efetividade embargos declaratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - MULTA DIÁRIA CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, SOB PENA DE PERDA DA EFETIVIDADE - VEDAÇÃO AO REJULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - PEDIDO RECURSAL GENÉRICO, SEM ESPECIFICAÇÃO DAS FINTECHS ÀS QUAIS PRETENDIA O RECORRENTE OFICIAR - LONGA LISTA APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU QUE APENAS EVIDENCIA A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO SERVIR DE MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, QUANDO É DO CREDOR A INCUMBÊNCIA DE DILIGENTEMENTE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

3 - TJPE Constitucional. Processo civil. Embargos declaratórios. Concessão do medicamento para transplantado pós-cirúrgico. Razões do embargante não comprovadas contrariando os princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e da sua eficácia prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade recursal no STF e no STJ. Omissão/vícios inexistentes no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Embarga o Estado de Pernambuco da decisão que determinou-lhe o fornecimento ao autor-embargado do medicamento Imunoglobulina para Hepatite B, em virtude deste haver sido submetido a um transplante de fígado, o que ocasionou a necessidade do uso do fármaco retromencionado para diminuir a reincidência do vírus da Hepatite B.2- Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas suas razões, que o provimento padece de vício de omissão ante a não especificação da concentração e posologia do medicamento pleiteado, restando na impossibilidade material do cumprimento da liminar. Afora o narrado, aponta a exorbitância da multa arbitrada, devendo haver a redução para patamares razoáveis, ao fim requer o pronunciamento do CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º da legislação infraconstitucional.3- Versa a lide a que se refere este recurso numa Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Edson Barbosa de Souza em face do Estado de Pernambuco, onde o autor, estando em tratamento médico decorrente de um transplante de fígado realizado em 15.04.2013, necessita do medicamento Imunoglobulina para uma recuperação mais eficiente.4- Reputo não merecer reforma o Acórdão que à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Agravo. (fls. 66) 5- Verifico que a decisão embargada tratou da matéria recorrida de forma explícita e bem delineada, inexistindo, portanto, causa de embargabilidade. O descontentamento do embargante com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração.6- As provas conduzidas nos autos induziram ao convencimento de que o medicamento prescrito necessário ao tratamento de saúde, foi recomendado por profissional que possui a qualificação técnica para tanto, no que descabe ao Estado ou até mesmo a esse julgador usurpar tal função na tentativa de substituir a medicação a princípio indicada. ... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Contrato temporário de excepcional interesse público e posterior efetividade no serviço público. Agente de endemias. Adicional de insalubridade. Violação do princípio da reserva legal e legalidade. Não vislumbrada. Profissionais expostos a agentes nocivos à saude. Reconhecimento do adicional pela Lei municipal em sintonia com a CLT como definidora das normas a serem aplicadas. Aclaratórios providos de forma integrativa sem cunho infringencial, bem como a título de prequestionamento dos CF/88, art. 5º, II, art. 39, Lei municipal 291/2010 e Lei estadual 6.123/68. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

6 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Existência de fumus boni iuris - Solidariedade dos entes federativos para assegurar a efetividade do direito à saúde - Competência comum - Inteligência da CF/88, art. 23, II - Repartições internas do SUS que não são oponíveis ao particular que se acode à via judicial - Periculum in mora - Risco de deterioração do quadro clínico do paciente sem a entrega do medicamento solicitado - Verificação da presença de todos os requisitos autorizadores necessários para a concessão/manutenção da tutela de urgência pleiteada - CPC, art. 300 - Embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

8 - TJPE Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de declaração. Inclusão dos débitos no parcelamento da Lei 11.941/2009. Alteração do cenário fático. Efetividade do direito líquido e certo. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de matéria julgada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Recurso especial provido. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

12 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. Direito humano à vida e à saúde. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. A certeza e liquidez decorrem da sobejamente demonstrada sonegação de direitos de dignidade constitucional à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. Admite-se, também, o manejo dos aclaratórios para dar ensejo à correção de manifesto equívoco ou de erros materiais existentes na decisão recorrida.... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento explícito. Ausência de enquadramento nas hipóteses de cabimento insculpidas no CPC/1973, art. 535. Manifesto propósito protelatório do embargante. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento dos aclaratórios.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis em 4 (quatro) hipóteses, sendo três legais e uma construída pela Jurisprudência. São elas: ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão do mérito da causa. Inadequação. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada material. Impossibilidade. Contradição. Inexistência. Recurso improvido por unanimidade.

«1. O manejo dos aclaratórios não se presta para rediscussão de matéria de mérito, no entanto, para evitar futuras alegações de omissões e a interposição de recursos desnecessários, inexistindo óbices, analisamos os argumentos da embargante sobre o mérito. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso manifestamente impertinente e improcedente. Aclaratórios rejeitados à unanimidade.

«1. A presente porfia prende-se ao fato da parte embargante afirmar ausência de pronunciamento expresso a respeito dos princípios constitucionais «da inafastabilidade da prestação jurisdicional (CF/88, art. XXXV), «do devido processo legal (art. 5º LIV e LV da CF/88), «da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), «do princípio da máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), e, finalmente, «do princípio da instrumentalidade e «do princípio da efetividade do processo. Nada mais improcedente, uma vez que a decisão unânime proferida pela 3ª Câmara de Direito Público deste TJPE, ao julgar o recurso de agravo no agravo de instrumento, ratificou a decisão terminativa de fls. 106/108, por entender, conforme entendera antes a Relatoria, que estávamos diante de hipótese de ausência de impugnação específica da decisão agravada por parte dos insurgentes, ora parte embargante, circunstância tal não modificada com a interposição do recurso de agravo no agravo de instrumento de 0299687-4, e que impôs o não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialeticidade pela parte agravante/recorrente e ora embargante, não deixando esta Corte de Justiça de elucidar qualquer questão pertinente à hipótese, fundamentando corretamente a decisão colegiada, e julgando consoante os princípios que regem o processo. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte. Precedentes do c. STJ. Intuito meramente protelatório dos aclaratórios. Aplicação da multa presvista no CPC/1973, art. 538, p.u.. Recurso rejeitado.

«- O manejo do recurso aclaratório, ainda que para fins de prequestionamento, pressupõe a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; - A ausência de pronunciamento do julgador sobre os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão. Precedentes do C. STJ; - A inexistência de lacunas no julgado aliada a falta de zelo na elaboração dos embargos declaratórios evidenciam, estreme de dúvidas, seu caráter procrastinatório. - O dever de recorrer de qualquer advogado, inclusive do advogado público, esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 801060 / RS - Ministro Mauro Campbell Marques - Orgão Julgador 1ª Seção - Publicado em 31.05.2011 ) - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, os embargos devem ser rejeitados, e, verificado o intuito meramente protelatório do recurso, deve-se aplicar a reprimenda prevista no CPC/1973, art. 538.... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante, vencido na causa, pretendendo reforma do julgado a pretexto de esclarecê-lo. ... (Continua)

21 - TJPE Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso, tendo em vista que apesar de ter sido reconhecida pela decisão ora embargada a competência da 21ª Vara Cível para processar e julgar os autos originários, foram mantidos os termos da medida liminar, em afronta aos que preceitua o §2º do CPC/1973, art. 113, vez que é entendimento doutrinário, em respeito ao principio da translatio iudicii que, reconhecida a incompetência, seja mantida a decisão concessiva de provimento de urgência, a fim de garantir a efetividade processual e evitar prejuízos irreparáveis para a parte que aparenta ter razão.Igualmente há de ser rechaçada a obscuridade levantada pelo embargante, a fim de ser esclarecido que da nova decisão a ser exarada pelo MM. Juízo da 21ª Vara Cível, seja oportunizado às partes o manejo dos recursos cabíveis, já que é sabido que sempre caberá recurso das decisões proferidas pelo poder judiciário, quer sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, sendo desnecessário ao julgador se pronunciar expressamente sobre este assunto.Ainda que, de forma diversa, a matéria trazida a cotejo não tivesse sido fartamente analisada no julgado, a jurisprudência dos nossos tribunais já é consolidada no sentido de que não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio.Embargos Declaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém negado provimento, para manter íntegro o decisum atacado.... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Razões apoiadas em omissão, contradiçao e equívoco do acórdão embargado. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.

«1. O simples fato de não acolhimento do pleito contido na ação, ou no recurso - seja qual for o grau de cognição - não gera a contradição arguida, até porque não está o juiz ou tribunal adstrito ao que as partes fundamentam, sendo lícito examinar a controvérsia com base na regra do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), ou seja, segundo fatos, provas, jurisprudência e demais elementos que entende como pertinente. ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Lei estadual 12.264/02. Atendimento bancário. Tempo mínimo de espera. Multa aplicada pelo procon. Alegação de vício de omissão, obscuridadade e contradição. Descabidas. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«BANCO BRADESCO S/A manejou os presentes Embargos de Declaração em face de Acórdão de fls. 309/310 proferido nos autos do Recurso Regimental no Agravo de Instrumento 0294348-2 (relatoria do Des. Antenor Cardoso) julgado pela Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao recurso. Argumenta a embargante que o acórdão combatido encontra-se com omissão por ignorar na fundamentação, o argumento por ele trazido a respeito da nulidade do processo administrativo por ausência de preceito normativo que embase a prática lesiva contida no auto de infração. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. No tocante às alegações levantadas, demonstra-se patente a intenção do embargante de rediscutir a matéria, o que é incabível na espécie recursal escolhida. Os aclaratórios não são meio hábil a conduzir o decisório a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido, salvo se a alteração do julgado for consequência necessária da declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou erro de fato, o que não vislumbro nos autos. Dessa forma, descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, obscuridade e contradição no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. Neste sentido: «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131) (...) (REsp 837846/PI; RECURSO ESPECIAL 2006/0074311-5; Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; 20/06/2006; DJ 03/08/2006 p. 232). Cumpre mencionar que a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da apelação cível não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O argumento discorrido pela Embargante de que fora produzido um documento nulo de pleno direito por ausência de fundamentação legal é contraria aos termos dos artigos 1º, 2º e parágrafo único, da Lei Estadual de 12.264/02. Assevero que essa Relatoria manifestou-se explicitamente, no acórdão embargado, nos seguintes termos (fls.309 dos autos do Agravo Regimental no Agravo de instrumento 0294348-2): «[...] Verdadeiramente, a lei estadual em comento apenas impõe, nos seus arts. 1º e 2º um número mínimo de caixas compatível com o fluxo de usuários e a limitação máxima de 15 (quinze) minutos para atendimento aos clientes, de forma a viabilizar a celeridade na prestação de um serviço que tem natureza de utilidade pública e a observância de parâmetros mínimos de satisfação do consumidor, inclusive com a possibilidade de utilização legítima do poder de polícia que é inerente à administração pública, para integral efetividade da boa prestação dos serviços bancários em favor dos administrados, e em respeito ao sentido teleológico da Lei 12.264/02. O que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante de conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, o que só é possível em casos excepcionais, o que não se configura na hipótese. De outra banda, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade o que não se verifica no caso em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. Unanimemente rejeitados os Embargos Declaratórios.... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portadora de câncer de cólon com metástases hepáticas e pulmonares (cid 10. C18). Ausência de omissões. Correção de erro material. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve a determinação judicial de fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumab) à autora/embargada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Contratação sem concurso público antes, da CF/88 de 1988. Art. 19, ADCT. Estabilização. Licença-prêmio. Espécie. Impossibilidade. Ausência do direito líquido e certo. Lei complementar 04/1990. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Distinção entre estabilidade e efetividade. Entendimento do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/1988, é garantida a impetração do Mandado de Segurança «para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público; b) O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido; c) analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado; e d) no caso concreto, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar, com transparência e objetividade, os fundamentos que entende suficientes para reformar a decisão impugnada, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do inconformismo. Nesse contexto, a deficiência na fundamentação atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis, mutatis mutandis, ao conhecimento do Recurso Ordinário. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Prescrição. Citação válida. Ocorrência. Retroação à data do ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso em que não se apreciou o mérito, por incidência da Súmula 182/STJ. Interposição de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Não enfrentamento da matéria de mérito. Óbice aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra decisão que, em mandado de segurança, garantiu à beneficiária de pensão o direito à atualização das vantagens financeiras incorporadas, na aposentação de seu esposo, em equiparação aos servidores da atividade. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação rescisória. Nesta Corte, o recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos e rejeitados de forma indiscrepante.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Alíquota. Princípio da seletividade. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei em tese. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A suposta violação do princípio da seletividade na fixação da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e sobre serviço de comunicação em 25% não pode ser suscitada em mandado de segurança, por se tratar de impugnação de lei em tese. Matéria decidida pela Primeira Seção, em recurso repetitivo (REsp 1.119.872/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010). ... (Continua)

32 - STJ pedido de reconsideração nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Ampla defesa, fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade dos aclaratórios. Não incidência da previsão trazida pelo CPC.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Constitucional e administrativo. Recursos de apelação cível ação civil pública atos administrativos concessivos de estabilidade excepcional ede efetividade a servidor público praticados pela assembleia legislativa do estado de Mato Grosso. Prejudiciais de mérito prescrição edecadência rejeição. Prevalece o poder de autotutela da administraçãopública mesmo decorrido prazo decadencial tema 839 de repercussãogeral STF (re 817338 df) prejudiciais de cerceamento de defesa e deausência de fundamentação rejeição. Requisitos do art 19 do ADCT dacf/88 ausência de comprovação da prestação de serviço público noperíodo de cinco anos ininterruptos ao tempo da promulgação daCF/88 ausência de aprovação em concurso público deprovas ou provas e títulos como pré requisito para obtenção daefetividade atos flagrantemente inconstitucionais pretensão deaplicação dos princípios da segurança jurídica da dignidade da pessoahumana da boa fé e da teoria do fato consumado impossibilidade imperatividade da CF/88 pretendida modulação dosefeitos da sentença para a situação de servidor inativo em decorrênciado preenchimento dos requisitos para aposentadoria (adi 4876 e 1241 STF) declaração de nulidade que não produzirá extinção do seu históricofuncional nem das contribuições previdenciárias que deverão seraverbadas perante o INSS com adequação ao regime geral da previdênciasocial exclusão da multa imposta pelo juízo a quo quando da análise dos embargos opostos em face da sentença considerados protelatórios deferimento. Recursos interpostos pela ré provido em parte e pela assembleia legislativa desprovimento. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, em resumo, a declaração de nulidade de determinados atos administrativos que concederam indevida efetividade no serviço público, e as consequências daí decorrentes. Após a sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, o Tribunal a quo deu parcial provimento às apelações interpostas pelos ora recorrentes. No STJ, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração e posterior agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de incentivo. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não possibilidade. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos rejeitados.

«1 - Percebe-se intenção de corrigir alegado vício do ato decisório anteriormente prolatado. Assim, tendo em vista o objeto do pleito e a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível, atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é o caso de receber a petição como embargos declaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agentes públicos contratados pelo estado de Goiás. Estabilidade adquirida. ADCT/88, art. 19. Ausência de efetividade. Transferência para o estado de Tocantins. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Afronta à cláusula de reserva de plenário não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Enfrentamento efetivo dos pontos suscitados como caracterizadores da omissão. Voto pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Doença de alzheimer (cid10:g30.1). Fornecimento do medicamento exelon patch 01 adesivo ao dia por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de medicamento de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Medicamento prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

40 - TRT3 Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.

«Sabidamente, os Embargos de Declaração não podem visar precipuamente reverter o sentido do comando decisório, por meio de rediscussão da matéria decidida, porquanto seu cabimento encontra-se restrito às hipóteses de existência de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535, I e IIc/c CLT, art. 769). Deste modo, a insurgência do Réu não poderia ser aviada por meio de tão estreita via, porquanto a aplicação do divisor de horas extras já havia sido objeto de expressa decisão pelo juízo a quo, de modo que a via declaratória não se mostrava adequada para a alteração do julgado nesse específico ponto. Obviamente, eventual error in judicando dá margem a interposição de recurso próprio, mas jamais poderia ser revisto pelo juízo de primeiro grau, inclusive em face dos CLT, art. 836 e CPC/1973, art. 471. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência da Segunda Turma do STJ no sentido de que, a fim de assegurar a efetividade de suas decisões, os Tribunais de Contas podem determinar, em caráter acautelatório, que o ente público suspenda contrato administrativo com indícios de irregularidade e de dano ao Erário. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de discutir o mérito do Respinadmitido. Abuso do direito de recorrer. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Ambiental. Ação civil pública. Obrigação de projeto de aterro sanitário. Recurso do ibama. Fixação de astreintes em desfavor do gestor público. Impossibilidade quando o agente político não figurar no polo passivo. Dano moral coletivo. Não reconhecimento pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Recurso do município de bananeiras-pb. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do Lei complementar 101/2001, art. 16. Súmula 211/STJ. Exame da situação financeira do município. Súmula 7/STJ. Obrigação de construir o aterro sanitário. Lei de responsabilidade fiscal. Efetividade das decisões judiciais.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo IBAMA em desfavor do Município de Bananeiras-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais, bem como apresentasse o PRAD - Programa de Recuperação da Área Degradada - e pagasse indenização a título de danos morais difusos a serem arbitrados pelo juízo e revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, desde que não implique reexame de provas. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, e a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

46 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, e CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

47 - TJPE Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração em sede de Mandado de Segurança, opostos contra decisão colegiada que tornou definitiva liminar concedida em Mandado de Segurança, manejado pelo ora embargante. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios.insurgência do demandado.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias que, com base na análise do acervo fático probatório dos autos, bem como em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade, reconheceu a suficiência da justificativa apresentada pelo ora embargado para a complementação extemporânea das custas iniciais de ação de cobrança, ao final, julgada procedente. Incidência, na espécie, do óbice contido no Enunciado da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. O dever de recorrer de qualquer advogado esbarra na necessária efetividade da prestação jurisdicional. A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes: EDcl no REsp. 1.058.023 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.6.2009 e EDcl no REsp. 949.166 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4.11.2008. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Caráter infringente. Ausência de indicação dos vícios do CPC/1973, art. 535. Princípio da fungibilidade. Embargos à execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Recusa da fazenda. Fundamento. Necessidade observância ordem legal. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (543-C do CPC/1973).

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, e de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, faz-se possível o recebimento de embargos declaratórios como agravo regimental, quando veiculam pretensão nitidamente infringente. ... (Continua)