doacao verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«Doação verbal que, nos termos do CCB/2002, art. 541, parágrafo único só é possível quando se refere a bens de pequeno valor. Situação fática caracterizadora de comodato. Reforma no automóvel. Necessidade de perícia para que se verifique se as mudanças foram a título de embelezamento ou se se relacionavam a colisão ou outras avarias. Dano moral. Inexistência. Reforma da sentença. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

3 - 1TACSP Busca e apreensão. Distinção entre a cautelar e a busca e apreensão com efeito satisfativo. Ação para reaver trator, após ruptura da relação de trabalho entre as partes. Alegada doação verbal não comprovada. Cabimento, a rigor, da reintegração de posse. Irrelevância, porém, do aspecto formal. Procedência. CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Cita doutrina).

Ainda que, ao invés de busca e apreensão com efeito satisfativo, fosse adequada a reintegração de posse para reaver bem móvel, tal não impede a apreciação do pedido formulado e, não tendo o réu demonstrado a alegada doação verbal, a procedência da demanda se impunha.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Pedido fundamentado em doação verbal de bem imóvel. Inadmissibilidade. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE LOTE DE TERRA PELOS AUTORES. REQUERIDO QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DO TERRENO POR DOAÇÃO VERBAL DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONHECENDO A POSSE DOS AUTORES E A INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO APELANTE. DESCABIMENTO.

Posse dos autores do imóvel bem evidenciada Os Autores provaram a posse efetiva do bem em face do contrato de aquisição deste e as declarações aos órgãos competentes. Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC preenchidos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DANO MORAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. DOAÇÃO VERBAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO A TÍTULO DE PRESENTE DE NAMORO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Inventário. Sonegados. Doação verbal de depósitos em contas bancárias da falecida. Nulidade. Instrumento público ou particular. Necessidade. Bens que integram o patrimônio da autora da herança e deveriam ter sido descritos no inventário. Importâncias, ainda, que deveriam ter sido trazidas à colação pelo donatário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

9 - TJSP Usucapião especial urbana. Impossibilidade de doação verbal de imóvel (art. 541, CC). Proprietária que apenas permitiu que a sobrinha morasse no imóvel. Ausência de ânimo de assenhoramento. Posse precária que não autoriza o reconhecimento da usucapião. Sentença de mantida. Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Doação verbal não reconhecida pela instância de origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

11 - TJRJ Doação verbal. Ação visando obrigar suposta donatária a transferir a propriedade de veículo para o autor. Impossibilidade. Conceito de doação. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 541, parágrafo único.

«... De acordo com o artigo 538 do Código Civil a doação é o contrato através do qual uma pessoa, por liberalidade, transmite a outrem, parte de seu patrimônio ou vantagem. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Ocorrência - Inexistência de compra e venda - Apelante não conseguiu demonstrar a existência de uma compra e venda legítima entre ela, seu esposo e os vendedores - Comprovação de que a escritura de venda e compra foi realizada com o único propósito de transferir a titularidade do imóvel à apelante, conforme suposto desejo do falecido pai. ... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Acessão de posses. Descabimento, no caso. Antecessor dos autores, mero detentor da posse em nome de terceiro. Alegada doação verbal também inadmissível, em face do valor do bem. Posse, enfim, precária. Improcedência. CCB, CCB, art. 487, CCB, art. 492, art. 552 e CCB, art. 1.168, parágrafo único. (Com doutrina e jurisprudência).

«Os autores, recebendo a posse de quem simplesmente a detinha em nome de terceiro, não podem valer-se da acessão de posses para efeito de usucapião, pois que se trata de posse precária.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

15 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Posse anterior da parte autora devidamente comprovada, que permitiu a ocupação do imóvel pelo seu filho e pela ré, então sua companheira. Doação inexistente. Ato de doação do imóvel que depende de formalização por escrito. Doação verbal não admitida em relação a bens imóveis. Inteligência do art. 541 do CC. Ré que exerce posse precária, ocupando o imóvel em situação de antiga comodatária. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Ação declaratória de propriedade. Bem móvel. Caminhões e carreta registrados em nome de empresa e que teriam sido doados ao autor por seu pai. Doação verbal. Não configuração. Assertiva, ainda, do autor no tocante a aquisição de caminhão em nome da empresa, que teria sido pago com recursos próprios. Ausência de provas fortes que demonstrem pagamento integral pelo autor, de financiamento de caminhão em nome da apelada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - GRATUIDADE - CABIMENTO - PROVAS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DE TRANSFERÊNCIA FEITA PELA AUTORA À RÉ (R$ 520.000,00) - DOAÇÃO VERBAL - IMPOSSIBILIDADE DOGMÁTICA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL - ALTO VALOR E QUE NÃO FOI TRANSFERIDO IMEDIATAMENTE - ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA - PROVAS CORROBORAM A VERSÃO DA AUTORA - DIÁLOGOS E SITUAÇÕES FISCAIS COMPROVAM A NATUREZA DE MÚTUO - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MANUTENÇÃO - MORA EX PERSONA - REFORMA DA R. SENTENÇA APENAS PARA CONCEDER GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

gratuidade deve ser concedida à ré, que demonstrou não auferir renda suficiente para desembolsar o preparo exigido, tampouco eventuais verbas sucumbenciais, inexistindo elementos contrários, vagamente alegados pela autora, aptos a derruir essa hipótese. Pedido acolhido. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Hermenêutica. Fonte:CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Interpretação histórico gramatical. Recurso provido.

«I - Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - ação reivindicatória - recebida como imissão na posse - fungibilidade - sentença de parcial procedência - apelo do réu -

20 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido da CDHU. Inadimplência do mutuário original. Ação de reintegração de posse movida pela CDHU. Alegação de doação verbal do imóvel pelo mutuário original à embargante.

21 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência, por inadequação da via eleita - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autoras receberam a posse através de doação verbal que não pode ser exigida - Preenchimento dos requisitos - Recurso acolhido... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que condenou a ré a pagar o saldo apurado na perícia em favor da autora - Insurgência da vencida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Insurgência das requerentes - Custas a serem arcadas pelo Espólio, e não pelos apelados - Monte-mor, no entanto, que é modesto e constituído apenas por bens de baixa liquidez - Patrimônio constituído por um lote sem benfeitorias, um carro modelo 2013, e o jazigo - Imóvel de titularidade da falecida, ainda que haja alegação de doação verbal em vida, que deve ser incluído no acervo - Questões envolvendo doação ou cessão de direitos que devem ser veiculadas pelas vias apropriadas - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte, apenas quanto à gratuidade... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação possessória - Pretensão dos autores à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença de procedência com apelo dos requeridos - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Desnecessidade de dilação probatória para oitiva dos autores em depoimento pessoal visto que se trata de medida inócua para solução da questão controvertida pois não admitiriam a posse legítima dos requeridos - Desnecessária a oitiva de testemunhas eis que não poderiam comprovar que Nagib (pai e marido dos autores) doou o imóvel para o pai do requerido Ronaldo uma vez que se trata de negócio jurídico que exige prova documental - Inexistência de doação verbal de imóvel consoante o parágrafo único do art. 541 do Código Civil - Ausência de prejuízo em virtude da não intimação dos requeridos para manifestação acerca dos documentos juntados com a réplica na medida em que a procedência da ação não está embasada em nenhum desses documentos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Conjunto probatório acostado aos autos demonstrando que os autores são os legítimos proprietários do imóvel e exerciam posse sobre ele - Comodato verbal - Requeridos que não comprovaram a alegada doação - Parte ré que exercia posse precária sobre o imóvel, restando caracterizado o esbulho a partir do descumprimento da notificação de desocupação - Posse precária que não enseja direito à usucapião, nem indenização por benfeitorias - Sentença mantida.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que, reconhecendo o automóvel CrossFox, placas FPS7F49 como bem particular do falecido, determinou a partilha do mesmo - Inconformismo que não comporta acolhimento - Não há que se falar em doação verbal, pois o veículo em questão, ante a pouca extensão patrimonial do falecido, não pode ser considerado como de pequeno valor. art. 541, do Código Civil - Bem que, porque decorrente de sucessão, não pode ser considerado comum aos conviventes (art. 1659, I, do Código Civil) e, portanto, deve ser partilhado entre os herdeiros e a companheira (art. 1829, I, CC) - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.

27 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal, esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda. Obrigação de fazer. Transferência de veículo doado para o nome do donatário. Reconvenção. Reconhecimento de comodato. Pedido de devolução do bem. Demanda julgada improcedente. Reconvenção julgada procedente. Valor do bem inviabiliza doação verbal. Animus de transferência de titularidade não comprovado. Comodato em razão do cargo ocupado em atividade da empresa. Reconvenção recebida como pedido contraposto. Posse do veículo. Causa de pedir próxima que viabiliza a conexão entre os pedidos formulados pelas partes em litígio. Princípio da fungibilidade. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

29 - TJSP DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ação proposta em face do ex-convivente da autora e da adquirente do imóvel com ele negociado, fundada na prática de ato simulado entre os réus, postulando a nulidade da escritura de compra e venda - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Prova documental suficiente para comprovar os termos do acordo na ação de união estável e a negociação do imóvel pelos réus - Oitiva de testemunhas e perícia, que não prevalecem sobre a prova documental para o deslinde da controvérsia - No mérito, observa-se do acordo judicial celebrado com o corréu em ação de dissolução de união estável, que houve a destinação de um apartamento em construção para a autora, com a posterior transferência de titularidade - Acordo que, segundo a autora, foi descumprido, sendo então, prometida a doação verbal de uma casa, na qual passou a residir - Imóvel, no entanto, que já havia sido negociado entre os réus da presente ação antes mesmo da posse da autora, que foi compelida a desocupá-lo por decisão judicial em demanda própria ajuizada pela adquirente - Promessa verbal de doação e simulação não comprovadas - Corréu que poderia dispor do imóvel negociado com a corré, uma vez que lhe foi conferido com exclusividade no acordo da separação com a autora - Descumprimento do acordo, com relação ao outro imóvel, que deve ser discutido em procedimento próprio - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.

31 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos, direcionando o feito contra herdeira do outro condômino proprietário registral. Tratando-se esta, contudo, de pessoa absolutamente incapaz e interditada, contra si não corre o prazo da prescrição aquisitiva, na forma do que estabelecem o CCB/2002, art. 3º, CCB/2002, art. 198, I, e CCB/2002, art. 1.244, todos do CCB/2002 - Código Civil de 2002. Dessa forma, inviável o reconhecimento da aquisição originária da propriedade, porquanto não preenchido o requisito temporal exigido em todas as espécies de usucapião. Improcedência do pedido. ... (Continua)

32 - TJMG Comodato verbal. Prazo indeterminado. Apelação cível. Ação de indenização. Comodato verbal. Prazo indeterminado. Extinção unilateral pelo comodante. Necessidade imprevista ou urgência. Ausência. Reparação material. Necessidade. Danos morais. Não verificação

«- Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, a duração do contrato deve ser presumida para o uso concedido, exegese firmada à luz do art. 581 do CC. ... (Continua)

33 - TJSP Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

35 - TST Recurso de revista do reclamado interposto antes da Lei 13.015/2014 sobrestado anteriormente.horas extras. Banco de horas. Ajuste verbal. Invalidade.

«O Regional consignou, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que «o autor não reconheceu a existência de acordo, mesmo que tácito, ficando a ré com o encargo de promover a prova de que teria firmado, mesmo que tacitamente, com o autor um acordo de compensação nos moldes apontados em sua defesa, ônus do qual não conseguiu desincumbir-se. Registrou que consta « da norma coletiva que o sistema de compensação por meio do banco de horas está condicionado à concordância do empregado e prévia programação, bem como que «não consta dos autos prova de que houve a concordância do autor ou que tenha sido feita prévia programação para a adoção da compensação no período encampado pela norma coletiva em destaque. Conforme se verifica, a decisão impugna da foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB

Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB; ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Doação. Instrumento particular. Alteração contratual. Cláusula resolutiva. Inexistência. Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Representação comercial. Acordo verbal. Comissões. Inexistência de forma escrita. Exclusividade afastada. Adoção de percentual apurado durante a vigência do contrato, por perícia. Recursos improvidos.

40 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso da ré. Prova dos autos a indicar que a autora concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel por meio de comodato verbal. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor da comodante autora, na condição de possuidora do imóvel. Doação do imóvel que não restou verificada, pois isso exigiria escritura pública ou instrumento particular (art. 541, CC). Posse precária que não convalesce. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Observação de que a conclusão do julgamento não impede o prosseguimento da discussão na ação de usucapião (autos de 1007004-89.2022.8.26.0361), questão principal naquela demanda. Ação julgada procedente. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Antecipação buscando imissão na posse. Negócio verbal. Ação em apenso ajuizada pelos réus com pedido semelhante. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Ausência de prova da doação alegada, que, por força do estabelecido no CCB, art. 541, ocorre mediante escritura pública ou instrumento particular. Inexistência de direito à aquisição por usucapião. Sentença que acolheu a pretensão da proprietária mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Locação. Ação renovatória. Soma de prazos contratuais. Intervalos repetidos de locação verbal, com duração de vários meses, entre os contratos que se pretende somar. Inviabilidade da «acessio temporis. (Cita doutrina e precedentes). (*)

«Locação. Renovação. Lei de luvas. Acessio temporis. Orientação pretoriana. Não obstante a simpatia pela tese contraria, justifica-se a posição jurisprudencial que não autoriza a soma dos prazos contratuais, para que seja alcançado o quinquenio legal, quando entre eles ocorre significativa interrupção.... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. Entretanto, ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as provas pleiteadas pelo apelante foram regularmente produzidas. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Inadmissibilidade. Ônus da prova. Natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes. Doação. Contrato solene. Ausência de prova. Transferência de vultosa quantia. Legítima expectativa de restituição. Mútuo gratuito verbal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de ressarcimento ajuizada em 21/11/2012, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2015 e distribuído ao gabinete em 31/03/2017. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação reivindicatória. Indeferimento da liminar. Inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Comodato verbal. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Contrato verbal. Criação de roupas para integrar coleção da marca. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Recurso não provido.

«1 - Os temas insertos no CCB/2002, art. 474 e CPC/1973, art. 335, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Ressalte-se, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS E APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E ENTREGA DAS CHAVES. AUTORA USUFRUTUÁRIA DO IMÓVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar às partes a produção da prova testemunhal pretendida... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Contrato administrativo verbal de prestação de serviço de transporte. Ausência de licitação e prévio empenho. Alegada violação dos arts. 59, § 4º, da Lei 4.320/1964 e 59 e 60, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ocorrência.

«Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que não há dúvidas quanto à existência do contrato verbal de prestação de serviços celebrado entre o Município de Morretes/PR e a Viação Estrela de Ouro Ltda, bem como do cheque emitido e não-pago pela municipalidade a título de contraprestação pelo arrendamento de três ônibus efetivamente utilizados no transporte coletivo. Nesse contexto, a questão controvertida consiste em saber se, à luz das normas e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, é válido e eficaz o contrato administrativo verbal de prestação de serviço firmado. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Processual civil. Parte autora protesta na petição inicial pela produção de provas. Julgamento antecipado da lide por falta de provas do contrato verbal de aluguel. Impossibilidade. Provimento do apelo. Anulação da sentença.

«1. Configura-se como violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes, o julgamento da lide ignorando-se o pedido realizado pela parte. ... (Continua)