embargos protelatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Nova reiteração de embargos de declaração já interpostos e rejeitados, sob o mesmo fundamento. Embargos protelatórios, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição dos embargos, com aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM FIXAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, § 2º - EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos protelatórios.

«Revelado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, cabe manter a multa aplicada, pois tal expediente processual não se presta para manifestar inconformismo, como restou decidido, nem reaver a análise de provas.... (Continua)

5 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Multa. Embargos protelatórios.

«Caso em que se dá provimento ao recurso do reclamante para excluir a condenação que lhe foi imposta, de pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, pela interposição de embargos protelatórios. Adota-se o entendimento de que a multa em questão deve ser aplicada com parcimônia, a fim de não se incorrer em injustiças quando a parte deseja ver pontos de sua tese esclarecidos. No caso em tela, entende-se que a interposição dos embargos não possui manifesto caráter protelatório, importando destacar que os embargos foram apresentados pelo próprio reclamante, maior interessado na rápida resolução do processo. Assim, resta afastada a incidência do parágrafo único do CPC, art. 538. [...]... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos protelatórios. Limite percentual. Expressa disposição legal.

«A multa aplicada em embargos protelatórios, quando aplicada pela primeira vez, é limitada por expressa disposição contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT18 Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.

«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE

10 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa fixada pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Questionamento. Impossibilidade.

1 - São descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. Precedentes. ... (Continua)

13 - TRT3 Embargos de declaração. Multa indevida.

«Não se há falar em aplicação de multa por embargos protelatórios quando a parte, exercendo a faculdade processual garantida em lei, interpõe embargos declaratórios, ainda que a sentença, no entendimento do magistrado que a prolatou, não padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Não se há falar, apenas em razão do exercício dessa faculdade, em embargos protelatórios a ensejar a aplicação de multa.... (Continua)

14 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

15 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

16 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

17 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Não caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, indevida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

18 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Execução. Embargos protelatórios. Multa.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538.... (Continua)

23 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

24 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

26 - TRT2 Recurso. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Dúvida razoável. Regular exercício de direito. Multa por embargos protelatórios.

«A oposição de embargos declaratórios objetivando sanar razoável questionamento fundado em omissão, obscuridade ou contradição, suscitado pela parte em face do julgado embargado, constitui regular exercício de direito e não enseja cominação de multa fundada em intuito protelatório.... (Continua)

27 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

28 - TST Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.

30 - TST Multa por embargos protelatórios. Não conhecimento.

«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade - o que não ocorreu no caso - , não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º (art. 538, parágrafo único, do CPC/1973), pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. ... (Continua)

31 - TST Multa por embargos protelatórios.

«Tendo o Regional circunstanciado o intuito protelatório da parte na oposição dos embargos contra a sentença, é inviável a exclusão da multa nesta instância, eis que não visualizada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

32 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

33 - TST 1. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos protelatórios.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Reiteração de embargos protelatórios. Multa. Aplicação. Art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC. Percentual de 10% sobre o valor da causa. Rejeição.

1 - Tratando-se da reiteração de embargos protelatórios, é cabível a elevação da multa a até 10% sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo, nos termos do art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC.... (Continua)

35 - TST Multa por embargos protelatórios. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não caracterização.

«Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, bem como a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, correta a penalidade aplicada, restando incólume o CPC/1973, art. 538. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e desprovido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Erro material. Equívoco na identificação da parte recorrente. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios.

«Não conhecer do Recurso Ordinário por erro na transcrição da denominação social da Reclamada, que indubitavelmente está assumindo a responsabilidade do polo passivo do feito, seria cercear-lhe o direito de defesa e ao devido processo legal. Portanto, reconhecido o erro material ocorrido, afasta-se a multa por Embargos Protelatórios, bem como a multa por litigância de má-fé. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Multa por embargos protelatórios. Não incidência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. 1. Em se tratando de processo na fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza por ofensa direta à CF/88 (Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. A única matéria veiculada no recurso de revista busca contestar a imposição de multa por embargos protelatórios, matéria claramente infraconstitucional e que não alcança a inteligência da CF/88, art. 5º, LV, senão de forma reflexa. Agravo não provido.

39 - TST Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência dos vícios apontados. Flagrante a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.... (Continua)

40 - TST Embargos de declaração desprovidos. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência dos vícios apontados. Flagrante a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoc/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação.... (Continua)

41 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Imóveis. Desabamento. Indenização securitária. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538.

«A estreita via dos embargos de declaração não se presta a reexame da matéria já decidida, mesmo que manejados para fins de prequestionamento, se a decisão embargada não padece dos vícios que autorizariam a sua interposição. O órgão jurisdicional não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados pelas partes, bastando que estejam presentes os elementos necessários à formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.... (Continua)

42 - TST Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«O Regional registrou a inexistência de qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos embargos declaratórios, revelando o intuito manifestamente protelatório da parte. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos dispositivos invocados, porquanto a aplicação da multa encontra amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

44 - TST Multa por embargos protelatórios.

«O Regional consignou que a multa foi aplicada pelo juízo de primeira instância por uso de apelo protelatório e que a o CLT, art. 538, parágrafo único, prevê punição àquele que interponha recurso com esse intuito. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXX e LV, da CF. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST Multa por oposição de embargos protelatórios

«Com relação à multa do CPC, art. 538, tem-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas no acórdão do TRT, o que corrobora o caráter protelatório do recurso, visto que não havia omissão no julgado. Nesse contexto, correta a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

46 - STF Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na revisão criminal. Embargos protelatórios. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados. Imediato trânsito em julgado.

47 - STF Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Omissão não configurada. Embargos protelatórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 3. Embargos de declaração rejeitados.

50 - TST Recurso ordinário. Embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«A multa imposta em razão da interposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser mantida, por residir no poder discricionário do Juízo, exercido com lastro nos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)