1 - STJ Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.
«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulatória de multa ambiental e embargo. Ocorrência de prescrição intercorrente. Agravo regimental do ibama desprovido.
«1. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º, § 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção de edifício. Laudo expedido pelo IBAMA. Incerteza quanto à degradação de área ambiental. Embargo. Desnecessidade. Violação do Lei 6.938/1981, art. 10. Inocorrência. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não caracterizada, em nenhum momento, no quadro probatório prontamente definido pelo decisório recorrido, a possibilidade concreta de existência de dano ambiental, não há razão, ao menos diante do panorama fático delineado - o qual não pode ser reexaminado na via do especial (Súmula 7/STJ) -, que justifique o embargo da construção de edifício e que dê margem à negativa de vigência do disposto no Lei 6.938/1981, art. 10.... ()
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4 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Plantio de organismos geneticamente modificados (ogms) para fins de pesquisa. Autorização da comissão técnica nacional de biossegurança. Anulação de termo de embargo e auto de infração lavrados pelo ibama.
«1 - Decorre o presente recurso especial de demanda ajuizada pela empresa Syngenta Seeds Ltda com o objetivo de anular termo de embargo e auto de infração lavrados pelo IBAMA em razão do plantio de organismos geneticamente modificados (OGMs) em área próxima ao Parque Nacional do Iguaçu (PR). ... ()
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5 - STJ Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ibama. Bloqueio ao sistema de expedição de documento de origem florestal. Dof. Mandado de segurança. Ordem concedida. Possibilidade de sanção. Poder de polícia ambiental do ibama. Violação de Lei caracterizada. Provimento para denegação da ordem.
I - Wood Shopping Eireli impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Porto Velho objetivando tutela jurisdicional no sentido de determinar o desbloqueio de seu acesso ao Sistema de Controle de Documento de Origem Florestal - DOF até que sejam esgotados todos os recursos administrativos possíveis. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Sanção administrativa. Ibama. Auto de infração. Penalidade imposta com base nos arts. 26, I, da Lei 4.771/65, 14, I, da Lei 6.938/81, bem como na Portaria do ibama 44/93. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, II, CPC. Não configurada.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022 do código fux não configurada. Agravo interno do ibama desprovido.
1 - Não se vislumbra a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux. Também não se verifica ausência de fundamentação ou qualquer outro vício que conduza a reforma do julgado integrativo; ao revés, evidencia-se que a parte agravante busca, sob essa ótica, a reapreciação do mérito da causa, não sendo este o escopo dos Aclaratórios. ... ()
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9 - STJ Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Empresa e ibama. Devastação em zona de mata atlântica. Condenação. Redução. Embargos infringentes. Restabelecimento do valor. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de intimação do ibama. Autarquia sucumbente. Violação da Lei 10.910/2004, art. 17 e CPC/1973, art. 234, caracterizada. Nulidade do processo a partir do respectivo momento.
I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental contra Perini & Cia Ltda. e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama objetivando a reparação de dano ambiental que teria sido perpetrado na região serrana, em zona de Mata Atlântica, no imóvel rural denominado Fazenda Faxinal, consubstanciado em devastação, de forma clandestina, de mata nativa. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Meio ambiente. Multa administrativa. Ibama. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.
«1. Em atenção ao Princípio da Isonomia, que deve reger as relações tributárias, é de cinco anos o prazo para que a Administração Pública promova a execução de créditos decorrentes da aplicação de multa administrativa, aplicando-se à espécie o Decreto 20.910/32. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ambiental. Fiscalização. Ibama. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal propostos pela recorrida, objetivando a nulidade do crédito exequendo. ... ()
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12 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ibama. Multa ambiental. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ibama. Competência para fiscalização. Argumentos recursais amparados em dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A competência fiscalizatória do Ibama, em razão da extensão interestadual do dano ambiental, não obstante a oposição de embargos de declaração, não foi objeto de prequestionamento na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração a recurso especial. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão proferida pela da Segunda Turma do STJ que deu «parcial provimento ao Recurso Especial para que, retornando ao Tribunal de origem, seja apreciada a competência institucional do Ibama para fiscalizar área de Mata Atlântica, mesmo com prévia autorização do órgão ambiental estadual (FATMA), bem como a presunção de legalidade do Relatório de Vistoria Fiscalizatória do Ibama (fls.179-184) e do Auto de Infração, assim como quanto à necessidade da comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos pela parte recorrida para justificar a condenação a título de lucros cessantes. ... ()
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15 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... ()
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16 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Administrativo. Licenciamento ambiental. Atividade fiscalizatória. Dispensa da prova pericial. Competência do ibama. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação do executado. Princípio do devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência desta Corte, a qual entende pela possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... ()
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19 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Administrativo e processual civil. Ambiental. Licenciamento realizado por órgão estadual. Competência supletiva do ibama. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. ... ()
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20 - STJ Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu, o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao meio ambiente, infringindo interesse direito da Autarquia Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal. Nesse sentido, «mutatis mutandis: ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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21 - STJ Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de autos de infração lavrados pelo ibama. Poluição. Lançamento de efluentes em curso dágua. Ausência de prequestionamento.
«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de autos de infração e termo de embargo/interdição lavrados pelo IBAMA em razão de lançamento de efluentes que poluíram o rio Canoinhas/SC; ou, subsidiariamente, a celebração de termo de compromisso para cada auto de infração. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise a questão omitida. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - Configura omissão caracterizadora da ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito da oposição dos Aclaratórios, a Corte de origem mantém-se silente quanto à tese não rebatida pela fundamentação do acórdão recorrido. ... ()
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23 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pesca amadora. Portaria n-35, da sudepe, de 22/12/1988. Revogação parcial pelas Portarias ibama 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009. Pesca amadora subaquática com utilização de arbalete. Possibilidade. Restrição por normas estaduais. Necessidade de observância. Portaria, art. 16 ibama 4, de 19/03/2009. Limite de captura e transporte de peixe por pescador amador. Instrumento de proteção ao meio ambiente. Recurso ordinário provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Multa do ibama. Comercialização de camarão rosa em tamanho inferior ao permitido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, em que pese os embargos de declaração opostos, a questão relativa à quantidade total de camarão que estava sendo comercializada pelo recorrido não foi esclarecida no auto infracional, o que motivou sua nulidade, razão pela qual essa questão não poderia ser enfrentada pelos julgadores a quo. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargo de toda a atividade empresarial. Violação ao princípio da proporcionalidade. Ausência de impuganção de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Interpretação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.
«1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e comerciais de produtos florestais desenvolvidas pela empresa impetrante, apesar da pequena divergência verificada no volume de madeira irregular constante no pátio da empresa de beneficiamento de produtos florestais (cerca de 95% de madeira em toros e 85% de madeira serrada estariam em conformidade com a legislação ambiental). ... ()
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26 - STJ Administrativo. Ambiental. Sociedade empresária. Ramo exploração de madeiras. Ibama. Autuação. Depósito de madeira. Ausência de atpf. Sanção administrativa. Multa pecuniária. Suspensão de licença. Negativa de prestação de serviços. Liberação de atpf condicionada. Pagamento de multa. Ilegalidade. Embargos de declaração. Multa protelatória. Não configuração. Afastamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança manejado por sociedade empresária do ramo de exploração de madeira, autuada pelo IBAMA por manter em depósito madeira sem ATPF, objetivando compelir a autarquia ambiental ao fornecimento, regular, de autorizações, certidões e serviços à impetrante. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente (app). Manutenção. Sanção administrativa. Afastamento. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Recurso Especial contra acórdão em que o Tribunal de origem manteve a Sentença proferida em primeira instância que nos autos de Ação Ordinária manteve o embargo sobre parte do imóvel rural em decorrência da utilização econômica de área de preservação permanente, porém reconheceu a nulidade e afastou a sanção administrativa aplicada. O Ibama, ora agravante, pleiteia a manutenção da penalidade imposta à parte agravada. ... ()
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28 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ação possessória. Demarcação de terra. Comunidade indígena. Área de proteção ambiental. Interesse da união e do ibama no feito. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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29 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Auto de infração lavrado pelo ibama. Obra em desacordo com a licença ou autorização ambiental. Nulidade do auto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, foi ajuizada ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assentamento em área florestal. Responsabilidade civil. Indenização. Ibama e incra. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de culpa e de nexo causal. Súmula 7/STJ.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
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31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ibama. Processo administrativo. Nulidade. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Embargos à execução fiscal em que o executado requereu a declaração da nulidade da certidão de dívida ativa ou, subsidiariamente, a redução de 90% no valor da multa ambiental aplicada, em face da comprovação da recuperação da área degradada, e a desconstituição da penhora realizada em seu patrimônio, porque excessiva. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução fiscal. No STJ o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA apresentou agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ademais, a matéria controvertida foi decidida com base em fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a apreciação por esta corte de justiça. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica qualquer vício do CPC/1973, art. 535 capaz de alterar o julgado. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. ... ()
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33 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência do ibama. Precedente. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Nulidade do auto de infração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP (margens da barragem Rio Bonito - Rio dos Cedros/SC). ... ()
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34 - STJ Ambiental, administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Legitimidade ativa e interesse de agir do ibama. Empresa que explora atividade de cultivo sem específico e prévio licenciamento ambiental. Ausência de licença para atividade agrícola de cultivo de cana-de-açúcar. Não conhecimento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública de caráter preventivo e reparatório, ajuizada pelo Ibama contra a usina de açúcar Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. Objetiva compeli-la a: a) licenciar a sua atividade agrícola no órgão estadual competente (CPRH); b) averbar a Reserva Legal de suas propriedades rurais; c) retirar a cultura de cana-de-açúcar das áreas protegidas; d) abster-se do uso de queimadas; e) reparar eventuais danos ambientais causados; f) indenizar por danos morais coletivos. ... ()
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35 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ibama. Multa. Licença ambiental. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação a Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução que foram ajuizados pelo Ibama objetivando a embargante a nulidade da CDA e da autuação; e a impossibilidade de autuação em razão do prévio requerimento de licenciamento junto à FEEMA, com a consequente desconstituição da dívida; bem como, alternativamente, a redução da multa aplicada. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Ibama. Existência de débito. Negativa de expedição de documento de origem florestal (dof). Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de princípios constitucionais e de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ibama. Gdamb e gtema. Paridade com servidores da ativa. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... ()
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38 - STJ processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Ibama. Flora. Supressão florestal. Amazônia legal. Reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 59, § 4º e 5º. CF. Termo de ajustamento de conduta. Programa de regularização ambiental. Descumprimento. Legalidade da autuação. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de controvérsia quanto a legalidade dos Autos de Infração e dos Termos de Embargo/Interdição, lavrados pelo IBAMA, em razão da conduta descrita como destruir 1.319,019 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação, na amazônia legal, sem autorização dos órgãos competentes, entre outras. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.Documento eletrônico VDA42766391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 14/08/2024 17:47:35Publicação no DJe/STJ 3932 de 19/08/2024. Código de Controle do Documento: 0f15de3a-1d6d-4e22-8356-115bd8119035... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Construção de barraca de praia sem licença ambiental. Descumprimento de termo de embargo. Multa anulada com arrimo na ausência de risco ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa não caracterizada.
1 - Trata-se, na origem, de ação de procedimento ordinário objetivando a declaração de nulidade de auto de infração decorrente do descumprimento do embargo de obra erigida em terreno de marinha. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Anulação de auto de infração. Natureza penal. Ilegalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Área de preservação. Remoção de aterro e outros. Recuperação ambiental. Indenização. Ibama. Incluído no polo passivo da demanda. Ação julgada improcedente quanto à autarquia. Ausência de interesse recursal. Responsabilidade da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STJ.
I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de São Francisco do Sul, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e particulares objetivando a remoção de aterro, estruturas físicas e vegetação exótica em frente às propriedades dos demandados particulares, na região que indicava, assim como a recuperação ambiental e pagamento de indenização, pois se trata de áreas de preservação permanente. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de questão de ordem pública. Ausência de intimação da união e do ibama pela instância ordinária para oferecimento de contrarrazões ao recurso especial. Questão suscitada apenas em embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Na instância excepcional é exigido o requisito do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Pesca ilegal. Utilização de rede de arrasto. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desproporcionalidade da multa, aplicada pelo ibama. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Empreendimento imobiliário. Xangri-lá. Playa vista. Área de preservação permanente. App. Irregularidades em licenciamento. Liminar em ação civil pública para embargo da obra. Liminar cassada. Fundamento relevante não esclarecido em aclaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o embargo judicial de empreendimento imobiliário. Consta dos autos: a) o empreendimento está parcialmente localizado em terreno de marinha e integralmente situado em Área de Preservação Permanente (próxima à praia, com campos de dunas, lago e faixa marginal de curso de água existente antes da intervenção); b) ocorreram irregularidades no licenciamento conduzido pela Fepam, e a autorização por ela concedida é nula; c) o tratamento dado às corujas-buraqueiras demonstra irregularidade no licenciamento; d) não houve prévia realização de EIA/Rima. ... ()
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46 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ibama. Reenquadramento. Leis 10.410/2002 e 10.775/2003. Decreto regulamentador 4.293/2002. Consideração do tempo de serviço na carreira. Retroatividade da Lei 10.775/2003. Não cabimento. Precedentes.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... ()
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47 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incra. Ibama. Trabalhador rural. Assentamento em área de floresta nacional. Instabilidade possessória. Negativa de autorização para desmatamento e queimada. Culpa e nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Supressão de vegetação. Desconformidade com a legislação. Laudo técnico do Ibama. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo e ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, §§ 1º, III, 2º e 4º, I. Auto de infração. Ibama. Guarda doméstica. Manter em cativeiro espécies da fauna silvestre sem autorização. Acórdão que declarou a inexigibilidade da multa. Perdão judicial. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do Ibama, uma vez que da leitura do acórdão recorrido extrai-se que o Tribunal de origem reconheceu a validade da autuação «posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário (e/STJ, fl. 139). Apesar disso, o Tribunal a quo deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente «agravante (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, «dessancionamento judicial de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. Ora, caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício da Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto - , incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de «guarda doméstica e não se tratar, «ainda que somente no local da infração, de «espécie silvestre ameaçada de extinção. Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inocorrência de omissão. Acórdão local que não conheceu da apelação e, portanto, não apreciou a matéria ali veiculada, acerca da ausência de fixação de verba honorária. Prequestionamento inexistente. Impossibilidade de o STJ apreciar a alegada violação do CPC, art. 20, de 1973 agravo interno do ibama a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação do CPC, art. 535, de 1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas, que o recorrente demonstre, também, outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012. ... ()
