fundamentacao legal decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Desclassificação da conduta imputada e majoração da pena-base com suposta análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade e das consequências do crime. Inovação recursal. Teses não levantadas pela defesa na inicial do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em embargo de declaração em recurso extraordinário com agravo. Dever judicial de fundamentação das decisões. Devido processo legal. Multa tributária. Caráter confiscatório.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso em tela. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Regime semiaberto mantido. Agravo improvido.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

7 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do «stay period". Determinação de penhora anterior ao processamento da recuperação judicial. Impossibilidade de revisão da decisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Necessidade de demonstração concreta da violação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É vedada a nova análise do conjunto fático probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso em questão, rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem exigiria o revolvimento das provas contidas nos autos, o que não é permitido no julgamento do recurso por não corresponder à disciplina constitucional da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Furto qualificado. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Reincidência específica. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias que está em consonância com a jurisprudência desta corte superior.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Suspensão de ações ajuizadas contra terceiros garantidores. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Tráfico de drogas. Fixação de regime. Circunstância judicial negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/9/2019). ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente somente em relação a uma circunstância judicial desfavorável. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Incidência como atenuante.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ).... (Continua)

13 - TJPE Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Consumo sem aferição de registro. Suspeita de fraude. Fornecimento. Agravo. Improvimento. Débito pendente de apreciação judicial. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Apesar de não ter havido o CORTE DE ENERGIA, todavia, convém esclarecer que por ser um bem essencial à população, a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Aumento dentro da discricionariedade juridicamente vinculada. Proporcionalidade, razoabilidade. Agravo desprovido.

«I - Na jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Fixação de regime. Pena definitiva de 2 anos e 10 meses de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte superior. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Decisum motivado. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução de título executivo judicial. Prescrição. Violação ao CPC/2015, art. 502. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

17 - TJSP Execução penal. Homologação de decisão administrativa que reconheceu pratica de falta disciplinar média e afastou tese de atipicidade da conduta por falta de previsão legal. Não configuração como mero despacho mas sim decisão judicial. Carência do mínimo de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. Decisão cassada, devendo outra ser proferida.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva que, aliada à circunstância judicial considerada desfavorável, justifica a imposição do regime inicial mais rigoroso (art. 33, §§ 2º e 3º do CP). Indeferimento liminar da inicial que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução provisória. Título executivo judicial. Penhora. Substituição. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Dinheiro. Preferência legal. Credor. Satisfação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial. Valoração negativa. Consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Tutela antecipada. Participação e conclusão em curso de habilitação à sargento. Modificação da decisão judicial. Prejuízo do postulante. Interesse público. Dispositivo legal invocado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Os arts. 128, 458, 462 e 475-O, II do CPC não amparam a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pelo Tribunal de origem acerca da teoria do fato consumado aplicada ao caso vertente. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Roubo majorado. Regime aberto. Adequado. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável.(Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Regime anterior fundado na gravidade abstrata do crime. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 213 c/c art. 224, a (antiga redação), ambos do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal, pela personalidade do agente. Fundamentação inadequada. Crime cometido contra própria irmã. Fato valorado como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento. Bis in idem.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Penhora em desfavor de empresa em recuperação judicial. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado não indicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal proposta para extingui-la ou, subsidiariamente, declarar a nulidade da penhora ou quaisquer outros atos constritivos em face da executada até o fim da recuperação judicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada, mantendo-se a constrição do bem. Documento eletrônico VDA42151335 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:41Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: c5372f9a-8a34-4895-957e-80ccec154d26... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade da droga apreendida. 317,6kg de maconha e 900g de haxixe. Incremento punitivo proporcional. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente, porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetor judicial negativado. Culpabilidade. Fundamento concreto. Precedentes de ambas as turmas. Quantidade de disparos efetuados pelos agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Alegação de bis in idem com a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Não ocorrência. Fator surpresa utilizado como elemento para justificar o reconhecimento da qualificadora. Manutenção do desvalor do vetor judicial que se impõe.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, em relação à culpabilidade - em grau reprovável, vez que a vítima foi atingida com vários disparos; tem-se que foi apresentado argumento concreto e apto o suficiente a justificar a negativação perpetrada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação genérica de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Conformidade dos cálculos do perito aos termos determinados no título executivo judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Possibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (consequências do delito e circunstâncias do crime). Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado mantido.

«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Contrariedade ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Ofensa ao art. 33, § 2º,. C- , do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semi-aberto. Violação ao CP, art. 44, III. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial negativa. Não preenchimento do requisito subjetivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea para justificar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Pleito de aumento do patamar de diminuição da sanção em razão da menoridade. Ausência de previsão legal de limites mínimo ou máximo. Homenagem à perspicácia do julgador de primeiro grau. Razões do regimental que apontam omissão da decisão agravada quanto à ilegalidade da negativação do comportamento da vítima. Circunstância considerada neutra. Agravo regimental desprovido.

«1. Da leitura atenta da individualização da pena pela sentença condenatória, verifica-se que não houve a negativação do vetor comportamento da vítima. Aliás, o acórdão impugnado refere-se, abertamente, à negativação de apenas três circunstâncias judiciais. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Coisa julgada material. Limitação a questões decididas. CPC, art. 467 e CPC art. 468. Exações recolhidas após 1991. Ausência de decisão no título judicial. CPC, art. 474. Impertinência do dispositivo legal apontado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cooperativa. Ilegitimidade ativa ad causam para postular a cobrança do tributo. Vista regimental. Manutenção do voto.agravo regimental improvido.

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

38 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Fundamento legítimo e válido. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado. Decisão transitada em julgado. Revisão criminal. Julgamento que manteve circunstância judicial sob novo fundamento, mas sem agravamento da situação jurídico-penal do sentenciado. Inexistência de «reformatio in pejus. Fundamentação idônea, que, ademais, baseia-se em argumentos extraídos da própria sentença penal condenatória. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

40 - STJ Receptação (CP, art. 180, «caput. Acórdão que adota parecer do Ministério Público e ratifica os termos da sentença. Decisão judicial fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Irregularidade na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação pela prolação de novo título judicial. Indeferimento de liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime, conjecturas de ordem social e vedação legal (Lei 11.343/2006, art. 44). Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Convertida a prisão em flagrante em preventiva torna superado o argumento acerca de eventual irregularidade no flagrancial, diante da produção de novo título a justificar a segregação do ora paciente. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.

1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59 dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Culpabilidade. Fundamentos concretos. Premeditação e presença de arma de fogo em via pública. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção do STJ.

«1 - Conforme disposto na decisão ora recorrida, quanto à culpabilidade, - conduta do réu extremamente reprovável, porquanto mostrou ter uma conduta premeditada e fria ao abordar a vítima em plena via pública e em horário de grande movimentação - tem-se que o fundamento apresentado é idôneo, pois houve a apresentação de elementos atinentes ao caso em concreto aptos a justificar a negativação de tal circunstância. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). Recurso provido. Segurança concedida.

«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Aposentadoria. Plr/gratificação semestral. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Apontada afronta à legislação federal. Dispositivo legal tido por vulnerado que não guarda pertinência com o objeto da irresignação especial. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretendido dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissenso pretoriano. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscou ALCINO e outros, ora agravantes, foi apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. ... (Continua)

46 - STJ Acórdão que adota parecer do Ministério Público. Decisão judicial fundamentada. Eiva inexistente. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Declinação de competência. Fundamentação. Abusividade. Não ocorrência. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Impetração em face de ato judicial. Decisão que declina da competência para o juizado especial cível. Descabimento.

«Tratando-se de ato judicial, o mandado de segurança somente pode ser admitido quando não couber recurso com efeito suspensivo e em face de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva que seja capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de previsão legal de agravo de instrumento, por si só, não é capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança contra todas as decisões judiciais não enumerados no CPC/2015, art. 1.015. No caso concreto, a decisão que declinou da competência, inobstante não adote jurisprudência dominante, não se apresenta teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Além disso, não é capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... (Continua)

48 - STJ Falta de fundamentação da manutenção da prisão do acusado na sentença condenatória. Segregação justificada. Subsistência dos motivos expostos no anterior pronunciamento judicial exarado nos autos. Coação ilegal não configurada.

«1. Não há qualquer ilegalidade no fato de a autoridade judicial haver se reportado à anterior pronunciamento nos autos para justificar a manutenção da custódia cautelar do réu, pois se consolidou na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que a adoção de manifestações ministeriais ou judiciais constantes do feito não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a decisão.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação regressiva contra servidores. Sentença transitada em julgado. Título judicial marco para ressarcimento de danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Recurso especial improvido.

«1. O interesse de agir na ação regressiva tem como marco temporal o trânsito em julgado da decisão condenatória que atribuiu ao Estado e aos seus servidores a responsabilidade civil. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade. Vícios não configurados. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Necessidade de atração do juízo recuperacional. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Intimação do representante legal da recorrente. Regularidade do ato. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)