1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Capitalização mensal de juros. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo improvido.
«1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Inexistência. Irresignação recursal. Deficiência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Aresto combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. STF. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... ()
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7 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que concluiu pelo fundamento eminentemente constitucional do Acórdão. ... ()
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9 - STJ constitucional e processual civil. Ausência de impugnação adequada. Súmula 83/STJ. Constitucionalidade da incidência sobre os contratos de franquia. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou adequadamente a fundamentação da decisão de admissibilidade, que se baseou no enunciado da Súmula 83/STJ, para não admitir o Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento constitucional. Via inadequada. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.
1 - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Publicação de informações. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece conhecimento. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Juros de mora. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.
«1. A ausência de impugnação à fundamentação constitucional posta no acórdão recorrido faz incidir a Súmula 126/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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19 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (Imunidade Tributária - art. 195, § 7º, da Constituição Federal), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil e tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na instância especial. Acórdão com fundamentação constitucional.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, haja vista que esse mister é atribuído pela Carta Política ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. O acórdão impugnado foi baseado em matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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23 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«A petição de agravo não impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão com fundamentos constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «Em que pese o STF tenha reconhecido a repercussão geral quanto ao tema da controvérsia, isso não se mostra idôneo a sobrestar os recursos especiais que tramitam nesta Corte de Justiça. (AgRg no AREsp 166.322/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Vícios de integração. Inocorrência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ). ... ()
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26 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal destoa do decidido pela Corte de origem. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Publicação na vigência do CPC/1973. Fundamentação constitucional.
«1 - A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no princípio da segurança jurídica e no respeito à coisa julgada, tem natureza exclusivamente constitucional. Inviável a discussão da matéria em recurso especial. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Teto. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com base no CF/88, art. 40, 8º, tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Aresto combatido. Motivação não impugnada.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Fundamento constitucional não impugnado.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedente. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípios da anterioridade nonagesimal, irretroatividade, segurança jurídica e boa fé subjetiva), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. Precedente. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência. Questões de cunho constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Tribunal de origem.... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Tese constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Princípio constitucional da unicidade sindical. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição e decadência. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Estabilidade constitucional. Fundamento eminentemente constitucional. Lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Ausência. 1. O aresto combatido se apoia em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não tendo a parte recorrente manejado o correspondente recurso extraordinário, o que torna preclusa a matéria e inócuo o recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Progressão funcional. Existência de fundamentação constitucional não impugnada mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido resolveu a lide com base em fundamentos constitucionais (Princípio da Isonomia e CF/88, art. 5º) e infraconstitucionais, situação que desafia o manejo não só do recurso especial, mas também do recurso extraordinário. Entretanto, a parte recorrente não interpôs o cabível apelo extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Inviabilidade da insurgência.
«1. A fundamentação adotada pelo acórdão impugnado, com amparo nos arts. 1º, III, e 5º da CF/1988, tem natureza exclusivamente constitucional, o que impede a discussão da matéria em recurso especial. ... ()
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43 - STJ Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio constitucional da unicidade sindical. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Unicidade sindical. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade prequestionamento. Ausência.
«1 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Tribunal local afastou a aplicação do Lei 9.717/1998, art. 5º, dito violado pelo recorrente, com base no princípio federativo e em outros dispositivos, da CF/88. Essa circunstância evidencia a fundamentação constitucional do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise da matéria em recurso especial. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação dada pelo STF sobre a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Assim, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal a quo, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Além do mais, tal fundamento não foi suficientemente impugnado nas razões do agravo interno. ... ()
