inspetor de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Concurso público. Inspetor de polícia. Exame psicotécnico. Avaliação subjetiva. Impossibilidade. Exigência legal. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Apelação cível. Concurso público. Inspetor de polícia. Avaliação psicológica. Edital 55/2010. Edital que estabelece critérios subjetivos. Invalidade da avaliação psicológica. Impossibilidade de ser declarada aptidão. Necessidade da realização de novo exame.

«1. Exigência de avaliação psicológica prevista em lei, cujos critérios devem estar objetivamente traçados, possibilitando o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 718.

«A Ação Cautelar só é cabível em caso de extrema excepcionalidade, quando o autor evidencie a presença concomitante da aparência de bom direito (direito plausível) e de dano de difícil ou incerta reparação e a urgência na prestação da tutela. O autor não demonstrou o «periculum in mora, tampouco o «fumus boni iuris, pois foi reprovado no exame psicológico do concurso, restando inapto para ingressar no cargo de Inspetor de Polícia.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Inspetor de polícia. Aposentadoria compulsória. Lei Complementar 51/85. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o dispositivo da Lei Complementar 51/1985 relativo à aposentadoria compulsória dos policiais civis não foi recepcionado pela Constituição vigente. Assim, decidiu-se a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria que é insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Inspetor de polícia. Candidato reprovado no exame psicológico. Ilegalidade do teste. Transparência da comissão julgadora. Inaptidão para o ingresso na carreira. Falta de requisito essencial. CF/88, art. 37, II.

«A aprovação em todas as fases do concurso público é requisito exigido pelo certame para a investidura do candidato no cargo almejado. Caso seja reprovado em algum dos exames, o candidato deixa de preencher requisito essencial para a ocupação do posto público.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor anistiado. Escrivão de polícia federal. Almejada promoção ao cargo de delegado. Carreira diversa. Impossibilidade. Decisões do STF em repercussão geral.

«1 - O Impetrante foi declarado anistiado político e, nessa condição, aposentado como escrivão da Polícia Federal. Busca, pelo presente writ, ser promovido ao cargo de Delegado de Polícia Federal - Classe Especial, ao argumento de que, «... não fossem as perseguições e os atos arbitrários de violência contra sua carreira, teria, por certo, sido promovido a Inspetor de Polícia, entre 1973 e 1976, cargo que atualmente corresponde ao de Delegado da Polícia Federal, Classe Especial, no qual teria se aposentado em fevereiro de 2003, quando completou setenta anos de idade. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação dos candidatos para apresentar documentos para nomeação. Comprovada a existência de vagas. Ato administrativo vinculado. Investidura no cargo. Direito líquido e certo caracterizado.

1 - A publicação de edital convocando os recorrentes para: «(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos, determinando, inclusive, a apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos, e que a Administração necessita supri-los.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual penal. Descaminho. Art. 28-A, § 14 do CPP. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual penal. Descaminho. CPP, art. 28-A, § 14. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Remessa dos autos ao Ministério Público que sequer era cabível. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Afastamento. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Valor dos tributos sonegados. Equívoco do montante indicado na denúncia. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Inspetor de polícia civil. Fundamentação idônea. Prática de crime contra a administração pública. Violação de dever funcional caracterizado. Pena secundária. Desproporcionalidade em relação à sanção principal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O acórdão recorrido não tratou da matéria inserta no § 14 do CPP, art. 28-A não tendo sido debatida a tese de que teria havido ilegalidade no não encaminhamento dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público Federal, diante da recusa do Órgão oficiante em primeiro grau em oferecer o acordo de não persecução penal. Os embargos de declaração não suscitaram o tema que, carece do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Crime culposo. Expor à venda mercadorias em condições impróprias para serem consumidas. Conduta culposa. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c parágrafo único.

«Recurso defensivo pugnando pela absolvição. Impossibilidade. Provas da autoria produzidas sob o crivo do contraditório que se mostram consistentes. O depoimento prestado pelo inspetor de polícia revela que no momento da apreensão os medicamentos estavam sendo vendidos e expostos nas prateleiras de venda. O acusado, na condição de sócio-gerente e proprietário da farmácia, tinha a incumbência de fiscalizar a qualidade e o estado dos produtos colocados à venda. Crime formal, de conteúdo abstrato, bastando para sua efetivação que se ponha em risco a saúde de possível consumidor. Condenação que se impõe. Desprovimento do recurso defensivo. de ofício, determino a diminuição da pena de multa à quinta parte, por ser medida mais benéfica ao apelante.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Férias não gozadas. Ressarcimento pecuniário. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 721.001. Reafirmação da jurisprudência.

«1. As férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, devem ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe de 7/3/2013. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Progressão funcional. Diferença de valores. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de quais as teses e os preceitos legais que deixaram de ser apreciadas pela origem, assim como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, pena de as alegações genéricas atraírem o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Veículo. Bateria. Furto qualificado. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Testemunho indireto. Caso concreto. Possibilidade. Pena privativa de liberdade. Manutenção. Multa. Alteração. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Testemunho indireto (hearsay rule) como prova da autoria. Possibilidade no caso. Materialidade e autoria.

«O testemunho indireto (hearsay rule), pelo próprio fato de não ter sido submetido ao contraditório, tem de ser avaliado com extremo cuidado, tendendo sempre à sua exclusão como elemento de prova. Nada obstante, é ele admissível em casos restritos, i.é, quando a autenticidade da declaração for confirmada por outros elementos seguros de prova e a comprovação da impossibilidade física de o/a declarante estar em juízo para submeter-se ao cross examination. No caso dos autos, a declarante é pessoa idosa e padece de doença grave (câncer), estando comprovada a sua incapacidade física de estar presente em juízo, tendo sido suas declarações, todavia, reproduzidas pela vítima e pelo inspetor de polícia responsável pela investigação, que pessoalmente inquiriu a declarante em sua residência. Assim sendo, considerando que a res furtiva foi apreendida em posse do réu, associado tal fato às declarações que apontam a autoria ao apelante, embora rarefeita a probatória é bastante a sustentar um juízo condenatório.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação anulatória ato administrativo que demitiu ex-policial civil do estado do Rio de Janeiro. Reintegração ao serviço ativo da secretaria de estado de segurança pública. Rj no cargo de inspetor de polícia com o restabelecimento de situação funcional. Expediente avulso. Indeferimento do pedido de tramitação de segredo de justiça. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Levantamento fotográfico que supre a elaboração de perícia direta. Regularidade constatada. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, pela leitura do combatido aresto, extrai-se dos autos que, à fl. 166, consta a juntada de levantamento fotográfico, bem como, à fl. 173, a declaração do Inspetor de Polícia de que houve o arrombamento para a prática do delito. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de prevaricação e quadrilha. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recebimento da inicial acusatória. Fundamentação suficiente.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de inspetor de segurança e administração penitenciária. Ocorrência policial em que o candidato figura como parte. Ausência de condenação e de trânsito em julgado. Princípio da presunção de inocência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que afastar candidato de certame público em razão de tão só ocorrência policial, desacompanhada de condenação com trânsito em julgado, fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Investigação social. Exclusão dos candidatos. Registros de ocorrência policial arquivada e de processo criminal suspenso. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante no sentido de que «a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação (AgRg no RMS 39.580/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2014). Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013) . Autorização de realização da medida por inspetor penitenciário, a fim de investigar a inserção de droga em estabelecimento prisional. Atividade que não é dada a ser realizada sequer por policial penal (CF/88, art. 144, § 5º-A). Mácula dos elementos de informação coletados por meio da medida eivada de ilegalidade, os quais justificaram, inclusive, a prisão cautelar da recorrente. Desentranhamento e revogação da segregação que se impõem. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (Lei 12.850/2013, art. 10). ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do Trabalho - Almoxarife e Inspetor de qualidade - Doença ocupacional - Ombros - Cerceamento de defesa não caracterizado - Laudo conclusivo para ausência de incapacidade laborativa e nexo causal - Perícia segura e convincente não impugnada por outra prova técnico-científica - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição do direito de ação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das

«S DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

21 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Exercício da função de inspetor de processos. Alegação de padecimento de males no ombro esquerdo e em ambos os joelhos. Perícia médica realizada. Inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho exercido. Benefício indevido. Recurso não provido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado pela prática dos crimes previsto nos arts. 329, caput, e 129, caput, do CP. Alegada ofensa ao CP, art. 59. Súmula 284/STF. Crime praticado com violação de deveres inerentes ao cargo. CP, art. 61, II, «g. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Efeito extrapenal da condenação. Perda de cargo público. Crimes de lesão corporal e resistência. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não demonstrou, no âmbito do recurso especial, de que modo o voto vencedor dos embargos infringentes negou vigência ao CP, art. 59, tendo se limitado a dizer que, de acordo com o voto vencido, apenas as consequências do crime foram negativamente valoradas, de modo que a pena-base deveria ser reduzida. Somente agora, em sede de agravo regimental, o agravante transcreve o trecho do mencionado voto vencido, a fim de demonstrar sua tese. No entanto, tal providência deveria ter sido tomada oportunamente na apresentação do recurso especial. Trata-se, portanto, de flagrante inovação recursal, insuscetível de análise. Mantida, assim, a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inspetor da polícia civil. Demissão. Estágio probatório. Direito líquido e certo não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - O acórdão embargado resolveu a matéria de forma límpida e fundamentada, indicando expressa e exaustivamente os fundamentos embasadores da decisão. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Cargo de inspetor da polícia civil. Candidato eliminado por ter sido considerado inapto no exame psicotécnico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos arts. 1.022 e 489, CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória (aresto proferido em recurso em que se discutiu a validade de exame psicotécnico em concurso para os quadros da Polícia Civil). Na decisão monocrática, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

25 - TJRJ «Habeas corpus. Deserção. Policial Militar. Prisão preventiva. Alegação dos impetrantes que ele se ausentou por conta de concurso público a que se submeteu para «inspetor penitenciário. Liminar indeferida. CPM, art. 187. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Informações. Posição do MP no abono do «writ. Razão manifesta. Documentos que positivam a boa conduta do paciente, que tem residência certa, e que se inscreveu no citado certame, obtendo aprovação entre 320 homens e 80 mulheres; seguindo-se o curso de formação. Requerimento que ele fez, para dispensa do serviço em dias ligados ao concurso, que foi protocolado, não recebendo resposta por motivo ignorado. Decreto da custódia, em que a Magistrada de 1º grau se ateve, tão-somente, aos princípios da hierarquia e disciplina, que de fato são mui relevantes às organizações castrenses, mas que não podem ter valor absoluto no Estado Democrático de Direito; isto, sob a pena de se traduzirem em submissão ao autoritarismo e renúncia a direitos básicos; dentre os quais, o assegurado a todos os brasileiros, e brasileiras, na prestação de concursos de tal natureza. Por curial, há exceções por situações específicas, contudo na espécie estas não são divisadas. Ordem que se concede, para que o paciente fique em liberdade provisória, mediante termo de compromisso, nas obrigações de não sair do Estado sem autorização do Juízo, não se mudar de endereço sem comunicar ao mesmo, comparecer aos atos processuais quando intimado, e à Secretaria da Auditoria, mensalmente, em dias e horas de serem designados, assinando termo em livro próprio. Expedição do Alvará de Soltura.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inspetor da polícia civil. Demissão. Estágio probatório. Direito líquido e certo não demonstrado.

«I - O § 4º do CF/88, art. 41, na redação incluída pela Emenda Constitucional 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade «a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão pela qual não se trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de «poder-dever, diante de sua característica de «direito/obrigação, que não preclui em razão do decurso do tempo. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de inspetor de obras municipal. Incompatibilidade. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Inspetor da polícia civil. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão devidamente fundamentado. Indenização por férias não usufruídas. CF/88, art. 7º, XVIII e art. 39, parág. 3º. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que o recorrente limitou-se a argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de origem teria contrariado o referido dispositivo, sem sequer discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou ao menos expor de que modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Dispositivos constitucionais. Legislação estadual. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a parte autora, Inspetor de Polícia, pleiteia a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização relativa a férias não gozadas no período de 2004 a 2011, acrescidas do terço constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP Acidente do trabalho - Inspetor de qualidade II - Lesão no ombro - Pretensão visando a conversão dos auxílios-doença previdenciários indicados nos correspondentes homônimos acidentários e concessão do auxílio-acidente - Alegação de Existência de alteração de situação de fato pelo agravamento do quadro de saúde já aferido em demandas anteriores e em razão da continuidade do pacto laborativo afirmado - Acórdão anterior convertendo o julgamento em diligência para a complementação da prova, inclusive pericial, pelo juízo de origem - Persistência das dúvidas a respeito do nexo causal e agravamento do quadro de saúde do obreiro - Julgamento convertido em diligência para renovação da perícia por perito de confiança desta Corte para prosseguimento do julgamento dos recursos com a escorreita entrega da prestação jurisdicional.

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de injunção. Adicional noturno. Inspetor da polícia civil. Súmula 284/STF. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção para conceder a ordem para declarar a omissão legislativa e viabilizar ao impetrante o exercício do direito constitucional à percepção do adicional no turno. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Avaliação administrativa que, ao excluir o candidato do certame de ingresso para a carreira de inspetor de segurança e administração penitenciária, deixou de observar o princípio da presunção de inocência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agint no Resp 1.519.469/CE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 11/11/2016 e AgRg no RMS 46.055/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 29/3/2016 e do STF ARE 847.535/SP, rel. Min. Celso de mello, DJE 6.8.2015 e ARE 753.331/RJ, rel. Min. Dias toffoli, DJE 20/11/2013. Parecer do mpf pelo provimento do rms. Agravo interno do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A parte recorrida foi eliminada de concurso público para ingresso no cargo Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, pela caracterização de má conduta na investigação social, em razão de constar em seu desfavor processo administrativo por suposta prática de crime de extorsão, cujo objeto é quebra de sigilo telefônico, de informática ou telemática. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Investigação policial de fatos ilícitos.

«A mera circunstância de o reclamante ter sido envolvido em investigação policial, sem qualquer indício de ofensa à sua honra, não é suficiente para acarretar-lhe dano moral. A prova oral produzida nos autos demonstra que os inspetores dos Correios, ao acionarem a Polícia Militar, para apurar fatos relacionados à violação de objeto postal transportado pelo reclamante (motorista terceirizado), não praticaram ato ilícito. Pelo contrário, ao encontrarem tal objeto parcialmente violado, sem registro na lista de objetos entregues ao carteiro, os referidos inspetores agiram no estrito cumprimento de seu dever funcional, pois lhes incumbia comunicar o fato à Polícia, de acordo com as regras estabelecidas pelos Correios, sob pena de incorrerem em improbidade administrativa ou prática de crime de prevaricação.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ilegitimidade da fenaprf (federação nacional dos policiais rodoviários federais). Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Categoria «classe especial, composta dos inspetores da polícia rodoviária federal, regularmente representada pelo siniprf-brasil (sindicato nacional dos inspetores da polícia rodoviária federal do Brasil). Legitimidade comprovada. Sucessão sindical. Precedente. Extinção do processo sem exame de mérito. Descabimento. Súmula 284/STF. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da União, de que a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, só possuI legitimidade para atuar em juízo em nome de sindicatos, por força de seu Estatuto Social, e não em nome dos servidores públicos (policiais rodoviários federais), o que violaria o disposto no CPC, art. 267, VI, tal questão não foi submetida à apreciação do Sodalício a quo em momento oportuno. Incidência da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

36 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Empresa de confecção. Revistas íntimas. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«...No caso em exame, alegou a reclamante nos itens 14 a 16 que diariamente passava pelo constrangimento de ser submetida à revista íntima. A reclamada em sua defesa negou a alegação, afirmando que o procedimento era aleatório, apenas quando o sistema de alarme era acionado, ocasião em que «a empregada é conduzida a uma sala individual onde é vistoriada por uma inspetora, acrescendo que as revistas são individuais, ou seja, «a inspetora constata se a empregada está utilizando indevidamente produtos confeccionados pela reclamada (fls. 40, itens 3.8 e 3.9). Portanto, está confessado o dano moral, na medida em que a empresa se arvora no poder de polícia, abusa de sua autoridade e ao final, não constatando nenhuma irregularidade, simplesmente libera a empregada para ir embora, ficando no ar o constrangimento de ter de passar por aquela situação vexatória. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... (Continua)

38 - STJ Trancamento de procedimento investigativo instaurado pelo Ministério Público. Falta de justa causa. Violação de informações sigilosas sem autorização judicial. Paciente que estaria sofrendo represálias de inspetora de polícia. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a íntegra do procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, o que impede a verificação da alegada inexistência da indícios de autoria e materialidade contra o paciente, bem como se estaria sofrendo represálias de uma inspetora de polícia e se seus dados sigilosos estariam sendo violados sem autorização judicial. ... (Continua)

39 - STJ Prova testemunhal. Habeas corpus. Prova testemunhal. Audiência de testemunhas de acusação. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212. Lei 11.690/2008.

«... Em relação ao primeiro aspecto, violação ao CPP, art. 212, segundo a minha ótica particular, com razão se encontrava o primeiro posicionamento externado pela colenda Quinta Turma desta Corte, quando assentou: ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ministério do Trabalho. Registro sindical. Siniprf. Policiais rodoviários federais. Exclusão do sinprf. Inconstitucionalidade. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 ambos do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná contra a União e o Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal do Brasil objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base. ... (Continua)

42 - TJRJ Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.

«Acusada que, passando-se por inspetora de polícia, negocia «preço com possíveis candidatos, prometendo-lhes vaga nos quadros da polícia civil sem que eles tenham que se submeter a concurso público. Ao pagarem o «preço exigido pela acusada as vítimas sabiam da absoluta ilicitude de suas pretensões, configurando-se, assim, a torpeza bilateral, que torna impunível a conduta da acusada. E o crime de falsa identidade «foi perpetrado para o cometimento do crime-fim, que seria o do art. 171 CP,e,pelas mesmas razões acima expostas, não merece subsistir como delito autônomo. (fls. 299, parecer da Procuradoria de Justiça). Absolvição. Recurso provido.175... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelado voo (por infestação de insetos) que traria dos Estados Unidos ao Brasil, varão, esposa grávida de seis meses e mais cinco filhos menores, com espera de oito horas, embarcando em classe inferior àquela contratada, originado entrevero com a intervenção da polícia, tendo ainda os passageiros de arcar com preço por excesso de peso, patente a necessidade de reparação do dano material e moral, não admitida a restituição do valor das passagens posto que prestados os serviços ainda que de modo falho. Recurso da companhia aérea parcialmente provido para alterar o termo inicial da correção monetária, negado provimento ao recurso dos clientes da empresa.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período em que desempenhou a atividade de inspetora de alunos junto ao Município réu. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de cereal industrializado (aveia em flocos) cujo adquirente encontrou inseto na embalagem onde acondicionado o produto. Realização de perícia. Prova técnica que concluiu por vários indícios de que o inseto não foi embalado com o material no processo de fabricação, mas ingressou na embalagem após ela ser aberta. Culpa não configurada. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público para inspetores da polícia civil do ceará. Prova de aptidão física. Comissão de avaliação integrada por profissionais não graduados em educação física. Desobediência à disposição expressa no instrumento convocatório. Dissídio jurisprudencial notório. Revaloração das provas que não esbarra na vedação imposta pela Súmula 7/STJ. A presença de erro material autoriza a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Constatado o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital. Voto-vista pelo provimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial devido a notória divergência jurisprudencial, restabelecendo a sentença de mérito com o reconhecimento do direito dos recorrentes à nomeação e posse nos cargos para os quais concorreram e foram aprovados, observada a ordem de classificação.

«1. A controvérsia posta a desate cinge-se ao aventado desrespeito às regras editalícias, em contrariedade ao consolidado princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tratando-se, portanto, de notório dissídio jurisprudencial; circunstância que permite a mitigação das exigências formais para viabilizar o conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - origem, trata-se de ação anulatória contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar, com a consequente reintegração da parte autora ao cargo de inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Porte de cabo USB para celular. Teses de necessidade de perícia e imprestabilidade do acessório. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório.

1 - As matérias referentes ao não periciamento do cabo USB, bem como que o acessório não se prestaria a realizar comunicações, não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, motivo que impede o conhecimento destas teses perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso parcialmente provido.

«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... (Continua)