fiel depositario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no CP, art. 168, § 1º, II. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento legitimidade do devedor avalista do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia.

«Devedor solidário no contrato de financiamento, representante legal da empresa devedora, é também o fiel depositário do bem dado em garantia, o que torna perfeitamente possível que seja mantido no polo passivo da demanda.... (Continua)

3 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

4 - STJ Direito ambiental. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Representativo de controvérsia. Proposta de afetação. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Nomeação de fiel depositário.

1 - Questão jurídica: «Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública». ... (Continua)

5 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.

«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim atenção ao previsto no CPC/2015, art. 139, IV. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

7 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade pelas multas de trânsito posteriores a transferência do veículo. Responsabilidade do comprador, nomeado fiel depositário do bem. Sentença mantida. Recurso improvido. 

8 - TRT3 Depósitário fiel. Faturamento futuro.

«A nomeação do empregador como fiel depositário ocorre apenas em relação a bens que tenham sido confiados à sua guarda. Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 143 da SDI-II do TST, não resulta a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre faturamento potencial e futuro, ainda não realizado. Assim, em caso de penhora que recai sobre parte do faturamento mensal da empresa executada, não está presente a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito. Dessa forma, não havendo a caracterização da figura do depositário fiel, não há se falar em expedição de ofício à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência.... (Continua)

9 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Cláusula contratual. Disposição de que o arrendatário é o fiel depositário do bem. Incompatibilidade legal. Contratos substancialmente diversos em sua natureza. Inteligência dos arts. 1265 e seguintes do CCB. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Há que se afastar a extinção do processo, haja vista que no presente caso, após ato ordinatório para dar andamento ao processo, a autora se manifestou indicando preposto como fiel depositário, além de comprovar que efetuou o pagamento das diligências do oficial de justiça do juízo, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada para que o processo tenha regular prosseguimento... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo sequestrado. Depositário fiel. Descabimento.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Legitimidade do devedor solidário do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia. Recurso provido.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário. Não apresentação do bem penhorado. CCB/2002, CCB, art. 49-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CP, art. 168. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à alegada violação do CCB/2002, art. 49-A do Código Civil - a tratar da distinção entre atos da pessoa física e jurídica - não constou das razões da apelação criminal e somente foi suscitada por ocasião dos embargos de declaração então rejeitados. Essa circunstância, além de se tratar de inovação recursal naquela instância, implica a ausência de prequestionamento, consoante o entendimento explicitado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito à indenização, em favor da união, do valor constante do auto de apreensão corrigido pela selic. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, em 2013, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito ao recebimento da indenização no valor da avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, devidamente corrigido pela SELIC, em favor da União. Impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)

15 - TJSP Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato de depósito. Fiel depositário. Ilegitimidade passiva. Reexame conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido, acerca da ilegitimidade passiva demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a transferir o veículo para o seu nome. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de denunciação da lide, deferiu a produção de prova testemunhal e documental e negou o pedido de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário. Insurgência do réu. Decisão agravada não tratou da legitimidade passiva do agravante e tampouco indeferiu eventual pedido de cassação da liminar. Vedação do julgamento com supressão de instância. Pretensão de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário que não comportam conhecimento. Hipóteses que não estão elencadas no rol do art. 1.015, CPC. Denunciação da lide lastreada em suposta revenda do veículo a terceiro, alegadamente único responsável por efetuar a transferência para o seu nome. Não configuradas as hipóteses do art. 125, CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUSA DE ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário.

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Omissão do acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bem que ainda interessa ao processo. Súmula 83/STJ. Ausência de indícios de autoria, comprovação da origem lícita e nomeação de fiel depositário. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão, quanto à alegada omissão do acórdão recorrido, é deficiente, pois o agravante deixou de demonstrar, nas razões do recurso especial, de forma minudente e analítica, a relevância e a pertinência dos pontos tidos por omissos na solução da controvérsia. Incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

22 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

23 - STJ administrativo. Ambiental. Recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário.

1 - O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências do Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. ... (Continua)

24 - TJPE Processo civil. Preliminar de inépcia da inicial. Supressão de instância. Re-importação de minério. Viabilização de prova pericial. Desembaraço aduaneiro. Fiel depositário. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inépcia da inicial da cautelar, (i) por não ter a parte autora apresentado a tradução dos documentos que comprovam a legitimidade ativa ad causam, e (ii) por não ter ela indicado qual seria o fundamento da lide principal, em violação ao CPC/1973, art. 801. As questões preliminares, conquanto, a primeira delas, envolva matéria de ordem pública, devem ser arguidas e apreciadas, primeiramente, pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, pois, em se verificando, eventualmente, do cotejo dos autos principais, a ausência da tradução dos documentos referidos ou a carência de fundamentos quanto à lide principal a ser ajuizada, deverá o MM Juiz ordenar a emenda da inicial, não a extinção do feito, de plano. Arguição não conhecida. Decisão unânime. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação, com nomeação do proprietário como fiel depositário. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de demonstração do risco de cometimento de novas infrações. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravada contra ato do Gerente Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA em Sobral/CE, objetivando a sua nomeação como fiel depositário de seu veículo, apreendido por suposta prática de infração ambiental. O Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança. ... (Continua)

26 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.

«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Fase de cumprimento de sentença da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos - Recurso buscando o reconhecimento do agravo anterior protocolado de modo equivocado pela antiga patrona e a nomeação do exequente como fiel depositário do imóvel dado em garantia pelos executados - Ausência de pronunciamento do juízo de origem - Inexistência de decisão agravada - Recurso não conhecido

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Ex-depositário de automóvel que tido como inadimplente de IPVA tem seu nome lançado no CADIN. Veículo que fora entregue ao DETRAN, com revogação do depósito, fato ocorrido há mais de dez anos do lançamento do imposto. Suspensão da exigibilidade que se impõe, demonstrado não ser mais o fiel depositário do bem, irrelevante não ter entrado com pedido administrativo anteriormente. Retirada do nome dos registros negativos de rigor. Tutela concedida. Recurso provido.

29 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito.

«É legítima a prisão do devedor fiduciante que, descumprindo o seu dever de fiel depositário, desvia ou perde o bem confiado à sua guarda.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Aquisição de veículo - Apontamento de restrição em razão de suposto crime de estelionato - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para garantir o usufruto do bem ou para nomeação do adquirente como fiel depositário - Ato administrativo praticado por autoridade policial - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Criminal - Inteligência do art. 2º, da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação

32 - TJSP Mandado de segurança. Apreensão, pela Polícia Ambiental, de cerca de 129 pássaros, com anilhas de identificação do IBAMA adulteradas e danificadas. Pretensão de restituição das aves. Desacolhimento. Decreto 3179/1999 dispondo que, constatada a infração administrativa, o agente autuante poderá adotar diversas medidas administrativas, entre elas a apreensão (art. 101, I e 102), devendo os bens apreendidos ficar sob a guarda da autoridade responsável pela autuação, e somente em caso excepcionais, confiados a um fiel depositário (art. 105). Decisão mantida. Ordem denegada.

33 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Bem seqüestrado. Risco de depreciação e garantia do juízo. Tese de impossibilidade de nomeação do proprietário como fiel depositário. Acórdão estadual. Fundamentos inatacados. Incidência da súmula 284/STF. I- Aplica-Se o óbice previsto na súmula 284 do c. STF, quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos que sustentam o V.

acórdão objurgado.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA ALMEJADA PELA PARTE REQUERIDA.

35 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do instrumento da infração ambiental. Possibilidade de nomeação do proprietário como depositário fiel. Juízo de oportunidade e de conveniência administrativos. Inexistência de direito público subjetivo do proprietário. Recursos repetitivos Resp1805706/CE e Resp1814947/CE . Tema 1.043. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos Decreto 6.514/2008, art. 105 e Decreto 6.514/2008, art. 106 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.(REsp 1805706/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 26/03/2021) ... (Continua)

36 - TJSP Suspensão do processo. Monitória em fase de execução. Falecimento do co-executado, proprietário e fiel depositário do bem penhorado. Necessidade de suspensão imediata do processo. CPC/1973, art. 265, I e § 1º. Não ocorrência nos autos. Nulidade dos atos praticados. Notícia da morte do executado ocorrida antes da realização da praça. Razão pela qual a suspensão do feito devia ter sido determinada para que se fizesse a habilitação dos herdeiros. Declaração da nulidade dos atos praticados, inclusive da arrematação. Recurso provido para este fim.

37 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUÍÇÃO DE BEM APREENDIDO EMPREGADO EM DELITO DE FURTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRAÇÃO EM BUSCA DA SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO JUÍZO EM MANTER O VEÍCULO APREENDIDO ATÉ O FINAL DO INQUÉRITO E/OU PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO REQUERIDA REFUTADA. DECISÃO IMPUGANADA INCESURÁVEL. O PLEITO RESTOU INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DA NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO POR ATO ILEGAL OU ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM DENEGADA.

38 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Termo de apreensão e nomeação de fiel depositário. Ilegalidade não constatada nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração do julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à validade da autuação fiscal, bem como acerca da responsabilidade da parte recorrente pela comercialização de produtos estrangeiros desacompanhados da prova de sua importação pelas vias legítimas, somente seria possível mediante averiguação fático probatória, de modo a albergar as peculiaridades do caso, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Operação spectrum. Apreensão de bens. Nomeação como fiel depositário. Impossibilidade. Relação dos recursos utilizados na aquisição dos bens apreendidos com ilícitos. Agravo regimental não provido.

«1 - Uma vez que há elementos que demonstram a relação dos recursos utilizados na aquisição dos bens apreendidos com os ilícitos cometidos no âmbito da organização criminosa liderada por Luiz Carlos, não houve nenhum equívoco na decisão que determinou a apreensão dos veículos. Consequentemente, mostra-se inviável a devolução dos bens aos ora agravantes, ainda que como depositários. ... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o credor fiduciário assuma a função de fiel depositário do bem e arque com multa pela falta de retirada dele. Descabimento. Contrato em que veículo foi alienado fiduciariamente que não é objeto da execução. Impossibilidade de se obrigar o credor fiduciário, que não é parte no feito, a assumir aquele encargo e «promover seu leilão ou constituir sua propriedade fiduciária". Recurso improvido.

42 - STJ «Habeas corpus. Depositário infiel. Falência decretada. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados pelo síndico da massa falida (art. 40 da Lei de Falências).... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência do original do comprovante de preparo. Mera irregularidade. Sanada. Preliminar rejeitada. No mérito. Execução de título judicial transitado em julgado. Penhora de veículos da empresa executada. Executado fiel depositário. Remoção a pedido da exequente. Viabilidade nos termos do CPC/1973, art. 666. Alegação de ser a medida danosa a atividade fim da executada. Ausência de comprovação. Ausência de ofensa ao princípio da função social da empresa e do CPC/1973, art. 620. Excesso de execução. Alegação genérica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1 - A ausência de juntada de comprovante original do preparo é mera irregularidade, devendo ser oportunizado a parte corrigi-la como ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não cumprimento do comando judicial para comparecimento do representante legal para cumprimento da liminar. Abandono da causa. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, III).

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Acórdão recorrido no sentido de ausência de comprovação da propriedade do bem e da origem lícita. Súmula 7/STJ. Nomeação de depositário fiel. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c 91, II, do CP. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nomeação de fiel depositário. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Autor firmou contrato de compra e venda de máquina no valor de R$ 740.000,00. Alega o autor que já pagou quase metade do valor da máquina. Intimado para apresentar extratos de todas as suas contas bancárias, não trouxe aos autos, extrato da conta do Nubank o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

47 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação de deposito. Promitente vendedor que assume a figura de fiel depositário de bem dado em penhor, qual seja, uma colheitadeira mecânica de cereais. Regular constituição do penhor mercantil. Inadimplemento do depositário, promitente vendedor. Documentos suficientes acostados aos autos pela apelante a demonstrar o inadimplemento do contrato pelo apelado, que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de depósito julgada procedente, com a determinação de que se expeça mandado para a entrega, em vinte e quatro horas, da colheitadeira mecânica de cereais, indicada na inicial, ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nomeação de fiel depositário. Pedido de reconsideração indeferido, com a manutenção da decisão anterior. Agravante que não se insurgiu contra a decisão que nomeou seu representante legal como depositário fiel do imóvel penhorado, limitando-se a pedir sua reconsideração anos mais tarde, vindo a interpor o recurso somente quando indeferido o pedido de reconsideração. Prazo manifestamente esgotado para a interposição do recurso. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada com constituição do encargo de fiel depositário na pessoa do representante legal - Insurgência da devedora - Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito pela parte exequente - Possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento da empresa - Inteligência do CPC, art. 866 -  Penhora sobre percentual de faturamento da empresa que não implica, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade - Percentual de 10% que é razoável e não comporta redução, sobretudo considerando que não restou comprovado que este inviabilizaria as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Apreensão de mercadoria em razão de transporte não autorizado de aves da fauna Brasileira. Possibilidade de indicação do proprietário como depositário fiel. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que «o ordenamento jurídico pátrio assegura a possibilidade de uso do bem apreendido por órgãos e entidades que atuam na defesa do meio ambiente (..). No entanto, a autoridade coatora não demonstrou interesse nesse sentido, sendo, portanto, viável a nomeação do impetrante como fiel depositário do bem (fl. 102, e/STJ). ... (Continua)