divida originaria de ato ilicito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º e Lei 8.009/90, art. 4º.

«As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.... (Continua)

2 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

3 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova da contratação do cartão de crédito com M Cartões (credora originária, administradora dos cartões das Lojas Marisa), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

4 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Recurso da autora - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Casas Pernambucanas), por dívida de cartão de crédito - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

5 - TJSP Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Sentença de improcedência - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Via Varejo ), por dívida decorrente de contrato de financiamento (crediário) - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... (Continua)

7 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

8 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando ter o autor apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era do autor, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. 

9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida. Existência. Contrato. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito. Existência do débito. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«1. O autor não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, não havendo, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito inexistente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança oriunda de cartão de crédito. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes originada de débito referente a cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito devidamente demonstrados. Quitação parcial de algumas faturas pelo autor, o que evidencia que a utilização do serviço e reconhecimento da dívida. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Inexistência de vício na cobrança ou de ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência de danos morais, pois a negativação decorreu de exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

11 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.

1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.

«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - A

Fazenda do Estado de São Paulo não estava impedida de inscrever o débito em dívida ativa, tampouco de ajuizar ação de execução fiscal, considerado o recurso de apelação interposto contra a sentença que anulara parcialmente o auto de infração e imposição de multa, cujo efeito é suspensivo (art. 995, c/c a norma do CPC, art. 1012, § 1º) - Reparação de danos morais - O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional. Descabimento. Inexistência de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Maquinário. Anulação. Dolo da vendedora. Ato ilícito. Lucros cessantes. Comprovação. Julgamento. Extra e ultra petita. Afastamento. Instância ordinária. Interpretação lógico sistemática do pedido. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJPE Direito administrativo. Processual civil. Recurso de agravo. Policial militar excluído da corporação após conclusão de processo disciplinar. Pedido de antecipação de tutela para nulidade do ato administrativo e reintegração ao serviço público ante o rigorismo formal da penalidade aplicada. Razões não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Cuida-se de recurso de agravo interposto por Luiz Ricardo de Pontes contra decisão terminativa (fls. 78/81) exarada por esta Relatoria, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo aqui-agravante mantendo o proferimento do juízo originário, que excluiu das fileiras da corporação o policial militar «a bem da disciplina, após a instauração de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

21 - TJRJ Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.

«Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito constatado. Indenização por dano material e moral. Equívoco na valoração das provas. Livre convencimento motivado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.

24 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE 2012 INCLUÍDA E MANTIDA EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E TAMBÉM NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PECULIARIDADE DO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ QUE GEROU O REFERIDO APONTAMENTO. DANO MORAL «IN RE IPSA» (DANO PRESUMIDO). REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1.- No caso, o autor foi cobrado pela ré por dívida prescrita há mais de 5 anos, no valor histórico que perfaz R$ 256,95, vencida em junho, julho e agosto do ano de 2012, cujas informações estavam na plataforma Serasa «Limpa Nome», com objetivo de regularizar e obter novamente a credibilidade da própria titular. Vencidos os créditos, não havendo fato interruptivo da prescrição, claramente a ré deixou fluir o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Acerto. Réu que deixou de comprovar a origem do débito, assim como a cessão de crédito supostamente havida entre ele e o credor originário. Lastro da dívida não comprovado. Débito inexigível. Ato ilícito praticado pelo apelante. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em quantia adequada (R$ 15.000,00). Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Imposição de restrições cadastrais, perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento das dívidas por ela contraídas - Impossibilidade de se declarar inexigíveis os débitos inadimplidos - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - O réu desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas. Princípio da persuasão racional do juiz. Julgamento antecipado da lide. Perícia. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato ilícito bancário. Fraude ao consumidor. Ausência. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Condenação. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato. Movimentação bancária não autorizada. Ato ilícito da instituição financeira. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Danos emergentes e lucros cessantes comprovados. Definição de valor em sede de liquidação. Alteração do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos materiais e danos morais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando fosse o Estado do Rio Grande do Norte compelido ao pagamento dos salários em atraso, estimados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para condenar o ente público a pagar à autora os vencimentos e demais verbas a que teria direito, durante o período em que foi ilegalmente afastada do trabalho, desde o dia 20/03/2016, até a data de sua reintegração aos quadros funcionais estatais. ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito por meio de termo de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta não foi questionada pela autora aliada à fotografia pessoal no ato da contratação, além de faturas, inclusive com pagamento no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não se recordar do débito, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 4 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a litigância de má-fé e indenização do CPC, art. 81 - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ ação rescisória. Improbidade administrativa. Violação manifesta de norma jurídica. Condenação por ato que configura mera infração disciplinar. Inocorrência. Acórdão rescindendo que identificou e sancionou a prática de ato ímprobo. Punição administrativa com advertência. Independência das instâncias. Exorbitância das penas aplicadas. Não ocorrência. Erro de fato. Opção concreta por uma das versões de fato possíveis. Ausência de erro passível de ensejar a rescisão do julgado.

I - A ação rescisória é ação de fundamentação vinculada. As hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas pelo legislador. Para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2020, p. 1453). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Responsabilidade por ato de terceiro. Relação de preposição. Subordinação. Imprescindibilidade. Indenização por danos morais. Pensão mensal. Valor arbitrado. Constituição de capital. Necessidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).

«1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32, art. 1º). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Demurrage. Restrição não prevista em lei, imposta por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Exegese do Lei 9.779/1999, art. 18.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com a empresa cedente. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com a empresa cedente. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência do dano moral. Indenização devida. Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, evitando-se, todavia, o enriquecimento ilícito. Consideração, ainda, das conseqüências do ato danoso como elemento para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Ausência de demonstração de abalo psíquico ou emocional que justifique o incremento do valor arbitrado. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contratação de cartão de crédito, cujas faturas demonstram vários pagamentos no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO REALIZADO ANTES DA ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reforma parcial da sentença que lhe foi favorável quanto ao dano material, mas que lhe negou o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o desconto de valor de dívida pela instituição financeira, durante a vigência de uma oferta de quitação, sem aceitação do consumidor, caracteriza descumprimento contratual que enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao realizar o desconto da dívida existente antes da aceitação formal da oferta pelo consumidor, exerce o direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não pratica ato ilícito. (ii) A mera oferta não suspende a validade do contrato originário, sendo necessária a aceitação dentro do prazo para que ocorra a novação da dívida, conforme os arts. 434 do Código Civil e 30 do CDC. (iii) Motivos que embasaram o reconhecimento do dano material não fazem coisa julgada, conforme CPC, art. 504, I. (iv) Não havendo prova de que o autor aceitou a oferta antes do desconto, inexiste descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos de ambas as partes.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Prisão civil indevida. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Detenção de pessoa que não realizou o financiamento, tendo este sido praticado por estelionatários, que se aproveitaram da perda dos documentos originais da vítima para praticar o ilícito. Ausência de provas de que as partes firmaram o contrato de financiamento com alienação fiduciária. Dever do banco de bem examinar a documentação apresentada, a fim de não agir com culpa por negligência. Patente o nexo de causalidade entre a ação culposa do banco e o sério dano ocasionado à vítima. Dano material indenizável pelo valor correspondente à metade dos ganhos mensais do autor durante o período em que esteve preso, a ser apurado em liquidação, além da sucumbência. Inequívoco o sofrimento psicológico de quem se vê injustamente privado da liberdade por quinze dias. Reparação por danos morais devida. Redução, todavia, do «quantum inicialmente fixado a este título, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Redução da reparação do dano moral à valor equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte para este fim.

47 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido cancelamento de negativação junto a órgão de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que condenou o réu ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora. Recursos de ambas as partes.

48 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito, oriundo de saldo devedor de contrato de adiantamento de crédito depositado em conta bancária de titularidade da demandante, utilizada inclusive para recebimento de salário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

50 - STJ Ação monitória. Cambial prescrita. Causa da dívida. Da nesnecessidade de constar da petição inicial. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Sempre entendi que a propositura da ação monitória não dispensa o autor de narrar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consiste na explicação da origem da dívida expressa no título vencido há quase vinte anos, agora apresentado para cobrança, sem qualquer indicação da sua causa. A omissão simplesmente impede a defesa do réu, uma vez que o título não vale por si, mas pelo negócio que representa; logo, deveria aquela relação subjacente ser explicitada. Lembro voto-vencido que já proferi nesse sentido, em processo de cobrança de cheque prescrito: «Penso que a monitória nada mais é que o uso da ação de locupletamento ilícito por uma outra via, e é preciso pelo menos alegar a origem da dívida que está sendo objeto da ação. Invoco ainda lei recente, a medida provisória sobre a usura, que considera nulo o ato e inverte o ônus da prova, tema que deve ser pensado nesse momento, pois o cheque é um dos instrumentos pelos quais se pratica a usura nas relações privadas. Não há nenhum exagero em pedir ao autor que declare a origem da dívida (REsp 419.477/RS, DJ 02/09/2002). No entanto, não tem sido esse o entendimento: predominante nesta Turma, como se pode ver dos REsp 419.477/RS; REsp 274.257/DF; REsp 262.657/MG; REsp 337.639/MG; REsp 303.095/DF. Colhe-se do voto do eminente Min. Aldir Passarinho Júnior, no REsp 285.223/MG: «É que o cheque, ainda que prescrito, representa, por si só, prova suficiente à existência de dívida, apenas que, em face do decurso do tempo hábil à sua cobrança pela via executiva, tal procedimento, mais eficaz, não está mais disponível ao credor. A se acolher a tese do recorrente, estar-se-ia, na verdade, transmudando-se, «ab initio, a natureza da ação monitória em ordinária, já que, tal como no procedimento de longa e complexa cognição, teria ele de provar o crédito por outros meios de prova, atribuindo-se ao cheque prescrito apenas o valor de um mero início de prova material, nada além. ...(Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)