honorarios sucumbenciais proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático e probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

2 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.

«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.

«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Adolescente morto por tiro de espingarda efetuado por funcionário da agravante. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pensionamento. Base de cálculo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não se revela exorbitante o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixado a título de compensação por danos morais para cada um dos genitores de adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por funcionário da ora recorrente. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores e advogados. Excesso de execução. Impugnação. Via adequada. Prequestionamento implícito. Caracterizado. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Rateio. Legitimidade do patrono. Preclusão. Interpretação do título judicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Sodalício, a pretensão de revisar o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente (CPC/73, art. 20, § 4º) encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando forem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proporcionalidade. Inovação recursal.

«1 - O recurso especial não poderia ser conhecido, na medida em que os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante interposto embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.

«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais bem fixados (20% sobre o valor da condenação), não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serasa limpa nome. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019).... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Procedência parcial. Irresignação do autor. Cabimento. Danos morais. Valor da indenização ora majorado para R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais ora adequados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Impossibilidade. Regra do art. 85, § 2º do CPC. Agravo interno não provido.

1 - A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do CPC/2015, art. 85, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte. Acidente ocorrido durante corrida contratada por aplicativo. Sentença de parcial procedência. Autor pleiteia majoração do valor fixado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. Indenização fixada em R$ 5.000,00 compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais afastado, uma vez que o valor fixado reflete adequadamente a complexidade da demanda. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o excesso de execução apurado (R$ 292,71), resultando no montante de R$ 23,71 - Insurgência da municipalidade contra os honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC, diante da simplicidade da matéria e do reduzido valor da controvérsia - Tabela de honorários da OAB/SP de caráter orientativo, sem força vinculativa - A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a simplicidade da matéria e o baixo valor da controvérsia - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. O valor de R$500,00 atende, no presente caso, aos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

24 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Programa veiculado ao vivo em rádio. Conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias exorbitantes. Redução. Proporcionalidade. Honorários sucumbenciais nos limites legais. Recurso não provido.

«1. No caso dos autos, o eg. Tribunal local fixou a indenização por danos morais. decorrente de «trote em programa de rádio transmitido ao vivo, em 200 (duzentos) salários mínimos para cada um dos autores em acórdão publicado em agosto de 2008, o que equivale, aproximadamente, a R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) à época daquele julgamento e a R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) atualizado monetariamente até a presente data, o que se mostra desproporcional à gravidade do caso. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação Cominatória. Litigância de má-fé. Inocorrência. Inexistência de comprovação de dolo processual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de Honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta à razoabilidade e à proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida. Honorários sucumbenciais. Revisão do valor. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Claro S/A. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança de serviços de telefonia não contratados pela parte autora. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo tribunal. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Pretensão recursal que ennvolve análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Negociações envolvendo veículos usados. Atraso na regularização da propriedade que causou dissabores ao autor. Danos morais cuja indenização deve ser mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução originária. Julgamento de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Impossibilidade. Recurso não provido

1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Recurso improvido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intenção de prequestionamento. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ. Acidente automobilístico. Falecimento. Danos morais. Valor irrisório. Proporcionalidade. Violação. Majoração. Honorários sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

36 - TJMG Rescisão contratual. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Loja entregue fora do prazo e em desconformidade com as condições de entrega previstas em contrato. Inadimplemento. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias. CCB. Restituição de forma simples. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade na distribuição das custas do processo e dos honorários advocatícios

«- Verificado o descumprimento de cláusula de contrato de promessa de compra e venda, a rescisão é medida que se impõe. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Empréstimo consignado não contratado. Falsidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso parcialmente provido somente para fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação, por força do art. 85, § 2º do CPC.

38 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários sucumbenciais - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor provido em parte

39 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. ART. 85, §2º DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEMANDA SINGELA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR EXEQUENDO. REFORMA DO JULGADO.

Opostos os presentes embargos à execução, os quais tiveram como causa de pedir a ausência de certeza e liquidez do título, bem como o excesso de execução, já que não teriam sido considerados os valores pagos e o desconto por vencimento antecipado das parcelas futuras, sobreveio a sentença ora objurgada, julgando improcedente o pedido formulado nos autos e condenando a parte embargante ao pagamento das despesas processuais. Em seu apelo, a parte embargante sustenta que, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observado o limite estabelecido pelo CPC, art. 85, devendo ser cumulativamente considerados os honorários fixados em ambas as lides (execução e embargos à execução), bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ocorre, porém, que ainda não foi fixado qualquer valor a título de honorários na ação de execução que corre em apenso, uma vez que aquele feito sequer foi sentenciado. Logo, não há que se falar em afronta aos limites do CPC, art. 85, já que não ultrapassado o patamar máximo legal de 20% do valor da causa (o qual, no caso, corresponde ao valor do débito). Já quanto à alegação de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com razão o embargante, já que, da análise do curso processual dessa lide, não se vislumbra a presença de qualquer elemento especial que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios devidos em seu patamar máximo, tratando-se essa de uma demanda sem complexidade. Logo, os honorários advocatícios fixados devem ser reduzidos para o patamar mínimo legal de 10% do valor do débito impugnado, em consideração ao que dispõe o art. 85, §2º do CPC. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro no endereço de mandado de despejo. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Manutenção do valor dos honorários sucumbenciais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal levantada pelo Estado de Pernambuco em face do recurso adesivo do particular, em razão de jurisprudência pacífica do STJ, na qual restou assente que em ação indenizatória por danos morais em que o valor é arbitrado pelo magistrado, existe interesse recursal do autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, além de condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Cinge-se a controvérsia recursal tão somente à aferição da proporcionalidade e razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor foi inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Direito fundamental à saúde que possui valor inestimável, devendo, portanto, os honorários serem fixados por equidade. Precedentes deste Tribunal. Reduzida complexidade da causa e rápida solução do litígio que, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificam a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA INFILTRATIVA COM METÁSTASE HEPÁTICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENA O ESTADO E O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM NO PAGAMENTO DE HONORÁRIS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 650,00 PARA CADA ENTE PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE ANTE A PREVISÃO DO art. 496, §3º, III DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.

45 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 15 horas. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Cabimento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

46 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

47 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Honorários fixados por equidade. Acerto. Ausência de condenação. Sucumbência da ação principal que não se confunde com a do incidente. Ofensa à coisa julgada que não se identifica na espécie. Verba estimada em R$ 6.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) - Exceção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção e extinção da ação - Recurso que se insurge apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 2.963,97) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de majoração - Sentença de extinção mantida, todavia, com a majoração da verba honorária - Recurso provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.500,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Violação dos direitos de personalidade. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Manutenção do valor arbitrado. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para modificar os honorários para 15% sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença