OS DOCUMENTOS ESPECIFICADOS PELO MM. JUÍZO, NÃO TECENDO, SEQUER, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO - TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO É MESMO DE RIGOR - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 290 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que determinou à Autora o recolhimento das taxas judiciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, art. 290) - Benefício da justiça gratuita não pleiteado em primeiro grau de jurisdição - Decisão agravada que não se enquadra na hipótese do art. 1.015, V do CPC - Recurso não conhecido

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Competência. Obrigação de fazer. Programa de reassentamento social. Ato administrativo de interesse público em que houve apossamento ou desapropriação de área para fins de realização de obras do Complexo viário Jacu-Pêssego. Distribuição do processo inicialmente à 13ª Câmara de Direito Público, declinada a competência à subseção de Direito Privado 1. Matéria que insere na competência da subseção de Direito Público. Resolução 623/2013 do TJSP, art. 3º, I.7. Julgamento da mesma matéria sendo realizado pelo Direito Público. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

17 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais no prazo de 30 dias, independe de prévia intimação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Custas. Recolhimento. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Incompetência. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Incompetência. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19/8/2022). Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra sentença, que cancelou a distribuição do processo em razão do não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da justiça gratuita. Situação incide no disposto no CPC, art. 485, IV, devendo ser combatida mediante apelação. Manifesta inadequação da via eleita. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19/8/2022). Precedentes ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos legais. Anotação de distribuição de processo executivo na matrícula do imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Legalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJe de 19.8.2022) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Policial e justiça militar. Processo disciplinar. Arguição de nulidade do julgado. Pretensa ausência de distribuição do processo. Organização judiciária. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de procuradores do estado no feito administrativo. Pretensa negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 1º, II. Sem relação ao contexto decisório. Súmula 284/STF.

1 - O caso concreto está relacionado à pretensão recursal de policial militar excluído dos quadros funcionais após processo administrativo disciplinar e feito judicial junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de novo prazo para a r. Defesa para a complementação dos memoriais, em respeito ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo. III) Divergência da numeração das folhas dos autos - Mera irregularidade não verificada nos autos. III) Falta de indicativo da representação - IMPOSSIBILIDADE - Não há nenhuma exigência legal de delimitação dos crimes, mas a intenção de ver o agressor punido pelos atos que cometeu. IV) Do reconhecimento da prescrição - Lapsos temporais não decorridos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Ação penal de natureza pública condicionada a representação - não comporta retratação - Princípio da indisponibilidade. Redução da pena aplicada. Réu reincidente. Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. Consoante entendimento desta Corte Especial, quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias. Decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Recolhimento de custas iniciais. Inércia. Intimação pessoal. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Sentença de extinção (perda superveniente do objeto), com condenação dos réus em sucumbência - Apelo dos réus -

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Verificou-se dos autos que o autor deixou de juntar documentos imprescindíveis para a verificação de sua alegada situação de hipossuficiência financeira, como extratos de suas contas correntes e de faturas de cartão de crédito. Ademais, em um só dia, o autor ingressou com nada menos do que doze ações judiciais. Fora de dúvida que alguém sem condições financeiras - como o autor se declara - não possuiria condições financeiras para contratar advogada que, ante o número de ações distribuídas junto a este Tribunal, é especializada nas causas em que atua, ainda mais considerando-se a quantidade de ações distribuídas - insista-se: doze, no total. Gratuidade processual indeferida. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a remessa ao distribuidor para livre distribuição do processo, por entender o MM. Juízo a quo que não se trata de hipótese de conexão. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara e deste E. tribunal. Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decorrido o prazo para o recolhimento das custas, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor em primeiro grau, sobreveio a r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição do processo. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extinção. Execução fiscal. Apelação. Cabimento.

1 - «O pronunciamento judicial que, devido à ausência de pagamento das custas judiciais, determina o cancelamento da distribuição do processo, implicando na sua extinção, tem caráter terminativo. Assim sendo, desafia tal pronunciamento a apelação, conforme art. 513, do CPC (AgRg no Ag 570.850/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.9.2004).... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - « O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. De igual modo, a decisão monocrática de reconsideração, proferida pelo Relator, possui assento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, não se caracterizando como violação ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação da competência colegiada. Inocorrência. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático do presidente do STJ antes da distribuição do processo, pelo não conhecimento de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, está amparado no art. 21-E, VI, do RISTJ, não havendo falar em violação do princípio da colegialidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 19/08/2022). ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão de contrato. Decisão que afastou o pedido de conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Determinação de distribuição do processo livremente. Insurgência. Decisão não passível de agravo. Exegese do CPC, art. 1.015. Hipótese que não se enquadra como excepcionalidade, nem mesmo por analogia no rol do referido artigo. Inaplicabilidade do TEMA 988, STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO (GARE). EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, II, e condenou o ente público exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. ... (Continua)

41 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de responsabilidade do exequente. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé aplicada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária quanto à ocorrência de falha na distribuição do processo e em relação aos motivos que conduziram à aplicação da multa por litigância de má-fé, na forma pretendida no recurso especial, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacado um dos fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Desnecessidade de intimação do embargante. Aplicação da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.

«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova, observado o disposto no art. 11, IX, «j, da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

47 - STJ Recurso. Julgamento da apelação e do agravo de instrumento pela mesma Câmara Cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 548 e CPC/1973, art. 559.

«... III – Julgamento da apelação e do agravo pela mesma Câmara Cível: Violação ao art. 559 do CPC ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo efetuado a destempo. Intimação. Desnecessidade. Precedentes. Improvimento.

I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15.4.2002).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prevenção. Julgamento do recurso especial. Anulação. Redistribuição.

«1 - Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que, em 9/4/218, ou seja, antes do julgamento do presente Recurso Especial (realizado em 17/5/2018), foi protocolizada a Petição 176.003/2018 requerendo a redistribuição do apelo especial ao Min Gurgel de Farias, da Primeira Turma, ante a competência por prevenção do Processo 1.194.732 (2017/0270372-6). ... (Continua)

50 - STJ Processual e civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de preparo. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Corte Especial do STJ de que quem opõe Embargos do Devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/2/2016). ... (Continua)