faturizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nota promissória. Garantia em contrato de faturização. Direito civil e comercial. Contrato de faturização. Nota promissória. Garantia. Risco do faturizador. Nulidade. Honorários advocatícios. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

«- A nota promissória dada em garantia de contrato de faturização é nula. ... (Continua)

2 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos objeto de faturização. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Recurso desprovido.

3 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema.

«... «Factoring - lê-se, por exemplo, em Orlando Gomes (Contratos, 12ª ed. 1990, p. 530) -, «é o contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro (o factor) créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de não recebê-los contra o pagamento de determinada comissão a que o cedente se obriga. ... (Continua)

4 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Embargos do devedor. Exceção pessoal. Possibilidade. CCB, art. 1.072.

«Possível a oposição de exceções pessoais pelo devedor do título faturizado contra o faturizador, por força do CCB, art. 1.072.... (Continua)

5 - TAMG Faturização. «Factoring. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do faturizado reconhecida. Direito de regresso. Existência de relação jurídica entre faturizador e faturizado.

«Não há que se cogitar de ilegitimidade passiva em ação de cobrança manejada pelo faturizador contra o faturizado, tendo em vista a existência de relação jurídica entre eles, constituindo matéria de mérito a apuração da obrigação de pagar.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão de responsabilidade da corré faturizada pelas obrigações inerentes ao endosso. Inadmissibilidade. Cláusula que descaracteriza o ajuste como contrato de faturização. Invalidade. Solidariedade entre a corré faturizada e os devedores sacados das duplicatas. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

7 - TAMG Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.

«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... (Continua)

8 - TJMG Faturização. «Factoring. Cláusula de recompra dos títulos não pagos. Abusividade.

«Sendo o risco de não receber os créditos a característica essencial do negócio denominado «factoring, mostra-se abusiva e absurda a cláusula que obriga o faturizado a recomprar os títulos não quitados, repassando-lhe os riscos daquela operação.... (Continua)

9 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

10 - TJRJ Faturização. Contrato de factoring. Títulos de créditos não pagos pelo sacado devedor. Fiança. Nulidade.

«Ação declaratória de nulidade da cláusula que estipula fiança no contrato de factoring como garantia dos títulos inadimplidos pelo sacado devedor. ... (Continua)

11 - TJRJ Faturização. Ação de cobrança. Operação de «factoring. Responsabilidade do faturizador. Cheques cedidos.

«É de responsabilidade do faturizador ao receber o título de crédito, verificar sua origem e circulação válida. Risco do negócio envolve apenas o risco de inadimplência. Não logrando a faturizadora êxito em cobrar os cheques que lhe foram cedidos, cujo risco assumiu quando da celebração do contrato de fomento mercantil, somente é possível imputar eventual responsabilidade do faturizado sobre o débito se houver vício quando da emissão dos títulos.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. «factoring. Caso em que é da essência do contrato de faturização a ausência do direito de regresso. Empresa faturizada que não responde pelo eventual inadimplemento dos títulos que transferiu, mas apenas pela existência do crédito ao tempo da cessão. Empresa faturizada que somente pode ser responsabilizada nas hipóteses de nulidade ou vício do crédito ou, ainda, na hipótese de não ter repassado à empresa faturizadora eventual pagamento recebido do devedor sacado dos títulos. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ Faturização. Factoring. Exigência que a faturizada honrasse com o pagamento dos créditos que haviam sido cedidos em caso de inadimplência dos emitentes.

«1. É da essência da faturização que o faturizador assuma os riscos pela não recuperação do crédito que lhe foi cedido. 1.2 O deságio quando da aquisição dos títulos destina-se, entre outras finalidades, a compensar a assunção dos riscos pela empresa de factoring. 1.3 Havendo inadimplemento, o mesmo deve ser cobrado em nome da facturizadora, diretamente do devedor. Ausência de responsabilidade passiva das facturizadas. 2.0 Validade do Laudo pericial. 2.1 Saldo credor apurado pelo experto em favor dos requerentes, superior ao requerido na inicial. 2.2 Observância ao princípio da congruência ou correlação, os danos materiais deverão ser aqueles pretendidos pela parte autora em sua petição inicial. 3.0 Réu, devidamente intimado (fl. 534). Quedou inerte, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4.0 Existência de dano moral, eis que o sofrimento imposto aos autores, ultrapassaram os limites do mero aborrecimento. 5.0 Litigância de má-fé não configurada. 6.0 Quanto a questão Constitucional registre-se não haver violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento que se rejeita. 7.0 Desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exigência de título de crédito em garantia do adimplemento de contrato de «factoring. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultantes da atividade mercantil do faturizado. Inexigibilidade da cártula reconhecida, o que por, consequência, torna inadmissível o processamento da execução contra o avalista. Nulidade da execução decretada. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

15 - TAMG Faturização. «Factoring. Título de crédito. Propriedade e risco do fatureizador. Má-fé do cedente. Responsabilização deste. Possibilidade.

«Havendo cessão de títulos de crédito no contrato de «factoring, adquirindo o faturizador sua propriedade, deve ele assumir o risco do não-pagamento do débito pelos emitentes dos referidos títulos. Entretanto, sendo os cheques oriundos de vício na relação jurídica de compra e venda celebrada pelo faturizado com terceiro, é possível a responsabilização do cedente, uma vez que agiu de má-fé ao alienar títulos cuja quitação sabia ser impossível.... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil («factoring). Recebimento da cártula em operação de faturização. Configuração como cessão de crédito e não endosso translativo, sendo que a natureza da relação existente entre a faturizadora e a faturizada é contratual e não cambial. Inexistência de prova de que a autora tenha sido notificada da cessão antes do pagamento. Quitação do débito perante o credor originário válida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, declarada a sustação definitiva do protesto. Recurso provido.

17 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Execução por Título Extrajudicial. Contrato. Fomento mercantil («factoring). Cláusula expressa prevendo o direito de regresso do faturizador contra o faturizado, no que respeita às duplicatas adquiridas e atreladas à avença. Descabimento, pois o traço fundamental da faturização está centrado no risco assumido pelo faturizador quando da aquisição dos créditos cedidos pelo faturizado. Inadmissibilidade de se estabelecer o direito de regresso. Nulidade da cláusula que estabeleceu esse direito decretada. Exeqüente, ademais, que trouxe aos autos duplicatas não protestadas, sem qualquer prova de que efetivamente tivesse cobrado cada um dos devedores dos títulos. Hipótese em que o faturizador apenas notificou o faturizado, nos termos previstos no contrato, ajuizando em seguida a execução. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Contrato. «Factoring. Exigência da emissão de notas promissórias em garantia do adimplemento de contrato de fomento mercantil, que contemplou cessão de duplicatas. Operação financeira que não pode ser realizada por empresa de faturização, cujo âmbito de atuação está restrito à negociação de créditos resultante da atividade mercantil do faturizado. Nulidade das notas promissórias exigidas em caução do cumprimento do contrato de «factoring declarada. Possibilidade de a empresa faturizadora voltar-se contra a cedente, se comprovado o vício na constituição dos créditos estampados nas duplicatas cedidas. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.

19 - TAMG Faturização. «Factoring. Remuneração. Percentual que entender adequado. Título de crédito. Juros, porém, que só pode cobrar os legais.

«Assiste ao faturizador o direito de cobrar o percentual que entender adequado para a remuneração de seus serviços, devendo se limitar, porém, a cobrar juros à taxa legal, inserta na Lei de Usura.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Faturização. Omissão. Inexistência. Falta de aceite. Superação. Confirmação da regularidade dos títulos por representante da pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade e nulidade de títulos, inexistência de débito e cancelamento de protestos cumulada com indenização por danos morais. Empresa de «factoring que figura como favorecida nos três títulos protestados, tendo recebido referidos títulos em cessão de crédito, por meio de contrato de faturização. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória por danos morais. Empresa de faturização que negociou o título e tinha obrigação de zelar pela sua origem e perquirir a legalidade do saque, assumindo o risco a respeito do negócio jurídico subjacente, encaminhando o título a protesto. Típico caso de litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar acolhida.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Execução. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade.

«1 - São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJRJ Faturização. Contrato. «Factoring. Natureza jurídica. Breves Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

«... O contrato de fomento comercial é atípico, sem regulamentação no nosso ordenamento jurídico, é assemelhado à cessão de crédito, contando, ainda, com elementos de locação de serviços. Mas o que prepondera em sua base de formação, prevalentemente, é o instituto jurídico da cessão de crédito. Por esta, o credor transfere a outra pessoa seus direitos sobre um crédito, sem intervenção do devedor, mas este deve ser cientificado da cessão através da notificação expressa. Segundo o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, na obra Contratos, 111/1.362, Ed. Aide, 1ª ed. há uma 'transferência das contas do faturizado ao faturizador, relativas a seus clientes, o que se processa através de um borderau, instruído de cópias das faturas emitidas pelo vendedor, acompanhadas dos títulos de crédito, os quais serão endossados ao faturizador. Este deverá efetuar a cobrança junto ao devedor, que deverá ser notificado da transferência.' ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1 - Ação de falência, fundada na impontualidade do pagamento de débitos, originada em contrato de faturização, e no endosso de duplicatas sem lastro comercial. ... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Cheques. Transferência para empresa de faturização. Pagamento efetuado pelo devedor diretamente ao credor primitivo. Validade. Inexistência de notificação do devedor dessa transferência. Necessidade da notificação para que a operação tenha eficácia perante ele. Aplicação das regras relativas à cessão de crédito. Adequação. «Factoring ou fomento mercantil que, na verdade, é contrato atípico. Quitação aperfeiçoada. Inexigibilidade dos títulos de crédito e nulidade dos respectivos protestos tirados. Reconhecimento. Recurso desprovido.

30 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato denominado de «Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Previsão contratual de que a cedente é responsável solidária pelo pagamento dos títulos inadimplidos. Risco de inadimplência não assumido pelas recorridas. Relação jurídica diversa da faturização. Necessidade de a autora ter conhecimento da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Título de natureza causal, vinculado a compra e venda mercantil. Ausência de prova a respeito. Reapresentação a protesto, sem qualquer razão ou fundamento. Descabimento. Empresa de faturização que deveria exigir documentos para correta avaliação da situação. Nexo causal demonstrado. Culpa desta última evidenciada. CCB, art. 186. Responsabilidade solidária entre as empresas ocupantes do pólo passivo caracterizada. Indenização devida, estabelecido seu valor em R$ 5000,00 (cinco mil reais). Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com indenizatória procedente. Recurso provido.

32 - STJ Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Natureza jurídica. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.

«A atividade de «factoring figura na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87, sendo tributada como o ISS e identificada como atividade comercial mista e atípica. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de «factoring. Não-incidência do ISS por não figurar a atividade específica na lista dos serviços.... (Continua)

33 - TJSP Monitória. Cambial. Chegue prescrito. Admissibilidade. Art. 1102 a. do CPC/1973. Alegação de vício por assédio moral na obtenção da cártula por ex-empregadora da apelante, que a entregou à apelada para faturização. Irrelevância. Matéria restrita ao âmbito do relacionamento da apelante com a ex-empregadora, a ser resolvida na via própria, dada a inexistência de afirmação de conluio. Inoponibilidade, ademais, de exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 25. Desnecessidade, outrossim, de menção à «causa debendi. Recurso improvido.

34 - TAMG «Factoring. Faturização. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Embargos do devedor. CCB, art. 1.069.

«Inexistindo em nosso sistema legal legislação específica sobre o contrato de «factoring, a ele se aplicam as normas civis sobre a cessão. Dispõe o art. 1.069 que «a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Não comprovada a notificação, configura-se a ausência de pressuposto para a ação de cobrança feita diretamente pela empresa de fomento contra o devedor do título.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos de crédito vinculados à Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Termo de Declaração de Promessa de Recompra de Títulos Objeto de Contrato de Faturização. Emissão para garantia de contrato de «factoring. Ilegítima exigência de garantia extra sobre o valor total do crédito adquirido, sob pena de se transformar um contrato de «factoring em mero empréstimo financeiro. Contrato de «factoring em que a faturizadora deve assumir riscos da compra de títulos. Embargos à execução julgados integralmente procedentes. Recurso provido para declarar extinta a execução.

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring. Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.

«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring, quando impliquem financiamento («factoring com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.... (Continua)

37 - STJ Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida cujo fundamento é a aquisição de título em operação de fomento mercantil. Factoring. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Invalidade. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 784, III. CPC/2015, art. 1.022.

É inválido o instrumento de confissão de dívida cuja origem decorre de valores cedidos em contrato de fomento mercantil (factoring), ainda que o referido instrumento de confissão, assinado pelo devedor e duas testemunhas, tenha força executiva. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de faturização. Duplicata. Cessão de crédito. Princípio da oponibilidade de exceções pessoais. Negócio jurídico subjacente sem êxito. Entrega de mercadorias. Responsabilidade do endossatário. Ausência. Agravo improvido.

«1. É inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

39 - STF Faturização. «Factoring. Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

«.. Em juízo de delibação, a regra do Lei 9.532/1997, art. 58 faz incidir o IOF sobre as operações de «factoring. As operações de «factoring, ao fim e ao cabo, importam seguramente numa operação de crédito, como demonstrado pelo Ministro-Relator, por quê? Porque temos dois tipos de situações distintas. Alguém tem um crédito com terceiro e poderá circular esse crédito pelo desconto da fatura na operação bancária, no claro endosso de fatura de desconto e duplicatas mercantis perante a autoridade financeira, ou seja, perante o banco e, neste caso, temos seguramente o direito regressivo, que todos conhecem. Nas operações de «factoring, referido pelo Ministro, a distinção fundamental é importante por causa do preço da cessão, do crédito e da circulação do crédito, não tendo, eventualmente, a obrigação, o direito regressivo em relação ao cedente, importa na variação do preço e do custo da factorização, porque a empresa assume o risco do crédito. É exatamente a distinção que desloca, ou para o desconto do crédito da fatura, ou duplicata mercantil perante o estabelecimento bancário em que se mantém obrigado o cidadão, ou se tem uma taxa de desconto para efeito do risco. No «factoring não, no «factoring aumenta a taxa de risco porque liberado está o cedente. Isso nada mais é do que uma operação de crédito. ... (Min. Nelson Jobim).... (Continua)

40 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargada.

«1 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«1. A duplicata é um título causal. 2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. 3. Não há comprovação de que a emitente tenha efetivamente vendido qualquer mercadoria ou prestado qualquer serviço à sacada. 4. Descabimento da invocação da teoria da inoponibilidade das exceções pessoais, porquanto o vício se circunscreve à própria inexistência da obrigação do sacado. 5. Nula a duplicata, nulo o protesto. 6. O protesto indevido causa danos morais. 7. Por este protesto, responde a empresa de faturização que recebeu o título em endosso translativo e não teve a cautela de verificar a existência de lastro para a emissão da cártula. 8. Mas não responde o banco, que se limitou a apresentar o título a protesto, atuando como mandatário da credora. 9. Valor indenizatório - R$ 10.000,00, que está adequado ao comando do art. 944 CCB/2002. 10. Primeira apelação a que se dá provimento, negando-se provimento ao segundo recurso.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Matéria fática. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Duplicata. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Aponte para protesto. Emissão sem causa. Falta de prova de entrega e recebimento da mercadoria. Duplicatas. Operação de compra e venda mercantil. Não entrega das mercadorias. Título negociado através de factoring. Encaminhamento a protesto indevido. Inexistência de causa subjacente a dar escopo ao aponte. Dano moral e abalo de crédito reconhecidos. Valor mantido.

«Merece ser anulado título quando ausente comprovação da efetiva compra e venda mercantil a dar origem à emissão e posterior protesto. Caso em que o autor comprovou a não entrega das mercadorias. Decorre da natureza do contrato de faturização, que esta suporte os corolários da realização do crédito incorporado nas cártulas que negocia. A molestação, o incômodo e o vexame social, decorrentes de emissão indevida de títulos de crédito e seu encaminhamento a protesto por falta de pagamento, constituem causa eficiente que determina a obrigação de reparar o dano moral. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da parte. Valor indenizatório mantido. ... (Continua)

45 - STJ Comercial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de negócio jurídico e embargos à execução. Títulos de crédito. Cheques. Faturização. Transferência. Endosso cambial. Negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Aplicabilidade ao contrato de factoring. Ausência de questionamento acerca da natureza da conduta da faturizadora. Inviabilidade das exceções. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Negociação dos títulos por meio de empresa de faturização. Ausência de impugnação de fundamentos. Incidência da Súmula 182/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Fixação de honorários recursais. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de decretação falimentar em razão do inadimplemento da parte agravada. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas.. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Inexistência. Ausência de apresentação dos títulos de créditos subjacentes à faturização. Indício de ocultação de operação de mútuo. Revisão obstada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de factoring. Lei 9.532/1997, art. 58. Constitucionalidade. CTN, art. 63.

«1 - As empresas de factoring são distintas das instituições financeiras, não integrando o Sistema Financeiro Nacional. Não há atividade bancária no factoring nem vinculação entre o contrato de factoring e as atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Interessse de agir. Reexame de matéria fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)