doenca pre existente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Seguro de vida. Doença pre-existente. Invalidez permanente. Aposentaoria. Mesmas doenças. Omissão de informação. Má-fé. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A exigência da realização de prévio exame médico para que a seguradora se oponha ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro, sob a alegação de doença pré-existente, não se aplica nas hipóteses em que ficar comprovado que o contrato foi celebrado de má-fé pelo segurado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro de vida. Doença pre-existente. Má-fé não comprovada. Ausente prova segura da má-fé da segurada-beneficiária, tem-se por inexistente a excludente do direito à indenização. Incomprovada a alegação da seguradora , a quem competia demonstrar ( art. 333, II, do Código de Processual Civil) , injusta a recusa ao pagamento do sinistro. Recurso improvido.

4 - TJRJ Plano de saúde. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

5 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

«É nula, por ofender o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula que exclui a cobertura de qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida pelo segurado. Se a empresa contrata o seguro, recebe a remuneração correspondente e não examina o cliente, nada pode alegar. Se, além da seguradora não provar a pré-existência da doença e o consumidor fizer prova contrária, persiste o dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJSP Seguro de Vida - Recusa no pagamento sob argumento de doença pré-existente - Ausência de exame médico prévio - Entendimento sedimentado no Colendo Superior de Justiça e nesta Câmara no sentido na ausência do exame ao efetuar o contrato, impossibilidade de argumentar doença pré-existente - Hipótese, ademais, em que a perícia judicial atestou a inexistência de doença cardíaca anterior à assinatura do contrato - Apelo improvido

7 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, reconhecendo a má-fé do segurado ao omitir doença pré-existente no momento da contratação, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Seguro. Contrato de seguro atrelado ao financiamento imobiliário. Relação de consumo. Morte da contratante-segurada, com participação majoritária na cobertura securitária. Negativa da seguradora no pagamento da indenização sob o argumento de doença pré-existente. Para eximir-se do pagamento, compete à seguradora demonstrar a má-fé do proponente. Declarações prestadas pela contratante antes da assinatura do contrato, de que não era portadora de doença e não havia se submetido à cirurgia e exames anteriores à celebração da avença. Relatório médico apresentado pela seguradora, não impugnado pelos autores, que faz prova em contrário das declarações. Causa mortis que tem relação com a doença pré-existente alegada. Inequívoca ciência dos contratantes das cláusulas de excludentes de cobertura, em cumprimento ao CDC, art. 46. Informações inverídicas que afasta a presunção de boa-fé da proponente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade passiva. Doença pré-existente incomprovada. Seguro de vida. Plano fácil aes sul distribuidora gaúcha de energia s/a e companhias seguradoras. Morte do titular. Preliminar de ilegitimidade passiva da aes sul afastada.

«Responsabilidade solidária das companhias seguradoras e da fornecedora de energia elétrica. Verdadeira confusão entre elas em face do consumidor de boa fé. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade objetiva e solidária regulada pelo CDC. Ilegitimidade passiva não configurada. Precedentes jurisprudenciais. Doença pré-existente. A orientação da Corte está firmada no sentido de que a seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que, em não sendo exigido o exame de saúde prévio, não cabe a escusa posterior à obrigação de indenizar. Caso concreto em que não há qualquer indício no sentido da existência de doença pré-existente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Doença pré-existente. Omissão irrelevante. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«Excepcionalmente, a omissão do segurado não é relevante quando contrata seguro e mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía, ainda, razoável estado de saúde quando da contratação da apólice.... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Garantia adicional de diária de internação hospitalar. Negativa de pagamento. Alegação de doença pré-existente. Ausência de comprovação. Presunção de boa-fé. Cobertura devida. Recursos não providos.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Morte. Doença pré-existente. Ausência de comprovação. Cancelamento do contrato a pedido da segurada. Inexistência de prova. Seguro devido. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pré-existente. Falta de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Alterar. Sumula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

18 - TAPR Seguro de vida. Doença pré-existente. Má-fé do segurado. Ônus da prova da seguradora. CPC/1973, art. 333, I.

«A prova produzida nos autos não foi cabal no sentido de demonstrar a pré-existência da doença que causou a morte do segurado, e que se esta existisse fosse do conhecimento do beneficiário ao tempo em que efetivou a majoração do seguro, e como a má-fé não pode ser presumida, não tem fundamento a negativa de pagamento da indenização.... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico não autorizado em virtude do prazo de carência. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido a avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ausência de comprovação de má-fé da autora. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recursos das requeridas desprovidos.

20 - TJSP Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à Ementa: Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença pré-existente. Hipertensão arterial e diabetes. Ausência de prova pré-constituída comprovando o estagio crônico das moléstias. Morte decorrente de insuficiência renal. Doença desenvolvida após a contratação. Ausência de má-fé do segurado. Seguro devido. Recurso provido.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Cobertura de tratamento médico hospitalar. Alegação de doença pré-existente. Ausência de prova. Não comprovação de que a informação foi sonegada pela autora. Cobertura devida. Recurso provido.

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Omissão pelo segurado de doença pré-existente. Ciência do mesmo à época da celebração da proposta. Existência de prova documental contundente. Má-fé configurada. Seguro indevido. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Omissão de doença pré-existente quando da contratação. Nexo de causalidade entre a moléstia omitida e a causa determinada da morte. Ausência. Má-fé do segurado não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido,

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa da cobertura. Doença pré-existente. Má-fé. Elisão. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Doença pré-existente. Real estado de saúde desconhecido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 766. CCB, art. 1.444.

«O segurado perde direito à indenização, nos termos do art. 766, CC/2002, (art. 1.444/CCB/1916) se tiver feito declarações inverídicas quando poderia fazê-las verdadeiras e completas. E isso não se verifica se não tiver ciência de seu real estado de saúde.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

28 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Recusa da cobertura securitária. Alegação de doença pré-existente e de má-fé. Imprescindibilidade da realização de exames prévios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP Seguro de vida - Cobrança - Falecido segurado portador de obesidade, erisipela bolhosa e hipertensão arterial; cuja ciência foi anterior à contratação - Perícia indireta concludente - Omissão de doença pré-existente - Má-fé configurada - Desconhecimento das condições contratuais inescusável - Indenização securitária indevida - Apelo improvido

30 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Doença pré-existente. Ciência do segurado. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inversão do ônus da prova e norma consumerista. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

32 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Falta de boa-fé objetiva do segurado. Omissão de doença pré-existente quando da formação do contrato. Perda do direito à indenização. Cláusulas contratuais que não desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do risco coberto de invalidez por doença total e permanente. Recurso do autor não provido.

33 - TJSP Recurso inominado. Seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento. Recusa de pagamento do prêmio segurado. Alegação de Doença Pré-existente. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Seguradora que não exigiu a apresentação de exames mpedicos no momento da contratação. Recusa injustificada. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Doença pré-existente incomprovada. Cobertura. Cabimento. Má-fé. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Alegação de doença preexistente. Negativa de pagamento. Ausência de prova da conduta de má-fé do segurado. 1. Ilegitimidade passiva. Não caracterização.

«Banco que faz parte do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora e, inclusive, figurou como estipulante no ajuste em discussão.... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa. Alegação de doença pré-existente. Desacolhimento. Se a seguradora, no ato da contratação, dispensa a realização de exame médico, há que se crer na palavra do segurado, cabendo àquela provar a má-fé deste. Em caso de dúvida, resolve-se em favor do segurado. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Cobertura securitária. Doença pré-existente. Invalidez integral. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à cobertura securitária e à invalidez do autor decorreu da análise do regulamento do plano de benefícios e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7. ... (Continua)

37 - TJSP SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE ALEGA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. 1. Nos termos da Súmula 105/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional". 2. No caso em tela, o prévio exame médico foi dispensado e substituído pela declaração de estado de saúde firmada pelo beneficiário, o que permitiu a avaliação do risco e a valoração do valor da mensalidade a ser paga. A dispensa do prévio exame médico fez com que a parte ré assumisse os riscos daí advenientes. 3. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença pré-Existente. Juízo de admissibilidade. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Doença pré-existente. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Contrato vinculado a financiamento imobiliário. Falecimento do segurado após quatro meses por doença pré-existente. Fato omitido na declaração de saúde. Cláusula excludente de cobertura se da doença decorrer morte nos primeiros doze meses. Ausência de exame admissional prévio que não determina a condenação securitária. Ciência do segurado que deliberadamente omitiu a enfermidade prévia. Cobertura indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Doença pré- existente não mencionada quando do preenchimento do cartão proposta em setembro de 2009. Segurado falecido que já sofria de problemas cardíacos desde 2004. Perda do direito ao valor do seguro. Art. 765 e 766 do CCB/2002. Irrelevância da não realização do exame médico admissional. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO DA SUMULA 609 DO STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. EMBORA A SEGURADORA ALEGUE A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, TAL CONDUTA IMPLICA NA ASSUNÇÃO DO RISCO DO CONTRATO. NÃO SE JUSTIFICA A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SEM QUALQUER RESSALVA E O POSTERIOR INDEFERIMENTO NO PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FORMULÁRIO DE PROPOSTA EM QUE CONSTE EXPRESSO QUESTIONAMENTO SOBRE EVENTUAL DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Recém-Nascido. Alegação de omissão de doença pré-Existente. Má-Fé do segurado não comprovada. Decisão mantida.Impossibilidade de análise de Resolução normativa na instância especial. Ausência de prequestionamento.Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão que encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

46 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Se a sentença condenou a seguradora a pagar a indenização, descontado o valor do agravamento do prêmio caso a segurada houvesse declarado a doença pré-existente, e a executada não logra êxito em comprovar referido valor, de rigor a execução da indenização em sua integralidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Insurgência contra sentença de procedência ao argumento de que o segurado antes da contratação do seguro era portador de doença pré existente. Desacolhimento. Inviabilidade se não demonstrada a má-fé do segurado. Segurado portador de incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso da seguradora e adesivo do autor improvidos.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida prestamista. Doença pré-existente. Má-fé. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 609/STJ. Não provimento.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Emissão de carta de portabilidade sem constar anotação de doença pré-existente e devolução de parcelas pagas. Pedido alternativo que encontrou a devida reparação com o reconhecimento da obrigação de devolução de valores. Danos morais não configurados por inadimplemento contratual sem notícia de fato de repercussão relevante. Recurso Inominado não provido.

50 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Omissão de doença pré-existente por parte da segurada. Má-fé. Não comprovação. Somente prova inequívoca de má-fé do segurado na contratação do seguro é que pode eximir a seguradora da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice, uma vez que, no contrato de seguro de vida, não é a pré-existência da doença que exclui o direito à indenização, mas a má-fé do contratante, que omite deliberadamente a sua existência. Recurso improvido.