fundamentacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Condicionamento a depósito complementar. Violação a normativos federais. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto simples. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Ações judiciais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade e conduta social do agente. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

1 - Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula 444/STJ.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a única circunstância judicial tida por desfavorável. Personalidade. Condenação recorrível. Ofensa ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Regime prisional. Observância do art. 33, §§ 2º e 3º, c.C. O art. 59, ambos do CP.

1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Penal. Peculato desvio. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade do agente e motivos do crime. Ordem parcialmente concedida.

1 - Inadmissível o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação. Decisão monocrática. Descumprimento parcial. Ônus. Dialeticidade. Mera reiteração. Razões. Apelo raro. Prequestionamento. Necessidade. Debate. Órgão judicial. Descaracterização. Simples postulação. Embargos de declaração. Correção. Incidência. Súmula 211/STJ.

«1. O ônus da dialeticidade recursal cumpre-se com a refutação dos motivos declinados na decisão impugnada para o julgamento da controvérsia, não bastando, portanto, que o interessado apenas reitere em agravo regimental os argumentos do recurso especial se isso não se presta efetivamente ao confronto da fundamentação judicial. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Investigação social. Impossibilidade. Eliminação. Candidato. Ausência. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Violação. Norma. Regulamento. Polícia militar. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação judicial inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a análise desfavorável de algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

9 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar algumas circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à culpabilidade, à personalidade do agente e aos maus antecedentes.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, in fine, do CP. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Aumento operado em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de receptação qualificada. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade do agente. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade do agente. Regime prisional. Art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte. Regime aberto.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Fundamentação baseada em elementos inerentes ao próprio tipo. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, a circunstância desfavorável referente à personalidade delitiva. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de homicídio simples. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis do acusado referentes à culpabilidade, à personalidade delitiva e aos maus antecedentes, que não foram demonstrados. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a majoração da pena-Base. Atenuante da confissão espontânea. Pena final fixada no mínimo legal. Súmula 231 deste tribunal. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O acórdão embargado não conheceu do habeas corpus - que objetivava o redimensionamento da pena-base imposta ao paciente referente ao delito de homicídio culposo - por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base quanto algumas das circunstâncias judiciais. Motivos e consequências do delito, entretanto, especialmente censuráveis. Elementos não inerentes ao tipo. Pena-base que deve diminuída, mas que porém ainda deve permanecer elevada um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação e uso de documento falso. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Exacerbação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente. Regime prisional. Substituição da pena.

1 - A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda, inevitavelmente, o reexame da matéria fático probatória, o qual, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de uma causa de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Vítima agredida com criança no colo. Proporcionalidade. Exasperação em 1/6 (um sexto). Uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. Entendimento da Súmula 588/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Idoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Emprego de arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS, rel. Min. Gilson dipp. Dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Impossibilidade de aplicação de regime menos gravoso. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 961.863/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no inciso I, do § 2º, do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor em concurso material. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Regime inicial semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b, CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - TJSP «SENTENÇA - Nulidade - Ocorrência - Falta de fundamentação - Decisão contraditória não corrigida quando do julgamento dos embargos de declaração - Aplicação da teoria da causa madura - Recurso provido.

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Dedicação à atividade criminosa. Periculosidade concreta revelada. Risco fundado de reiteração delitiva. Idoneidade da fundamentação judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de conhecimento do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Receptação. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Majoração com base em condenações transitadas em julgado. Presença de elementos concretos para aferição. Possibilidade de agravamento da pena-base. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Réu multirreincidente. Fundamentação idônea. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Condenação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes não demonstrados. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias desfavoráveis referentes às circunstâncias e às consequências do crime. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Regime integral fechado. Impropriedade. Súmula vinculante 26/STF.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão e extorsão majorada em continuidade delitiva. Dosimetria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa dos motivos do delito e das consequências do crime. Dosimetria refeita. Cabível regime prisional semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em continuidade delitiva, e de quadrilha armada em concurso material. Dosimetria. Pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Concurso entre reincidência e confissão. Continuidade delitiva. 2 (duas) vítimas. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Aumento de 1/6 (um sexto) em virtude da quantidade de crimes e das circunstâncias judiciais favoráveis.

1 - A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgência relativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração.... (Continua)

35 - STJ Fundamentação. Decisão judicial. Necessidade. CF/88, art. 93, IX.

«As decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade CF/88, art. 93, IX.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Execução penal. Dosimetria. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis. Consideração indevida de causa de aumento de pena na primeira fase de fixação da reprimenda impossibilidade. Pleito de progressão de regime. Posterior concessão do benefício do livramento condicional para os pacientes. Perda superveniente do interesse.

1 - O magistrado sentenciante deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para elevar a pena-Base pelas circunstâncias desfavoráveis referentes aos maus antecedentes e à personalidade delitiva. Aumento da pena acima do mínimo legal em razão da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Ausência de fundamentação. Regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Ordem concedida. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.

2 - Na hipótese, a fixação da pena-base do ora Paciente acima do mínimo legal foi feita com considerações vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva, com base em questões inerentes ao tipo penal, portanto inadequadas para justificar a exasperação.... (Continua)

38 - STJ Sentença. Decisão judicial. Motivação.

«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica da profissão. Erro médico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Motivação concreta. Insurgência quanto à aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do CP, art. 121 matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Não apreensão da arma. Exame pericial. Impossibilidade. Causa especial de aumento caracterizada por outros meios. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Restrição à liberdade da vítima. Configuração. Permanência por tempo razoável em poder dos agentes. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Idoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar os maus antecedentes do agente. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos não preenchidos. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento, na hipótese. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis referentes à personalidade delitiva e aos maus antecedentes. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

44 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPm, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

«1. O advento, da CF/88 baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPPM, CPPM, art. 270, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. ... (Continua)

46 - STJ Falta de fundamentação do acórdão impugnado. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Pedido de recrudescimento. Fundamentação genérica, sem menção as circunstâncias judiciais.

1 - Ainda que a existência de circunstância judicial desfavorável possa justificar o agravamento do regime inicial, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente de fundamentação genérica para fixação do modo prisional, o que representa ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Novos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Situação do réu inalterada. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Cabimento. Pena-base acima do mínimo legal. Inidoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa das consequências do crime e da personalidade. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recuperação judicial. Depósito judicial anterior ao pedido de soerguimento. Crédito concursal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo violado. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstâncias judiciais, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes. ... (Continua)