finalidade comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DETERMINA A RETIRADA DE ANIMAIS DE RESIDÊNCIA - NORMA LOCAL EDITADA PARA EVITAR CRIAÇÃO COM FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO -

Mandamus que se volta contra o ato administrativo que determinou a retirada de um mini porco e de uma mini cabra mantidos na residência do impetrante, por infringência à legislação municipal - Inaplicabilidade ao caso em testilha da norma local, que busca evitar a criação com finalidade comercial de animais em área urbana, visto que os animais em questão são de estimação - O ato questionado revela manifesta desproporcionalidade em determinar a retirada dos animais do convívio do impetrante, tendo em vista o vínculo afetivo criado com eles, conforme atestado em laudo psiquiátrico, e sem olvidar o sofrimento imposto aos animais com a separação - Direito líquido e certo demonstrado - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e de dinheiro em cédulas miúdas. Indicação de finalidade comercial do entorpecente. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.

«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei . 11.343/06. Recurso da acusação. Manutenção da solução dada em primeiro grau. Inexistência de prova segura da finalidade comercial dos entorpecentes. Desprovimento do apelo

5 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para finalidade comercial - Ação renovatória com revisão de valor - Laudo pericial elucidativo e hígido - Sentença de procedência - Fixação do aluguel com base nos subsídios do laudo pericial judicial Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

8 - TJSP Apelação com revisão. Crime contra a ordem econômica. Monopólio. Inocorrência. Venda de medicamentos a preço de custo por cooperativas aos seus associados. Admissibilidade. Atendimento aos cooperados e associados, sem finalidade comercial. Observância. Respeito ao código de ética médica e ao de defesa do consumidor. Ocorrência. Recurso de associação de proprietários de farmácias não provido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano, pelo uso inconsentido da imagem da autora, fixado em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ausência de prévio consentimento. Utilização indevida da imagem que resulta em violação do direito de imagem, protegido constitucionalmente. Compensação pecuniária excessivamente arbitrada. Sentença bem fundamentada que se prestigia. Por seus fundamentos.... (Continua)

10 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incontroversa a materialidade delitiva, certa a autoria daquele apanhado em situação flagrancial dedicando-se ao odioso comércio, apontando quantidade, natureza, diversidade e forma de acondicionamento da droga a finalidade comercial, inadmissível o decreto absolutório, mormente se não satisfeito pela defesa o ônus processual de apontar que o acusado é, conforme alegado, usuário contumaz, indicando, ao contrário, o acervo probatório, dedicar-se ao mercadejo. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento das prestações locatícias atrasadas, bem como a rescisão do contrato de locação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da requerida. Insurge-se o requerente, defendendo a legitimidade da requerida para responder pelos encargos locatícios decorrentes do contrato firmado. Impossibilidade. Contrato firmado por pessoas que não integram o quadro social da empresa requerida e não possuem poderes de representação. Ausência de relação contratual entre as partes. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Ausência de elementos seguros que demonstrem que os signatários do contrato, de alguma forma, representavam a empresa requerida, inviável a aplicação da teoria da aparência. Decreto de extinção do processo na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

13 - TJSP RECEPTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ACÓRDÃO COM VÍCIO. DETERMINAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DA FORMA QUALIFICADA PARA A SIMPLES. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COMERCIAL DA CARGA RECEPTADA EXSURGE DA QUANTIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

O c. STJ entendeu como omisso o v. acórdão porque insuficiente a prestação jurisdicional no que se refere à análise da tese de desclassificação da conduta da forma qualificada para a simples da receptação, determinando que esta Corte sane a omissão apontada. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Relatos dos policiais responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Indicação da finalidade comercial da conduta pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, além de dinheiro e demais utensílios. Responsabilização pela traficância acertada. Dosimetria escorreita. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CP, art. 155, § 1º. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Discricionariedade vinculada do magistrado. § 1º do CP, art. 155. Finalidade comercial do imóvel. Precedente. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena indeferida. CP, art. 33 e CP, art. 44. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976. Acórdão recorrido que, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.

1 - No tocante à alegada violação aos arts. 23, I, e 27 do Decreto-lei 1.455/1976, o recurso especial é inadmissível, pois o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela caracterização da finalidade comercial dos bens importados pela pessoa física recorrente, pela configuração da previsão legal de dano ao erário, pela aplicação da penalidade de perdimento e pela impossibilidade de substituição dessa penalidade por multa. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Autor relata ter sido impedido de obter licença de funcionamento no imóvel locado pelo requerido, em razão de já existir empresa registrada no local.. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes. Recurso da requerida perseguindo a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Validade dos termos contratuais firmados em livre manifestação da vontade. Requerente que deixou de obter a licença de funcionamento por desídia própria. Requerido locador forneceu todos os documentos solicitados, de maneira tempestiva. Tratando-se de locação comercial, a obtenção de licenças, assim como a adequação do imóvel para o exercício da atividade empresarial, ficam a cargo do locatário. . Rescisão contratual se deu por culpa do demandante (locatário). Descabida a condenação do requerido (locador) ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes ou perdas e danos.. Parcial procedência em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Majorada a verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.

«1. O CF/88, art. 5º, incisos V e X, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. ... (Continua)

21 - TJSP RECLAMAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença fundado em locação de imóvel de finalidade comercial. Inconformismo contra a respeitável decisão que determinou o cumprimento do comando de despejo fixado em sentença transitada em julgado. Arguição de ofensa aos termos do Acórdão que julgou recurso de apelação interposto pelos reclamantes. Ausência de ofensa ao título judicial, dada a confirmação em segundo grau de jurisdição, da ordem de despejo. Inexistência de afronta à autoridade da decisão do Tribunal, ou enquadramento nas hipóteses previstas no CPC, art. 988. Reclamação não conhecida... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas anotadas. Condenação mantida. Ajuste na dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da confissão espontânea, compensada com a reincidência. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta aferida, sem emenda, em desassossego do meio social. Inviabilidade de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento, consoante conteúdo do voto, restando a sanção redimensionada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 diárias de multa

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Direito à imagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Imagem de pescador em atividade captada em local público. Ausência de conteúdo ofensivo. Divulgação. Campanha publicitária. Finalidade comercial. Inexistência de autorização. Proveito econômico. Uso indevido da imagem. Dano moral configurado (Súmula 403/STJ). Recurso improvido.

«1. Relativamente à infringência ao CPC/1973, art. 535, cumpre salientar que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Redução com base no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Circunstâncias do caso concreto revelam envolvimento do apelante com a criminalidade ligada ao tráfico, não se tratando de pequeno e eventual traficante, a quem, na verdade, se destina a benesse em comento. Condenação mantida. Penas bem aplicadas, porém, reduzidas. Regime inicial fechado. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT, § 4º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE COMERCIAL DAS DROGAS APREENDIDAS. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Breno Vieira Menegon contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, § 4º. A Defesa busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para consumo próprio, alegando pouca quantidade de droga apreendida e ausência de apetrechos típicos da mercancia ilícita. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Sentença proferida oralmente, com transcrição parcial. Conversão do Julgamento em diligência. Desnecessidade. Registro por meio audiovisual. Celeridade, segurança e economia dos atos processuais. Observância ao contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem realizada por guarda municipal. Inocorrência. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

29 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Comprovação nos autos da existência material do crime antecedente, roubo do veículo objeto de receptação. O acusado adquiriu o veículo Chevrolet/Onix, de placas originais GGK-7703, para locá-lo a terceiros e auferir lucro, estando nítida a finalidade comercial do agente (circulação de serviços mediante atividade onerosa e habitual), sendo certo ainda que a clandestinidade ou a irregularidade da atividade não tem o condão de afastar incidência do CP, art. 180, § 1º. Réu deixou de providenciar a vistoria do veículo e a sua transferência para o seu nome, não pegou identificação do vendedor, embora este lhe ficasse devendo documentação, condutas que evidenciaram sua ciência quanto à origem espúria do bem. Condenação de rigor.

30 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Básica acima do piso em razão dos maus antecedentes. Reincidência específica caracterizada e que motivou a exasperação da reprimenda no percentual de 1/5. Fração reduzida para 1/6. Tema 1172 de recursos repetitivos do c. STJ. Negativa do privilégio, em razão da propensão ao crime, frustrando a inteleção do dispositivo, reservado àquele que se desviou única vez. Impossibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, diante do quadro adverso. Detração (art. 387, §2º, do CPP). Competência do Juízo das Execuções. Parcial provimento, restando a sanção redimensionada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 diárias de multa

31 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Materialidade e autorias reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Indicação da finalidade comercial. Desclassificação pleiteada por Vânia descabida pelas circunstâncias da ação. Absolvição por insuficiência probatória em relação à Daniel. Impossibilidade. Pena-base no mínimo, com reconhecimento da dupla reincidência na segunda fase, para Daniel. Incidência do privilégio devidamente negado ao réu Daniel e regime fechado adequado ao quantum de pena e ao quadro adverso. Dosimetria de Vânia que comporta reparos, a fim de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu grau máximo, com a consequente diminuição da pena. Fixação acertada de regime aberto em caso de reconversão. Substituição da corporal por restritivas adequada. Desprovimento do recurso do réu Daniel e parcial provimento ao apelo da ré Vânia, consoante conteúdo do voto

32 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por policiais militares. Rejeição. Quadro probatório que atesta a existência de fundada suspeita a motivar a diligência, válida. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos dos agentes responsáveis pela prisão, sem qualquer margem concreta para suspeita. Testemunha presencial que também corroborou a tese acusatória. Indicação sólida da finalidade comercial da conduta, notadamente em razão da apreensão de dezenas de porções de cocaína em conjunto com expressivo numerário, tudo na mesma sacola, considerando-se, outrossim, o histórico delitivo da acusada em delito da mesma espécie. Responsabilização pela traficância acertada, sendo descabida a pretendida desclassificação. Dosimetria escorreita. Pena de multa inafastável. Fixação do regime inicial fechado adequada. Impossibilidade de concessão de qualquer benefício liberatório imediato, à exceção do direito de permanecer em liberdade, deferido na r. sentença. Gratuidade de justiça a ser pleiteada perante o juízo executório. Desprovimento

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel - Possibilidade de julgamentos conflitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Cambial. Cédula de crédito comercial. Desvio de finalidade caracterizado.

«Admite-se a utilização de cédula de crédito para a renegociação de débito anterior, desde que preservado o fim especial para o qual foi emitido.... (Continua)

36 - STJ Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«4. Tutela do nome comercial entendida de modo relativo. O registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização de nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Locação - Imóvel - Finalidade comercial - Ação de despejo por falta de pagamento - Decisão de primeiro grau que reconhece conexão com ação renovatória cumulada com revisional de aluguel e admite a reunião dos feitos para julgamento conjunto - Agravo interposto pelos réus - Hipótese de conexão entre as ações - Admissibilidade do julgamento conjunto de modo a se evitar o proferimento de decisões conflitantes - Suspensão do andamento da ação de despejo que não se faz necessária - Recurso desprovid... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Reconhecimento de relação de consumo - Pessoa Jurídica - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação de serviço. Inexistência de relação de consumo - Veículo utilizado à finalidade comercial - Ausência de condições de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Manutenção da ilegitimidade de parte da corré. Ausência de fundamento para a troca de veículo - Defeito eliminado - Prova a cargo da recorrente não realizada - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO URBANÍSTICO. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Hipótese em que o impetrante-agravante questiona a legalidade do ato administrativo que impediu a utilização do imóvel para finalidade comercial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito comercial. Renegociação de débitos de conta corrente. Desvio de finalidade. Não ocorrência.

«1. A renegociação de débitos de natureza diversa pode ocorrer por meio de cédulas de crédito comercial sem causar desvio de finalidade dos títulos, que conservam eficácia executiva. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Apelos ministerial e defensivo. Sentença condenatória. Desclassificação. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a finalidade comercial dos entorpecentes. Quantidade de drogas e reincidência que, por si sós, não permitem a presunção de tráfico. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Promovida a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Extinção da pena, pelo cumprimento. Determinação de expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso parcialmente provido da defesa e improvido o ministerial... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28. Possibilidade de desclassificação. Inexistência de elementos suficientes para comprovar a finalidade comercial dos entorpecentes. Quantidade de drogas e reincidência que, por si sós, não permitem a presunção de tráfico. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Promovida a desclassificação da conduta para posse para uso pessoal. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Extinção da pena, pelo cumprimento. Determinação de expedição de alvará de soltura. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem do autor foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregado, estava obrigado a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. Ao obrigar o empregado a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao patrão, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa extrapolou seu direito potestativo, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187. Acrescente-se que, desde que a publicidade de produtos integre, direta ou indiretamente, a estratégia comercial ou publicitária da empresa, é de se presumir a existência de vantagem comercial, ainda que indireta, sendo irrelevante o fato de os produtos serem exibidos nas dependências do estabelecimento comercial. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 20 do Código Civil e provido. ... (Continua)

45 - TST Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20.

«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/TST do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recursos especiais. 1. Ação de indenização decorrente de violação de direito moral e patrimonial do autor de obra arquitetônica, reproduzida em latas de tintas e material publicitário, sem sua autorização e indicação do crédito autoral. 2. Autorização do proprietário da casa retratada, mediante correlata remuneração (contrato de cessão de uso de imagem). Irrelevância. Adquirente da obra, em regra, não incorpora direitos autorais. 3. Escusa do Lei 9.610/1998, art. 48 (obra situada em logradouro público). Inaplicabilidade. Utilização da obra com finalidade comercial. 4. Sanção civil. Subsunção do fato à norma sancionadora. Não verificação. 5. Violação de direito patrimonial do autor. Reconhecimento. Mensuração certa e determinada do dano material. Necessidade. 6. Violação de direito moral do autor. Ausência do crédito autoral. Suficiência para a caracterização de dano moral indenizável. 7. Recurso especial da fabricante de tintas improvido; e recurso especial interposto pelo autor da obra parcialmente provido.

«1. Especificamente em relação às obras arquitetônicas, o projeto e o esboço, elaborados por profissionais legalmente habilitados para tanto, e a edificação são formas de expressão daquelas. A construção consiste no meio físico em que a obra arquitetônica, concebida previamente no respectivo projeto, veio a se plasmar. A utilização (no caso, com finalidade lucrativa) da imagem da obra arquitetônica, representada, por fotografias, em propagandas e latas de tintas fabricadas pela demandada encontra-se, inarredavelmente, dentro do espectro de proteção da Lei de Proteção dos Direitos Autorais. ... (Continua)

47 - STJ Marca. Nome comercial. Direito empresarial. Proteção ao nome comercial. Natureza relativa. Conflito entre nome comercial e marca. Finalidade da proteção ao nome comercial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 5.772/71, art. 59. Lei 8.934/94, art. 35, V. Lei 9.279/96, art. 122. CCB/2002, art. 1.163. Decreto 916/1890, art. 6º, §§ 1º e 2º.

«... Portanto, evidencia-se a relevância da proteção ao nome comercial no sistema jurídico pátrio, devendo o eventual conflito entre as espécies ser dirimido à luz da finalidade do instituto. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa entenda que não ficou devidamente provada a prática da traficância pelo réu, de modo que a apreensão de pequena quantidade de maconha deveria configurar a posse para consumo próprio, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite afastar a conclusão pela finalidade comercial do entorpecente. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PLEITO INDENIZATÓRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOCAÇÃO - IMÓVEL COM FINALIDADE RESIDENCIAL E COMERCIAL -

Sentença de parcial procedência do pleito principal e improcedência do pleito reconvencional - Declarado quitado o locativo remanescente, observado o depósito judicial efetuado pela parte autora - Declarada a inexigibilidade do débito cobrado - Condenada a corré Marcucci Corretora de Imóveis ao pagamento de indenização à autora no valor de R$ 7.000,00 - Insurgência dos réus - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de produção de prova oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Imóvel locado para fins residenciais e comerciais - Lei de zoneamento urbano que expressamente impede a realização de quaisquer atividades comerciais no local do imóvel locado - Relação entre locadora e locatária que não é de consumo - Responsabilidade da autora-locatária de verificar a possibilidade, ou não, de utilização do imóvel para fins comerciais - Diversamente, a corré Marcucci, enquanto corretora de imóveis, é responsável pelos danos suportados pela autora, na medida em que fora encarregada de intermediar o negócio jurídico entabulado entre as partes - Inteligência do art. 723 do diploma Civil - «Corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio - Incidência do princípio norteador da teoria geral dos contratos, a boa-fé objetiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação atípica - Contrato de cessão de espaço em Shopping Center com finalidade comercial - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente/agravante de liminar penhora sobre bens da proprietária da pessoa jurídica executada/agravada no cumprimento de sentença - Desnecessidade da instauração de desconsideração da personalidade jurídica - Nos casos de empresa sob firma individual, o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o do único sócio pessoa física, inexistindo separação patrimonial entre elas - Precedentes - Possiblidade de inclusão na proprietária da executada no polo passivo - Decisão reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)