estorno de emprestimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

matéria ora tratada respeita à limitação das cobranças decorrentes dos contratos celebrados até 30% dos vencimentos parte autora, bombeiro militar. ... (Continua)

2 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE NO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO. ESTORNO POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, propostos pelo autor, em razão de um depósito duplicado feito pela instituição financeira referente a empréstimo de Saque Aniversário do FGTS. O autor alegou que, por acreditar que o valor creditado referia-se a seu salário e férias, utilizou os valores para pagar dívidas, o que o teria levado a contrair empréstimos com parentes após o estorno do montante indevido. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observada a assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Empréstimo bancário. Indeferimento do pedido de devolução de todos os descontos superiores a 30% já realizados. Alegação de que a antecipação da tutela concedida deve retroagir até a data da distribuição da ação, fazendo jus, portanto, ao estorno pretendido. Não acolhimento. Dívida verdadeira. Contrato que estava sendo cumprido nos exatos limites da avença. Banco mutuante que só tomou conhecimento da decisão que fixou limite de descontos no momento de sua citação. Efeito «ex nunc da decisão. Estorno incabível. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação monitória - cédula de crédito bancário - alegação de quitação não comprovada - estorno de valores do empréstimo decorrente de inexistência de saldo na conta corrente - embargos julgados improcedentes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que a instituição financeira retirou dinheiro da conta corrente da autora, ex-professora da rede estadual de ensino. Atendimento a «ordem de estorno formulada pela Fazenda Pública. Não demonstração pelo réu que o contrato de conta corrente permitia o denominado estorno. Apelante bolsista. Curso de mestrado. Empréstimo celebrado por esta, dois dias após o evento danoso. Necessidade de realização de tal contrato, pois foi injustamente privada de seu rendimento naquele mês. Condenação do réu ao ressarcimento do custo total do empréstimo celebrado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO -

Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

9 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

10 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS IRREGULARES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - ESTORNO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REQUERIDO PELO INSS NÃO COMPROVADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - REPETIÇÃO DE VALORES, DE FORMA SIMPLES, DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c.c danos morais. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO IMPUGNADO E O DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO O AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário sem solicitação do correntista com desconto das parcelas no benefício previdenciário. Correntista que efetuou o estorno do valor para uma conta indicada pelo recorrente que, por sua vez, não cessou os descontos das parcelas mensais. Banco que não comprovou que não realizou os descontos mesmo após a devolução do valor referente ao empréstimo indevido. Ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Situação que não configura meros dissabores. Indenização fixada com proporcionalidade de razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO.

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Danos morais e materiais. Empréstimos bancários renovados sem autorização da autora, gerando indevido desconto de seu benefício previdenciário. Cancelamento do contrato não solicitado e estorno do que fora indevidamente descontado. Inexistência do alegado dano material. Mero aborrecimento experimentado pela requerente que também não caracteriza dano moral indenizável. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

16 - TJRS Direito privado. Empréstimo. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Quitação antecipada. Restituição de parcelas descontadas. Impossibilidade. Estabelecimento bancário. Estorno. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização. Mutuo quitado antecipadamente. Desconto indevido de parcela. Restituição espontânea pelo banco poucos dias após. Agressão ao patrimônio imaterial do demandante não reconhecida.

«Desconto indevido de duas parcelas de contrato quitado antecipadamente, espontaneamente estornadas pelo banco, inclusive de forma antecipada ao próprio desconto de uma das parcelas, não autoriza, na espécie, reconhecimento de danos materiais e morais. Alegação, trazida nas razões de apelação, de que teriam sido três, e não duas, as parcelas descontadas, que vai de encontro a todo o conjunto probatório produzido nos autos, inclusive contradizendo os próprios argumentos que compuseram a causa de pedir deduzida na inicial. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Preclusão temporal e lógica. Preceito ao réu para se abster de consignações na conta-corrente bancária do autor, destinadas ao pagamento de empréstimos. Inobservância. Determinação de estorno. Conteúdo mandamental da decisão. Desnecessidade de multa diária, cujo valor foi fixado em extravagantes cinco mil reais diários. Sanção em caso de caracterização de má-fé processual. Decisões do Judiciário com carga mandamental intrínseca. Recurso conhecido em parte e provido, para expurgar a multa.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA CORRENTE E O DEVOLVEU AO RÉU, EM 7 (SETE) DIAS. RÉU QUE PROVIDENCIOU O ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES PERCALÇOS À AUTORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL AUSENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Depósito realizado em conta bancária sem solicitação do correntista, seguido de duas transferências para desconhecidos. Estorno de parte do valor do empréstimo, restando um saldo negativo em relação às transferências realizadas, o que dificultou a realização de saques de outros valores que lhe pertenciam. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Depósito realizado em conta bancária sem solicitação do correntista, seguido de duas transferências para desconhecidos. Estorno de parte do valor do empréstimo, restando um saldo negativo em relação às transferências realizadas, o que dificultou a realização de saques de outros valores que lhe pertenciam. Impossibilidade de movimentação da conta bancária do recorrido por mais de 70 dias. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe pertencia. Recorrido que faz jus à restituição das quantias descontadas de sua conta, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Sentença que declarou a inexigibilidade das operações contestadas, condenando o recorrido na restituição dos valores, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP declaratória de INEXISTêNCIA DE DÉBITO cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado dito não celebrado - Prova suficiente da avença - Contratação eletrônica apta a produzir os efeitos de direito - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida - Ausência de comprovação de estorno do valor creditado - Pagamento de boleto identificado em CNPJ de terceiro - Ausência de ilícito - Descabimento da restituição de valores ou de indenização por dano moral - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FURTO DO SEU CELULAR NO CENTRO DO RIO. EMPRESTIMO REALIZADO ATRAVES DE SEU APLICATIVO DE CELULAR E TRANSFERENCIAS REALIZADAS PARA CONTA DE TERCEIROS, PORÉM, TITULARES DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. AUTOR QUE COMUNICOU O FATO TARDIAMENTE AO RÉU IMPEDINDO QUE ESTE TOMASSE AS DEVIDAS PROVIDENCIAS E EFETUASSE O BLOQUEIO DE SUA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO RÉU. FURTO DO CELULAR QUE OCORREU FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FATO DO TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS - devolução de valores creditados em favor do recorrente, para que pudesse obter cartão de crédito - consumidor tinha ciência do crédito que seria realizado, aceitando a proposta porque prometido o envio de boleto para estorno no crédito - demora no envio do boleto, que ensejou o débito de parcelas para pagamento do empréstimo inicialmente realizado - devolução das parcelas descontadas apenas após resolvido o contrato - demora no envio do boleto é um dos fundamentos do dano moral - devolução em dobro dos valores pagos quando ainda tinha o recorrente a disponibilidade do numerário creditado em seu favor caracteriza enriquecimento sem causa - sentença mantida.

24 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Pedido de cancelamento de empréstimo e estorno de valores lançados em fatura de cartão de crédito, bem como danos morais. Operações realizadas mediante estelionato. Sentença de procedência parcial. Demandante que foi abordada por falso funcionário do banco demandado, que lhe induziu a aumentar o limite de seu cartão de crédito e, posteriormente, utilizou o cartão para pagar boletos de depósito em favor dos estelionatários. Falha no sistema de segurança do banco, que deixou de detectar e bloquear adequadamente as transações atípicas, realizadas em cartão clonado. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado. Apelação da demandante provida. Apelação do demandado desprovida, com majoração recursal dos honorários

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Tutela antecipada deferida para limitar à margem consignável os descontos decorrentes de empréstimos na folha de pagamento do autor, com fixação de astreintes e determinação de estorno da quantia indevidamente debitada. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão dos descontos/cobranças das parcelas de empréstimos impugnados e o estorno de R$ 3.271,25, relativos ao valor do beneficiário previdenciário transferido da conta bancária do demandante, ambos sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Insurgência do réu. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida reversível. A fungibilidade é característica inerente a qualquer moeda. Obrigação de suspensão dos descontos e/ou cobranças das parcelas dos empréstimos que se perpetua no tempo. Não há, pois, que se falar em ausência de justificativa para manutenção das astreintes. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Limitação das multas ao período de 30 (trinta) dias. Teto que se impõe ao se fixar as astreintes que não é necessariamente definitivo e dependerá da conduta do fornecedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de débito c/c cancelamento de empréstimo consignado, restituição de indébito e indenização por danos morais. Autor vítima do «golpe do boleto". Sentença de parcial procedência. Contratação eletrônica pelo autor. Provas insuficientes. Fraude perpetuada por descuido do autor. Danos morais afastados. Reforma parcial.

30 - TJSP INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 Ementa: INEXIGIBILIDADE e INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ESTELIONATO - Autora foi vítima de golpe em 11/7/2023, em razão do qual teve subtraída a sua bolsa contendo documentos, cartões e celular - BO formalizado no mesmo dia - Após, constatou a autora que realizados 2 (dois) empréstimos pessoais (fls. 85/8: crédito de R$ 1.983,00, sendo R$2.051,72 financiados; e crédito de R$ 277,00, sendo R$286,67 financiados) em sua conta, negando ter fornecido senhas bancárias - Também foi tentado um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 (R$5.172,73 financiados), que, entretanto, foi cancelado - Sentença de Improcedência, por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese o furto/estelionato mediante fraude tenha ocorrido fora da agência, conforme destacado no recurso inominado, os empréstimos foram realizados no autoatendimento (fls. 91/2) - Boletim de Ocorrência de fls. 16/8, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - A autora pleiteou a inexigibilidade de R$ 13.578,72, que consiste na soma dos totais que deverão ser pagos (com os juros e encargos bancários), não tendo sido esclarecido durante a instrução quais operações (PIX, TED ou transferências) foram realizadas, sendo presumida a manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor e certo o dever de prevenção de fraudes - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira pelos empréstimos realizados por terceiros junto ao autoatendimento, que implica falha na prestação dos serviços, na segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (é o caso) - Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo pessoal, bem como o estorno dos respectivos valores, para o retorno das partes ao estado anterior, com o crédito, na mesma data, dos valores eventualmente sacados ou transferidos indevidamente a terceiros.

31 - TJSP Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de descumprimento de ordem judicial em face de decisão transitada em julgado. Débitos declarados inexigíveis. Prova do cumprimento da sentença. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO DIGITAL SUPOSTAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA PELO RÉU. REPLICA QUE QUESTIONOU A CONTRATAÇÃO REQUERENDO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SUPOSTAMENTE O AUTOR TERIA RELACIONAMENTO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O AUTOR ASSENTIU COM A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA A QUAL SE DESTINOU OS VALORES SUPOSTAMENTE ADVINDOS DO EMPRESTIMO CONSIGNADO CONTRATADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA RÉ. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DEFENDE DESCONHECER AS OPERAÇÕES. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO DESTINOU SEQUER UMA LINHA PARA REFUTAR O PEDIDO DO AUTOR JULGANDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 489, § 1º, IV E IV DO CPC. JULGADO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, IMPOSTA PELO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO IV DO § 3º, DO CPC, art. 1.013, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NESTE SEGUNDO GRAU, DAS QUESTÕES QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

33 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva contratação - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documentos hábeis (contrato bancário assinado, documento de identificação pessoal, e comprovante de crédito objeto do mútuo em conta do autor) - Nulidade contratual - Não reconhecimento - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores - Ausência de prova de eventual tentativa de estorno e/ou devolução da quantia - Averbação do consignado há mais de 04 (quatro) anos no benefício previdenciário do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE VÍTIMA DO `¿GOLPE DO WHATSAPP¿¿ QUE, ACREDITANDO ESTAR FALANDO COM SUA FILHA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS JUNTO AO AGRAVADO E TRANSFERIU OS VALORES AO GOLPISTA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE QUE, SEM MAIORES PRECAUÇÕES E DE FORMA IMEDIATA, EFETUOU EMPRÉSTIMOS E TRANSFERIU VALORES A PESSOA DESCONHECIDA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO DAS RÉS - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor - Descontos desse negócio que se deram diretamente na fatura do cartão que detém junto às rés - Ilegitimidade passiva invocada pela recorrente Magazine Luiza - Ambas as rés pertencem ao mesmo grupo financeiro e atuam em conjunto, compondo, dessa forma, a mesma cadeia de Ementa: RECURSO INOMINADO DAS RÉS - ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Contratação fraudulenta de empréstimo em nome do autor - Descontos desse negócio que se deram diretamente na fatura do cartão que detém junto às rés - Ilegitimidade passiva invocada pela recorrente Magazine Luiza - Ambas as rés pertencem ao mesmo grupo financeiro e atuam em conjunto, compondo, dessa forma, a mesma cadeia de fornecimento - Incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - A recorrente LuizaCred deu conta de comprovar que já fora providenciado o estorno dos valores referentes à operação ora impugnada, incluindo seus reflexos - Impossibilidade, portanto, de declarar a nulidade de um negócio que já não mais existe - Danos morais não configurados - Prontidão das recorrentes em proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO PROVIDO, a fim julgar improcedentes os pedidos iniciais.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que postergou a análise do pedido de antecipação de tutela objetivando suspender a cobrança de empréstimo e cartões de crédito consignados - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Negativa de contratação - Operações realizadas em um único dia - Estorno do valor de um dos empréstimos efetivado pelo banco, denotando aparente reconhecimento de irregularidade - Demanda instruída com boletim de ocorrência e notificação enviada ao banco - Resposta da instituição financeira com constatação de fraude - Perigo de dano decorrente da continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo e cartões de crédito que a autora alega não ter solicitado - Requisitos preenchidos - Decisão agravada reformada para determinar a suspensão da cobrança do empréstimo consignado e dos cartões de crédito consignado, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada à somatória dos valores sacados e do total do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Obrigação de não fazer c.c danos morais - Autora que pretende a cessação dos descontos efetuados em sua conta corrente em relação a empréstimos cujas parcelas já são descontadas em folha de pagamento, bem como compensação pelo constrangimento moral decorrente dos descontos indevidos - Descontos em duplicidade - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré na obrigação de não realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos empréstimos consignados já regularmente descontados em folha salarial, evitando a duplicidade - Apelo da autora insistindo nos danos morais - Inconformismo justificado - Requerido realmente descontou as parcelas da conta da autora, inclusive admitindo que o fez com base em cláusula contratual (que não veio aos autos) e em desconformidade com Lei Municipal, que ele optou por não observar por entender que é inconstitucional - Conjunto probatório acostado aos autos revelando que o estorno dos valores descontados não ocorreu de forma imediata - Danos morais caracterizados visto que a autora ficou privada de numerário que deveria estar à sua disposição e que a injustificável duplicidade dos descontos incidiu sobre verba de caráter alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença reformada - Ação procedente.

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Refinanciamento do saldo devedor do cartão de crédito consignado, contratado pela autora, sem que ela o tivesse solicitado - Constatado erro ocorrido no sistema interno do banco réu - Instituição financeira que prontamente diligenciou para que fossem sanadas as incorreções na fatura do mês seguinte, com reversão do saldo parcelado - Legítimo o decreto de nulidade da operação de refinanciamento do empréstimo consignado incluído no cartão da autora.

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão atinente ao cancelamento de empréstimo e ressarcimento de valores transferidos de sua conta corrente em decorrência de fraude praticada por terceiro que, se fazendo passar por funcionário do banco Réu, por telefone, solicitou a realizações de operações bancárias, com confirmação da consumidora através de aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias levadas a efeito por ordem de criminosos evidentemente atípicas, movimentando mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) através de cinco operações realizadas no mesmo dia, em quantias que fogem ao perfil ordinário da Apelante. Entendimento do STJ, segundo o qual «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do Verbete de 479 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. Ressarcimento dos valores controvertidos debitados da conta da Demandante que se impõe, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, observado o estorno parcial já realizado pelo banco no mesmo dia. Devido, igualmente, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, com estorno dos encargos decorrentes, sem prejuízo da compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira, retornando-se ao status quo anterior. Danos morais configurados in casu. Fraude que atingiu parca verba de natureza alimentar da Demandante, idosa aposentada. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros moratórios a fluir da citação e correção monetária a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pelo Demandado, arcando com honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.

40 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral.

41 - TJSP Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parcela deduzida do benefício previdenciário da autora sem o devido lastro. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

42 - TJSP Contrato bancário. Empréstimos pessoais. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

43 - TJSP Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não Ementa: Recurso inominado. Fraude bancária. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Alegação de ter recebido proposta de correspondente bancária do banco réu, via whatsapp, oferecendo refinanciamento/portabilidade de empréstimos já existentes, o que desnudou, após a aceitação da proposta, tratar-se de novo contrato de empréstimo no valor de R$ 19.099,15, do qual não anuiu. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Regularidade da operação não comprovada. Ônus probatório não desincumbido. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Inteligência da súmula 472 do E. STJ. Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe. Restituição do valor devidamente atualizado desde a transferência indevida, e acrescido de juros de mora, nos termos fixados na r. sentença. Necessidade de compensação, porquanto não devolvida a integralidade da quantia disponibilizada à consumidora. Retorno das partes ao status quo ante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços bancários. Estorno de parcelas de contrato de empréstimo adiantadas. Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falta de comprovação dos estornos em razão dos descontos em folha. Tela sistêmica que não comprova a efetividade de todos os estornos das parcelas do contrato adiantadas. Ausência de comprovação do crédito de forma automática. Necessidade de reembolso das parcelas creditadas e que não foram estornadas. Abusividade do réu que deixou de comprovar o estorno das parcelas a contar do mês de julho de 2023. Sentença que deve ser reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos do autor de comprovação dos créditos e reembolso dos valores faltantes. Danos morais in re ipsa. Caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$5.000,00, de forma razoável e proporcional, sem risco de locupletamento. Possibilidade de comprovação dos créditos em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo pessoal e transferências eletrônicas contestadas pelos correntistas. Reconhecimento, pelo banco, da irregularidade das transferências PIX efetivadas em favor de terceiros. Estorno parcial do débito reclamado. Não demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo ou que os autores tenham descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito referente ao empréstimo inexigível. Retorno das partes ao «status quo ante". Devida a restituição dos valores descontados dos autores, decorrente do empréstimo questionado e a devolução do numerário creditado na conta dos autores, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)

46 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - questões que dispensam o elastecimento da instrução - competência do juizado especial - eventual estorno de cobranças que não importa em perda do objeto da ação, diante da pretensão de indenização moral - recurso provido em parte para redução da condenação por dano moral.

47 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.

48 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Funcionário público que exibe condições financeiras decorrentes de esforço laboral. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Concessão. Pleito de redução do comprometimento da renda, exibindo condições menos favoráveis, sem o esforço laboral antes ostentado. Inadmissibilidade. Possibilidade de retorno à situação anterior, para fazer face às obrigações assumidas. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PEDIDO INIDENIZATÓRIO. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO AFIRMADA DE ANALFABETO, FIRMOU CONTRATOS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COMO EMPRÉSTIMOS, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DEBITADOS DO AUTOR AOS TÍTULOS DE PAGAMENTO DE PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, INVESTIMENTO EM CAPITALIZAÇÃO E PRÊMIO DE SEGUROS, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA POR FORÇA DOS EMPRÉSTIMOS E OS RESGATES DA CAPITALIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER APONTAMENTO RESTRITIVO. AUTOR QUE CONTINUA ATÉ HOJE EM PODER DOS VALORES CREDITADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.

O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade da ré por falha na prestação de serviço bancário. Identificou-se relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegação rejeitada. ... (Continua)