indisponibilidade de bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL IMPENHORÁVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que reconhece a impenhorabilidade de bem imóvel enquanto bem de família e indefere pedido de indisponibilidade desse bem. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Indisponibilidade constitui medida incompatível com a proteção conferida pela Lei 8.009/90, que não impede o devedor de vender o bem de família e adquirir outro, de menor valor, para sua residência. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.

3 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Indisponibilidade de bem de família adquirido anteriormente à prática dos atos tidos como ímprobos. Possibilidade.

1 - A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei 8.429/1992 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem decretada em ação civil pública. Imóvel não registrado. Demonstração, no entanto, de boa-fé dos adquirentes. Sentença de parcial procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Tema recursal único. Recurso provido

7 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Indisponibilidade de bem imóvel. Liminar. Indeferimento acertado. Medida acautelatória que se assemelha a arresto. Ausência de verossimilhança dos fatos alegados bem como prova da possível dilapidação de patrimônio. Documentos apresentados pela agravante, ademais, que não constituem prova literal da dívida líquida e certa, nos termos do CPC/1973, art. 814, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem imóvel. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida cautelar específica. Necessidade. CTN, art. 185-A. Lei 8.397/92, art. 4º. Lei 6.830/80.

«In casu, o exequente pretende a indisponibilidade dos bens do executado sem que tenha havido qualquer constrição sobre os mesmos, sem demonstração de sua inexistência ou, ainda, sem demonstração de alienação de supostos bens. Assim, resta impossível se falar em indisponibilidade de bens ou fraude, conforme se extrai do fundamento do aresto proferido pelo Tribunal de origem, in verbis: ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. LEI 8.009/90. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

No caso em análise, o Tribunal Regional determinou a indisponibilidade de bem imóvel do executado sob o seguinte fundamento: «como a condição de bem de família pode se alterar em momento futuro, deixando o imóvel de servir de residência permanente para o executado e/ou para a sua família, é prudente a determinação de indisponibilidade do bem, o que não se equipara à sua expropriação, ou seja, não afronta a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família ( 8.009/1990), tampouco impede que o titular da propriedade exerça o seu direito à moradia. E, por outro lado, obsta que o devedor aliene o imóvel sem ser para a aquisição de outro bem para a sua residência e/ou da sua família. Considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional. O Regional concluiu que a indisponibilidade do bem do executado não afronta a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família. Nesse caso, considerando que o debate possui índole infraconstitucional, não é possível conhecer do recurso por violação dos dispositivos da Constituição, porquanto, a violação, se houvesse, seria de forma reflexa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Determinação de indisponibilidade de bem imóvel por juízo criminal. Penhora sobre o bem no âmbito de execução trabalhista. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Inexistência de conflito. Precedente específico da Segunda Seção. Cc 119.915/SP, min. Massami uyeda, DJE de 30/05/2012. Conflito não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Cumprimento de sentença - Indisponibilidade de bem imóvel - Escritura pública de compra e venda não registrada - Negócio jurídico realizado em data anterior à averbação de indisponibilidade do imóvel - Boa-fé evidenciada - Falta de registro imobiliário que ensejou a equivocada identificação do titular da propriedade e, consequentemente, a constrição indevida - Atribuição dos honorários advocatícios conforme o princípio da causalidade - Incidência da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 872), ambas oriundas do STJ - Recurso do FDE provido parcialmente - Prejudicado o recurso interposto pelos embargantes.

16 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

Insurge-se a recorrente contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição, que reconheceu ser legítima a decretação de indisponibilidade de bem de família. Afirma que a restrição à propriedade violaria o seu direito a moradia previsto no CF/88, art. 6º, caput. Aponta ainda a violação aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º, art. 9º, §14 da Lei 14.230/2021, art. 16 e CTN, art. 185-Ae divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional manteve a indisponibilidade do bem de família, negando provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que « Embora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel matrícula 37.163 do Cartório do Registro de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS, por considerado bem de família, esta Seção Especializada em Execução possui entendimento prevalecente de que o registro da indisponibilidade, medida cautelar que encontra permissivo legal do CTN, art. 185-A(aplicável subsidiariamente por força do CLT, art. 899), não obstaculiza o exercício do direito à moradia pelos executados, pois permanecerá protegido pela Lei 8.009/1990 e evitará que os devedores se desfaçam injustificadamente do bem por outro motivo que não o de adquirir, em substituição, novo imóvel que sirva de residência da família . A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição é adstrita à demonstração de violação direta e literal a dispositivo constitucional, a teor da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Assim, inviável a alegação de violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, tais como apontados pela parte recorrente. Quanto à alegada violação ao direito de moradia insculpido no CF/88, art. 6º, caput, tem-se que a restrição de indisponibilidade na matrícula do imóvel retrata apenas uma limitação à disposição patrimonial do aludido bem, com vedação à transferência a terceiros, mas não impede o exercício ao direito de moradia do recorrente. Desse modo, eventual ofensa seria meramente reflexa, e não direta, eis que o deslinde da matéria pressupõe prévio exame da legislação infraconstitucional de regência (em especial a Lei 8.009/1990) . Precedentes. Dessa forma, por força dos óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, não conheço do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado assentou: «É inviável, portanto, analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que os pagamentos realizados resultaram na quitação da dívida de aquisição do imóvel objeto de decretação de indisponibilidade de bens, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo administrativo fiscal. Agravo interno. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Ofensa a Lei 8.009/1992, art. 1º. Indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turma de direito público do STJ.

1 - A orientação do acórdão recorrido foi no sentido de que o caráter de bem de família do bem objeto do bloqueio em sede de medida cautelar fiscal de que trata a Lei 8.397/1992, não interfere na determinação de sua indisponibilidade, uma vez que a medida acautelatória apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Indisponibilidade de bens. Crime falimentar. Indícios. Legitimidade ativa. Momento. Agravo de instrumento. Ação revocatória. Medida de indisponibilidade de bens concedida no juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa «ad causam. Matéria a ser apreciada na instância originária em momento oportuno. Gravidade das denúncias procedidas pela agravada na origem. Massa falida intimada para compor pólo ativo da demanda. Reversibilidade da medida.

«É recomendável a manutenção de medida cautelar de indisponibilidade de bem imóvel, concedida nos autos de ação revocatória, em razão da gravidade das denúncias trazidas pela agravada acerca da alegada prática de crimes falimentares, em tese, máxime quando a medida acautelatória não se mostra dotada de irreversibilidade, porquanto não implica a transferência do domínio sobre o bem. Questão referente à legitimidade ativa ad causam da agravada que deverá ser enfrentada na origem, em momento oportuno, até porque intimada a Massa Falida acerca de seu interesse de compor o pólo passivo da ação revocatória. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Pretensão de desaverbação da indisponibilidade de bem imóvel. Preclusão configurada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - IPTU do Exercício de 2013 - Indisponibilidade de bem imóvel decretada em execução fiscal ajuizada pelo Município de Vargem Grande do Sul - Sentença de procedência para o fim de «desconstituir a penhora realizada nos autos 1500176-90.2017.8.26.0653 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargantes comprovando que entraram na posse do imóvel por força de compromisso particular de venda e compra celebrado antes da inscrição em dívida e do ajuizamento da execução fiscal - Aplicação do CPC, art. 678 - Bem imóvel que não guarda nenhuma relação com a dívida executada - Desconstituição que independe do registro do título aquisitivo no CRI competente, observado os termos da Súmula 84 do C. STJ - Precedentes desta Câmara - Recurso não provido

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Medida cautelar de indisponibilidade de bem de família. Impossibilidade. Qualidade de bem de família reconhecida na origem. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento .

24 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Indisponibilidade de bem de família. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSÃO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Apelantes pleiteiam judicialmente sustar o mandado de reintegração de posse através do pedido de concessão especial para fins de moradia (Medida Provisória 2.220/01) de área pública localizada nas redondezas do Parque da Independência - Não provimento - Constatado nos autos que os apelantes exercem a posse do imóvel e que o Município é, de fato, o proprietário da área em discussão - Esbulho caracterizado - Ocupação de bem público que configura mera detenção, precária e provisória - Indisponibilidade de bem público com relevante interesse social - No mais, a área oferece risco aos ocupantes e terceiros transeuntes - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.

«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE FIGURA COMO PARTE EMBARGADA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Recursos especiais providos. Determinação de novo exame do pedido de indisponibilidade de bens na origem. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que deferiu a indisponibilidade de bens da executada através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bem - Inconformismo da executada - Reconsideração da decisão agravada - Perda de objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . Esta Corte tem firme entendimento de que é possível a penhora de parte dos ganhos por meio de benefício previdenciário e que a constrição deve ficar limitada ao percentual de 50% do valor líquido destes. Precedentes. A inobservância desse entendimento traduz contrariedade à jurisprudência desta Corte a revelar a transcendência política e jurídica da controvérsia veiculada no apelo. Nesse contexto, deve ser provido o recurso de revista do exequente para restabelecer a sentença de origem quanto à autorização da constrição nos valores do benefício previdenciário da parte executada, registrando-se a indispensável observância do ganho líquido percebido e o limite estabelecido em lei, consoante os termos do art. 529, § 3º, c/c o art. 833, IV e § 2º, ambos do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração (processo civil. CPC, art. 544. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bem, sem constrição. Impossibilidade. Medida específica inadequada. Recurso especial. Existência de bens. Súmula 7/STJ.). Pretensão de reexame de matéria de mérito inobservância das exigências do CPC, art. 535.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJe de 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJe de 25.02.2008... (Continua)

33 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Descabimento. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos. CTN, art. 185-A. Bem impenhorável.

«O bem de família impenhorável não pode ser objeto de indisponibilidade por não cumprir a finalidade da norma, cujo escopo é a garantia de existência futura para satisfação do crédito, e não a coação do devedor ao pagamento da dívida. Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM IMÓVEL. BEM GRAVADO COM INDISPONIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo -, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico com pedido de cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre o bem operadas após a cessão operada. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Via processual inadequada. Parte autora que pretende o cancelamento de ordens de indisponibilidade de bem, o que deve ser alcançada por meio de embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 674. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - STJ Família. Processual civil e tributário. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - Para esta Corte Superior, seja com fundamento na Lei 8.397/1992, art. 4º, § 2º, seja com fundamento no CTN, art. 185-A, não é possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens de família do executado. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Deferimento. Admissibilidade. Inexistência de ofensa a indisponibilidade do bem decretada em ação civil pública. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - STJ Processual civil. Tutela cautelar. Indisponibilidade de bem imóvel decretada em ação civil pública. Terceiro prejudicado. Possibilidade de oferecimento de fiança bancária como garantia para o afastamento da decretação de nulidade da alienação. Medida cautelar procedente.

«1. Proferido o despacho denegatório de seguimento do Recurso Especial no Tribunal a quo, fica prejudicada a questão preliminar concernente ao não conhecimento da Medida Cautelar por força das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... (Continua)

40 - TRT4 Indisponibilidade de fração ideal sobre bem imóvel.

«Tratando-se de penhora sobre bem imóvel caracterizado como bem de família e, portanto, impenhorável, é perfeitamente possível tornar indisponível a fração ideal do imóvel que pertence à sócia da executada, o que não obsta o direito de moradia garantido às terceiras embargantes. [...]... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Embargos de Terceiro. Automóvel. Indisponibilidade decretada em execução. Prova de que a alienação do automóvel ocorreu antes da decretação da indisponibilidade. Propriedade e posse do bem móvel que se transfere com a tradição. CCB, art. 1.267. Propriedade do embargante sobre o bem provada. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

43 - TJMG Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade

«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a indisponibilidade de bem. Agravante que pretende a reforma da decisão por entender tratar-se de bem de família. Ação ajuizada há 20 anos com trânsito em julgado em 2012 e até o momento não houve o adimplemento total da obrigação. O C. STJ admite que a indisponibilidade alcance o bem de família, pois não impede o uso, somente a alienação, protegendo do mesmo modo o bem. Não é possível admitir que a chancela de «bem família sirva de escusa ao descumprimento de obrigações judiciais, em especial quando o cerne é a proteção à defesa do consumidor, elencado na CF/88 no art. 5º XXXII. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO. AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO BEM. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMUNICAR AO JUÍZO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DO BEM E DE RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CREDORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 908. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO

46 - TRT2 Execução penhora. Em geral imóvel. Indisponibilidade averbada. Posterior alienação judicial. Possibilidade. A indisponibilidade de imóvel averbada por ordem judicial retira o bem do comércio, impedindo as alienações voluntárias pelo titular do domínio, mas não impede as forçadas, como as alienações, onerações e constrições judiciais.

47 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Bem de família. Deferimento de liminar. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.009/90, art. 1º (impenhorabilidade do bem de família).

«A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 7º e parágrafo único) tem como escopo o ressarcimento ao erário pelo dano causado ao erário ou pelo ilícito enriquecimento. A ratio essendi do instituto indica que o mesmo é preparatório da responsabilidade patrimonial, que representa, em essência, a afetação de todos os bens presentes e futuros do agente improbo para com o ressarcimento previsto na lei. É que o Lei 8429/1992, art. 7º é textual quanto à essa autorização; «verbis: ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Bem de família. Lei 8.009/90. Indisponibilidade com fundamento no CTN, art. 185-A. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a indisponibilidade prevista no CTN, art. 185-A não pode alcançar o bem de família, uma vez que tal medida se mostraria inócua ante a impossibilidade de se constituir a penhora. Precedentes. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição quase integral do acórdão recorrido, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. IPTU. Bem imóvel. Decisão de indisponibilidade. Incidência. Reexame de prova. Inviabilidade. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)