historico da locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva da decretada na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Dedicação ao crime. Condenações superam 30 anos de reclusão). Histórico de fugas. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Substituição da medida de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Peculiaridades e circunstâncias do caso concreto. Histórico infracional do adolescente por delito análogo e dependência química em maconha e cocaína. Condições pessoais desfavoráveis. Necessidade de acompanhamento estatal mais cuidadoso. Inexistência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula 492/STF, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Milícia. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades. Histórico criminal indicador de periculosidade. Policial militar. Desvirtuamento da atividade. Temor das testemunhas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terra indígena. Regularização fundiária. Reassentamento de colonos. Danos. Responsabilidade solidária da união e litisconsórcio necessário. Fundamentosconstitucionais. Legitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária do ente federado pelos atos de suas autarquias. Autos declarados de natureza histórica.

1 - É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo oferecimento da denúncia. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Constatando-se que a exordial acusatória foi recebida dia 2/8/2019, resta prejudicada a alegação de morosidade exagerada seu oferecimento. ... (Continua)

8 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/91, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

1 - Em sede da ação renovatória de locação comercial prevista na Lei 8.245/1991, art. 51, o prazo máximo de prorrogação contratual será de cinco (5) anos. Assim, ainda que o prazo da última avença supere o lapso temporal de cinco anos, a renovação compulsória não poderá excedê-lo, porquanto o quinquênio estabelecido em lei é o limite máximo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - No casos dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que manteve os honorários do administrador judicial, fixados em 1% dos valores recuperados, autorizando o pagamento nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. Inconformismo do espólio do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Observação de erro material na decisão, na alusão ao § 3º, do art. 24, em vez do § 1º, do mesmo dispositivo da lei, que fixa que a remuneração total do administrador não deve exceder 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência. Essa restrição não impõe necessidade de atrelar a base de cálculo da remuneração ao valor devido aos credores ou ao de venda dos bens na falência. O que não se admite é que o valor fixado supere o teto do art. 24, § 1º. É prematuro esmiuçar a discussão sobre a abrangência da base de cálculo, já que o juízo falimentar não foi provocado, pelos interessados, para esclarecer a situação. Diante da informação de que o atual rateio resultará em quitação substancial dos valores históricos devidos aos credores e que, assim, o processo se aproxima do fim, para viabilizar a análise da questão, pelo juízo a quo, determina-se, ao administrador judicial, a apresentação, no incidente de prestação de contas, do histórico e a totalização dos valores já levantados como remuneração (ou adiantamento), além do total das quantias pagas aos prestadores de serviços e a título de despesas administrativas (locação, IPTU etc), bem como esclareça a composição do montante reportado como recuperação de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observações e determinação

11 - STJ ECA. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Registro da prática de ato infracional anterior. Medida socioeducativa de internação adequada. ECA, art. 122, II. Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Direito de cumprir a medida socioeducativa com privação de liberdade no local de sua residência. Necessidade de análise do caso concreto. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de prova nos autos de que a adolescente se encontre em alguma das hipóteses de colocação em liberdade. Adolescente que é mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade da internação. Medida necessária. Agravo regimental desprovido.

A agravante ostenta registro da prática de ato infracional anterior, de modo que a medida socioeducativa de internação não foi fixada apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Há fundamentação idônea para a aplicação da medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no ECA, art. 122, II, de reiteração no cometimento de infrações graves. ... (Continua)

12 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Falência. Impetração contra decisão autorizando a realização de diligências nas dependências das impetrantes, inclusive, livros e registros. Alegação de ausência de relação jurídica com a falida, salvo de locação de bem imóvel, de uma das impetrantes. Afirmação de que haverá ofensa do direito ao sigilo fiscal e bancário. Desacolhimento. Juntada aleatória e incompleta dos atos de constituição que afastam a alegação de independência das pessoas jurídicas. Histórico da formação societária das empresas que indica a possibilidade de interesses interligados. Validade da decisão atacada. Direito líquido e certo não caracterizado. Afastada a carência da ação, por conta da impetração ter sido deduzida por terceiros. Ordem denegada.

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A tese de que não há prova suficiente de autoria e materialidade em relação ao delito imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Necessidade de reparos após o término da locação, apontada em vistoria feita em 15-05-2019. Reparos iniciados pelo Município em 10-06-2019, por empresa contratada mediante licitação. Entrega das chaves em 12-01-2021. Constado pela perícia que o imóvel já se encontra locado para terceiros. Sem evidência de danos ao imóvel a indenizar. Indevidos alugueres, despesas com IPTU, água, esgoto e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros de período posterior ao término da locação e da restituição do imóvel à locadora. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 141.185,12... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação popular. Contrato administrativo. Contratação de serviço. Empresa produtora de eventos. Alegação de irregularidades perpetradas em contrato administrativo destinado à locação de estrutura para evento artístico de responsabilidade da Secretaria da Cultura do Município de Ilha Bela. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e art. 1º da Lei 4.717 /65, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. Na espécie, a parte autora não logrou comprovar a ilegalidade/lesividade do contrato administrativo impugnado, ônus que lhe competia, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Sentença integralmente mantida.

16 - STJ Família. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Aquisição, pelo poder público, de acervo histórico da família do impetrante. Alegação de decadência. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa ad causum. Análise. Reexame de provas. Apontada ausência de prévia dotação orçamentária. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Fato superveniente. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Constatado, à luz da documentação acostada aos autos da execução, o não preenchimento do requisito subjetivo. Resultado desfavorável do exame criminológico realizado (onde anotada a ligação do reeducando com facção criminosa), histórico criminal desabonador (a contar com onze faltas disciplinares, dez de natureza grave e uma média, recém reabilitada) e considerada a natureza dos crimes praticados (homicídio qualificado tentado, tráfico ilícito de entorpecentes, participação em organização criminosa e portes de arma de uso restrito/numeração suprimida - crimes comuns, hediondo e equiparado), tudo a revelar inviável a pretendida progressão ao regime semiaberto. Situação do recorrente que não se alterou significativamente desde o último exame criminológico, cuja conclusão também foi desfavorável à concessão do benefício. Correta a r. decisão objurgada, Agravo defensivo não provido... (Continua)

18 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de contas de fornecimento de água. Condomínio com duas torres e duas ligações de água. Elevação do consumo motivada por interligação que propiciou o fornecimento de água ao Bloco B pela ligação do Bloco A, cuja cobrança, sem leitura do consumo, fora feita pela média histórica, quando o consumo foi medido e cobrado na ligação do Bloco A. Readequação das contas determinada. Correção monetária por aplicação da Tabela do TJSP cumulada juros contados com índice da Selic. Inadmissibilidade. Necessário expurgo do IPCA da Selic. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Não realização de audiência de custódia. Circunstâncias excepcionais justificadoras. Covid-19. Necessidade de prevenir contaminação. Supressão de instância. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pacientes, em tese, integrante da facção criminosa «os tauras. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas práticas delitivas. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Fuga da abordagem policial. Aplicação da Lei penal. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional. Flagrante convertido em preventiva. Histórico criminal da agente. Recente condenação por crime idêntico. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem e segurança públicas, diante do histórico penal da acusada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto em face de omissão atribuída ao Prefeito de São Francisco do Conde, que não finalizou o procedimento de aquisição do Acervo Histórico da Família Tourinho, nos termos do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação SEGOV 6302/2014; b) quanto ao argumento de decadência da impetração, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF; c) no que concerne à ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, a Corte de origem consignou: «Como inclusive afirmou o Ministério Público, todavia, o apelante comprovou a sua ascendência nos autos do processo administrativo, além de que tal argumento (da ilegitimidade da representação) não foi invocado quando do trâmite da compra e venda do acervo histórico, não podendo o Município, já em sede judicial, impugnar a condição do impetrante quando fora suficientemente demonstrado que o mesmo é quem possui e detém o mobiliário ora discutido (fl. 582, e/STJ); d) desse modo, infirmar as conclusões do Tribunal de Justiça, acatando o argumento da parte recorrente a fim de verificar a ilegitimidade de representação do Acervo Histórico do recorrido, demanda reexame do suporte probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ; e) no que tange à ausência de prévia dotação orçamentária para as despesas relacionadas à aquisição do acervo histórico objeto do Mandamus, o Tribunal de origem asssentou que, «no presente caso, o Município paralisou o trâmite do procedimento de aquisição do acervo histórico injustificadamente, ofendendo, com isso, o direito do impetrante à consumação do ato final, uma vez que houve dispensa de licitação, aceitação do preço e, inclusive, publicação do decreto orçamentário (fl. 583, e/STJ); f) ademais, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que também é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; g) em relação à apontada incidência de fato superveniente indicado no art. 49 da Lei de Licitações, suficientemente capaz de justificar a não contratação/aquisição do acervo, verifica-se que essa tese não foi objeto de apreciação pela instância de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ; e h) caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa do STJ, alegar nas razões do seu recurso contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

22 - TJSP Ação popular. Requisitos. Instrumento da democracia que é, permitindo aos cidadãos discutir os atos da Administração Pública no que toca ao controle da lesividade, legalidade e da moralidade, não pode a ação popular ser utilizada como forma de protesto por cidadão que discorda da transmissão de missa pela TV Cultura, uma vez que ausente ofensa à moralidade administrativa, observado que embora o Brasil seja um Estado laico, por tradição histórica possui forte ligação com a religião católica, o que não significa se esteja adotando religião específica ou se lhe esteja atribuindo maior relevância. Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Imóvel tombado. Instalação de engenhos mecânicos e painéis publicitários em prédio vizinho sem autorização do iphan. Dano à paisagem do centro histórico. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a configuração de dano à paisagem do centro histórico do Rio de Janeiro, passível de indenização, em virtude da colocação de engenhos mecânicos e painéis publicitários pela ora agravante em imóvel próximo à Igreja da Candelária sem autorização do IPHAN, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Construção e ampliação de empreendimentos imobiliários «sem a devida autorização ou em desacordo com ela, afetando fauna, flora e cursos d'água de áreas de preservação permanente. Pretensão de trancamento da ação penal. Prescrição. Atipicidade de condutas. Inexistência. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais omissivos impróprios. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos autônomos. Impossibilidade de consunção.

«1. Inadmissível a manifestação de Tribunal sobre a prescrição de delitos se o tema não foi ainda objeto de exame no primeiro grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

26 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

27 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

28 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

29 - TJSP Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves, um deles hediondo, e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Complexidade. Fases de julgamento superadas em decurso adequado. Pandemia. Suspensão de audiências presenciais. Motivo de força maior. Extensão do benefício deferido a corréu. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

31 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Locação de veículo VW Voyage em 03 de janeiro de 2023, com 15.904 km - Devolução e troca por outro veículo em 21 de janeiro de 2023, em razão de defeito no motor do limpador do para-brisa, ocasião em que o veículo originariamente locado tinha 17.923km, - Cobrança de R$ 996,80 do cliente, em razão de supostas avarias - Locação de veículo usado, com quase 16.000km - Defeito no motor do limpador do para-brisa decorrente do desgaste natural do veículo - Ausência de responsabilidade do cliente pelos valores respectivos - Inexigibilidade reconhecida - Encaminhamento indevido do nome do autor para os cadastros de devedores (fls. 224 e 249/254) - Dano moral configurado e ora arbitrado em R$ 1.993,60, nos exatos termos do pedido inicial - Recurso do autor provido, tendo por definitiva a tutela recursal deferida a fls. 256/257 Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).

32 - TJSP Apelação - Serviços educacionais - Graduação no curso de medicina - Colação de grau antecipada - Mensalidades do último semestre - Pretensão de abstenção de cobranças, por serviços não prestados - Sentença de procedência - Insurgência da instituição de ensino.

33 - TRT3 Dano moral. Indenização. Da indenização por danos morais.

«No direito brasileiro o ato ilícito exige a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. Comprovado nos autos que o reclamado, apesar de ter efetuado o pagamento de parte do valor alusivo às verbas resilitórias no prazo legal, não cuidou da homologação da rescisão, atrasando a entrega das guias e da baixa na CTPS do autor, que somente lhe foi entregue por ocasião da audiência inaugural, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sem dúvidas, o documento em comento é indispensável não só à identificação do laborista e de todo o seu histórico profissional, como também à percepção de benefícios e obtenção de nova colocação. O dano ficou caracterizado.... (Continua)

34 - TAPR Empreitada. Contrato. Locação de serviços. Conceito e distinção. Considerações do Juiz Lauro Augusto Fabrício de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 610.

«... Com efeito, a empreitada costuma ser definida como o contrato pelo qual alguém se obriga a fazer determinada obra para outrem, mediante retribuição. Por razões históricas, vinculadas à tradição do direito romano, a empreitada foi tratada no direito brasileiro no quadro geral da locação, constituindo o objeto da seção III do capítulo IV (da locação) - do Título V - das várias espécies de contratos - do livro referente às obrigações -, fazendo-se necessário distinguir ambas as figuras, para a solução justa da controvérsia, que depende da correta definição da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. ... (Continua)

35 - TJPE Ação declaratória e indenizatória. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Comprovação da ligação clandestina (desvio antes do medidor) praticado pela apelante/consumidora. Conduta antissocial que afasta o dano moral. Custo administrativo adicional. Matéria não enfrentada na sentença.

«1 - Verificando o juiz que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de consulta prévia às partes, é medida que se impõe por força do CPC/1973, art. 331. ... (Continua)

36 - TJSP Ação popular. Requisitos. Imóvel municipal tombado. Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Município de Cunha. Ação para afastar colocação definitiva de estrutura metálica a obstar a visibilidade do bem tombado. Apontada lesão ao patrimônio histórico e cultural. Alegação de ofensa ao Decreto Estadual 13426/79 e o Decreto-Lei 25/37. Pretensão, ainda, de impedir, definitivamente, a realização de qualquer festividade no vão da Igreja Matriz. Descabimento. Determinação de remoção de todos os objetos definitivos que estejam a impedir a visibilidade do bem tombado, além da observância das normas que regulam a emissão de poluição sonora (Resolução do CONAMA 1/90 e da norma NBR 10151 da ABNT). Inadmissibilidade, todavia, do pedido de inviabilização plena do espaço público. Astreintes fixadas corretamente e não aplicação da multa constante do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ação parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

37 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Praia mole. Florianópolis. Vegetação de restinga. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre o Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 2º, «f. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CF/88, art. 225. Lei 9.985/2000. Lei 11.428/2006 (Mata Atlântica). Decreto 6.660/2008 (Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica).

«... 2. Campo de aplicação central do Código Florestal: um microssistema normativo de proteção da flora, e não de acidentes geográficos ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de roubo circunstanciado. Receptação. Resistência. Substituição da segregação preventiva pela domiciliar. Gravidade do estado de saúde do agente e impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional não comprovadas. Negativa justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Sodalício, a prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando devidamente demonstradas a extrema debilidade do réu e a impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do presídio em que se encontra recolhido (CPP, art. 318, II,). ... (Continua)

39 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal da agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde da ré. Falta de comprovação. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal da acusada. ... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL -

Celebrado contrato de locação de equipamentos - Inconteste que a Requerida inadimpliu os aluguéis vencidos desde agosto de 2020 - Devido o pagamento dos aluguéis referentes ao período em que a Requerida permaneceu na posse dos bens - Inaplicável a cláusula penal (não houve pedido de rescisão contratual pela Requerida, mas sim inadimplemento dos aluguéis) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, determinando que a Requerida devolva o equipamento à Autora, em 15 dias úteis (com a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento ou de impossibilidade de cumprimento da obrigação), e para condenar a Requerida ao pagamento dos aluguéis desde agosto de 2020, no valor de R$ 117.483,47 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a constituição em mora), além do aluguel proporcional referente ao período em que a Requerida permanecer na posse do imóvel - Indevida a multa pela rescisão contratual (sob pena de bis in idem) - Obrigação líquida - Correção monetária e juros moratórios sobre o valor dos aluguéis devem incidir desde os vencimentos - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor histórico dos aluguéis vencidos desde agosto de 2020 até a restituição dos equipamentos, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, além da multa de 10% do valor do débito, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Reparação histórica por violações de direitos fundamentais no regime militar. Lei de anistia. Matéria cível. Inaplicabilidade. Prazo prescricional. Não ocorrência. Imprescritibilidade. Regressiva. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Danos morais e reparação econômica a anistiados. Possibilidade. Danos morais coletivos e obrigação de fazer. Cumulação. Possibilidade. Publicação de pedidos de desculpas. Possibilidade. Tutela específica de retratação. Perda do cargo. Lei de improbidade. Impossibilidade de recusa do pedido da parte por irretroatividade de norma não invocada, sem consideração das Leis em que se fundamenta o pedido. Acesso à informação. Lotação e identificação de servidores. Dados públicos. Ação para recuperação de fatos históricos relevantes. Contrariedade a tratado internacional de direitos fundamentais. Norma supralegal. Competência do STF. Matéria suficientemente regrada na legislação pátria.

1 - Trata-se de ação civil pública por práticas de tortura, desaparecimento e homicídio de dissidentes políticos no regime militar, cometidos no âmbito do DOI-CODI/SP e manejada contra delegados de polícia, Estado de São Paulo e União. Pretensão de condenação dos particulares em: indenização das vítimas, danos morais coletivos e restituição das indenizações pagas pelo erário pelos mesmos fatos e demissão (ou cassação das aposentadorias) dos cargos públicos que ocupem; e do entes estatais em: publicação de pedidos de desculpas e fornecimento de dados de lotação e identificação de servidores que atuaram no DOI-CODI. ... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO - JUNTADA DOS COMPROVANTES EM PROCESSO DIVERSO - ERRO MATERIAL - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.

Considerando-se que não houve intimação para recolhimento das custas iniciais da reconvenção após o indeferimento da justiça gratuita, e que mesmo assim, foi efetuado o recolhimento tempestivo, sendo juntados os comprovantes em processo diverso, por equívoco, possível o reconhecimento de erro material escusável, e admissão da reconvenção. ... (Continua)

44 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Telefonia - Obrigação de não fazer cc indenizatória de dano moral - Alegação de que a linha que entra em contato com a linha da autora tem como operadora a empresa Vivo, e não a empresa Claro - Inovação recursal - Não conhecimento - Documento de fls. 208, ademais, ilegível. ... (Continua)

45 - TJSP Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que seja aplicada como base de cálculo do ITBI referente à transferência de titularidade do bem descrito na inicial o valor pelo qual se deu a sua aquisição - Insurgência de ambas as partes - Não cabimento - Pedido de reconhecimento da imunidade na operação - Art. 156, § 2º, I, da CF/88- Imunidade invocada que é condicionada e não se aplica às empresas que exercem atividades no ramo imobiliário, como é o caso dos impetrantes, que tem como objeto social «locação, administração, compra e venda de imóveis próprios - CTN, art. 36 e CTN art. 37 - Precedentes - Discussão diversa do tema de repercussão geral 796 - Base de cálculo - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor mínimo apurado fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor histórico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recursos de apelação não providos e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.

46 - TJMG Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopesado levando-se em conta o princípio da supremacia do interesse público.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada se caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil-constitucional. Liberdade de imprensa vs. Direitos da personalidade. Litígio de solução transversal. Competência do STJ. Documentário exibido em rede nacional. Linha direta-justiça. Sequência de homicídios conhecida como chacina da candelária. Reportagem que reacende o tema treze anos depois do fato. Veiculação inconsentida de nome e imagem de indiciado nos crimes. Absolvição posterior por negativa de autoria. Direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram pena e dos absolvidos. Acolhimento. Decorrência da proteção legal e constitucional da dignidade da pessoa humana e das limitações positivadas à atividade informativa. Presunção legal e constitucional de ressocialização da pessoa. Ponderação de valores. Precedentes de direito comparado.

«1. Avulta a responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça em demandas cuja solução é transversal, interdisciplinar, e que abrange, necessariamente, uma controvérsia constitucional oblíqua, antecedente, ou inerente apenas à fundamentação do acolhimento ou rejeição de ponto situado no âmbito do contencioso infraconstitucional, questões essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TRT2 Justa causa. Desídia. CLT, art. 482. O motivo para a dispensa do reclamante foi exteriorizado pela testemunha da apelante, única ouvida nos autos à fl. 105: « que trabalha na reclamada desde 1999 na função de enfermeiro; que trabalhou com o reclamante no mesmo setor, mesmo horário e mesmo turno; que o reclamante foi dispensado pois ministrou medicação via sonda naso-enteral em um paciente enquanto a prescrição médica por escrito previa que a medicação devia ser endovenosa; que o paciente foi exposto à risco, pois a sonda foi obstruída sendo submetido a novo procedimento para colocação de sonda...que o paciente já tinha um sangramento via gástrica. À época da dispensa o contrato de trabalho do recorrente já perdurava por 19 (dezenove anos), sempre no exercício da função de técnico de enfermagem; não era caso de imperícia, uma vez que experiência profissional o apelante tinha de sobra. Afasto também a hipótese de negligência, tendo em vista que a ação do recorrente foi de ordem comissiva e não omissiva. A conclusão a que se chega, portanto, é que o apelante foi imprudente no trato de suas obrigações profissionais. A imprudência do recorrente levou um pacientem com histórico de hemorragia digestiva alta e que à época dos fatos apresentava quadro de lesão sangrante por úlcera gástrica, a se submeter a novo procedimento para colocação de sonda. Não há dúvida de que o paciente foi exposto a risco, pois além de não receber a medicação pela via parenteral conforme prescrição médica, o desnecessário procedimento para a substituição da sonda pode ocasionar risco de periclitação à vida por infecção hospitalar. Ressalte-se que antes da extinção do vínculo de emprego, o apelante vinha apresentando comportamento desidioso, com suspensões por faltas injustificadas e advertência por motivo de negligência. Apelo a que se nega provimento.

50 - TJSP Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad